precatorio expeticao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a fazenda publica. Precatorio. Direito intertemporal. Honorários executivos indevidos tanto na vigência do CPC/73 como no CPC/2015. Honorários advocatícios em razão da oposição de embargos à execução. Interpretação do CPC/2015, art. 85, § 7º.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

2 - TRT2 Correção Monetária. IPCA-E. Precatório.

«O E. STF determinou a adoção do índice IPCA-E para atualização monetária dos precatórios já expedidos, o que inclui os créditos trabalhistas ainda pendentes de expedição de precatório, como no caso. Agravo de Petição a que se dá provimento neste particular.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de perigo para a vida ou saúde de outrem e redução a condição análoga à de escravo (arts. 132 e 149, do CP, CP). Expedição de cartas precatórias para oitiva de testemunhas. Ausência do relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho. Impossibilidade de perguntas acerca do conteúdo do documento que deu suporte à ação penal. Cerceamento de defesa configurado.

«1. A lei processual penal prevê a expedição da carta precatória para a oitiva da testemunha que reside fora do distrito da culpa (CPP, art. 222). Embora a norma não defina quais os documentos que acompanham a precatória, devem ser juntados aqueles essenciais ao esclarecimento dos fatos imputados ao réu na denúncia. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Parcela incontro versa. Inexistência. Expedição de precatório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Este Sodalício possui entendimento pela « possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 31/5/2019). ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Verba honorária. Contrato juntado aos autos após a expedição de precatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio e tentativa de homicídio. Ausência de intimação da expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas de defesa. Nomeação de defensor dativo na audiência. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. Recurso desprovido.

«1. A ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos do verbete sumular 155 do Pretório Excelso. ... (Continua)

7 - STJ Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Admissibilidade.

«Cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento.... (Continua)

8 - STJ Precatório complementar. Inclusão de juros de mora. Admissibilidade.

«Cabe, na expedição de precatórios sucessivos, a inclusão dos juros vencidos até o efetivo pagamento.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Precatório. Crédito complementar. Necessidade da expedição de novo precatório. Precedentes. CF/88, art. 100.

«1. A jurisprudência da Corte pacificou o entendimento de que a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais, salvo nos casos de comprovada ocorrência de erro material, erro aritmético ou inexatidão dos cálculos, deverá obedecer o disposto no CF/88, art. 100, sendo necessária a expedição de novo precatório. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre o último cálculo e a expedição do precatório. Não incidência.

A jurisprudência do STJ reconhece como indevida a incidência de juros moratórios entre a data da requisição até a efetiva liquidação, bem como entre a conta de liquidação e a data da expedição do ofício precatório. Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Determinada a expedição de cartas precatórias e autorizado o interrogatório dos réus de forma automática na mesma audiência. Inversão da ordem processual. Ausente qualquer situação excepcional a permitir a inversão. Ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício para permitir a repetição do ato.

1 - Embora o CPP, art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução. ... (Continua)

12 - TJRJ Precatório. Precatório liquidado após o prazo constitucional. Possibilidade de expedição de precatório complementar para pagamento dos juros moratórios ou de mora. Precedentes do STJ e STF. Prosseguimento da execução. CF/88, art. 100, § 4º.

«1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que os valores constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1º de julho, devem ser pagos até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente (CF/88, art. 100, § 1º). 2. Na forma do CF/88, art. 100, § 4º, é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento, não se faça em partes, burlando o regime mais gravoso do precatório, mediante a expedições de requisições de pequeno valor. 3. Contudo, mencionado dispositivo constitucional não veda a expedição de requisição de pagamento de precatório complementar a fim de abarcar resíduo de condenação judicial não inserido no precatório principal. 4. O STF, em entendimento fixado pelo Plenário no julgamento do RE 298.616, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/10/2003, manifestou-se no sentido de não serem devidos os juros moratórios no período compreendido entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, se realizado dentro do prazo constitucionalmente estipulado. 5. Em razão da ausência de pagamento do precatório principal dentro do prazo constitucional, não há como negar a necessidade de expedição de precatório complementar dos juros moratórios.... (Continua)

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - PRECATÓRIO COMPLEMENTAR - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - A

tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema de Repercussão Geral 266 versa sobre a necessidade de citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - O caso dos autos, porém, trata de questão diversa, relativa à impossibilidade de expedição de precatório complementar diante da alegada insuficiência dos depósitos realizados durante o parcelamento constitucional do precatório, nos termos do art. 78 do ADCT - Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral 266 ao presente caso - Precedentes desta C. Corte - Manutenção dos VV. Acórdãos, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para exame de admissibilidade do recurso extraordinário interposto... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Precatório complementar. Expedição. Improcedência do pedido. Pretensão reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos da execução de sentença ajuizada objetivando a expedição de ordem de pagamento complementar, referente aos juros de mora do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição das ordens principais, deferiu o pedido. ... (Continua)

15 - STJ Execução. Propositura contra a Fazenda Pública. Parte incontroversa. Possibilidade. Execução definitiva. Embargos à execução parciais. Expedição de precatório parcial. Possibilidade. Conformidade com as normas constitucionais e legais. CPC/1973, art. 739, § 2º. CF/88, art. 100, §§ 1º, 3º e 4º.

