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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que, «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no CCB/2002, art. 2.028, segundo o qual: «Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. ). - Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 25.11.09), submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C... (Continua)

2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. IPTU, TIP, TCLLP e TCLD. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Termo a quo do prazo prescricional. Honorários advocatícios. Sentença contra a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«1 - A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reformatio in pejus e inépcia da inicial. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Teses. Taxa cambial como expediente de correção monetária; variação da taxa cambial inaplicável; juros de mora. Taxa selic. Fundamentos inatacados suficientes para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Teses. Inversão do ônus da prova; nulidade do laudo pericial; provas suficientes para infirmar o laudo; extinção contratual em cadeia. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Recurso especial não provido. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Juros de mora. Acessoriedade. Obrigação principal. Mesmo prazo prescricional. Honorários advocatícios. Alegada sucumbência mínima. CPC, art. 21. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

5 - STJ Honorários advocatício. Execução de honorários advocatícios fixados sobre percentual da condenação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Necessidade de liquidação de sentença. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução só se inicia com o aperfeiçoamento do respectivo título, momento em que não mais se discute a sua certeza e liquidez. ... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Prescrição. Prazo prescricional para a pretensão de execução. Cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que fixou a verba honorária. Lei 8.906/94, art. 25, II. Aplicação. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205.

«O prazo prescricional para o exercício da pretensão de execução de honorários advocatícios sucumbenciais é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que os fixou.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Contrato. Anulação. Prazo prescricional quadrienal. CCB, art. 178, V.

«O recorrente, em contrapartida, alega prescrição quadrienal da pretensão de anular o contrato particular de honorários. Nos termos da jurisprudência do STJ, se pretendida a anulação contratual com base em alguma das figuras previstas no art. 178, V, § 9º, do CC/16, aplica-se este e há, realmente, prescrição da pretensão em quatro anos; se ocorrer nulidade, contudo, entendia-se que, na vigência do CC/16, o prazo era o vintenário.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ajuizamento de mandado de segurança. Interrupção do prazo prescricional. Possibilidade. CP, art. 219, § 1º. Prazo prescricional que retroagirá à data da proposição da ação. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor considerado irrisório. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para a cobrança dos créditos recolhidos indevidamente referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Execução fiscal. Fazenda Pública municipal. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Termo inicial. Intimação pessoal.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a despeito de, em regra, o prazo prescricional para cobrança dos honorários advocatícios ter início com o trânsito em julgado da decisão que os fixou, a Fazenda Pública possui a prerrogativa de ser intimada pessoalmente em todos os feitos em que atue. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios contratuais. Ação de execução de título. Prazo prescricional. Termo inicial. Revogação de mandato. Agravo não provido.

«1 - A cobrança de honorários advocatícios cujo contrato foi rescindido observa o prazo prescricional previsto na Lei 8.906/1994, art. 25, a ser contado a partir da revogação do mandato. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1.- Desinfluente, no caso, a análise quanto a aplicação do prazo prescricional do CDC, art. 26, pois, conforme acórdão recorrido, o prazo previsto neste artigo teria sido obstado pelas reclamações formais, e, para afastar esta conclusão, necessário seria reexaminar as provas, o que atrai óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

12 - 2TACSP Ação monitória. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Prazo prescricional. Prescrição. Fluência a partir da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.906/94, art. 25, V. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios é de cinco anos, iniciando-se a partir da renúncia ou revogação do mandato, conforme estabelece a regra disposta no Lei 8.906/1994, art. 25, V (EAOAB).... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - ACUIDADE DA DECISÃO

STJ pacificou o entendimento de que o prazo trienal do art. 206, §3º, V do Código Civil («reparação de danos), aplica-se tão somente para casos de responsabilidade extracontratual. Diante da ausência de previsão específica, para os casos de responsabilidade contratual deve ser aplicado o prazo geral de dez anos, do CCB, art. 205. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 07/STJ. Execução fiscal. Contribuição ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Prazo prescricional de cinco anos.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Decisão que afasta determinada regra sobre prazo prescricional, mas não decide qual a norma aplicável. Omissão na aplicação do direito à espécie. CPC/1973, art. 535.

«Há omissão no acórdão que afasta a aplicação de determinada regra sobre prazo prescricional da ação de cobrança de honorários advocatícios mas não decide qual a norma incidente, deixando de aplicar o direito à espécie.... (Continua)

16 - STJ Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 196 (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada instituição financeira. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Prescrição intercorrente na vigência do CPC/1973. Paralisação do processo por tempo superior ao prazo prescricional da pretensão de direito material. Ocorrência. Tese firmada no tema 1 do iac. Prazo prescricional aplicável à ação monitória baseada em instrumento contratual prevendo dívida líquida. 5 (cinco) anos. Honorários advocatícios. Majoração prevista pelo CPC/2015, art. 85, § 11 do em caso de recurso interposto após a vigência do novo código processual. Ocorrência. Agravo desprovido.

