prazo decadencial sucessao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPERTINÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RELACIONADA À EXPANSÃO DA CAUSA DE PEDIR, COM INOVAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SEM CONSENTIMENTO DA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. ART. 329, II, CPC. OBSERVÂNCIA. MÉRITO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL FINANCIADO COM A CDHU SEM O CONSENTIMENTO DA EMPRESA PÚBLICA ESTADUAL. VALIDADE DO AJUSTE ENTRE CEDENTE, CESSIONÁRIO E RESPECTIVOS SUCESSORES. JURISPRUDÊNCIA, HÁ MUITO TEMPO, CAMINHA NESSE SENTIDO. QUITAÇÃO DO MÚTUO. CONSTATAÇÃO. EVENTO RELEVANTE, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. CONSTATAÇÃO. ART. 178, CC. INCIDÊNCIA. ART. 1.268, CC. INAPLICABILIDADE. TRANSFERÊNCIA «A NON DOMINO". NÃO CONFIGURAÇÃO. CEDENTE DETINHA DIREITOS CEDIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova solicitada para apurar evento impertinente à luz da causa de pedir, que não pode ser alterada após a citação sem consentimento da parte requerida, não configura cerceamento de defesa. A dinâmica probatória é determinada pelos elementos da ação. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação com pedidos de cancelamento de cartão de crédito consignado e repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Trata-se de agravo de instrumento interposto por condomínio contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora agravante, concedendo o prazo de cinco dias para que efetue o pagamento da dívida ou garanta a execução. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. DEMANDA FUNDADA EM AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE (ART. 169, CÓDIGO CIVIL). RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, COM FUNDAMENTO NO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TRIBUNAL. CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. REGULARIDADE DO NEGÓCIO COMPROVADA. JUNTADA DAS FATURAS EMITIDAS EM NOME DO AUTOR QUE DEMONSTRAM QUE HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS EM DIVERSOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DESDE A CONTRATAÇÃO, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO EM SUA CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJSP Apelação - Ação de inexistência de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na contratação de cartão de crédito consignado no benefício previdenciário do autor que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do contrato, condenar o requerido a restituir em dobro os valores cobrados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do requerido visando o reconhecimento da prescrição e da decadência da pretensão do autor, afastamento da condenação à restituição de qualquer valor e afastamento/redução da indenização por danos morais, bem como a incidência de juros moratórios a partir da citação nos danos materiais e a partir do arbitramento ou citação nos danos morais - Inconformismo justificado em parte - Prazo prescricional de 5 anos (CDC/art. 27) contado a partir do último desconto visto que o contrato é de trato sucessivo - Prescrição não verificada - Decadência não caracterizada posto que nos contratos de trato sucessivo não se aplica o art. 178 do CC - Requerido que não comprovou a regularidade do negócio jurídico, juntando aos autos contratos diversos do impugnado - Valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem ser restituídos em dobro tendo em vista que a cobrança não estava embasada em instrumento contratual - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Ação ajuizada quase seis anos após o termo inicial dos descontos - Danos morais não caracterizados - Apelo do autor prejudicado eis que visava a majoração da condenação por danos morais - Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais.

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de indenização por danos morais ajuizada por Ivone Cardoso Saraiva contra o Banco BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado que a autora afirma não ter contratado. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, o cancelamento do cartão de crédito e a indenização por danos morais. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do contrato e da dívida dele decorrente, mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. Recorre o requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a prescrição e a decadência no pleito de inexistência de contrato e descontos indevidos; (ii) a validade do negócio jurídico e a legitimidade dos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Afastam-se as preliminares de prescrição e decadência, conforme o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. O contrato de trato sucessivo permite a discussão da validade de cada desconto enquanto persistirem. 4. No mérito, o banco réu não conseguiu comprovar a contratação válida do cartão de crédito consignado. A documentação apresentada pela instituição financeira foi impugnada, e o banco não requereu a produção de prova pericial grafotécnica para autenticar a assinatura contestada, conforme previsto no Tema 1061 do STJ. Os áudios apresentados foram insuficientes para demonstrar a efetiva contratação e a compreensão da autora quanto às condições do contrato. 5. A inexistência de contratação válida implica na declaração de inexistência do débito e na cessação dos descontos em benefício previdenciário da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso não provido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. PRETENSÃO RELATIVA A CONTRATO BANCÁRIO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO, POR APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PRETENSÃO DO AUTOR IMPROCEDENTE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU COBRANÇAS ILEGAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA, MAS JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO -

Autora, servidora pública municipal, que aderiu a convênio da Prefeitura junto ao Banco Cruzeiro do Sul para o fornecimento de cartão de crédito consignado, em 2010 - Aduz, contudo, excesso nos valores descontados e falha no dever de informação por parte da instituição financeira e do sucessor do contrato, Banco PAN, pois as cobranças perduram desde aquela época e não há qualquer canal de diálogo ou dados disponíveis sobre a operação - Pretende a interrupção imediata dos descontos, a restituição em dobro dos valores subtraídos de seus vencimentos e a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais - Requerido, por sua vez, alega regularidade na contratação e inexistência de qualquer falha na prestação de serviços - Sentença de parcial procedência dos pedidos, com a condenação da ré à devolução, de forma simples, do montante descontado, observada a prescrição quinquenal - Preliminares de decadência e prescrição - Não acolhimento - Pretensão de declaração de inexigibilidade do débito que não está sujeita a prazo prescricional, considerando a prestação de trato sucessivo e que os descontos ainda perduram - Repetição do indébito, contudo, que se sujeita, nos termos do CDC, ao prazo prescricional quinquenal, contado da distribuição da ação, fato observado pelo Juízo de origem ao determinar a restituição dos valores a partir de dezembro de 2018. ... (Continua)

9 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ASSIDUIDADE MAGISTÉRIO E GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR MAGISTÉRIO.

Pedido da servidora para que o Município de Cruzeiro se abstenha de suprimir o pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério e da Gratificação Assiduidade. Concessão da ordem em primeiro grau. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Lei Municipal 1.912/86 (que instituiu as gratificações), e Lei 2.634/1992 (que aumentou seu percentual), que foram revogadas pela Lei Municipal 3.487/2001, que «dispõe sobre o Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Cruzeiro". DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. Impetrante que é professora de educação básica desde 23/3/1998. Houve a extinção das gratificações em 2001, e a administração cessou o pagamento delas apenas em novembro de 2023. Ato que foi invalidado após decorridos mais de 20 anos de percepção das referidas verbas. Prazo decadencial configurado. Supressão do pagamento das gratificações que implica violação aos princípios da segurança jurídica e da irredutibilidade de vencimentos. Não se trata de concessão ou extensão de vantagem, aumento ou reajuste, vez que nenhum acréscimo é feito à remuneração da autora. Trata-se, apenas, de restabelecimento de vantagem a que fazia jus. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões recursais, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Mandado de segurança preventivo. Segurança concedida em parte. Prazo decadencial que não se aplica em face do caráter de cobrança de trato sucessivo da relação tributária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem contribuinte pessoa jurídica impetrou mandado de segurança preventivo questionando a exigência do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS/DIFAL pelo Estado do Amapá. Na sentença a segurança foi concedida em parte para assegurar o não recolhimento referente às operações de aquisição de mercadorias como consumidora final, advindas de outros estados da Federação, enquanto não editada lei complementar regulamentadora. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para reconhecer o transcurso do prazo decadencial de 120 dias da publicação da norma questionada. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado contra decisão que deu provimento ao recurso especial da contribuinte.... (Continua)

12 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DECADÊNCIA. ATO COATOR DO TRIBUNAL REGIONAL, QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DE VANTAGEM ORIUNDA DO ART. 193 DA LEI

