posse de municao de uso proibido ou restrito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Munição. Posse de munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Posse com intuito de recordar-se da vida militar. Absolvição fundada no CPP, art. 386, III. Inconformismo ministerial. Alegação de perfeita adequação típica da conduta praticada pelo recorrido ao Lei 10.826/2003, art. 16, «caput.

«Apreensão em poder do apelado, no interior de sua residência, de munições de calibres diversos. Versão defensiva de posse da munição com o fim único de recordar-se, o agente, dos tempos de vida militar. Inconsciência da ilicitude de seu ato. Inexistência de ofensa ao bem jurídico protegido pela norma. Atipicidade da conduta. Manutenção da absolvição. Desprovimento do recurso ministerial.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Suposto crime de posse de munição de uso proibido ou restrito. Teses defensivas. Princípio da insignificância e acordo de não persecusão penal. Inaplicabilidade. Contexto de outros crimes. Precedentes deste STJ. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. No mais, necessidade de revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Supressão de instância. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento. Matéria própria de habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de munição de uso proibido ou restrito. Ausência de fundamentação da decisão que não absolveu sumariamente o recorrente. Fundamentação suficiente. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 5º, LXIX, só é cabível mandado de segurança para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data. ... (Continua)

4 - TJMG Posse ilegal de arma e munição de uso proibido. Apelação criminal. Posse ilegal de arma e munição de uso proibido ou restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Recurso ministerial. Condenação. Possibilidade. Atipicidade afastada. Necessidade de conduta espontânea. Recurso provido

«- O crime de posse ilegal de munição de uso proibido ou restrito cometido após a data-limite de 31.12.2009 não pode ser tido como fato atípico, visto que não açambarcado pela denominada abolitio criminis temporalis. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Posse ilegal de única munição de uso restrito. Lei 10.826/03, art. 16, caput. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Incabível. Crime de mera conduta. Perigo abstrato. Precedentes. Abolitio criminis temporária. Delito cometido fora do período de abrangência. Não ocorrência. Entendimento firmado pela terceira sessão desta corte no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.311.408/RN. Restabelecimento da sentença. Tese relacionada à eventual desproporção da pena e do regime. Inovação recursal. Impossibilidade. Pena cominada inferior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judicias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Reincidência. Fixação de regime inicial fechado. Súmula 269/STJ. Cabível o regime inicial semiaberto. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - O Agente, na posse de munição de uso proibido ou restrito sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, comete o delito previsto na Lei 10.826/03, art. 16, IV, ainda que tenha em sua posse uma única munição de uso restrito, pois se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante, para tanto, a quantidade de munição apreendida. Com efeito, inaplicável ao caso o princípio da insignificância. ... (Continua)

6 - TJSP Arma de fogo. Posse ilegal. Réu que mantinha sob sua guarda uma arma de fogo de uso permitido com características modificadas de forma a transformá-la em arma de fogo de uso proibido ou restrito, além de munição de uso proibido ou restrito. Atipicidade da conduta atribuída ao réu. Advento da Lei 11.706/08, que deu nova redação, dentre outros dispositivos, ao Lei 10826/2003, art. 32. Embargos infringentes acolhidos.

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munições de uso proibido. Alegada atipicidade da conduta. Não ocorrência. Crime de perigo abstrato. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse ilegal de munições de uso proibido, praticada em 13 de novembro de 2009, subsume-se, em tese, ao crime previsto no art. 16, caput, do Estatuto do Desarmamento. ... (Continua)

8 - TJSP RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E USO RESTRITO - PRELIMINAR DEFENSIVA:

pleito de nulidade das provas, obtidas sem a observação da cadeia de custódia - inocorrência - adequada apreensão, preservação e apresentação à autoridade policial, com encaminhamento final ao órgão pericial - PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de munição de uso restrito ou proibido. Dosimetria da pena. Modificação do regime prisional. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

«O agravo que deixa de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão que pretendia desconstituir não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, III. ... (Continua)

10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Posse ilegal de munição de uso restrito. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Razoável quantidade de munições de diversos calibres, sobretudo de uso restrito. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo ou de munição, ainda que desacompanhadas as armas das munições, são delitos de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível que represente qualquer lesão ou perigo concreto de lesão. ... (Continua)

