prazo recurso eleitoral
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC/2015, art. 15. Precedentes.

«1 - Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

2 - STF Agravo interno. Prazo para interposição de recurso extraordinário em matéria eleitoral. Lei 6.055/1974. Súmula 728/STF. Norma processual eleitoral específica. CPC, art. 15. CPC. CPC, de 2015. Precedentes.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 728/STF, «É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Matéria eleitoral. Recurso extraordinário contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo de interposição. Intempestividade. Agravo improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/74, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC, art. 508, de 1973, vigente quando da interposição do apelo extremo. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário com agravo. Matéria eleitoral. Apelo extremo deduzido contra acórdão emanado do tribunal superior eleitoral. Prazo para interposição. Três (3) dias (Súmula 728/STF). Inobservância. Intempestividade. Agravo interno improvido.

«- Em matéria eleitoral, o prazo de interposição do recurso extraordinário é de três (3) dias. A norma legal que define esse prazo recursal (Lei 6.055/1974, art. 12) - por qualificar-se como «lex specialis - não foi derrogada pelo CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

5 - STF Direito constitucional e eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Inelegibilidade. Aplicação retroativa do prazo ampliado.

«1 - O STF nas ADCs 29 e 30 e na ADI 4.578 afirmou a aplicabilidade das causas de inelegibilidade introduzidas pela Lei Complementar 135/2010 a fatos anteriores à sua introdução no ordenamento eleitoral. Essa orientação foi reafirmada por ocasião do julgamento do RE 929.670, em que se julgou válida a aplicação do prazo de oito anos de inelegibilidade aos condenados pela Justiça Eleitoral antes da edição da Lei Complementar 135/2010. ... (Continua)

6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. CE, art. 282. Interrupção do prazo recursal. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, CE, art. 282. ... (Continua)

7 - STF Recurso. Denegação de mandado de segurança em matéria eleitoral. Prazo recursal. CE, art. 281. Lei 8.950/94.

«O recurso ordinário, cabível das decisões do TSE que denegarem, originariamente, mandado de segurança, deve ser interposto no prazo de três dias, consoante prescreve o CE, art. 281 - CE («lex specialis), não derrogado pela superveniência da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657) no ponto em que esta deu nova redação ao CPC/1973, art. 508.... (Continua)

8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Apelo extremo contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral. Intempestividade. Precedentes.

«1. Nos termos da Súmula 728 da Suprema Corte, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do Lei 6.055/1974, art. 12. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Mérito. Julgamento do mérito. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Prefeito afastado por decisão do TRE. Eleição suplementar. Prazo de inelegibilidade. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Complementar 64/1973. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no CF/88, art. 14, § 7º às eleições suplementares. ... (Continua)

10 - STF Direito Eleitoral. Agravo em Ação Cautelar em Recurso Extraordinário. Inelegibilidade por abuso de poder. Aplicação retroativa do prazo ampliado. Tese firmada em Repercussão Geral.

«1 - O STF, no RE 929.670, afirmou tese em Repercussão Geral no sentido de que a condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi da Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite. ... (Continua)

11 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Tema 781. Direito eleitoral. Registro de candidatura. Eleição suplementar para Prefeito Municipal. Candidata casada com o anterior ocupante do cargo. Observância do prazo de desincompatibilização de seis meses (CF/88, art. 14, § 7º). Repercussão geral configurada. Lei Complementar 64/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 781 - Aplicabilidade do prazo de desincompatibilização de 6 meses previsto no CF/88, art. 14, § 7º às eleições suplementares. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Prazo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... (Continua)

13 - STF Alistamento eleitoral. Idade Mínima. CF/88, art. 14, § 1º II, «c. Faculdade a ser exercida nos termos da lei. A Resolução 15.339 do Tribunal Superior Eleitoral fixou o termo final do prazo de alistamento no dia 6 de agosto. Não podia o menor de 16 anos, nessa data, alistar-se. Muito menos poderia requerer alistamento antes dessa data, quando não tinha capacidade especial para tanto. Recurso não conhecido.