No 8.112/1990, DE FORMA UNILATERAL E SEM O CONTRADITÓRIO, PASSADOS CINCO ANOS DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E SEM QUE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TENHA EXAMINADO A SUA LEGALIDADE, PERFECTIBILIZANDO O ATO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Administração Pública, no exercício da autotutela, tem o direito de anular seus próprios atos, quando eivados de nulidade ou inconstitucionalidade. Em nome da segurança jurídica, fixou o legislador prazo decadencial para tanto, nos termos do Lei no 9.748/1999, art. 54. 2. Quanto à concessão de aposentadoria, dada a sua natureza complexa pela necessidade de integração da vontade de vários órgãos, sempre se considerou que o prazo decadencial começa a contar do seu registro pelo Tribunal de Contas da União, que examina a legalidade do ato (CF/88, art. 71, III). Sobre o trâmite, fazia-se incidir a Súmula Vinculante 3/STF, segundo a qual, «Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão". Não obstante, diante da mora no registro, a jurisprudência evoluiu, até que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553, em repercussão geral (Tema 445), fixou a tese de que, «Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas". 3. No caso, a aposentadoria da servidora foi concedida em 5.2.2015 e revisada pelo próprio TRT em 6.5.2020, após mais de cinco anos. O TCU, tendo recebido o processo em 5.2.2015, ainda não perfectibilizou o registro da aposentadoria. 4. Diante disso, há direito subjetivo da impetrante de que não se opere a revisão da aposentadoria pelo Órgão Público até que o TCU examine a legalidade do ato, mediante prévio contraditório. 5. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida que deferiu «em parte a segurança pleiteada para o fim de declarar a decadência do direito de revisar, de forma unilateral e sem o contraditório, a Portaria que concedeu aposentaria à impetrante com as vantagens oriundas da Lei 8.112/90, art. 193, tornando sem efeito a Portaria TRT14/GP 0366, de 6-5-2020, ficando a Administração do Tribunal impedida de excluir a gratificação de função correspondente a rubrica opção FC-inativo, até que seja apreciado o processo de aposentação da impetrante junto ao TCU, sendo que qualquer revisão por parte do TCU atrai a obrigatoriedade da notificação prévia da servidora para exercer o contraditório e ampla defesa. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Violação do CPC, art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Previdência privada. Benefício complementar. Revisão. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Trato sucessivo. Quinquenal. Precedentes. Concessão da complementação. Distinção entre homens e mulheres. Inconstitucionalidade declarada pela suprema corte. Migração e aporte. Tema de índole constitucional. Abordagem no tema 452/STF. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões recursais, sendo que não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência privada. Decadência. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Reajuste nos anos de 1995 e 1996. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Previsão legal e regulamentar. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Decadência afastada. Devolução dos autos à origem. Alegação de ilegitimidade ativa. Inovação recursal. Supressão de instância. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a decadência do exercício do direito à impetração do mandado de segurança, atestada monocraticamente, ao fundamento de que o lustro decadencial deve ser contado da publicação do edital do concurso público, pois nele contida a limitação que excluiu os substituídos do certame.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dispositivo de Lei inapto a sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Conferência aduaneira e desembaraço revisão aduaneira. Possibilidade dentro do prazo decadencial. Penalidade. Tipificação de conduta. Classificação ncm incorreta. Aplicação de multa. Legalidade. Ausência de má-fé. Irrelevância. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Dissídio jurisprudencial análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Revogação de crédito presumido. Mandado de segurança impetrado após decorridos mais de 120 dias da publicação do ato impugnado. Decadência do direito de impetração configurada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência para a impetração de mandado de segurança. Termo inicial. Publicação da Portaria demissória. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

19 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Ato administrativo que determina a suspensão da concessão de novos adicional de tempo de serviço e progressões funcionais. Ato único de efeitos concretos. Existência de negativa expressa da administração. Termo inicial do prazo decadencial. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência do direito à impetração. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança Individual, impetrado pela parte agravante, contra suposto ato abusivo e ilegal do Exmo. Senhor Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e do Exmo. Senhor Primeiro Secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, consubstanciado no Memorando 1.372/2018/Presidência/ALMT, de 06/12/2018, que determinou unicamente a suspensão da concessão do adicional por tempo de serviço e de novas progressões funcionais aos servidores daquela casa legislativa, com o escopo de resguardar e garantir o pagamento das remunerações sem atrasos e atender o limite prudencial constante na Lei de Responsabilidade Fiscal.... (Continua)

