posse pacifica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.... (Continua)

2 - TJSP Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Construções e benfeitorias realizadas, consistente em edificação de empreendimento agropecuário em nome e com recursos dos possuidores. Presença de «animus domini. Detenção ou posse decorrente de ato de mera liberalidade afastada. Posse pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos. Inteligência do CCB, art. 1238. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Condomínio. Desnecessidade de autorização da assembléia ao síndico para a propositura de ação em defesa das áreas comuns. Ausência de discussão de domínio que dispensa citação de cônjuge. Apropriação de área comum na época em que era síndico. Usucapião inocorrente, por impossibilidade de alegação de posse pacífica propiciada por sua própria omissão e diante da interrupção de eventual posse ou domínio quando da alienação das unidades autônomas. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos improvidos.

4 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Constrição de imóvel. Posse pacífica. Embargos extintos, sem julgamento do mérito. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em que a ora agravante opõe-se à constrição de imóvel alegando ter a posse pacífica. Na sentença, os embargos foram extintos, sem julgamento do mérito. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

5 - TJPE Penal. Roubo consumado. Posse pacífica da res furtiva. Responsabilidade penal comprovada. Dosimetria regular. Não provimento. Unanimidade.

«1. A bolsa da vítima foi subtraída violentamente e somente após os apelantes caírem da motocicleta a res furtiva foi apreendida pelos agentes públicos que efetuaram a prisão em flagrante. Desta forma, conclui-se que está correta a condenação de ambos por infração ao art. 157, § 2º, inc. II, c/c CP, art. 14, inc. II, ambos. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo. Desvirtuamento. Furto. Momento consumativo. Inversão da posse. Habeas corpus não conhecido.

«1. A consumação do crime de furto se dá no momento em que a coisa é retirada da esfera de disponibilidade da vítima e passa para o poder do agente, ainda que por breve período, sendo prescindível a posse pacífica da res pelo sujeito ativo do delito. ... (Continua)

7 - TJSP Embargos de terceiro. Possessória. Reintegração de posse. Insurgência da embargante contra a denegação da liminar. Desacolhimento. Reintegração decorrente de acórdão transitado em julgado. Alegação da embargante de ocupação do imóvel em litígio por força de arrendamento celebrado com o herdeiro do adquirente. Invalidade. Posse litigiosa no momento da celebração do arrendamento. Arrendatário em litígio possessório com sua madrasta sobre o imóvel que originalmente havia cedido à embargante por comodato e que, ao depois, disse ter dado em arrendamento. Inocorrência do exercício de posse pacífica pelo arrendante durante o tempo do litígio. Vício que não se purga. Recurso desprovido.

8 - TJSP Revisão criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Consumação. Ocorrência. Agentes que, após abordarem a vítima, deixaram o local com o caminhão que ela dirigia, tendo, assim, a posse pacífica e tranquila da «res, ainda que por breve espaço de tempo, até serem detidos posteriormente, em razão de diligência policial bem-sucedida. Absolvição. Impossibilidade. Pedido revisional indeferido.

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO.

A questão em discussão consiste em saber se o autor possui legitimidade para pleitear a reintegração de posse e se a rescisão contratual é válida diante das alegações de quitação e posse legítima dos apelantes.2. O cedente de direitos sobre imóvel possui legitimidade ativa para pleitear a reintegração de posse em caso de inadimplemento do cessionário, conforme o CCB, art. 1.196.3. A alegação de quitação e posse pacífica não foi comprovada pelos apelantes, que não apresentaram evidências de pagamento das parcelas devidas.4. A sentença está em conformidade com a jurisprudência, que reconhece a possibilidade de rescisão contratual e reintegração de posse em casos de inadimplência.5. Recurso improvido... (Continua)

10 - STF Roubo. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Ordem denegada.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL EM CONJUNTO COM A PROVA TESTEMUNHAL REVELAM MORADIA HABITUAL, COM POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo... (Continua)

13 - TJSP Usucapião. Prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que detêm a posse pacífica e ininterrupta do imóvel desde 1983. Descabimento. Bem que na realidade foi anteriormente cedido à Municipalidade a título de comodato, pelo período de vinte anos, sendo que os autores ocuparam o referido imóvel por apenas dois anos. Imóvel afetado ao interesse público, sendo durante esse período insuscetível de usucapião em razão da imprescritibilidade dos bens públicos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