14 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração acolhidos. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Matéria em discussão. Lei da Ficha Limpa. Princípio da anterioridade eleitoral. Garantia do devido processo legal eleitoral. Lei Complementar 135/2010. CF/88, art. 16. CPC/1973, arts. 535, 541 e 543-B, § 3º. Lei 8.028/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração. Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Decurso de prazo. Prescrição. Violação reflexa. Lei 9.096/1995, art. 37, § 3º. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Inclusão em lista para remessa ao órgão da Justiça Eleitoral do nome do administrador público que teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas. Natureza declaratória. Ausência de prazo prescricional ou decadencial.

1 - No presente caso, visa o recorrente a declaração de eventual prescrição quanto à prática do ato da Corte de Contas que, em cumprimento do Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g, determinou o envio à Justiça Eleitoral da relação de administradores cujas contas foram julgadas irregulares no quinquênio anterior à realização das eleições municipais designadas para 5.10.2008.... (Continua)

17 - STF Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos ao recurso. Matéria com repercussão geral reconhecida. Situação fática a recomendar a pronta resolução do litígio. Eleitoral. Devido processo legal eleitoral. Princípio da anterioridade eleitoral. Lei Complementar 135/2010 (Ficha Limpa). CF/88, art. 16. CPC/1973, art. 535,CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-B. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A matéria em discussão nestes autos, acerca da aplicação da chamada Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010) às eleições gerais de 2010, já teve sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 633.703/MG (relator o ministro Gilmar Mendes), em cujo julgamento de mérito, com fundamento no CF/88, art. 16, aplicou-se o princípio da anterioridade eleitoral, como garantia do devido processo legal eleitoral. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA MUNICIPAL. EXCLUSÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato do Município de Várzea Paulista que determinou sua exclusão de concurso público para o cargo de Guarda Municipal de 3ª Classe por inaptidão, decorrente da falta de apresentação da certidão de quitação eleitoral. O impetrante busca a anulação do ato administrativo, alegando que enviou toda a documentação exigida, conforme previsto no edital, e que a ausência do documento pode ter ocorrido por falha técnica no sistema de envio. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário. Precedentes.

«1 - Nos termos da Súmula 728/STF, o prazo para interposição de recurso extraordinário contra decisão do TSE é de 3 (três) dias, contados, quando for o caso, da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos da Lei 6.055/1974, art. 12. ... (Continua)

20 - STF Recurso extraordinário. Eleitoral. Prazo recursal. Prazo para interposição. Eficácia suspensiva dos embargos de declaração. Cômputo dos dias decorridos. Reinício do lapso recursal pelo prazo residual. Posição jurídica do terceiro prejudicado. Intempestividade. Lei 6.055/1974, art. 12. Lei 8.950/1994. CPC/1973, art. 499. Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16.

«O prazo de interposição do recurso extraordinário em matéria eleitoral é de três (3) dias - Lei 6.055/1974, art. 12. Precedentes. Os embargos de declaração, quando deduzidos tempestivamente - e desde que opostos antes da vigência da Lei 8.950/1994 - suspendiam o prazo para a interposição do recurso extraordinário. Não se computa, para efeito de contagem do prazo recursal, o dia em que foram opostos os embargos de declaração. O prazo para interposição do recurso extraordinário - presente o contexto normativo existente antes da vigência da Lei 8.950/1994 - e computados os dias já transcorridos, recomeçava a fluir, pelo lapso temporal remanescente, a partir do primeiro dia útil, inclusive, que se seguisse à publicação oficial do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo nos embargos de declaração. Leitura e publicação do acórdão do TSE em Sessão. (Lei Complementar 64/1990, art. 14 e Lei Complementar 64/1990, art. 16). O terceiro prejudicado, embora investido de legitimidade recursal (CPC, art. 499), não dispõe, para recorrer, de prazo maior que o das partes. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do agravo. CE, art. 282. Legislação especial. Agravo regimental desprovido.