«A 3ª Seção do STJ pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Financeiro. Precatórios. Complementação de precatório original. Não configuração das hipóteses permissivas. Necessidade de expedição de novo precatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A complementação de precatório original apenas pode ocorrer em três hipóteses: a) erro material; b) inexatidão aritmética; c) substituição do índice aplicado ao caso, por força normativa. ADI 2.024/SP, Rel. Min. Carlos Velloso. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Execução. Coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Ceará contra despacho do MM. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de precatório. Inexistência de valor incontroverso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo obstou a expedição imediata do precatório, ao concluir que, na execução, não há parcela incontroversa. No caso concreto, a alteração do acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório alimentar. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Pagamentos feitos pela Fazenda Pública que devem obrigatoriamente observar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Recurso desprovido.

20 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Fazenda Pública. Embargos parciais. Valor incontroverso. Precatório. Expedição. Possibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que, nos termos do CPC/1973, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório da parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública, sem que isso implique ofensa à sistemática constitucional dos precatórios. ... (Continua)

21 - STJ Execução. Precatório complementar. Correção monetária. Nova citação da Fazenda Pública. Desnecessidade. Possibilidade de ser efetuado mediante simples petição. Princípio da efetividade. Eternização do conflito. Inexistência de título executivo. Considerações sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 730.

«É princípio assente que o precatório deve ser expedido de forma a solver integralmente o débito da Fazenda Pública, por isso que o orçamento deve contemplá-lo levando em consideração o fenômeno inflacionário. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Precatório. Juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento. Súmula Vinculante 17/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta até a da expedição do precatório; porém afastou a aplicação no período que vai da expedição até o efetivo pagamento, por entender que «o Supremo Tribunal Federal afastou a caracterização da mora no prazo constitucional para pagamento de precatórios e não há que se falar em incidência de juros de mora (fl. 39, e/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação. Administrativo. Precatório complementar. Depósito inicial não levantado. Circunstância que não impede a expedição do precatório complementar. Decreto-lei 3.365/41, art. 33, § 2º.

«O fato de ter ou não havido o levantamento do depósito efetuado no início do feito expropriatório não tem qualquer relevância para a expedição do precatório complementar, por se tratar de mera atualização de valores recebidos em precatórios anteriores. Ademais, ainda que não tenha havido o levantamento de oitenta por cento (80%) do preço inicialmente depositado, conforme a faculdade prevista no § 2º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33, a responsabilidade por esse fato não pode ser atribuída ao ente público, pois é dever do expropriado providenciar a documentação necessária à sua efetivação, nos termos do art. 34 do mesmo diploma legal.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou o pedido do agravante de expedição de ofício ao DEPRE para a observância da «super preferência no pagamento de precatório de titularidade do agravante - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Cadastramento de informações de preferência para o pagamento de precatórios que é feita pelo próprio titular, pelo Sistema Digital de Precatórios, trazido pela Port. 9.095, de 17/12/2.014, e pelo Com. 394, de 25/06/2.015, ambos da Presidência do TJ/SP - Desnecessidade de expedição de ofício, em razão de não haver sequer notícia nos autos de que a preferência a que faz jus o agravante para o pagamento de seu precatório não tenha sido observada - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Administrativo. Juros de mora. Não incidência entre a conta de liquidação e expedição de precatório/rpv. Resp1143677/RS. Precatório complementar. Declaração do inconstitucionalidade. Modulação. Legalidade da tr.

«1. A questão tratada na origem refere-se à incidência de juros de mora no período compreendido entre a homologação da conta de liquidação e a expedição do precatório/RPV, incidência não amparada na jurisprudência do STJ. Exegese do entendimento firmado no REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, de 1973). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução de título judicial contra a Fazenda Pública. Inexistência de parcela incontroversa. Expedição de precatório impossibilidade. Apelação. Duplo efeito. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual é possível a expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida quando se tratar de Embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. ... (Continua)

27 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Saldo remanescente. Precatório complementar. Impossibilidade. Necessidade de expedição de novo precatório. Precedentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

28 - STJ Procedimento sumaríssimo. Testemunhas. Depósito do rol. Precatória. CPC/1973, art. 278, § 2º.