20 - STJ R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 cristiane de castro fonseca da cunha. Df045861 george anderson esteves de souza gomes. Df048792 sebastiao roque de araujo lafeta junior. Df064929 ana luiza de cassia laranjeira. Df074623 agravado. Arlindo alves da silva advogado. Elza maria alves canuto. Mg040101 ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação ordinária para paralisação de descontos em suplementação de aposentadoria c/c devolução de proventos. Decisão da presidência. Reconsideração. Previdência complementar. Pretensão de obstar descontos indevidos. Relação de trato sucessivo. Prazo prescricional. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, nas obrigações de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal não incide sobre o fundo de direito, mas atinge tão somente as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos de propositura da ação. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria. Exame da legalidade pela corte de contas. Decadência. Configuração. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno.... (Continua)

22 - STJ Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno. Sucessão entre empresas verificada com base em fatos e provas. Inviabilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Reparação de danos oriundos do vício do produto. Prazo decenal do art. 205 do cc/2002. Contraditório e ampla defesa. Ausência de violação quando satisfeito o livre convencimento do magistrado.

1 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, formado a partir da análise de fatos e provas, sobre a existência ou não de sucessão empresarial implica revolvimento desse conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.... (Continua)

23 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.191/STJ. Julgamento do mérito. Tributário e processual civil. Recurso representativo da controvérsia. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor que o da base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Mandado de segurança com efeitos patrimoniais pretéritos. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Inaplicabilid ade do CTN, art. 166 ao presente caso. Mero ressarcimento. CTN, art. 165. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/1996, art. 10. CPC/2015, art. 373, I. CTN, art. 204. Lei 12.016/2009, art. 23. Tema 201/STF. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.191/STJ - Questão submetida a julgamento: - Necessidade de observância, ou não, do que dispõe o CTN, art. 166 nas situações em que se pleiteia a restituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Tese jurídica fixada: - Na sistemática da substituição tributária para frente, em que o contribuinte substituído revende a mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo, é inaplicável a condição prevista no CTN, art. 166.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem (CPC/2015, art. 1030, IV e CPC/2015, art. 1036, §1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 29/3/2023 e finalizada em 4/4/2023 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 430/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais e Agravos em Recursos Especiais na segunda instância e/ou no Superior Tribunal de Justiça.» ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Teoria da causa madura. Inaplicabilidade, no caso. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, verifico que o inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Tributário. Diferencial de alíquota de ICMS (difal). Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por contribuinte, com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em janeiro de 2021, tendo como objetivo a suspensão da exigibilidade do ICMS-Difal e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.273/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.273/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 613/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.273/STJ. Afetação acolhida. Tributário. Mandado de segurança. Obrigação tributária periódica. Decadência. Prazo. Termo inicial. Questão de direito. Multiplicidade de causas parelhas. Recurso selecionado como representativo de controvérsia. Afetação ao regime dos recursos especiais repetitivos. Processo civil. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.273/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança, com o objetivo de impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 7/8/2024 e finalizada em 13/8/2024 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 613/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos processos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.» ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Mandado de segurança. Liminar. Prazo decadencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do agravante. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Aplicação da alíquota geral do ICMS (18%) devida sobre a energia elétrica por força do enquadramento na modulação dos efeitos do julgamento do re 714.139. Tema 745/STF. Mandado de segurança preventivo. Obrigação de trato sucessivo. Decadência não operada. Lei 12.016/2009, art. 23. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ISSQN. Decadência. Pagamento antecipado. Inocorrência. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Diferencial de alíquota de ICMS (difal) nas operações interestaduais com consumidores finais não contribuintes do imposto. Mandado de segurança preventivo. Decadência. Inocorrência. Lei 12.016/2009, art. 23 (Lei 1.533/1951, art. 18). Inaplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de pensão por mortepor ato próprio da administração. Prazo decadencial para o exercício de autotutela. Lei 9.784/1999, art. 54. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Fiscal estadual agropecuário da agrodefesa. Incidência da Lei 18.562/14. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo do Secretário de Estado da Administração de Goiás e do Presidente da Agência Goiana de Defesa Agropecuária objetivando a implementação dos reajustes previstos na Lei 18.562/14. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida.... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fundamentação recursal deficiente. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de omissão.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Violação ao art. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC. Não ocorrência. Servidor público. Relação de trato sucessivo. Consonância do acórdão com jurisprudê ncia desta corte.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