«1. O prazo para interposição de agravo contra a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que não admite recurso extraordinário é de três dias, conforme o disposto no CE, art. 282. ... (Continua)

22 - STF Servidor público. Administrativo. Concurso público. Prorrogação do do prazo de validade. Inexistência de obrigação formal. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade do certame. Posterior regulamentação editada pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. CF/88, art. 37, II.

«1. A Administração, é certo, não está obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos; porém, se novos cargos vêm a ser criados, durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Na hipótese de haver novas vagas, prestes a serem preenchidas, e razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da Lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral que realizou o concurso. 3. Recurso extraordinário provido.... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas. Prazo. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação cível. Mandado de Segurança. Concurso público. Desqualificação de candidata por não apresentação oportuna de certidão de quitação eleitoral. Suspensão de direitos políticos por condenação criminal já extinta. Sentença que denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo. Documento obtido após o prazo final de posse. Exigência objetiva de apresentação de documentos dentro do prazo do edital. Recurso não provido

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa (PCC). Planejamento de atos para perturbação do processo eleitoral de 2018. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa. Excesso de prazo não configurado. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

26 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Intempestividade do recurso extraordinário.

«O recurso extraordinário foi interposto após o decurso do prazo legal. ... (Continua)

27 - TJSP Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a Ementa: Licença-prêmio - Afastamento para fins de candidatura eleitoral - Consideração pelo ente público de causa interruptiva - Procedência da ação, para declarar causa suspensiva, e apenas não computado o tempo de afastamento - Recurso da ré, para insistir em sua defesa - Inadmissibilidade - Embora não seja efetivo exercício, a desincompatibilização não acarreta inassiduidade, que causa a interrupção do prazo para licença-prêmio e determina a contagem do período quinquenal do início - Precedentes do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não provido, marcada verba honorária. 

28 - STF (Monocrática. Medida cautelar). Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito constitucional e eleitoral. Medida cautelar. Federação de Partidos Políticos. Lei 14.208/2021. Distinção em relação à coligação. Cautelar deferida apenas quanto ao prazo de registro, para preservação da isonomia. CF/88, art. 17, § 1º. Emenda Constitucional 97/2017. CF/88, art. 65, parágrafo único. CE, art. 93. CE, art. 106. CE, art. 107. Lei 9.096/1995, art. 11-A, caput, §§ 1º, 2º, 3º, II, III, IV 4º, 6º, II, 7º e 9º. Lei 9.504/1997, art. 4º. Lei 9.504/1997, art. 6º, parágrafo único. Lei 14.208/2021, art. 1º. Lei 14.208/2021, art. 2º. Lei 14.208/2021, art. 3º.

1. A lei questionada - Lei 14.208/2021 - alterou a redação da Lei 9.096/1995, criando o instituto da federação partidária. Essa nova figura permite a união entre partidos políticos, inclusive para concorrerem em eleições proporcionais (para deputado federal, estadual e vereador). Alegação de vícios de inconstitucionalidade formal e de inconstitucionalidade material. ... (Continua)

29 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tribunal superior eleitoral. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

30 - STF Direito eleitoral. Partido político. Prestação de contas. Decurso de prazo. Prescrição. Análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Lei 9.096/1995, art. 37, § 3º. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 04/02/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso especial eleitoral. Captação ilícita de sufrágio. Escuta ambiental. Prova ilícita. Ilegitimidade para recorrer. Embargos não conhecidos. Apelo extremo intempestivo.

«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Apelo conhecido e provido pela Corte. Inexistência de óbices a tanto, vez que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Criação, por Lei, de novos cargos durante o prazo de validade de concurso público. Regramento editado pelo Tribunal Superior Eleitoral a determinar o aproveitamento, para o preenchimento daqueles cargos, de aprovados em concurso que estivesse em vigor à data da publicação da Lei. 1. Muito embora não esteja a Administração Pública obrigada a prorrogar o prazo de validade dos concursos públicos que realiza, é certo que, se novos cargos vêm a ser criados durante tal prazo de validade, mostra-se de todo recomendável que se proceda a essa prorrogação. 2. Havendo possibilidade de abertura de novas vagas, a serem preenchidas em breve, bem como razoável número de aprovados em concurso ainda em vigor quando da edição da lei que criou essas novas vagas, não são justificativas bastantes para o indeferimento da prorrogação da validade de certame público razões de política administrativa interna do Tribunal Regional Eleitoral, responsável pelo certame. 3. Agravo regimental não provido.