«Não fixa a lei prazo especial para apresentação do rol de testemunhas cuja oitiva dependa da expedição de precatória. Não há como indeferir petição que o requeira, ao simples argumento de que não seria viável o aperfeiçoamento da medida até a realização da audiência. Entendimento que conduziria a perplexidade, por não se saber precisamente qual seria o prazo.... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)

30 - TJSP Execução por título judicial. Precatório. Pagamento de diferença decorrente de atualização de débito anterior quitado por precatório, sem nova entrada na respectiva fila regular dos precatórios. Impossibilidade. Entendimento do STF em sede da ADI nº: 2924-0. , acerca da interpretação conferida à redação do artigo 336, V, do RITJSP. Necessidade de expedição de novo precatório nos moldes da regra do CF/88, art. 100. Recurso provido

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Não intimação da expedição de carta precatória. Oitiva de testemunhas. Incidência da Súmula 155/STF. Nulidade relativa. Demonstração de efetivo prejuízo. Necessidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

«1. É assente nesta Corte que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui nulidade relativa, nos termos da Súmula 155, do STF, que depende, para ser declarada, da demonstração de prejuízo efetivo, o que não ocorreu na hipótese vertente. ... (Continua)

32 - TJSP Execução por título judicial. Revisional de benefícios. Precatório. Autora com mais de 60 anos de idade. Pagamento do precatório alimentício no prazo de 90 dias, observado o limite máximo de três vezes o valor fixado como pequeno valor. Emenda constitucional 62/2009, art. 3º. Impossibilidade. Nova sistemática que não importa em pagamento do precatório por requisição direta, ou seja, não torna dispensável a observância do regime de precatórios. Inconfundibilidade entre pagamento de precatório com preferência e pagamento de requisição de pagamento de pequeno valor que não exige a expedição de precatório. Recurso desprovido.

33 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Fazenda Pública. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação pelo Lei 11.960/2009, art. 5º). Correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Período anterior à expedição de precatório. Decisão proferida nos autos do re-870947/SE, em repercussão geral. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que, antes ou após a expedição do precatório (adis 4.357 e 4.425), a correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo ipca-e. Reclamação 22.012 julgada improcedente pela segunda turma do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 (Emenda Constitucional 62/2009) , no que se refere à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança dos débitos da Fazenda Pública em período entre à expedição do precatório e o pagamento. Na ocasião, também foi declarada inconstitucional a expressão correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (caderneta de poupança), constante do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º), por arrastamento. No entanto, na hipótese sub judice, a discussão versa sobre o índice de correção monetária em período anterior à expedição do precatório, objeto do RE 870947/SE, em repercussão geral. No acórdão proferido no citado recurso extraordinário, relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, publicado no DJE de 20/11/2017, ressaltou-se que nas ADIs 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR referiu-se apenas «ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contida no CF/88, art. 100, § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 62/09) e no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (inconstitucionalidade por arrastamento) e que «a redação do lei 9.494/1997, art. 1º-F, tal como fixada pela Lei 11.960/2009, é porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Na ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário, foi exposto o seguinte fundamento: «O direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII repugna o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O Plenário do Supremo Tribunal Federal registrou que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios (ADIs 4.357 e 4.425) e de condenações judiciais da Fazenda Pública - correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - e declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nos seguintes termos: «o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, nos termos da decisão proferida nos autos do RE 870947/SE, em repercussão geral, não se aplica a TR para a correção de débitos da Fazenda Pública, no período anterior à expedição do precatório, tese que já havia sido firmada pela Suprema Corte em relação ao período entre a expedição do precatório e o pagamento, nas decisões proferidas nas ADIs 4.357, e 4.425. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução. Fazenda Pública. Correção monetária dos créditos trabalhistas. Inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação pelo Lei 11.960/2009, art. 5º). Correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Período anterior à expedição de precatório. Decisão proferida nos autos do re-870947/SE, em repercussão geral. Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que antes ou após a expedição do precatório (adis nos 4.357 e 4.425), a correção monetária de débitos da Fazenda Pública deve ser feita pelo ipca-e. Reclamação 22.012 julgada improcedente pela segunda turma do STF.