15 - TJSP Usucapião. Imóvel Urbano. Ação julgada improcedente. Inconformismo. Alegação da autora de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do bem desde 1994. Inadmissibilidade. Inexistência de «animus domini, requisito necessário à concessão da usucapião. Elementos de provas que retiram a força probante da alegada posse mansa e pacifica. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Consumação independentemente da posse mansa e pacífica da coisa. Decisão impugnada em perfeita consonância com a jurisprudência desta corte. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a consumação do roubo ocorre no momento da subtração, com a inversão da posse da res, independentemente, portanto, da posse pacífica e desvigiada da coisa pelo agente. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Roubo. Desclassificação de consumado para tentado. Inadmissibilidade. Réu subtraiu, para ele, a bolsa da vítima, mediante violência física, consistente em agarrá-la pelo braço e após certa resistência, acabou por agredi-la, jogando-A ao solo, fugindo com a bolsa. Réu afastou-se do local dos fatos após a prática criminosa. Posse pacífica, tranquila e desvigiada da «res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, até ser detido por policiais. Crime plenamente consumado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença de improcedência. Sucumbência com a parte autora. Apelam os autores sustentando que preenchem os requisitos para concessão da usucapião extraordinário, pois tem a posse pacífica e contínua há mais de quinze anos. Invocam o CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, para reduzirem o prazo. Porém, a prova realizada sob o crivo do contraditório aponta que não há imóvel para moradia habitual no local. Prova pericial e oral, sob o crivo do contraditório, no sentido de indicar que os autos não estão na posse do bem pelo tempo necessário, de forma mansa e pacífica, não tendo o direito à declaração da prescrição aquisitiva sobre o bem, ficando mantida a decisão de 1º grau. Recurso não provido.

... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo.  ... (Continua)

21 - TJSP Apelação - Usucapião - Sentença de procedência - Apelo dos réus -

22 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Consumação. Posse pacífica e desvigiada. Prescindibilidade. Grave ameaça. Comprovação. Reexame fático-probatório. Decisão mantida. Agravo improvido. Execução provisória deferida.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

23 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Imóvel. Alegação de propriedade. Argumentação, ainda, de posse pacífica com requerimento do reconhecimento de usucapião incidental. Sentença que julgou improcedente o pedido. Insurgência da embargante. Inadmissibilidade. Documentos acostados aos autos que demonstram que o embargante não ocupava o imóvel, pois já havia sido ajuizada demanda de reintegração de posse pela então proprietária. Usucapião não reconhecido. Sentença mantida. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião Ordinária. Sentença improcedente. Cessão e transferência de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda. Cedente originário inadimplente que não adquiriu a propriedade do imóvel, não podendo aliená-lo a terceiro validamente. Ausência de posse pacífica pelo lapso temporal exigido em lei. Partes que demandaram em 2015. Ausência de justo título. Título não apto a transferir a propriedade para a adquirente. Requisitos de tempo, posse mansa, pacífica e com animus domini não configurados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA RES. 1.

Emerge firme dos autos a autoria do crime pelo acusado, preso em flagrante na posse das duas bicicletas furtadas, após romper o cadeado que as protegia. 2. Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima é perfeitamente apta a embasar o decreto condenatório e, quando firme, coerente e ainda ratificada por outros elementos, como a prova oral acusatória, tem-se como decisiva para a condenação. Na espécie, os depoimentos seguros das vítimas vem corroborado pelo testemunho de policiais em sede policial, merecendo, destarte, total prestígio. 3. Verifica-se a consumação do delito pela inversão da posse da res furtiva. Ressalte-se que é sedimentado o entendimento nos Tribunais Superiores (STF ¿ HC 108678/RS; STJ AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ) de ser desnecessária a posse pacífica, bastando para a consumação, a mera inversão da posse, ainda que ocorra perseguição imediata. Ademais, a questão foi submetida à apreciação do STJ, através do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1524450/RJ em 29/10/2015, pelo qual a Terceira Seção do STJ ratificou o entendimento já consolidado. 4. No que concerne à dosimetria, ainda que não reivindicada, registre que a pena-base foi fixada no mínimo, em 02 anos de reclusão, mais 10 dias-multa, majorada na fração de 1/6 (um sexto) pelo concurso formal, fixado o regime inicial aberto e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, não havendo qualquer reparo a ser realizado. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade do bem penhorado.

