prazo apelacao posse drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Julgamento da apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - O prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Criminal. Lei 11.343/06, art. 28. Posse de drogas para consumo pessoal. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Transcurso «in casu de prazo superior a 02 (dois) desde a sentença que desclassificou a conduta de tráfico de drogas para posse. «Persecutio criminis prejudicada ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Pena relativa ao delito de posse de drogas que prescreve em 02 (dois) anos. Disposição cogente da Lei 11.343/06, art. 30. Reconhecimento de ofício da causa de extinção de punibilidade, a teor do CP, art. 107, IV e Lei 11.343/06, art. 30. Mérito do recurso prejudicado.

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de insumo destinado à produção de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Delonga não configurada. Particularidades do processo. Princípio da razoabilidade. Ordem denegada.

«1 - Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados, diante das peculiaridades do caso concreto e em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Crimes contra a fauna. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Agravo improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo. Julgamento de recurso de apelação. Constrangimento ilegal. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível exame com razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Aguardar em liberdade. Manutenção da decisão agravada. Agravo desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

12 - TJSP Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo - Pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e multa, além de mais 3 anos de reclusão e multa - Trânsito em julgado para a acusação - Réu menor de 21 anos ao tempo dos crimes - Prazo prescricional contado isoladamente para cada delito e reduzido pela metade - Decurso de mais de 9 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prescrição da pretensão punitiva - Ocorrência - Exame do mérito prejudicado.

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Recurso não provido.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, receptação e corrupção de menores. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo/munições de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Caso em que a defesa busca-se a revogação da prisão do agravante por alegação de excesso de prazo para o julgamento dos recursos pelo Tribunal revisor. De acordo com os autos, a apelação criminal foi julgada em 19/12/2022 e os embargos opostos foram apreciados no dia 17/7/2023, valendo ressaltar que a defesa não comprovou a existência de algum outro recurso pendente de exame pelo Tribunal estadual. Ademais, segundo as informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o paciente sequer estava preso quando o julgamento do recurso de apelação. Como bem pontuou o parecer ministerial, «a alegação de que Israel estaria preso desde 2016 não se confirma, não havendo que se falar em excesso de prazo da segregação cautelar, sobretudo na fase processual em que os autos se encontram". Ausência de ilegalidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ... (Continua)

17 - STJ 'habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Associação e tráfico interestadual de drogas. Expressiva quantidade de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 40 kg de cocaína. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Prejudicado. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmula 52/STJ. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o encerramento da instrução criminal, já que o feito encontra- se concluso para sentença, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma. Prisão preventiva devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Excesso de prazo para formação da culpa. Tópico prejudicado. Superveniência de condenação, a qual, inclusive, foi confirmada recurso de apelação. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Paciente está devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, notadamente para assegurar a ordem pública, diante da elevada quantidade e variedade de droga apreendida, bem como das circunstâncias do crime, em que houve troca de tiros com os policiais. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva mantida na sentença. Periculum libertatis. Supressão de instância. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A questão atinente à fundamentação da negativa do direito de recorrer em liberdade não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. Ademais, a defesa não trouxe aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do réu, a cujos fundamentos o Juízo sentenciante faz remissão, o que reforça a impossibilidade de análise da tese. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, posse irregular e porte ilegal de arma de fogo, receptação e corrupção de menor. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - É direito do preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos, art. 7º, item 5). ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Excesso de prazo para o julgamento do apelo. Não configurado. Ausência de reavaliação da prisão preventiva. Prazo não peremptório. Recurso não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as penas impostas na sentença condenatória devem ser consideradas para fins de análise de suposto excesso de prazo no processamento e julgamento da apelação. No caso, levando-se em conta a pena total imposta ao agravante (12 anos e 4 meses de reclusão), não se verifica, por ora, o excesso de prazo no processamento e julgamento do recurso.... (Continua)

25 - TJPE Habeas corpus. Flagrante. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo com numeração suprimida. Excesso de prazo. Feito tramitou sem percalços. Instrução concluída. Autos com vista à defesa para razões finais. Coação ilegal ausente.

«1. A alegação de coação ilegal por excesso de prazo exige mais que mera operação aritmética, é de se considerar as peculiaridades do caso concreto e confrontá-las com o princípio da razoabilidade, de modo a aferir se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar ilegal a prisão. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Regular andamento processual. Encerrada a instrução criminal. Proferida sentença condenatória. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo não verificado. Instrução encerrada. Habeas corpus denegado.

«1. O decreto prisional já foi apreciado, sendo considerado válido no HC 336.445/RJ, consubstanciado no fato de o paciente colaborar com organização criminosa, caracterizada pelo uso de arma de fogo, além do grande número de participantes (total de 36 denunciados) e complexidade, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniente encerramento da instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ. Prisão preventiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Fixação. Necessidade.