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Pretendida atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na corte de origem. Registro de candidatura às eleições municipais de 2024. Decisão monocrática que indeferiu a medida de urgência. Interposição do agravo interno quando já escoado o prazo da Justiça Eleitoral. Conclusão dos autos para julgamento após a realização das eleições no município do requerente. Ausência de interesse em recorrer.

1 - Caso em que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade perante a instância de origem teve como fundamentos a alegada probabilidade de êxito do apelo e o exíguo prazo para o registro da candidatura do requerente nas eleições municipais de 2024.... (Continua)

34 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fac-símile apresentado em 25/11/2015. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... (Continua)

35 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Fac-símile apresentado em 25/11/2015. Petição original protocolada após o quinquídio adicional. Lei 9.800/1999, art. 2º. Intempestividade.

«1. O Supremo Tribunal Federal já fixou o entendimento de que é intempestivo o recurso quando a petição original é apresentada após o prazo adicional instituído pelo Lei 9.800/1999, art. 2º. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Prescrição. Suspensão. Ação de indenização por danos morais. Recebimento de denúncia no Juízo Eleitoral para apuração de autoria dos fatos que ensejaram a pretensão. Causa suspensiva expressamente prevista em lei. Inteligência do artigo 200 do Código Civil/2002. Tem inicio o prazo prescricional a partir do evento danoso, suspendendo-se, porém, com o recebimento da denúncia quando o caso reclama a apuração da autoria. Extinção afastada. Recurso provido.

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Prestação de contas de partido político. Decurso de prazo. Questão que demanda análise de dispositivos de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto da CF/88. Ausência do necessário prequestionamento. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. A prestação de contas de partido político e a controvérsia sobre o decurso de prazo encerram tema de natureza infraconstitucional impossível de cognição em sede extraordinária. Precedentes: ARE 737.360 - AgR/BA, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 24/6/2013, ARE 744.616 - AgR/SP, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 25/6/2013, AI 563881 AgR-AgR/MT, Rel. Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 27/10/2006, AI 709865 AgR/SP, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 12/6/2009, e AI 625674 AgR/ SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 10/8/2007. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas previstas no edital de concurso público. Surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. Lei 10.842/2004. Resolução 21.832/2004 do tribunal superior eleitoral. Precedentes. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

39 - STF Recurso extraordinário. Tema 860/STF. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e eleitoral. Eleições 2012. Prefeito. Hipóteses de inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 9º. Moralidade para o exercício de mandatos eletivos, considerada a vida pregressa do candidato. Condenação em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder cometido na condição de detentor de cargo eletivo. Declaração de inelegibilidade por três anos. Aplicabilidade dos prazos previstos na Lei Complementar 135/2010. Inexistência de ultraje à irretroatividade das leis e à coisa julgada. Modificação do regime jurídico eleitoral. Inexistência de regime dual de inelegibilidades na Lei Complementar 64/1990. Todas as causas restritivas contempladas na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, consubstanciam efeitos reflexos a serem aferidos quando da formalização do registro de candidatura. A Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, não traduz hipótese autônoma de inelegibilidade (sanção). Reprodução no rito procedimental da AIJE da causa constante da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d. Interpretação sistêmico-teleológica do estatuto das inelegibilidades. Recurso extraordinário desprovido. CPC/2015, art. 508. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 860/STF - Possibilidade de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, houver sido integralmente cumprido.
Tese jurídica fixada: A condenação por abuso de poder econômico ou político em ação de investigação judicial eleitoral transitada em julgado, ex vi da Lei Complementar 64/1990, art. 22, XIV, em sua redação primitiva, é apta a atrair a incidência da inelegibilidade da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d, na redação dada pela Lei Complementar 135/2010, aplicando-se a todos os processos de registro de candidatura em trâmite.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade, ou não, de aplicação do prazo de 8 anos de inelegibilidade por abuso de poder previsto na Lei Complementar 135/2010 às situações anteriores à referida lei em que, por força de decisão transitada em julgado, o prazo de inelegibilidade de 3 anos aplicado com base na redação original da Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «d houver sido integralmente cumprido. ... (Continua)