«Presume-se que detém a propriedade do bem aquele que demonstra a posse pacífica e duradoura do imóvel por mais de quinze anos, cujo domínio for declarado pela justiça competente (art. 1238 do CC e CPC/1973, art. 941). Provando, as embargantes, a posse nestas condições, e tendo ajuizado ação de usucapião, cuja decisão, já transitada em julgado, lhes reconhece o direito, deve ser julgada insubsistente a penhora.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Comprovação de posse pacífica, ininterrupta, destinada à moradia, por mais de cinco anos. Laudo pericial, ademais, que foi conclusivo, corroborado pelas informações colhidas no local de duas testemunhas, no sentido de que a parte autora exerce a posse direta, mansa e sem oposição por mais de quinze anos. Preenchimento dos requisitos da CF/88, art. 183. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

28 - TAMG Roubo qualificado. Concurso formal. Arma de fogo. Concurso de pessoas. Aumento de pena. Crime consumado. CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o art. 61.

«Há concurso formal de crimes se o agente, através de uma única conduta, ofende vítimas diversas, violando mais de uma vez a mesma norma penal. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS REDUZIDAS A TERMO DEMONSTRARAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REGISTRO DE GARANTIA REAL APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Em usucapião, o interesse processual está presente quando, sem o ajuizamento da ação, o autor se veria impedido de ter reconhecido o domínio sobre o imóvel usucapiendo. ... (Continua)

30 - TJSP Direito civil. Apelação. Interdito proibitório. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Roubo majorado. Uso de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Inversão da posse caracterizada. Modificação do que ficou estabelecido nas instâncias ordinárias. Inadequação da via eleita. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Ação de usucapião extraordinária que julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor. Insurgência da parte autora. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO.

Usucapião extraordinária. Insurgência dos Autores contra sentença de improcedência. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Requerimento para que seja reformada a r. sentença guerreada, declarando o domínio do imóvel, objeto do litígio, em favor dos Apelantes. Não acolhimento. Ausência de demonstração dos requisitos da usucapião. Posse precária caracterizada. Ocupação do bem por ato de mera permissão ou tolerância dos demais herdeiros. Permissão que não induz à posse para fins de usucapião. Inteligência do art. 1.208 do CC. Inexistência de posse exclusiva dos Apelantes. Ajuizamento de ação de Reintegração de Posse sobre o imóvel guerreado que reforça a ausência de posse pacífica e sem oposição. Herdeiros que se equiparam a condôminos do imóvel em disputa do bem indivisível, não havendo que se falar em posse dos Apelantes com animus domini. Afastado pedido de não conhecimento do recurso deduzido em Contrarrazões. Sentença Mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

34 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. REGULAR AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO DOS RÉUS. DECISÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIMENTO.

Ação de imissão de posse ajuizada pelo agravado após a aquisição do imóvel da Caixa Econômica Federal (CEF), que o consolidou em seu nome após a inadimplência dos réus. Decisão agravada deferiu mandado de imissão na posse em favor do autor. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Incabimento. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Inquéritos e ações penais em curso. Réu que se dedica a atividades criminosas. Não aplicação da minorante. Matéria pacifica.

«1. É inviável a apreciação de matéria que não foi alegada no momento processual adequado, pois é vedado à parte inovar quando da interposição de agravo regimental ou de embargos de declaração. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Decisão que deferiu liminar de despejo em desfavor da agravante determinando desocupação do imóvel no prazo de quinze dias - Necessidade de ponderação diante da existência de outra ação tramitando perante a 5ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera na qual foi concedida liminar em favor da agravante, para retenção da posse indicando plausibilidade de direito possessório da ocupante - Alegação de que o contrato de locação foi celebrado com finalidade diversa, sem efetiva relação locatícia, vinculando a cobrança de aluguéis à pensão alimentícia não paga pelo filho da agravada, ex-marido da agravante - Possiblidade de fraude e ausência de intenção de constituir vínculo contratual locatício - Demanda ajuizada após período longo de posse pacífica e sem cobrança efetiva de aluguel por quase uma década - Dúvidas quanto ao possível desvio de finalidade processual - Necessidade de suspensão da ordem de despejo para evitar grave prejuízo irreversível e garantir contraditório e instrução probatória - Observância aos princípios da proporcionalidade razoabilidade e segurança jurídica - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO.