37 - TST AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS. DECLARAÇÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ADPF Acórdão/STF. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NO CURSO DO PRAZO DECADENCIAL A QUE ALUDE O CPC, art. 975. ARTS. 535, § 8º, E 966, V, DO CPC. 1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo réu, mantendo-se a procedência da ação rescisória. 2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra o acórdão prolatado nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio do qual o Tribunal Regional, com apoio na Súmula 450/TST, manteve a condenação do Município de Mogi das Cruzes/SP ao pagamento em dobro da remuneração das férias, ante o descumprimento do prazo a que alude o CLT, art. 145. 3. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região admitiu a ação rescisória e, com alicerce no julgamento da ADPF Acórdão/STF, pelo qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, julgou-a procedente para desconstituir o acórdão rescindendo no tocante à condenação ao pagamento em dobro da remuneração das férias e, em juízo rescisório, julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial da reclamação trabalhista originária. 4. Indene de dúvidas que a controvérsia instaurada nesta ação rescisória envolve matéria de índole constitucional consistente no descumprimento de norma jurídica revelada pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF Acórdão/STF), razão pela qual se impõe o afastamento das compreensões depositadas nas Súmula 83/TST e Súmula 343/STF. 5. No que diz respeito aos marcos temporais, pode ocorrer - e, no caso concreto, isso efetivamente ocorreu - que, à época em que proferida a decisão do STF, em sede de controle concentrado (ADPF Acórdão/STF - julgamento em 8/8/2022, ata publicada no DJE de 15/8/2022 e o acórdão publicado em 18/8/2022, operando-se o trânsito em julgado em 16/9/2022), ainda não havia transcorrido mais de dois anos do trânsito em julgado do acórdão rescindendo que ocorreu em 6/7/2021, de modo que, não esgotado o prazo decadencial a que alude o CPC, art. 975, a parte interessada, arvorando-se na declaração superveniente de inconstitucionalidade pela Suprema Corte, cuidou de ajuizar a presente ação rescisória em 22/9/2022. 6. Com efeito, considerando a seguinte ordem cronológica: (i) trânsito em julgado do acórdão rescindendo em 6/7/2021, (ii) trânsito em julgado da decisão da ADPF Acórdão/STF em 16/9/2022 e (iii) ajuizamento da presente ação rescisória em 21/9/2022, tem-se, efetivamente, para o caso dos autos, a caracterização da hipótese de cabimento da ação rescisória a que alude o § 15 do CPC, art. 525, por violação da norma jurídica revelada pelo STF no julgamento da ADPF Acórdão/STF, cabendo reforçar que o ajuizamento da ação rescisória sob foco se operou no curso do prazo decadencial disciplinado no CPC, art. 975, o que, a toda evidência, não invade o debate quanto à constitucionalidade ou não do termo inicial móvel previsto na parte final do já mencionado § 8º do CPC, art. 535. 7 . Nesse sentir, tem-se o substrato jurídico consistente na apreciação da ADPF Acórdão/STF, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a expressão da Súmula 450/TST, em sessão plenária virtual de 01/7/2022 a 5/8/2022, com publicação da Ata de Julgamento em 15/8/2022 e do acórdão em 18/8/2022, cujo trânsito em julgado se operou em 16/9/2022, por maioria, julgou procedente o pedido formulado na ADPF sob exame, para, na forma do voto do Ministro Alexandre de Morais, (i) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e (ii) invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo do mencionado verbete sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro da remuneração das férias com base no CLT, art. 137. 8 . Nesse cenário, verifica-se que a Suprema Corte, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, ao declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidar as decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no conteúdo da mencionada súmula, tenham aplicado a sanção do pagamento em dobro com base no CLT, art. 137, ao contrário do que sustenta o recorrente, apenas enalteceu os efeitos objetivos e subjetivos da sua decisão, sem que isso estampe qualquer tipo de restrição ou limitação aos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 9 . Não bastasse, para efeito de modulação dos efeitos temporais, a teor do disposto na Lei 9.882/99, art. 11, a sistemática do padrão modulatório dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exige a caracterização de um requisito (i) formal consubstanciado no voto da maioria qualificada dos membros do Tribunal (2/3 dos votos), aliado a outro de natureza (ii) substancial qualificado por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. 10 . Ocorre que ambos os requisitos não se materializam no julgamento da ADPF Acórdão/STF, quer porque não preenchido o quórum qualificado de 2/3 dos votos, quer porque não se identifica, no precedente vinculante sob análise, a conjugação de razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social capaz de justificar a restrição ou a limitação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade. 11 . Portanto, cuidando a Lei 9.882/99, art. 11 de autorização que encerra comando exceptivo, na medida em que a regra consiste na retroatividade (efeitos «ex tunc - eficácia normativa), caberia a manifestação expressa do Supremo Tribunal Federal quanto à restrição ou à limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o que, no julgamento da ADPF Acórdão/STF, definitivamente não se operou. 12 . Assim, revendo posicionamento anterior, entendo que não há que se falar em limitação do alcance dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no julgamento da ADPF Acórdão/STF. 13 . Diante de tal quadro, evidenciado que a condenação ao dobro das férias decorreu exclusivamente do seu pagamento em desatenção à disciplina do CLT, art. 145, à luz da tese vinculante fixada pela Suprema Corte no julgamento da ADPF Acórdão/STF, tem-se que o Tribunal Regional, ao prolatar a decisão rescindenda, incorreu efetivamente em afronta ao CLT, art. 137, viabilizando o corte rescisório com fundamento no CPC, art. 966, V. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA DO RÉU. DECADÊNCIA. QUESTÃO PREJUDICIAL .