11 - STJ Processual e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Patente ilegalidade. Ausência. Porte de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido. Possibilidade de lesão real. Aferição. Desnecessidade. Crime de perigo abstrato. Posse de munição arma de fogo uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. Não é razoável que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial/agravo de inadmissão do Resp ou a impetração do habeas corpus. É imperioso promover-se a racionalização do emprego do mandamus, sob pena de sua hipertrofia representar verdadeiro índice de ineficácia da intervenção dos Tribunais Superiores. Não sendo o caso de patente ilegalidade, não é de se conhecer da impetração. 2 -Nos termos do entendimento majoritário das duas Turmas componentes da Terceira Seção, o crime previsto no tipo do Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desinfluente aferir se a arma de fogo, o acessório ou a munição de uso permitido sejam capazes de produzir lesão real a alguém. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Ressalva do ponto de vista desta Relatora. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação para o tipo de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilegalidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Adequação da conduta narrada à descrição típica. Arma apreendida classificada como de uso restrito. A questão relativa à causa da supressão da numeração é secundária.

«I - Para a configuração do delito do Lei, art. 16, IV 10.826/2003, basta que o agente seja flagrado ao portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. E o tipo penal do caput, com a mesma pena, prevê que o delito se consuma se o agente possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, tiver em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, mantiver sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de munição de uso permitido, e posse de arma de fogo de uso restrito (art. 12 e art. 16, § 1º, IV, ambos da Lei 10.826/03) . Pleito de reconhecimento da consunção entre os crimes de posse irregular de munição de uso permitido e de posse de arma de fogo de uso restrito. Os tipos penais dos Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16 tutelam bens jurídicos diversos, ainda que perpetrados no mesmo contexto fático. Precedentes desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial, deve ser aplicado o concurso formal, quando apreendidas armas ou munições de uso permitido e restrito em um mesmo contexto fático, pois são infringidos tipos penais distintos, que tutelam bem jurídicos diversos, no tocante aos delitos previstos no art. 12, caput, e no art. 16 daquele diploma legal - o qual, além da paz e segurança públicas, também protege a seriedade dos cadastros do Sistema Nacional de Armas. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) posse de munição de arma de uso restrito. Abolitio criminis. Não ocorrência.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso especial. Não é possível se contornar o atendimento dos rigorosos requisitos de admissibilidade do recurso especial, atalhando-se pela impetração do habeas corpus. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de munição de uso restrito versus majorante prevista no lei, art. 40, IV de drogas. Emendatio libelli. Observância ao princípio da ne reformatio in pejus. Recurso especial provido.

«1 - O réu se defende dos fatos que são descritos na peça acusatória - e apurados na instrução criminal - , e não da capitulação jurídica dada na denúncia ou na queixa. Por tal razão, desde que respeitados os limites do CPP, art. 617, a adequação típica da conduta pode ser alterada tanto pela sentença quanto em segundo grau, conforme previsão do CPP, CPP, art. 383, caput. ... (Continua)

17 - TJSP apelação criminal defensiva. Comércio ilegal de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Imperativa a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, absolvendo-se o apelante da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do crime remanescente (comércio ilegal de arma de fogo), mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, seis (6) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/2, pela causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19 (arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), tendo-se nove (9) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

18 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munição de uso permitido e de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

19 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis.

«I - «É atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (artigo 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto no artigo 16 do Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no artigo 30 do Estatuto do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido (HC 346.077/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/5/2016 - grifei). ... (Continua)