«1 - Em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada no Tema 1 do Incidente de Assunção de Competência (IAC) - REsp. 11.604.412/SC - , precedente de observância obrigatória nos termos do CPC/2015, art. 927, III do, nas execuções paralisadas sem prazo determinado, inclusive no caso de suspensão por ausência de bens penhoráveis ( CPC/1973, art. 791, III), o prazo prescricional da pretensão de direito material anteriormente interrompido reinicia após o transcurso de 1 (um) ano do último ato do processo. Além disso, o termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da lei processual nova, sem que tenha sido iniciado ou transcorrido o prazo prescricional durante a vigência do CPC/1973, sob pena de viabilizar a reabertura de prazo em curso ou exaurido. ... (Continua)

18 - STJ Infra-estrutura administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Honorários advocatícios. Decreto 3.365/1941, art. 27, §§ 1º e 3º.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Renúncia ao mandato. Termo inicial para contagem do prazo prescricional. Trânsito em julgado da decisão que fixar os honorários. Ação rescisória procedente.

«1. A prescrição relativa a honorários de sucumbência é quinquenal, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 25, inciso II (EOAB), que prevê a fluência do prazo de cinco anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixar a verba. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processo civil. Recurso especial. Ação reparatória com base na garantia da evicção. Interesse de agir configurado. Prazo prescricional trienal. Dever de indenizar. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.

«1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários sucumbenciais. Prazo prescricional de 5 anos previsto em Lei especial. Termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do EOAB, art. 25, II, a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser feita no prazo prescricional de 5 (cinco) anos, em regra, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO DO art. 2.028 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE - PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS -

Apossamento da área pelo Poder Público ocorrido em 16.06.1998 - Ação ajuizada em agosto de 2009 - O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta segue o prazo da usucapião - Entendimento jurisprudencial sedimentado pelo C. STJ - Prazo que era de vinte anos na vigência do CCB (art. 550) - Com a entrada em vigor do Novo Código Civil o prazo da usucapião foi reduzido para 15 anos (CCB/2002, art. 1.238) - Prazo que é reduzido para 10 anos se no imóvel for realizada obra ou serviço de caráter produtivo (parágrafo único do art. 1.238 do Novo Código Civil) - Necessidade de ser observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Novo Código Civil, tendo em vista que por ocasião da sua entrada em vigor não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional adotado pelo Código revogado - Adoção da prescrição decenal, contada a partir da vigência do CCB/2002 (11/1/2003) - Incidência do prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003) - Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 11.08.2011, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, não se configurou a prescrição. Sentença mantida, neste ponto.... (Continua)

23 - STJ Prazo prescricional. Civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Existência de condição impeditiva ao exercício da pretensão indenizatória. Incidência do prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 e não o prazo trienal no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Súmula 278/STJ. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 927, § 4º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 200. CCB/2002, art. 265, IV, «a. CCB/2002, art. 927. CCB/2002, art. 997. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1. O propósito recursal consiste em determinar se está prescrita a pretensão indenizatória fundada em exclusão ilegal dos quadros de cooperativa. ... (Continua)

24 - STJ Advogado. Recurso especial. Contrato. Prestação de serviços advocatícios. Prazo prescricional. Prescrição. Não ocorrência. Falecimento. Mandato. Extinção. CCB/2002, art. 682, II. Cláusula quota litis. Êxito. Condição suspensiva. CCB/2002, art. 189. CCB/2002, art. 199, I. CCB/2002, art. 689. Lei 8.906/1994, art. 25.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios. Prescrição da pretensão executiva. Termo inicial do prazo prescricional. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, decide pela ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Revisão de provas. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato de prestação de serviços educacionais - Execução ajuizada em 30/08/2021 - Prazo prescricional previsto no art. 206 § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento de cada parcela inadimplida - Prescrição que alcançou apenas as parcelas anteriores a abril/2016, porque a Lei 14.010/2020 estendeu o prazo prescricional por mais 4 meses e cerca de dezoito dias - Honorários advocatícios que decorrem do CPC/2015, art. 827, e não comportam afastamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

27 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Prescrição. Citação de parte ilegítima. Interrupção do prazo prescricional. Imprescindibilidade de verificação da ocorrência de erro escusável.

