posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

2 - TJSP POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Recursos defensivos.... (Continua)

3 - TJPE Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Abolitio criminis temporária. Ocorrência.

«I - Denotando-se à evidência que o apelante foi flagrado em 17 de março de 2009 na posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003 - art. 12), com numeração hígida, em sua residência, no período contemplado pela abolitio criminis temporária, previsto no art. 30 da mencionada Lei 10.8267/03, eis que a Lei 11.922/2009 prorrogou o prazo para que possuidores e proprietários solicitassem o registro do aludido artefato até o dia 31 de dezembro de 2009, impõe-se a sua absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PLEITO DE NULIDADE INDEFERIDO.

Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia o reconhecimento de nulidade por alegação de ilicitude da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. A matéria não foi ventilada durante a tramitação do feito, nem foi objeto da apelação. Além disso, busca-se a absolvição dos delitos de tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Razões de Decidir. A alegação de ilicitude da prova não foi suscitada em momento oportuno, configurando preclusão. Unirrecorribilidade recursal que deve ser preservada de expediente ficcional para driblá-la. Pretensão que, ademais, não encontra arrimo no que se produziu nos autos. As provas foram devidamente analisadas, permitindo a convicção acerca da prática dos delitos imputados. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Dispositivo e Tese. Ação revisional indeferida.... (Continua)

5 - STJ Conflito de competência. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Flagrante lavrado por ocasião de execução de mandado de busca e apreensão para apuração de crimes contra a administração pública. Inexistência de conexão entre as condutas. Inaplicabilidade da Súmula 122/STF. Separação dos processos. Conflito conhecido. Competência do juízo suscitante para processar e julgar o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser possível a separação das investigações, quando não há conexão probatória, teleológica ou instrumental entre os crimes em apuração. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Réu reincidente não específico - Regime inicial semiaberto mantido -    Cabimento, contudo, da substituição da pena privativa de liberdade por alternativas. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido por atipicidade da conduta. Impossibilidade. A apreensão de entorpecente, a caracterizar o crime de tráfico de drogas, no mesmo contexto em que encontrada a munição, ainda que em pequena quantidade, impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta prevista na Lei 10.826/2003, art. 12. Precedentes. Condenação bem decretada. Penas adequadamente dosadas. Concedida a redução da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/3 em razão da quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes. Regime semiaberto adequado às circunstâncias dos crimes e primariedade do réu. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP HABEAS CORPUS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS -

Prisão preventiva. Necessidade. Segregação cautelar para assegurar a manutenção da ordem pública. Presunção de usuário é relativa. Decisão devidamente motivada. - ORDEM DENEGADA... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos depoimentos dos policiais - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Bens jurídicos diversos. Concurso formal. Recurso desprovido.

1 - O princípio da consunção tem como objetivo resolver o conflito aparente de normas penais nas hipóteses de um crime menos grave ser meio necessário ou fase de preparação ou execução do crime mais grave, resultando na responsabilização do agente apenas pelo delito mais grave, verificada a relação de dependência entre as condutas praticadas. ... (Continua)

11 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Sentença condenatória - Apelos defensivos - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos, quanto ao crime de tráfico - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Causa de aumento do art. 40, III, autenticada - Absolvição de um dos réus devida, todavia, em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo - Penas que comportam reparos - Réus reincidentes específicos no que toca ao tráfico - Regime fechado arbitrado com critério para o cumprimento da reclusiva - Regime eleito para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido incompatível com pena detentiva - Apelos providos em parte

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de perigo abstrato e de mera conduta, que se aperfeiçoa com a conduta típica, independentemente de qualquer resultado - Dolo demonstrado - Pena mínima e regime prisional aberto adequados - Recurso não provido... (Continua)

13 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - ATIPICIDADE DE CONDUTA NÃO CONFIGURADA - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO DA ARMA PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL, TORNADA DEFINITIVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONCERNENTE A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REGIME ABERTO FIXADO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO - DADO PROVIMENTO