Considerando que a prejudicial de mérito sustentada no recurso ordinário do réu da presente ação rescisória poderia prejudicar a análise do apelo do autor, inverte-se a ordem de julgamento dos recursos. A constatação de que não houve trânsito em julgado parcial do acórdão rescindendo impossibilita a aplicação do item II da Súmula 100/STJ, para efeito de início da contagem do prazo decadencial em momentos distintos. Recurso ordinário conhecido e desprovido . HORAS EXTRAS - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 62, II - AUSÊNCIA DE DUPLO FUNDAMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 112 DA SBDI-2 DESTA CORTE. O acórdão rescindendo, ao afastar a incidência do CLT, art. 62, II, deixou assentado que «a prova corrobora as alegações do autor. As declarações do preposto do réu indicam que a alçada individual do autor, se efetivamente existia - pois até este aspecto se pode colocar em dúvida, dada a afirmação de que o reclamante assinava sempre em conjunto limitava-se a operações de valor muito pequeno, considerando o que comumente se espera de alguém que ocupe, de fato, a função de gerente geral de uma agência"; e «Os documentos de fls. 450/462 demonstram que o autor estava sujeito a controle de jornada, mesmo quando exercia a função de gerente geral de agência.... Ao final, conclui-se que «Ficou comprovado, portanto, que o autor sofria limitações de poder incompatíveis com o reconhecimento do exercício de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II.. Portanto, o acórdão rescindendo, analisando as provas dos autos, entendeu que as limitações de poder sofridas pelo reclamante afastavam a aplicação do CLT, art. 62, II. O autor da ação rescisória, por sua vez, sustentou que o reclamante era autoridade máxima da agência, exercendo atividades de coordenação de setor, com subordinados e padrão de remuneração elevado, razão pela qual não seria possível afastar a incidência da referida norma legal. Neste contexto, as alegações do autor da ação rescisória revelam-se suficientes para impugnar os fundamentos do acórdão rescindendo, ainda que a parte não tenha se reportado especificamente à limitação de poderes e controle de jornada. Desta forma, a hipótese dos autos não enseja incidência da Orientação Jurisprudencial 112 da SBDI-2 desta Corte como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. MÁ-FÉ PROCESSUAL E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ainda que a petição inicial tenha incorrido em determinados equívocos, inclusive no que tange à juntada do acórdão rescindendo, o qual foi anexado de forma não sequencial, exigindo inclusive demasiado tempo para localização dos referidos documentos, tais circunstâncias não se revelam suficientes à caracterização da prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou má-fé processual, mesmo porque o réu, ora recorrente, apresentou regularmente sua defesa, a qual foi considerada pelo Tribunal Regional ao julgar a ação rescisória. A narração dos fatos segundo a perspectiva do autor, em contraposição ao ponto de vista do réu, não evidencia alteração da verdade, a qual pode ser aferida pelo julgador por meio da análise dos autos. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. VIOLAÇÃO DE LEI. CLT, art. 62, II. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 410/TST . Trata-se de ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, na qual o autor sustenta a ocorrência de manifesta violação ao CLT, art. 62, II. Não obstante o acórdão rescindendo tenha transitado em julgado sob a vigência do CPC/73, a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a existência de correspondência das causas de rescindibilidade entre os dois diplomas legais, como ocorreu no caso dos autos, permite a regular análise e julgamento da pretensão rescisória. Em relação à matéria objeto do pedido de corte rescisório, o acórdão rescindendo deixou consignado que «Ficou comprovado, portanto, que o autor sofria limitações de poder incompatíveis com o reconhecimento do exercício