1 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual. ... ()
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2 - STJ Competência. Possível Crime Ambiental. Propriedade particular. Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 68.
«Possível crime ambiental, consistente no descumprimento de compromisso de recuperação do meio ambiente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... ()
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3 - STJ Competência. Meio ambiente. Queimada em propriedade particular. Possível crime ambiental. Interesse da União não caracterizado. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 41, parágrafo único. CF/88, art. 109, IV.
«Possível crime ambiental, consistente em determinação de queimada sem a devida autorização, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União.... ()
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4 - STJ Competência. Meio ambiente. Emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente em possível emissão de fumaça e fuligem por queima de lenha, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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5 - STJ Competência. Meio ambiente. Pesca predatória mediante utilização de petrecho proibido. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 34, II. CF/88, art. 109. Súmula 91/STJ (cancelada).
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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6 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.
«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... ()
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7 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV.
«Ainda que se trate de possível crime contra o meio ambiente, indispensável, para atrair a competência da Justiça Federal, que se demonstre a lesão a bens, serviços ou interesses da União. A ausência de comprovação da origem da madeira, em tese, ilegalmente extraída e transportada. faz competente pois, a Justiça Estadual para o processo e julgamento do feito.... ()
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8 - STJ Competência. Meio ambiente. Caça e venda de animais silvestres, sem permissão legal. Possível crime ambiental. Reserva particular de patrimônio natural. Área de interesse público. Competência da Justiça Federal reconhecida. Lei 9.985/00, art. 21, § 1º. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 29, § 4º, V.
«De regra, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feitos que visam à apuração de crimes ambientais. Contudo, tratando-se de possível venda de animais silvestres, caçados em Reserva Particular de Patrimônio Natural - declarada área de interesse público, segundo a Lei 9.985/2000 - evidencia-se situação excepcional indicativa da existência de interesse da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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9 - STJ Penal e processual. Possível crime ambiental. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.
«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como crime ambiental, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi, pois não se sabe nem em qual ou quais tipos penais estaria a conduta dos recorrentes enquadrada. ... ()
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10 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte de pirarucu pescado em período de pesca proibida. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 9.605/98, art. 34, III. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente no transporte de Pirarucu, pescado em período defeso, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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11 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Terras particulares oneradas. Margem de rodovia estadual. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares oneradas apenas por se encontrarem margeando obra viária estadual, em relação a qual não se vislumbra qualquer interesse do Poder Público Federal, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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12 - STJ Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Possível posse de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 29, § 1º, III. CF/88, art. 109, IV.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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13 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Extração e transporte de madeira (Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único). Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando sequer restar comprovada a origem da madeira, em tese ilegalmente extraída e transportada, não se evidenciando qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.... ()
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14 - STJ Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Juízo Estadual x Juízo Federal. Desmatamento e queimada em propriedade particular. Inexistência de interesse da União. Julgamento Justiça Estadual Comum. Decreto 24.643/34, art. 11. CF/88, arts. 20, III e 109, IV. Lei 9.605/98, art. 38.
«Hipótese de crime ambiental que alterou cobertura vegetal em terreno particular, banhado por afluente de rio, não enquadrado pelo Decreto 24.643/1934, art. 11, ampliado pelo CF/88, art. 20, inc. III, não atenta contra bens, serviços ou interesses da União Federal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... ()
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15 - STJ Competência. Possível crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 38). Terras Particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Competência da Justiça Estadual.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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16 - STJ Competência. Possível crime ambiental. Corte de árvores e posterior queimada. Terras particulares não-oneradas. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 39.
«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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17 - STJ Competência. Meio ambiente. Medida cautelar. Busca e apreensão. Possível crime ambiental. Pedido de restituição de bens apreendidos (pássaros silvestres). Justiça Federal. Juízo federal criminal que ordenou a diligência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência.
«1. Tratando-se de pedido de restituição de bens apreendidos, no caso concreto, pássaros silvestres, a competência para o pleito é do juízo federal que ordenou a busca e apreensão, máxime se a pessoa que se diz dona dos pássaros custodiados, é mulher, em união estável com o investigado, vivendo com ele no mesmo endereço onde realizada a apreensão de outros animais, não só os que são objeto do pedido, havendo, por isso mesmo, sérias dúvidas se também não seriam produto de crimes. CPP, art. 118 e CPP, art. 120, e §§. Inteligência. Precedente desta Corte. 2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 11ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Goiás.... ()
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18 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Conduta perpetrada em área que não se confunde com unidade de conservação. Atipicidade da conduta. Conduta típica de impedir ou dificultar regeneração da vegetação. Configuração. Área de preservação permanente. Terra particular. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Ausência de interesse da União. Remessa dos autos à Justiça Estadual. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. CF/88, art. 109, IV.