«1 - Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa, posse de arma de fogo de uso restrito, receptação e adulteração de sinal de veículo. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Complexidade do feito. Writ denegado.

1 - A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Abandono de incapaz. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Pena de 13 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão; e 8 meses de detenção. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Ausência de demora injustificada.

«1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na apreciação do recurso de apelação. Complexidade da causa e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. A lei processual não estabelece um prazo para julgamento do recurso de apelação criminal, de forma que a demora no seu processamento deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a caracterização de eventual constrangimento ilegal, sendo cabível o manejo de habeas corpus com vistas a dar agilidade a seu julgamento. ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... (Continua)

33 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas em estabelecimento prisional. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 81 g de maconha. Alegação de excesso de prazo. Análise prejudicada. Incidência da Súmula 52/STJ. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade da recorrente, caracterizada pelo «modus operandi, porque tentou entregar entorpecentes (81 g de maconha) para um detento recluso em estabelecimento prisional. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico de drogas, associação para o tráfico, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e resistência. Excesso de prazo para a prolação de sentença. Não configuração. Ordem denegada.

«1 - É direito do réu preso, acusado em processo penal, ser julgado em prazo razoável, sem dilações indevidas, em conformidade com a Constituição da República (CF/88, art. 5º, LXVIII) e com o Decreto 678/1992, art. 7º, item 5 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). ... (Continua)

35 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa. Improcedência. Tramitação regular. Instrução já encerrada e processo que se encontra concluso para julgamento. Excesso de prazo não demonstrado. Irrelevância de atributos pessoais favoráveis. Gravidade concreta dos crimes imputados. Grande quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para o julgamento. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo para remessa dos autos ao tribunal de origem. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - «A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento do recurso de apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal « (HC 498.022/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019). ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrencia. Prolação de sentença condenatória. Enunciado 52, da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No que se refere ao alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução, incide, para o caso, o Enunciado 52, da Súmula do STJ, que afirma que «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo". ... (Continua)

38 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em flagrante em 18/2/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/3/2015 para a Primeira Câmara Criminal do TJGO, onde ocorreu o extravio dos autos, instaurando-se procedimento de restauração do feito, além de outros incidentes cautelares, já se tendo passados aproximadamente 2 anos e 6 meses sem que o recurso de apelação seja julgado e sem restabelecimento normal de seu curso, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito e posse de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Alegações finais. Encerrada instrução. Súmula 52/STJ. Writ não conhecido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Incidência da Súmula 52/STJ. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o mesmo fim e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Excesso de prazo configurado. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Incidente para apuração de dependência química solicitado pela própria defesa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, tráfico de drogas, associação para o tráfico e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico majorada. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Inocorrência. Razoabilidade. Pluralidade de réus e de apelantes. Procuradores distintos. Paciente condenado em primeiro grau à pena superior a 14 anos de reclusão. Habeas corpus não conhecido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ameaça. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência. Razoabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Excesso de prazo para o fim da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - TJPE Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Posse ilegal. Arma de fogo. Preventiva. Desnecessidade. Édito prisional não juntado. Cognição inviável. Homicídios. Suposto envolvimento. Esteio persistente. Atributos pessoais não provados. Prisão mantida. Prazo. Excesso. Complexidade. Precatórias. Justificativa. Mora. Contribuição defensiva. Súmula 64, STJ. Instrução criminal finda. Retardo superado. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A falta de instrução do mandamus, ao qual não foi trazida cópia do édito prisional - documento imprescindível, obsta a cognição da alegação de desnecessidade da custódia cautelar. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Dosimetria. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Prazo de 15 (quinze) dias contínuos. CPP, art. 798. Manutenção da decisão agravada. Habeas corpus de ofício. Inadequação.

I - A contagem dos prazos recursais nos feitos criminais encontra-se regulamentada no CPP, art. 798, segundo o qual «todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado», o que impede a aplicação das regras processuais civis, sendo, dessa maneira, inaplicável o cálculo em dias úteis previsto no CPC/2015, art. 219, bem como o recesso do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de munição de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Apreensão de elevada quantidade de droga. Chefe da associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Excesso de prazo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse inrregular de arma de fogo. Quantidade espressiva de droga apreendida. Custódia cautelar. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo. Improcedência. Feito com instrução encerrada. Processo crime com o devido impulsiomento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. Aduz a impetrante que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão feito, pelo fato do paciente se encontrar custodiado desde janeiro de 2013 e encerrada a instrução criminal a ação penal encontra-se paralisada no aguardo do envio do Laudo Pericial definitivo. ... (Continua)