20 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente que possuía e mantinha em depósito dezoito munições para armas de uso restrito, de calibre 9mm, íntegros e aptos à realização de disparo. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Manutenção de munição destinada a artilharia mais pesada que não pode ser tida como ingênua. Obervância. Recurso ministerial provido para condenar o réu.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06 C.C. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Pretendida absolvição pela atipicidade ou desclassificação para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28. Mérito. Autoria e materialidade do tráfico de drogas satisfatoriamente comprovadas. Versão exculpatória inverossímil. Apreensão de uma única munição, desacompanhada de arma de fogo. Atipicidade da conduta. Aplicação do princípio da insignificância, diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STF no HC Acórdão/STF-0/SP. Ausência de ofensa à incolumidade pública no caso concreto. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste Tribunal. Dosimetria. Redução da proporção de aumento pela reincidência. Impossibilidade de maior incremento somente por se tratar de reincidência específica. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de munição de arma de fogo de uso restrito. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Conduta praticada após 23.10.05. Excludente de punibilidade. Devolução espontânea. Não configuração. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Sexta Turma, a partir do julgamento do HC 188.278/RJ, passou a entender que a abolitio criminis, para a posse de armas e munições de uso permitido, restrito, proibido e com numeração raspada, tem como data final o dia 23 de outubro de 2005.... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caraterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Recebimento da denúncia. Crime de perigo abstrato. Insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O tipo penal descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, caput é crime de perigo abstrato que presume a ocorrência de dano à segurança pública e prescinde, para sua caracterização, de resultado naturalístico à incolumidade física de outrem. É, portanto, incabível a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prazo para a regularização da arma. Arts. 30, 31 e 32, do estatuto do desarmamento.

I - Não se pode confundir posse de arma de fogo com o porte de arma de fogo. Com o advento do Estatuto do Desarmamento, tais condutas restaram bem delineadas. A posse consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo. O porte, por sua vez, pressupõe que a arma de fogo esteja fora da residência ou local de trabalho (Precedentes ).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Tipicidade. Abolitio criminis temporária não estendida ao porte, nem à posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes. Pleito de remessa às instâncias ordinárias para fixação do regime inicial de cumprimento de pena e verificação da possibilidade de substituição de pena. Cabimento. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as prorrogações do prazo para a entrega de armas de fogo, promovidas pelas Leis 11.706/2008 e 11.922/2009, não abrangem o porte ou a posse de arma ou de munição de uso restrito. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de uso restrito. Atipicidade da conduta. Posse de arama. Estatuto do desarmamento. Configurado o porte. Precedentes. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - «[é] atípica a posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. Este termo final foi prorrogado até 31 de dezembro de 2008 somente para os possuidores de armamentos de uso permitido (Estatuto - posse de arma de fogo, acessórios e munição de uso proibido ou restrito. Com a publicação da Lei 11.922, de 13 de abril de 2009, o prazo previsto no Estatuto, art. 30 do Desarmamento foi prorrogado para 31 de dezembro de 2009 no que se refere exclusivamente à posse de arma de uso permitido (HC 346.077/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/5/2016 - grifei, art. 12), nos termos da Medida Provisória 417 de 31 de janeiro de 2008, que estabeleceu nova redação aos artigos 30 a 32 da Lei 10.826/2003, não mais albergando o delito previsto no art. 16). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse de munição de uso permitido e restrito. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Grande quantidade de munição apreendida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 16 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta. Tal crime se consuma com a mera posse da munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Posse ilegal de munições de uso proibido. Princípio da insignificância. Inocorrência. Ausência de potencialidade lesiva. Falta de provas do poder ofensivo. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade pela via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16. Crime de perigo abstrato. Precedentes. Invocação dos princípios da insignificância e da atipicidade da conduta. Improcedência. Regimental não provido.

«1 - O porte ilegal de arma e munição é crime de perigo abstrato, cuja consumação independente de demonstração da potencialidade lesiva da arma ou da munição. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no h abeas corpus. Posse de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. ... (Continua)

34 - STJ Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e tráfico de drogas. Conduta do art. 16 do estatuto do desarmamento perpetrada fora do período da vacatio legis estabelecida pelo Lei 10.826/2003, art. 30. Tipicidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. É considerada atípica a conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição, seja de uso permitido ou de uso restrito, incidindo a chamada abolitio criminis temporária nas duas hipóteses, se praticada no período compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 23 de outubro de 2005. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de munição de arma de uso restrito. Apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Nulidade da citação. Realização da defesa. Obediência ao contraditório. Inocorrência do vício. Abolitio criminis. Posse de munição posterior à benesse legal. Pena. Dosimetria. Multireincidência. Dados concretos a justificar os antecedentes e a conduta social desfavorável. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Comprovação no ato de interposição. Tempestividade. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade da conduta. Crime de perigo abstrato. Exame pericial. Desnecessidade. Precedentes. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