40 - STF Direito constitucional e eleitoral. Modelo normativo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. Lei das eleições, arts. 23, § 1º, I e II, 24 e 81, «caput e § 1º Lei orgânica dos partidos políticos, arts. 31, 38, III, e 39, «caput e § 5º critérios de doações para pessoas jurídicas e naturais e para o uso de recursos próprios pelos candidatos. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Pedidos de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (itens e.1.e e.2). Sentença de perfil aditivo (item e.5). Técnica de decisão amplamente utilizada por cortes constitucionais. Atuação normativa subsidiária e excepcional do tribunal superior eleitoral, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do congresso nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses). Inadequação da via eleita. Improcedência. Pretensões que veiculam ultraje à Lei fundamental por ação, e não por omissão. Mérito. Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Cumulação de pedidos deADI e deADI por omissão em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade. Viabilidade processual. Premissas teóricas. Postura particularista e expansiva da suprema corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos. Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo político-eleitoral. Autointeresse dos agentes políticos. Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituição-moldura. Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Última palavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos na legislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). Violação aos princípios democrático e da igualdade política. Captura do processo político pelo poder econômico. «plutocratização do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursos próprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e da igualdade política. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. ... (Continua)

41 - STF Direito constitucional e eleitoral. Modelo normativo vigente de financiamento de campanhas eleitorais. Lei das eleições, arts. 23, § 1º, I e II, 24 e 81, «caput e § 1º Lei orgânica dos partidos políticos, arts. 31, 38, III, e 39, «caput e § 5º critérios de doações para pessoas jurídicas e naturais e para o uso de recursos próprios pelos candidatos. Preliminares. Impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Pedidos de declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto (itens e.1.e e.2). Sentença de perfil aditivo (item e.5). Técnica de decisão amplamente utilizada por cortes constitucionais. Atuação normativa subsidiária e excepcional do tribunal superior eleitoral, somente se legitimando em caso de inertia deliberandi do congresso nacional para regular a matéria após o transcurso de prazo razoável (in casu, de dezoito meses). Inadequação da via eleita. Improcedência. Pretensões que veiculam ultraje à Lei fundamental por ação, e não por omissão. Mérito. Ofensa aos princípios fundamentais democrático e da igualdade política. Cumulação de pedidos deADI e deADI por omissão em uma única demanda de controle concentrado de constitucionalidade. Viabilidade processual. Premissas teóricas. Postura particularista e expansiva da suprema corte na salvaguarda dos pressupostos democráticos. Sensibilidade da matéria, afeta que é ao processo político-eleitoral. Autointeresse dos agentes políticos. Ausência de modelo constitucional cerrado de financiamento de campanhas. Constituição-moldura. Normas fundamentais limitadoras da discricionariedade legislativa. Pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que não encerra o debate constitucional em sentido amplo. Diálogos institucionais. Última palavra provisória. Mérito. Doação por pessoas jurídicas. Inconstitucionalidade dos limites previstos na legislação (2% do faturamento bruto do ano anterior à eleição). Violação aos princípios democrático e da igualdade política. Captura do processo político pelo poder econômico. «plutocratização do prélio eleitoral. Limites de doação por naturais e uso de recursos próprios pelos candidatos. Compatibilidade material com os cânones democrático, republicano e da igualdade política. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.

«1. A postura particularista do Supremo Tribunal Federal, no exercício da judicial review, é medida que se impõe nas hipóteses de salvaguarda das condições de funcionamento das instituições democráticas, de sorte (i) a corrigir as patologias que desvirtuem o sistema representativo, máxime quando obstruam as vias de expressão e os canais de participação política, e (ii) a proteger os interesses e direitos dos grupos políticos minoritários, cujas demandas dificilmente encontram eco nas deliberações majoritárias. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Recursos. Embargos de declaração opostos contra decisão do presidente do tribunal superior eleitoral que não admitiu recurso extraordinário. Erro grosseiro. Não conhecimento do apelo extremo. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - É entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal que a ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

43 - TST Estabilidade provisória eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, V). Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. CLT, arts. 487, 490 e 491.