Ausência dos requisitos necessários para a aquisição da propriedade - Sentença de improcedência mantida - IMPROCEDÊNCIA. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria na via eleita. Embargos rejeitados.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Furto simples (CP, art. 155, caput). Recurso defensivo. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Improcedência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Conteúdo normativo inapto asustentar tese recursal. Reexame de aspectos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o acórdão recorrido, mantendo a sentença, reputou evidenciada a posse ad usucapionem prevista no art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, pois concluiu que os requeridos demonstraram a posse pacífica, sem oposição e ininterrupta por mais de 10 anos. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em Exame. 1. A Autora interpôs Apelação contra sentença que julgou improcedente a Ação de Usucapião Extraordinária, alegando posse pacífica e ininterrupta de imóvel desde 2005. A sentença considerou a ausência de justo título e animus domini, além de indícios de comodato verbal. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Apelante preenche os requisitos para a usucapião extraordinária, especialmente a posse com animus domini e a ausência de oposição. III. Razões de Decidir. 3. Não foram demonstrados os requisitos para a usucapião extraordinária, como posse qualificada e animus domini, conforme art. 1.238, P.Único do Código Civil. 4. A origem da posse foi um comodato verbal, sem comprovação de posse qualificada. Documentos de IPTU referentes a alguns anos, não comprovam a posse ad usucapionem.IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de posse mansa e pacífica impede a usucapião extraordinária. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.238. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000286-76.2019.8.26.0201, Rel. Lia Porto, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 08.08.2023. TJSP, Apelação Cível 9000002-13.2004.8.26.0829, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.10.2012. TJSP, Apelação Cível 0027245-16.2013.8.26.0071, Rel. José Rubens Queiroz Gomes, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 26.10.2016. TJSP, Apelação Cível 0028481-45.2009.8.26.0361, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.06.2013... (Continua)

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. 

Caso em exame. 1. Trata-se de Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária de imóvel, alegando posse pacífica e contínua desde 1988, em razão de suposta doação de seus genitores. 2. A autora alega que seu genitor adquiriu a posse do imóvel por contrato não registrado e que, após o falecimento dos genitores, manteve a posse mansa e pacífica, sem oposição dos demais herdeiros. 3. A sentença de primeira instância entendeu que não foram preenchidos os requisitos para a usucapião, especialmente a posse qualificada e a ausência de oposição. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para a usucapião extraordinária, considerando a existência de inventário e a oposição dos demais herdeiros. III. Razões de decidir. 5. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, pelo prazo legal, o que não foi demonstrado nos autos. 6. A existência de inventário em trâmite caracteriza oposição à pretensão de usucapião, e a ocupação do imóvel pela autora ocorreu por mera tolerância dos demais herdeiros. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. 8. Tese de julgamento: «Não se mostra possível reconhecer a usucapião quando o exercício da posse do bem em condomínio se dá por mera tolerância dos demais herdeiros. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Código Civil, arts. 1.238 a 1.244; CPC/2015, art. 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1038972-18.2020.8.26.0100, Relator: Carlos Castilho Aguiar França, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/10/2024... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Penal. Latrocínio e ocultação de cadáver. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Motivação válida. Fração de aumento em virtude da reincidência. Proporcionalidade. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal a ser sanado na via do habeas corpus, estranha ao reexame da individualização da sanção penal, quando a fixação da pena-base acima do mínimo legal, de forma fundamentada e proporcional, justifica-se em circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de usucapião extraordinária que julgou procedente o pedido formulado pela Autora, reconhecendo o domínio do imóvel em seu favor. Insurgência da parte ré. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em Exame. Ação de usucapião especial urbana em que a apelante busca a declaração de domínio de imóvel, alegando posse pacífica e contínua por mais de cinco anos. A sentença foi proferida sem a devida instrução probatória, resultando em nulidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a posse da autora se estendeu pelo período aquisitivo, o que exigia a produção de prova testemunhal. III. Razões de Decidir3. A sentença foi anulada por cerceamento de defesa, uma vez que o juízo a quo julgou antecipadamente sem a realização da prova testemunhal requerida pela autora.4. A não realização da prova testemunhal impediu a melhor elucidação do tempo e da natureza da posse da autora, violando o princípio do contraditório. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à primeira instância para regular instrução. Tese de julgamento: 1. A nulidade da sentença por cerceamento de defesa quando não há produção de prova testemunhal essencial. 2. A necessidade de retorno dos autos para instrução probatória adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 442. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0130163-24.2007.8.26.0002, Rel. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2022... (Continua)