«1 - Controvérsia em torno da interrupção da prescrição relativa à pretensão de cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Termo a quo do prazo prescricional. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5º, II, do código civil. Compensação. Indeferimento. Prazo prescricional termo inicial. Princípio da actio nata. Agravo interno provido.

1 - Como regra geral, adota-se, como o início do prazo prescricional de cinco anos para a ação de honorários advocatícios sucumbenciais, a data do trânsito em julgado da decisão que os fixar (arts. 25, II, da Lei 8.906/1994 e 206, 5 º, II, Código Civil).... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Interrupção do prazo prescricional. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Verba honorária recursal fixada nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015.

«1 - No decisum combatido ficou consignado (fls. 307-308, e/STJ): «Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido, não passível de análise em Recurso Especial, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a Ação de Execução não tem o condão de interromper o prazo prescricional, porquanto o Mandado de Segurança não versou sobre as parcelas atrasadas. Assim, concluiu que não estão apresentados nos autos elementos que comprovassem a interrupção da prescrição. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional decenal. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.117.903/RS, mediante a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008, ratificou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água e esgoto ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177). ... (Continua)

32 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

«1. O prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de honorários profissionais devidos pelo patrocínio de ações ajuizadas antes da entrada em vigor da Lei 8.906/1994 é de cinco anos, nos termos do anterior Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963) .... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Execução por título judicial. Incidência do novo Código Civil reduzindo o prazo de prescrição do anterior diploma, antes de decorrida a metade daquele prazo. Aplicação do prazo do novo Código (Código Civil, art. 2.028). Demora imputada ao ajuizamento de ação rescisória. Ajuizamento que não suspende o prazo prescricional. Prescrição ocorrida, tanto em relação à indenização quanto em relação aos honorários advocatícios. Recurso provido com extinção da execução.

34 - TJSP Ação de cobrança - Cheque especial e «Contrato de Crédito Parcelado Giro Fácil - Extinção da ação, nos termos do CPC, art. 487, II - Cabimento - Prescrição intercorrente - Prazo prescricional quinquenal - Art. 206, § 5º, I, Código Civil - Prescrição configurada - Interrupção do prazo prescricional que ocorre somente em caso de citação válida, o que não houve na hipótese vertente, uma vez que restou declarada sua nulidade - Fixação de honorários advocatícios - Descabimento - Devedor que deu causa ao ajuizamento da ação de cobrança, restando infrutífera a sua satisfação - Fixação de verba honorária descabida em observância ao princípio da causalidade, conforme orientação da jurisprudência do E. STJ - Sentença reformada somente neste aspecto - Recurso do requerente parcialmente provido

35 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional ânuo. Natureza jurídica idêntica. Termos iniciais diferentes. Mesmo resultado. Prescrição detectada.

«1 - Execução completar de indenização securitária. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação Cível - Tributário e Processual Civil - Execução Fiscal - Autos arquivados por mais de cinco anos - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS sem condenação da FESP em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. 1. Prescrição intercorrente - Ocorrência - Prazo prescricional induvidosamente superado - Extinção do feito que se impunha. 2. Por outro lado, diante do reconhecimento do decurso do prazo prescricional neste caso específico, descabida a condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios - Princípio da sucumbência - Precedentes do C. STJ e desta Câmara de Direito Público - R. sentença mantida - Recurso desprovido

37 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo vintenário. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 177.

«... Do prazo prescricional aplicável na espécie ... (Continua)

38 - TJRJ Processo administrativo. Incidente de uniformização de jurisprudência. Súmula de jurisprudência dominante. Inclusão de enunciados. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Penhora on line. Lei Complementar 118/2005.

«Por corresponderem a teses uniformemente adotadas pelos Órgãos Julgadores, na interpretação de normas de Direito Processual Civil, merecem inclusão na Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro os seguintes enunciados: ... (Continua)

39 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Incidência do novo Código Civil reduzindo o prazo de prescrição do anterior diploma, antes de decorrida a metade daquele prazo. Aplicação do novo Código (Código Civil, art. 2028). Demora imputada ao ajuizamento de ação rescisória. Ajuizamento que não suspende o prazo prescricional. Prescrição ocorrida, tanto em relação à indenização quanto em relação aos honorários advocatícios. Recurso provido com a extinção da execução.

40 - TJSP Prazo. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Termo inicial. Fluência a partir do trânsito em julgado da decisão que julgou Recurso Especial. Aplicação do disposto no CCB, art. 206, § 5º, inciso II. Lapso prescricional não configurado. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Tributário. Agravos regimentais no recurso especial. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Divergência notória. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Fazenda pública sucumbente.