«1 - Comprovada a suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso, impõe-se o conhecimento do agravo em recurso especial, porque tempestivo. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, especial ou de revisão criminal. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de munição de uso restrito. Concurso material. Abolitio criminis temporária. Não ocorrência. Ausência de devolução no prazo limite. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena definitiva, somada em razão do concurso material, que ultrapassa o período de 4 anos.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Posse ilegal de armas de fogo e munições de uso permitido e restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Abolitio criminis temporária. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

39 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Condenação imposta pelo Tribunal do Júri em virtude de concurso com tentativa de homicídio e tráfico de entorpecentes. Insurgência ao argumento de «abolitio criminis. Acolhimento. A posse de qualquer arma de fogo, e por consequência a munição mantida no interior da casa não configura crime, em conformidade com o disposto na Medida Provisória 417/2008 convertida na Lei 11706/08, mesmo tratando-se de arma de uso restrito, pois o artigo 32 do Estatuto do Desarmamento confere aos possuidores e proprietários de armas de fogo não registradas, pouco importando a natureza ou origem delas, a possibilidade de devolução espontânea, sem fixação de prazo. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal em relação a esse delito. Recurso nessa parte provido.

40 - STJ Penal. Recurso especial. Crime de posse ilegal de munição de uso restrito. Crime de perigo abstrato. Princípio da insignificância. 8 munições. Ausência de armas aptas para disparar. Possibilidade. Recurso provido.

«1 - O princípio da insignificância é parâmetro utilizado para interpretação da norma penal incriminadora, buscando evitar que o instrumento repressivo estatal persiga condutas que gerem lesões inexpressivas ao bem jurídico tutelado ou, ainda, sequer lhe causem ameaça. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação e posse ilegal de munição de uso restrito. Trancamento da ação penal. Agente policial militar. Cartuchos intactos e deflagrados. Atipicidade. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Invasão de domicílio pela polícia. Necessidade de justa causa. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição que se mostra devida. Recurso especial não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de armas de fogo, de uso permitido e de uso proibido. Requisitos da prisão preventiva. Indícios de protagonismo em organização criminosa voltada a roubos e ao tráfico de drogas ilícitas. Indícios de contumácia delitiva que justificam a segregação cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Complexidade do feito, com 15 réus e declinação da competência pelo juízo originário. Recurso não provido, na linha do parecer ministerial, com recomendação.

«1 - No caso destes autos, o recorrente foi preso em flagrante porque, cumprindo mandado de busca e apreensão, encontraram-se armas de fogo de uso permitido e de uso restrito em sua residência, bem como quantidade relevante de munição, as quais o ora recorrente teria admitido possuir sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Posse irregular de munições de uso restrito. Delito de perigo abstrato. Crime de mera conduta. Comprovação da lesividade. Prescindibilidade. Tipicidade configurada. Reexame do conjunto fático-probatório. Desnecessário. Não incidência do óbice previsto na Súmula 7/STJ.

«I - A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, para a configuração do crime tipificado no Lei 10.826/2003, art. 16 - no caso, posse ilegal de munição de uso proibido/restrito - , é irrelevante o fato de haver perícia para se aferir a lesividade do artefato, por se tratar de delito de perigo abstrato (precedentes). ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Receptação qualificada, posse ilegal de munição de uso permitido e porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Liminar deferida. Existência de medidas alternativas à prisão mais adequadas aos fatos e ao acusado. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Outro processo penal em andamento. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

48 - STJ Posse de uma munição de uso restrito. Tóxicos. Entorpecentes. Direito penal e processual penal. Embargos de divergência em recurso especial. Dissídio configurado. Crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Princípio da bagatela. Aplicação do princípio da insignificância no caso concreto. Impossibilidade. Condenação concomitante por crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos de divergência providos. Agravo regimental provido. Recurso especial desprovido. Lei 10.826/2003, art. 12, Lei 10.826/2003, art. 14. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35.

1 - A Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Posse ilegal de munição de uso permitido. Rejeição da denúncia. Ausência de justa causa. Remissão ao princípio da insignificância. Impossibilidade. Recurso provido.

«I - Para a configuração do delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12, basta que o agente possua munição de uso permitido sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. De fato, a aludida conduta constitui crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de munição na posse do agente. ... (Continua)

50 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de munição de uso restrito. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput. Réu condenado à pena de 03 (três) anos de reclusão. Reincidência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com a Súmula 269/STJ «é admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. ... (Continua)