«Áreas de Preservação Permanente e Unidades de Conservação não se confundem, pois são regidas por leis diferentes, consubstanciando institutos diversos do Direito Ambiental. Conduta perpetrada em área de preservação permanente, afastando a incidência do tipo penal do Lei 9.605/1998, art. 40 que menciona Unidade de Conservação. Hipótese caracterizadora da conduta típica descrita no art. 48 da Lei Ambiental, na medida em que «a sucessão ecológica de regeneração florestal fica impedida de se manifestar e conseqüentemente estabelecer uma vegetação nativa típica neste local, mesmo que seja por regeneração espontânea.. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime ambiental em área de preservação permanente perpetrada em terras particulares, quando não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.... ()
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19 - TJRS Direito criminal. Pichação. Patrimônio público. Comprovação. Princípio da especialidade. Normal especial. Lei 9605 de 1998, art. 65. Prevalência. Norma geral. CP, art. 163, parágrafo único, III. Concurso formal. Afastamento. Juizado especial criminal. Competência. Apelação criminal. Pichação. Crime ambiental e crime de dano qualificado. Incidência do principio da especialidade que afasta o concurso formal de crimes, prevalecendo o crime ambiental. Competência do jeccrim. Sentença confirmada.
«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) sito na Praça Parobé nesta Capital. Como textual e corretamente dispôs a sentenciante, embora a denúncia descreva dois fatos ilícitos, trata-se, no caso dos autos, de uma única conduta que causou apenas um resultado típico e sobre este incide a norma específica, que descreve exatamente a ação praticada, afastando-se a norma genérica, que conglobaria a conduta dentre outras possíveis. No caso, trata-se de pichação em patrimônio público, incorrendo o agente, acaso comprovado, nas sanções do Lei 9.605/1998, art. 65, caput, afastando-se o crime de dano qualificado. Nunca é demais frisar o princípio da especialidade (Lex specialis derogat legi generali) e sua prevalência sobre a norma geral. Dito princípio, assim como o princípio da consunção, evita a dupla punição em determinados casos, ao determinar que haverá a prevalência da norma especial sobre a geral, sendo certo que a comparação entre as normas será estabelecida in abstracto. Dito isso, não se acolhe o recurso do Ministério Público, que defende a presença do concurso formal heterogêneo de crimes, mas, em respeito ao princípio da especialidade, deve o réu responder apenas pelo crime previsto na lei especial perante o Juizado Especial Criminal, juízo competente, no caso, como bem decidiu a magistrada a quo. Absolvição mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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20 - STJ Conflito negativo de competência. Possível crime ambiental cometido em detrimento da fauna silvestre e associação. Comercialização de animais por aplicativo de celular. Justiça Federal e Justiça Estadual. Violação concreta de interesse da União. Não comprovação. Animais não apreendidos. Investigação em estágio inicial. Necessidade de aprofundamento para definição da competência. Manutenção do inquérito na esfera federal. Risco de tumulto processual. Conveniência das apurações.
1 - «A proteção ao meio ambiente constitui matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, motivo pelo qual, para se afirmar ser o delito contra a fauna de competência da Justiça Federal, é necessário que se revele evidente interesse da União, a teor do disposto no art. 109, IV, da CF/88 (AgRg no CC 154.855/SP, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 15/12/2017). ... ()
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21 - TJMG Crime de incêncio e crime ambiental. Apelação criminal. Crime ambiental. Incêndio. Prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime ambiental. Autoria e materialidade do incêndio comprovadas. Crime que destruiu vasta área. Danos a toda comunidade local. Absolvição. Impossibilidade. Declarada a prescrição. Quanto ao crime ambiental e, no mérito, negado provimento ao recurso
«- Tendo transcorrido tempo superior ao possível legalmente para o exercício do direito de punir do Estado, deve ser declarada a prescrição do delito. ... ()
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22 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no Resp 1558312/ES, de minha lavra, Quinta Turma, julgado em 02/02/2016). ... ()
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23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime ambiental. Princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção. Poluição mediante lançamento de dejetos provenientes de suinocultura diretamente no solo em desconformidade com Leis ambientais. Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V. Crime formal. Potencialidade lesiva de causar danos à saúde humana evidenciada. Crime configurado. Agravo regimental provido. Recurso especial improvido. CF/88, art. 225.