14 - TJSP LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL OU DA ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA; PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NO TOCANTE AO DELITO DE AMEAÇA OU A SUA ABSORÇÃO PELA LESÃO CORPORAL; E, PELA ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DE CONDUTA NO QUE ATINE À INFRAÇÃO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A AGRESSÃO E A AMEAÇA - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO AS LESÕES EXPERIMENTADAS - AUSÊNCIA DE PROVAS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DA TESE DE LEGÍTIMA DEFESA OU DE DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - AMEAÇAS PROFERIDAS EM CONTEXTOS DIFERENTES DO CRIME DE LESÃO CORPORAL - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CARACTERIZADOS - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO É CRIME DE MERA CONDUTA, DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A SUPERVENIÊNCIA DE QUALQUER RESULTADO EFETIVO DE PERIGO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A APTIDÃO PARA A EFETIVAÇÃO DE DISPAROS - PENAS E REGIMES FIXADOS COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO

15 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame  ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tipicidade da conduta. Recurso provido.

«1 - A Lei 10.826/2003 permitiu, no prazo de 180 dias, que: a) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição de uso permitido, proibido ou restrito, não registradas, solicitassem o seu registro, desde que comprovada a origem lícita da posse; b) os proprietários ou possuidores de arma de fogo ou munição, registradas ou não, as entregassem à Polícia Federal. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de lesão corporal, praticado no âmbito da violência doméstica, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - TJSP POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

Preliminar de nulidade por invasão de domicílio não acolhida. Situação prévia justificadora da atuação policial em contexto de flagrante. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva devidamente motivada. Gravidade. Risco à ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

20 - TJSP Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Caracterização. Embora desmuniciado o instrumento encontrado em poder do acusado, irregular a posse, sendo de perigo abstrato o crime, tipificado resta o ilícito não admitindo absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

Pleiteia a absolvição, ante a ausência de prova robusta, subsidiariamente, requer a fixação da pena em patamar mínimo e o abrandamento do regime prisional. IMPOSSIBILIDADE. Acervo probatório amplo para a condenação. Caracterizado o crime da Lei 10.826/03, art. 14. Pena base fixada no mínimo legal e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não comportando reparação. Pena e regime bem dosados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

23 - STJ Arma de fogo. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido. Arma de fogo encontrada dentro do veículo do réu. Taxista. Pleito de extensão do conceito de local de trabalho. Desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Impossibilidade. Configuração do delito do Lei 10.826/2003, art. 14.

«V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no Lei 10.826/2003, art. 14, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Atipicidade material da conduta. Não ocorrência. Delito de perigo abstrato. Potencialidade lesiva atestada por laudo pericial.

I - «Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito da Lei 10.826/2003, art. 12, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado (AgRg no HC 650.615/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 01/6/2021, DJe 10/6/2021). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). ... (Continua)

25 - TJSP «habeas corpus. Alegação de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP, art. 313. Requisitos objetivos e subjetivos verificados. Liberdade provisória incabível. Ordem denegada.

26 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, Lei 10.826/2003) . Crimes de mesma espécie. Agravo não provido.

«1 - Prevalece em ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte, o entendimento de que a reincidência específica se caracteriza pela prática de dois ou mais crimes da mesma espécie, assim considerados aqueles delitos que tutelam o mesmo bem jurídico, independentemente de constarem do mesmo tipo penal. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade abstrata do crime. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando-se em consideração, tão somente, a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, e de desobediência. Revogação da prisão preventiva, em conversão de prisão em flagrante. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

29 - TJSP Apelação. Crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Materialidade e autoria demonstradas. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pedido inócuo. Não provimento ao recurso

30 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

«1 - Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Tese de atipicidade da conduta. Abolitio criminis temporária. Inexistência. Delito praticado após 31 de dezembro de 2009. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. A conduta relativa à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, praticada em 31 de agosto de 2011, não foi abarcada pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, tendo em vista que o termo inicial da mencionada causa extintiva de punibilidade ocorreu em 23/12/2003, e seu termo ad quem foi estendido, por meio das Leis 10.884/04, 11.118/05, 11.191/05, 11.706/08 e 11.922/09, até a data de 31/12/2009, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