46 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL URBANO. AUTORES QUE DEMONSTRARAM ESTAR NA POSSE DO BEM PELO MENOS DESDE 1976. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA CARACTERIZADA, SENDO EXERCIDA PELO AUTOR COM ÂNIMO DE PROPRIETÁRIO POR PRAZO SUPERIOR A 15 ANOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE FOSSE INJUSTA A POSSE DO AUTOR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RÉU REVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO COM OITIVA DA PARTE AUTORA E DUAS TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS. APELO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de ação de usucapião extraordinária (art. 1.238 do CC) proposta pela parte autora no ano de 2015, ao argumento de que exerce posse ad usucapionem «por mais de trinta anos, pagando IPTU desde 2004. Afirma que a posse do imóvel lhe foi transmitida pelo seu pai, que a adquiriu antes de seu nascimento, argumentando que a posse exercida é pacífica e ininterrupta, individualizando o imóvel usucapiendo (Lote 49 da quadra H do loteamento Jardim Quinta Mariana, Guapimirim/RJ), com área total de 360m², e indicando os confrontantes. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião especial urbana. A apelante alega cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva da apelada e infringência ao CPC, art. 435. No mérito, pleiteia o reconhecimento do domínio sobre o imóvel, alegando posse pacífica e ininterrupta por mais de 5 anos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; (ii) analisar a legitimidade passiva da apelada; (iii) avaliar a alegação de juntada extemporânea de documentos; (iv) determinar o preenchimento dos requisitos para usucapião especial urbana. III. Razões de Decidir 3. A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois o julgamento antecipado foi adequado diante dos elementos já presentes nos autos, conforme entendimento do STJ. 4. A ilegitimidade passiva da apelada é rejeitada, pois a posse e administração do bem justificam sua inclusão no polo passivo. 5. A juntada de documentos não foi extemporânea, pois ocorreu no momento da contestação. 6. No mérito, a apelante não preencheu os requisitos do art. 1.240 do CC para usucapião, devido à descontinuidade da posse e ausência de animus domini. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios são suficientes. 2. A posse precária e descontinuidade inviabilizam a usucapião especial urbana. Legislação Citada: CPC/2015, art. 435, art. 330, I, art. 487, I, art. 85, § 11, art. 98; CC, art. 1.240, art. 1.659, I, art. 1.660. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 102303, Rel. Min. Vicente Leal; TJ-SP, AC 0036364-11.2013.8.26.0100, Rel. Luiz Antonio Costa; TJ-SP, AC 1018087-52.2015.8.26.0554, Rel. Christiano Jorge; TJ-SP, Apelação Cível 1007606-09.2021.8.26.0590, Rel. Anna Paula Dias da Costa... (Continua)

49 - STJ Penal. Furto. Consumação. Inversão da posse dos bens. Desnecessidade da posse mansa, pacífica ou desvigiada.

«1 - «A Terceira Seção desta Corte, ao apreciar o Recurso Especial representativo de controvérsia 4Acórdão/STJ, firmou o entendimento no sentido de que consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2016, DJe 16/2/2016). ... (Continua)

50 - TJRS Direito privado. Imissão de posse. Adquirente. Possibilidade. Imóvel. Arrematação. Hasta pública. Registro imobiliário. Existência. Exceção de usucapião. Descabimento. Posse mansa e pacífica. Inocorrência. Apelação cível. Imissão de posse. Arrematação judicial do imóvel objeto do litígio. Exceção de usucapião. Preliminares de nulidade do processo, por irregularidade na representação do espólio e impossibilidade jurídica afastadas.

«Cabe ao inventariante, CCB/2002, art. 1.797, I, do - Código Civil, no caso a companheira do de cujus, com quem este coabitava, a posse e a administração provisória dos bens do espólio, de sorte que não há falar em irregularidade processual sendo esta citada para responder à ação de imissão na posse promovida pelos autores. Não há impossibilidade jurídica de pedido de imissão de posse ajuizado pelo titular do registro em face do possuidor do imóvel, aquisição esta derivada de hasta pública, em leilão judicial. Em estando demonstrado que o autor arrematou o imóvel em leilão judicial realizado em 1994 e que, desde então, encontra-se alijado da posse do bem arrematado, a imissão de posse mostra-se possível. Exceção de usucapião não-acolhida. Caso concreto em que a área arrematada, de 15 hectares, fica dentro de um todo pertencente ao espólio. Embora o falecido, e depois seus herdeiros, tenham se mantido na posse do todo, durante o largo tempo entre a arrematação (1994) e o ajuizamento da ação (agosto de 2005), não há que se falar em posse mansa e pacífica, muito menos incontestada, a sustentar a usucapião. Período de tempo em que os autores buscaram meios de serem imitidos na posse de sua fração, mas foram impedidos pelo falecido. Prova a evidenciar, ademais, que os autores eram tidos, de forma pública, como titulares da área em questão, não obstante lhes fosse impedido o acesso ao imóvel. Multa. Exclusão da penalidade. Necessidade de individualização do imóvel dentro do todo maior, sendo implícita a necessidade de divisão do condomínio. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)