«I. Os princípios do desenvolvimento sustentável e da prevenção, previstos no CF/88, art. 225, devem orientar a interpretação das leis, tanto no direito ambiental, no que tange à matéria administrativa, quanto no direito penal, porquanto o meio ambiente é um patrimônio para essa geração e para as futuras, bem como direito fundamental, ensejando a adoção de condutas cautelosas, que evitem ao máximo possível o risco de dano, ainda que potencial, ao meio ambiente. ... ()
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24 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40. Princípio da insignificância. Não incidência. Lesividade ao bem jurídico tutelado. Tipicidade material da conduta. Agravo improvido.
«1 - Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta. ... ()
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25 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... ()
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26 - STJ Meio ambiente. Penal. Processual penal. Recurso especial. Crime ambiental. Pesca em período de defeso. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio bagatelar aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ... ()
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27 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Crime ambiental. Gerentes da empresa. Teriam deixado de evitar dano ambiental em área de preservação permanente. Inépcia da denúncia e falta de justa causa não demonstradas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.
«1 - Demonstrado pela denúncia que os ora recorrentes, como sócios e gerentes da pessoa jurídica, ainda que devidamente cientificados, teriam deixado de evitar poluição ambiental com possível degradação de área de preservação permanente, não há falar em inépcia da denúncia. ... ()
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28 - STJ Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Pesca ilegal. Local proibido. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que é possível a aplicação do denominado princípio da insignificância aos delitos ambientais, quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 22/02/2016). ... ()
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29 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade não caracterização da ínfima ofensividade da conduta.
«AGRAVO IMPROVIDO. ... ()
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30 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Ambiental. Transporte de madeira. Carga parcialmente regular. Ocultação do ilícito. Instrumento de crime ou de infração administrativa. Legalidade da apreensão.
«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrido com o objetivo de obter liberação da carga de madeira que se encontra acobertada pelos documentos cabíveis (24,576m³ das essências cupiúba e tauari), bem como a declaração de nulidade dos autos de infração, apreensão e depósito da referida carga. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Possibilidade. Imputação de crime ambiental a sócios ou administradores de pessoa jurídica. Necessidade de especificar os danos ambientais e a atividade desenvolvida pelo gestor incriminado. Dupla imputação. Prescindibilidade.
«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus ou do seu recurso ordinário somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. Precedente. ... ()
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32 - STF «Habeas corpus. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia que relatou a suposta ação criminosa dos agentes, em vínculo direto com a pessoa jurídica co-acusada. CPP, art. 41 e CPP, art. 395, 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«III - Em crimes societários, a denúncia deve pormenorizar a ação dos denunciados no quanto possível. Não impede a ampla defesa, entretanto, quando se evidencia o vínculo dos denunciados com a ação da empresa denunciada.... ()
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33 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Ocupação de área de preservação ambiental. Absolvição por precariedade da prova ou, alternativamente, por erro de tipo. Pleito subsidiário de desclassificação da conduta para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39. Lei 9.605/98, art. 38.
«Materialidade e autoria inequivocamente demonstrada. Prova testemunhal e técnica firmes no sentido de que a área de proteção ambiental permanente, ocupada pelo apelante a título precário, foi por ele degradada, razão pela qual não há como acolher a tese de precariedade da prova. A prova produzida também logrou demonstrar que, pelo menos desde setembro/2005, o apelante tinha pleno conhecimento de que ocupava área de proteção ambiental permanente, sendo notificado de que deveria paralisar o corte de vegetação e as queimadas que foram constatadas pelos fiscais da Secretaria do Meio Ambiente de Cabo Frio, motivo pelo qual, não merece acolhida a tese de erro de tipo. Não há como acolher o pleito de desclassificação do crime para o delito tipificado no Lei 9.605/1998, art. 39, porque a conduta do apelante não se cingiu a «Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade Competente, sua conduta foi muito mais perniciosa, pois destruiu parcialmente floresta preservada permanentemente, como atestam as vistorias realizadas no local (fls. 29, 32/37, 113/115 e 126/126vº), com interferência negativa em Zona de Proteção de Vida Silvestre, cabendo registrar que recuperação natural dos danos constatados somente será possível ao longo dos anos, como restou consignado no laudo de vistoria (fls. 126vº).... ()
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34 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime ambiental. Natureza do crime de poluição. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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35 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Penal. Descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Embarcação pesqueira. Plano nacional de rastreamento de embarcações pesqueiras. Preps. Omissão na instalação de rastreador. Obrigação com fundamento legal. Tipicidade formal. Crime contra a administração ambiental. Moralidade administrativa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso especial provido.