32 - TJSP apelação criminal defensiva. Comércio ilegal de arma de fogo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso provido, em parte. Materialidade delitiva, autoria e causa de aumento comprovadas. Imperativa a aplicação do princípio da consunção entre os delitos, absolvendo-se o apelante da posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pena do crime remanescente (comércio ilegal de arma de fogo), mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, seis (6) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, inexistem atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi aumentada em 1/2, pela causa de aumento da Lei 10.826/03, art. 19 (arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito), tendo-se nove (9) anos de reclusão e quinze (15) dias-multa. A pena é final. Mantém-se o regime inicial fechado. Não pode substituir a pena corporal por restritivas de direitos, pois ausentes os pressupostos. Recurso em liberdade, com determinação

33 - STJ Penal. Conflito de competência. Crime de descaminho e de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Conexão. Não ocorrência das hipóteses do CPP, art. 76. Competência da Justiça Estadual para processar o delito do Lei 10.826/2003, art. 12.

«1. A conexão resta configurada quando a situação fática emoldurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 76. Havendo condutas absolutamente distintas e sem relação de dependência probatória entre elas, não há conexão (STJ, Terceira Seção, CC 129.165/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 01/08/2014; AgRg no CC 130.970/PR, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26/02/2014). ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Tese de omissão. Verificação. Não ocorrência. Prescrição retroativa em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Compreensão da corte de origem em sintonia com o entendimento do STJ. Crime de ordem permanente. Lapso prescricional com início após a cessação da permanência. Aplicação do CP, art. 111, III. Extinção de punibilidade não verificada no caso concreto.

1 - Não há omissão a ser sanada. Trata-se de mero inconformismo da parte. Objetivam os declaratórios, na verdade, a rediscussão dos fundamentos do acórdão embargado, finalidade imprópria na via recursal. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2006, art. 14, caput. Desclassificação para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2006, art. 12). Conclusão da corte a quo no sentido de que o ora agravante efetivamente portou arma de fogo fora da sua residência, notadamente na residência do seu filho. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - O pleito de desclassificação do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para para posse irregular de arma de fogo de uso permitido foi afastado pelas instâncias ordinárias ao fundamento que o ora agravante manteve a arma de fogo em local que era apenas residência do seu filho e não sua. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Habeas corpus. Contrabando. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Resguardo da ordem pública. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida extrema, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para resguardar a ordem pública. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Denúncia por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de desclassificação para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12), com suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Necessidade de apreciação de elementos fático probatórios. Impossibilidade, na via do habeas corpus. Jurisprudência firmada pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Não se presta o remédio heróico a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático probatória, como, no caso, quanto à pretensão de desclassificação do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido para posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). ... (Continua)

39 - TJPE Processual e penal. Apelação criminal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Apelante condenado nas penas Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva configuradas. Apelação não provida. Decisão unânime.

40 - STJ agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação do princípio da especialidade. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao pedido de absolvição do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a desconstituição dos fundamentos adotados pela instância ordinária demandaria incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em tema de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo. Autoria e materialidade. Conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Violação de domicílio. Prisão em flagrante. Existência de fundadas razões. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Fraude processual. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação concreta. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - TJSP Posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Coesão e harmonia do quadro probatório - Conduta típica - Arma que, apesar de antiga, teve sua potencialidade lesiva constatada por laudo pericial - Condenação mantida - Penas e regime semiaberto adequados, dado o passado desabonador do réu, reincidente específico.

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de associação criminosa, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Deficiência de defesa técnica. Súmula 523/STF. Supressão de instância. Ausência de fundamentos a infirmar a decisão impugnada.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Mesmo contexto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias. Cassação do acórdão amparado no acervo fático-probatório. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

48 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Desclassificação. Necessidade. Hipótese. Não comprovado que arma apreendida em estabelecimento comercial apresentava numeração suprimida, raspada ou adulterada, mas apenas ilegível, indicando desgaste natural do artefato ante seu mau estado de conservação e antiguidade, de rigor a desclassificação para o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Recurso do réu provido.

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Acórdão a quo que desclassificou a conduta para posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito pelo restabelecimento da condenação pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Rever o entendimento. Inviabilidade. Caso de reexame de matéria fático-probatória e não de revaloração das provas. Incide o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

50 - TJSP Apelação. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Momentos consumativos distintos. Concurso material bem reconhecido. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime semiaberto mantido. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recurso não provido