«1. Ainda que se entenda não ter havido indicação dos dispositivos legais tidos como malferidos, a transcrição de ementas que, por si sós, sejam suficientes a evidenciar a dissonância interpretativa, presta-se a ensejar a admissibilidade do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional, em se tratando de divergência notória, nos casos de matérias reiteradamente examinadas por esta Corte. Precedentes: AgRg no REsp 798.273/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 03/10/08; AgRg no REsp 1.014.113/RJ, Rel. Min. José Delgado, DJe 23/06/08 e EDcl no REsp 950.556/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/05/08. ... (Continua)

42 - STJ Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Ação de cobrança. Recursos especiais. Direito civil. Ação de cobrança. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção. Protesto judicial. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou exagerado. Ausência. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. CCB/2002, art. 202, caput e parágrafo único. CCB/2002, art. 206, § 3º, I.

«1 - O propósito recursal consiste em determinar a possibilidade da interrupção da prescrição por mais de uma vez de pretensão de cobrança fundamentada em mesma relação jurídica. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Procedimento administrativo disciplinar. Abertura determinada após a consumação do prazo prescricional. Lei 8.112/1990, art. 170. Inaplicabilidade. Precedente da Primeira Seção. Segurança concedida.

«1. Dispõe o Lei 8.112/1990, art. 170 que: «Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação Cível - Tributário e Processual Civil - Execução Fiscal - Autos arquivados por mais de cinco anos - Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição intercorrente e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS sem condenação da FESP em pagamento de honorários advocatícios de sucumbência - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.

45 - STJ Agravo regimental no agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial. Ação civil pública. Execução. Prazo prescricional. Sentença proferida em ação coletiva. Prescrição quinquenal da pretensão executiva. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Honorários advocatícios. Sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Perfilhando a orientação traçada pela Segunda Seção no julgamento do Recurso Especial 1.070.896/SC, Relator o em. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 4/8/2010, no qual ficou assentada a tese de que é quinquenal o prazo prescricional para o ajuizamento de ação civil pública, precedentes desta Corte consolidaram a compreensão de que o mesmo prazo prescricional de cinco anos deve ser aplicado em relação à execução individual da sentença proferida na ação coletiva. ... (Continua)

46 - STJ Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo prescricional de cinco anos previsto pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 4.215/1963, art. 100, V). Ação ajuizada antes da vigência da Lei 8.906/994. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB, art. 178, § 6º. Lei 8.906/1994, art. 25, II.

«... III – Prescrição. Violação dos arts. 178 do CC/16 e 25, II, do Estatuto da ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94) ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. CPC/1973. Execução. Reconhecimento da prescrição intercorrente na origem. Inaplicabilidade da regra de transição estabelecida no CPC/2015, art. 1.056 às hipóteses em que o prazo prescricional intercorrente já iniciado ou consumado antes da entrada em vigor do novo diploma processual. Termo inicial. Final do prazo de suspensão do processo de um ano ou daquele eventualmente preestabelecido pelo juízo. Transcurso do prazo prescricional correspondente ao direito material. Necessidade de prévia intimação do credor não para dar andamento ao processo, mas para assegurar a oportunidade de suscitar eventual fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo do prazo prescricional. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 267, § 1º. Exigência exclusiva para a configuração de abandono da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação deste STJ. Incidente de assunção de competência. Tema 1/STJ-iac. Insurgência quanto ao prazo prescricional aplicável ao caso. Inovação recursal e ausência de prequestionamento. Honorários advocatícios de sucumbência. Parâmetro estabelecido pela Lei vigente na data do arbitramento. Condenação em hipótese de acolhimento de exceção de pré-executividade. Consonância com a jurisprudência desta corte superior. Valor dos honorários. Critério de razoabilidade observado. Pretensão de alteração do montante em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

48 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Ausência de recolhimento de tributo. Termo inicial do prazo prescricional. Discussão. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redução. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a discussão acerca da existência, ou não, de adimplemento parcial do tributo não pode ser levada a termo, na via do Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Prazo prescricional. Termo inicial. Quitação da dívida. Ausência de prequestionamento das teses jurídicas. Súmula 282/STF. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico.

«1 - O Tribunal de origem não se manifestou acerca das teses jurídicas de que o prazo prescricional para a execução dos honorários é o mesmo da ação e da impossibilidade de o trânsito em julgado do título executivo judicial constituir o termo inicial do referido lapso temporal, pois a base de cálculo da verba advocatícia depende da apuração do valor da condenação. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Honorários advocatícios. Erro material. Existência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis para suprir omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material existente no acórdão, assim entendido o erro corrigível a qualquer tempo, decorrente de equívoco evidente, de erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi.... (Continua)