«1 - Tendo em vista que há previsão legal para a imposição da instalação de equipamento rastreador em embarcações pesqueiras na Lei 11.959/2009, art. 31 a Lei 11.959/2009, art. 33, o não atendimento a esta determinação caracteriza a conduta omissiva tipificada na Lei 9.605/1998, art. 68. ... ()
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36 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Pesca em local proibido. Apreensão de bem. Análise da utilidade processual da medida. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Tendo as instâncias de origem entendido pela utilidade na manutenção da constrição dos bens - apreendidos por ocasião de pesca em local proibido na época de piracema, conduta passível de crime ambiental - , rever tal conclusão demandaria necessária incursão no contexto fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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37 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Denúncia. Conduta omissiva do diretor-executivo da empresa. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não demonstração de plano de possível constrangimento ilegal. Justa causa verificada. Inépcia. Não ocorrência. Crime formal e de perigo abstrato. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou do inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. ... ()
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38 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38 e Lei 9.605/1998, art. 38-A. Desmatamento. Ausência de laudo pericial. Crime que deixa vestígios. Nulidade. Absolvição que se impõe. Concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo regimental, trazer argumentos válidos e suficientes para contestar a decisão impugnada, sob pena de aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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39 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Crime ambiental. Paciente que não adotou medidas para criação de aterro sanitário quando prefeita do município. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta e ilegitimidade passiva. Inocorrência.
«1. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... ()
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40 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime ambiental. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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41 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.
«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... ()
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42 - STJ Meio ambiente. Agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. Não individualização das condutas. Mitigação. Crime de autoria coletiva. Agravo improvido.
«1 - O trancamento da ação penal somente é possível, via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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43 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.
«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... ()
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44 - STJ Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Transporte de madeira sem autorização do IBAMA. Possível lesão a interesse de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«Instaurada a ação penal com base em auto de apreensão lavrado por agentes do IBAMA, sendo autuados o paciente e sua empresa pelo transporte de madeira sem a devida autorização da autarquia federal, resulta presente a possível ofensa a interesse da mesma entidade pública, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito.... ()
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45 - STJ Meio ambiente. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de poluição ambiental qualificada. Erro. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 34, parágrafo único, II. Pesca. Utilização de petrechos proibidos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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47 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Crime de bagatela. Inaplicabilidade. Crime impossível. Não configuração. Tentativa. Reconhecimento. Reincidência. Pena. Regime semiaberto. Multa. Redução. Apelação criminal. Furto. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal. Insignificância. Inviabilidade, no caso. Réu reincidente. Crime impossível. Não reconhecimento. Consumação configurada. Condenação mantida. Aplicação da pena. Manutenção. Pena de multa reduzida ao mínimo legal.
«- Hipótese em que se mostra Impositiva a manutenção da sentença condenatória, pois a prova testemunhal revelou que a Brigada Militar flagrou o réu por meio de câmera de vigilância instalada na via pública, dando início à ação consistente na subtração de uma blusa colocada em um manequim na porta do estabelecimento comercial vítima. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38-A. Ausência de comprovação de lesão jurídica expressiva ao meio ambiente. Princípio da insignificância aplicado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - No que tange aos delitos previstos na Lei 9.605/1998, é possível reconhecer a existência de lesão ambiental penalmente insignificante quando a avaliação do desvalor da ação e do resultado indicar um grau de lesividade ínfimo ao bem jurídico tutelado. ... ()
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49 - STJ Meio ambiente. Crime societário. Poluição ambiental. Trancamento de ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de materialidade delitiva. Autoria e materialidade demonstradas, em tese. Justa causa para a ação penal evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Lei 9.605/98, arts. 3º e 54, § 3º.
«Tratando-se de delito de mera conduta, o simples fato de não terem sido adotados os procedimentos de cautela tendentes a evitar o possível dano configura, em princípio, o crime, mormente se demonstrado que a resistência da denunciada em tomar as devidas atitudes somente vem agravando o problema e ampliando o prejuízo ambiental, apesar de demonstrado ter esta poder de mando, considerando-se sua posição na empresa, para determinar o cumprimento das medidas exigidas pela autoridade competente, com o fim de interromper a propagação do dano ambiental.... ()
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50 - STJ Meio ambiente. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Supostos delitos ambientais. Queima de madeira exótica e poluição ambiental. Área de proteção ambiental instituída por Decreto. Interesse da união caracterizado. Competência da Justiça Federal.
«III. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por Decreto, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do CF/88, art. 109, IV. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. ... ()