de cargo de confiança, nos moldes do CLT, art. 62, II.. Assim, é certo que o Tribunal Regional, ao afastar a aplicação do CLT, art. 62, II, decidiu a controvérsia com base no conjunto fático probatório dos autos, diante da ausência de elementos caracterizadores do exercício da função de confiança de que trata referido dispositivo. Neste contexto, qualquer conclusão em sentido contrário, para o fim de determinar a incidência do CLT, art. 62, II, exigiria revolvimento dos fatos e provas dos autos de origem, cujo procedimento revela-se inviável em sede de ação rescisória, nos termos da Súmula 410/STJ. Por outro lado, o acórdão rescindendo não analisou a controvérsia sob a perspectiva pretendida na ação rescisória, referente ao «pleito sucessivo de que, em caso de impossibilidade de aplicação do art. 62, II da CLT, seja aplicado o art. 224, §2º da CLT, o que atrai a incidência da Súmula 298/STJ como óbice à pretensão rescisória. Recurso ordinário conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS . Estando o acórdão recorrido em consonância com Súmula 219/STJ e CPC/2015, art. 85, § 2º, deve-se negar provimento ao recurso ordinário que pretendia excluir ou reduzir o percentual atribuído a título de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Primeiro ato impugnado. Embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decadência. Decisão teratológica. Ausência. Incabível a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Decadência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão dos proventos de aposentadoria. Não inclusão de vantagens a que entende fazer jus. Ato comissivo único de efeitos permanentes. Decadência configurada. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra «ato omissivo do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, objetivando «reconhecimento do direito de que possui referente à extensão do PDF - Prêmio por Desempenho Fazendário Municipal - aos proventos de sua aposentadoria".... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Tac 2/2007 e recomendação 4/2016. Condomínio irregular. Demolição de residências e de obras de infraestrutura. Ausência de impugnação específica do fundamento do acórdão recorrido. Inobservância do princípio da dialeticidade. Recomendação refoge ao conceito de Lei. Decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal, Secretários de Estado, inclusive a Secretária de Segurança Pública, o Comandante-Geral da Polícia Militar e diversos presidentes de órgãos da administração indireta, bem assim, cinco promotores de Justiça, pugnando pela suspensão imediata da Recomendação 4/2016, para impedir a demolição de imóveis residenciais contidos nos lindeiros do Condomínio Privê Moradas Sul - Etapa C, situado no Altiplano Leste, Região Administrativa do Paranoá/DF. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Mandado de segurança preventivo. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência. Inaplicabilidade. Configuração do justo receio capaz de ensejar a concessão da segurança. Acórdão embasado no exame de elemento fáticos e na interpretação de Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Diferenças de correção monetária incidentes sobre a primeira parcela de preço de outorga de concessão de serviço móvel celular. Julgamento da apelação na vigência do CPC/73. Pedido de vista. Retomada do julgamento sem publicação de inclusão em pauta. Prejuízo à defesa não demonstrado. Ausência de nulidade. Precedentes do STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Inconformismo. Necessidade de inscrição do débito em dívida ativa e decadência. Alegações contraditórias e genéricas. Súmula 284/STF. Interrupção do prazo prescricional. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Prescrição quinquenal. Análise prejudicada. Ofensa aa Lei 9.069/95, art. 28. Ausência. Correção monetária devida, conforme previsão contratual. Período de vinte e três meses. Agravo em recurso especial conhecido, para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

I - Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, que inadmitiu Recurso Especial, aviado contra acórdão publicado em 19/06/2013.Documento eletrônico VDA41156910 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 19/04/2024 17:29:12Publicação no DJe/STJ 3882 de 10/06/2024. Código de Controle do Documento: a5fc8e83-a50d-4ffc-b91f-86a7d488f946... (Continua)

45 - STJ Previdenciário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prazo decadencial. Ação rescisória. Omissão. Obscuridade. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Mandado de segurança preventivo. Lei 12.016/2009, art. 23. Decadência. Inaplicabilidade. Configuração do justo receio capaz de ensejar a concessão da segurança. Acórdão embasado no exame de elemento fáticos e na interpretação de Lei estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmulas 7/STJ. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2. Havendo obrigação de trato sucessivo, que se renova periodicamente, o Mandado de Segurança possui natureza preventiva, de modo que não se aplica a decadência da Lei 12.016/2009, art. 23. Nesse sentido: RMS 68.200/RJ, Rel Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 15.3.2022. (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 28/6/2023).... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo ambiental. Prescrição intercorrente. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão em consonância com orientação firmada nesta corte. Temas 324 a 331. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Teto remuneratório constitucional. Mandado de segurança. Relação de trato sucessivo. Decadência da impetração e prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - « Consoante jurisprudência desta Corte, o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança atacando ato consistente na redução da remuneração de servidor público a título de teto remuneratório é renovado mensalmente por envolver relação de trato sucessivo. Precedente: EREsp. 1.164.514, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 25/2/2016 « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/3/2020). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/6/2017.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de anulação e rescisão de contratos de cessão de direitos autorais. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil. Não configuração. Discussão sobre a natureza jurídica dos contratos. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados violados. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusulas e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Alegação de nulidade dos contratos celebrados pela viúva do compositor. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Honorários recursais. Majoração. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova, cabendo ao Juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à suficiência das provas acostadas aos autos, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, consoante a Súmula 7 desta corte. 3. A ausência de enfrentamento, pelo tribunal de origem, da tese da natureza dos contratos sob o enfoque de dispositivos da Lei de direitos autorais impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n 211/STJ. 4. Rever a conclusão do tribunal de origem. De que a empresa ré, o compositor e sua viúva celebraram contratos de cessão definitiva e onerosa dos direitos patrimoniais referentes às obras musicais. Demanda a interpretação das cláusulas entabuladas entre as partes, bem como o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos dos enunciados 5 e 7 da Súmula deste tribunal.documento eletrônico vda41516636 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 14/05/2024 16:20:32publicação no dje/STJ 3866 de 15/05/2024. Código de controle do documento. 5a417b08-4d74-48ba-9afb-8cbdf067d8d3

5 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF). 6. Ao estipular, no julgamento dos embargos declaratórios, que o prazo para anulação ou rescisão dos contratos seria decadencial - de 4 (quatro) anos, o Tribunal estadual apenas ratificou o que já havia sido reconhecido pelo Juízo a quo, não havendo falar, portanto, em julgamento ultra petita. 7. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 9. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Regime aduaneiro especial. Drawback- suspensão. Decadência e prescrição não verificadas. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Divergência prejudicada. Recurso não provido.

1 - O Colegiado originário concluiu: «No caso dos autos, considerado o decurso do prazo de trinta dias das datas de expiração dos atos concessórios do regime isencional sob condição resolutiva ─ o drawback-suspensão ─, verificadas entre 10- 12-2014 e 06-10-2015, tem-se que a constituição dos créditos tributários - mediante lavratura do Auto de Infração em 16-10-2020 - deu-se dentro do prazo de cinco (5) anos, contados nos termos do, I do § 3º do art. 752 do Regulamento Aduaneiro. Assim, não há falar nem em decadência, tampouco em prescrição no caso dos autos (fls. 928-936, e/STJ).... (Continua)