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito eleitoral. Eleições 2016. Registro de candidatura. Prefeito. Inelegibilidade. Art. 1º, I, ‘e’ da Lei complementar 64/90. Aplicação da Lei complementar 135/2010 a fatos anteriores. Constitucionalidade. Ausência de ofensa à irretroatividade das leis. Ausência de ofensa à coisa julgada. Precedente. Adcs 29 e 30 eADI 4.578. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que as modificações trazidas pela Lei Complementar 135/2010 são aplicáveis a fatos ocorridos anteriormente à sua vigência (sejam eles condenações criminais, cíveis ou eleitorais), sem que isso importe ofensa ao direito adquirido, à coisa julgada ou à irretroatividade legal (Precedente: ADCs 29 e 30 e ADI 4.578, Tribunal Pleno, rel. Min. Luiz Fux, DJe 29/06/2012). ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo. Parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas. Caráter opinativo. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1729.744/MG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou a seguinte tese: «O parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo. ... (Continua)

46 - TST Estabilidade provisória eleitoral Prevista na Lei 9.504/1997. Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, CLT, art. 73, V. arts. 487, § 1º, 490 e 491

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

47 - STF Família. Ação penal pública. Direito penal. CP, art. 299. Crime de falsidade ideológica. Omissão de gastos na prestação de contas de campanha eleitoral. Questão de ordem. Competência para o julgamento do mérito. Primeira preliminar. Inversão na apresentação das alegações finais. Nulidade. Inocorrência. Inversão causada pela defesa, que pugnou por nova manifestação posteriormente à juntada da peça final acusatória. Preclusão lógica. Pas de nullité sans grief. Segunda preliminar. Não oferecimento do sursis processual. Alegada inconstitucionalidade parcial da Lei 9.099/1995, art. 89. Ausência. Validade dos requisitos legais para a concessão do benefício. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Mérito. Omissão de gastos. Uso de interposta pessoa. Empresa controlada pela família do acusado. Na aquisição dos serviços, para o fim de deixar de cumprir o dever legal de declarar as despesas à Justiça Eleitoral. Alteração da verdade sobre fato juridicamente relevante, para fins eleitorais. Alegação de desconhecimento da despesa que destoa do conjunto probatório. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao candidato. Absolvição do então contador, por ausência de provas. Acusação julgada parcialmente procedente. Desclassificação para o crime do CE art. 350

«1 - Em Questão de Ordem, a Turma decidiu ser competente o Supremo Tribunal Federal para julgamento do mérito da presente ação penal. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que proferi a decisão ora impugnada — no STJ estão correndo regularmente (AgRg no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (AgRg no AREsp 1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Inversão do ônus da prova. Ausência de prequestionamento. Mandado de segurança. Servidora pública municipal aprovada em concurso público homologado antes do pleito eleitoral. Possibilidade. Exoneração. Necessidade de realização de processo administrativo. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão durante situação pandêmica. Covid-19. Retomada dos prazos recursais em 4/5/2020. Interposição do agravo em recurso especial após o prazo de 15 dias corridos. Intempestividade configurada.agravo improvido.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «A Resolução 313/2020 do CNJ, além de outras disposições, suspendeu os prazos processuais de 19/3/2020 a 30/4/2020, ante a situação pandêmica de Covid-19. A Resolução 314/2020, por sua vez, determinou a retomada da tramitação dos processos judiciais eletrônicos, à exceção daqueles no âmbito do STF e da Justiça Eleitoral. Portanto, desde 4/5/2020, os prazos processuais de autos eletrônicos — tais como o agravo em recurso especial em que proferi a decisão ora impugnada — no STJ estão correndo regularmente (AgRg no AREsp 1681191/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020) (AgRg no AREsp 1729241/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 16/11/2020). ... (Continua)