«O Supremo Tribunal Federal, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357, e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade do CF/88, art. 100, § 12 (Emenda Constitucional 62/2009) , no que se refere à expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança dos débitos da Fazenda Pública em período entre à expedição do precatório e o pagamento. Na ocasião, também foi declarada inconstitucional a expressão correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica (caderneta de poupança), constante do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º), por arrastamento. No entanto, na hipótese sub judice, a discussão versa sobre o índice de correção monetária em período anterior à expedição do precatório, objeto do RE 870947/SE, em repercussão geral. No acórdão proferido no citado recurso extraordinário, relatado pelo Exmo. Ministro Luiz Fux, publicado no DJE de 20/11/2017, ressaltou-se que nas ADIs 4.357 e 4.425, a declaração de inconstitucionalidade da correção monetária pela TR referiu-se apenas «ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento, contida no CF/88, art. 100, § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 62/09) e no Lei 9.494/1997, art. 1º-F (inconstitucionalidade por arrastamento) e que «a redação do lei 9.494/1997, art. 1º-F, tal como fixada pela Lei 11.960/2009, é porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a atualização da própria condenação. Na ementa do acórdão proferido no citado recurso extraordinário, foi exposto o seguinte fundamento: «O direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII repugna o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. O Plenário do Supremo Tribunal Federal registrou que devem ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios (ADIs 4.357 e 4.425) e de condenações judiciais da Fazenda Pública - correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E - e declarou a inconstitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, nos seguintes termos: «o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Portanto, nos termos da decisão proferida nos autos do RE 870947/SE, em repercussão geral, não se aplica a TR para a correção de débitos da Fazenda Pública, no período anterior à expedição do precatório, tese que já havia sido firmada pela Suprema Corte em relação ao período entre a expedição do precatório e o pagamento, nas decisões proferidas nas ADIs 4.357, e 4.425. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.

Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica. Perdas auditivas induzidas pelo ruído. Petição inicial com queixas de males na coluna vertebral, lesões no joelho e diminuição da acuidade auditiva. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das perdas auditivas com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição parcialmente acolhida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório do valor incontroverso. Intempestividade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do disposto pelo CPC/2015, art. 1.070, é de 15 dias o prazo para interpor agravo contra decisão monocrática de relator, prazo esse que deve ser computado em dobro quando o recorrente for ente público (CPC/2015, art. 183). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Decisão que afastou a alegação de insuficiência do depósito integral e considerou correta a atualização feita pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos do TJSP (DEPRE) - ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF - Inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) - Efeitos da decisão modulados para precatórios expedidos antes de 25.03.2015 - Precatório expedido antes de 25.03.2015 - Aplicação da TR, a partir da expedição, até 24.03.2015 - Incidência do IPCA-E a partir de 25.03.2015 - Decisão mantida. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Não incidência. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - Não incide juros de mora no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. Precedentes.... (Continua)

39 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Apoiando-se na Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o CF/88, art. 100 instituindo novo regime de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de precatórios já vencidos, inatacável é a decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que determinou o aditamento de primitivo precatório com dispensa de expedição de ordem autônoma. Denegação de rigor.

40 - TJRS Direito público. Cessão de direitos. Pensão. Pensionista. Ipergs. Precatório. Expedição. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Precatório.

«A jurisprudência deste Tribunal vem reconhecendo a possibilidade de habilitação do cessionário de créditos em execução contra o IPERGS, com a devida anotação em precatórios já expedidos, porém, no caso, o cedente é o procurador da parte (pensionista), não podendo ser admitida a habilitação do cessionário, pois os honorários integram o precatório que foi expedido em nome da parte, que não cedeu seus créditos. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Trânsito em julgado pendente do julgamento de recurso interposto exclusivamente pelo segurado/exequente. Pagamento do valor incontroverso. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido divergiu do entendimento desta CorteSuperior de que é possível a expedição de precatório da parte incontroversa da condenação, uma vez pendente somente recurso do segurado. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Precatórios. Expedição de requisitório complementar. Saldo em aberto. Depósito insuficiente. Valor da condenação.

«1. A expedição de comunicado ao DEPRE por parte do órgão competente para gerenciar os requisitórios, com a finalidade de que a Fazenda Pública executada pague integralmente o que deve não desborda da sistemática dos precatórios. ... (Continua)

43 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Apuração de diferenças de precatório pago na forma do art. 33 do adct. Aporte do valor remanescente na ordem cronológica original. Impossibilidade. Necessidade da expedição de novo precatório.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 1.098-1/SP e 2.924-0/SP, conferindo interpretação conforme aos arts. 336, V, e 337, VII, do RITJESP, decidiu que as expressões «pagamentos complementares e «depósitos insuficientes referidas nos preceitos regimentais são somente aqueles decorrentes de erro material e inexatidão aritmética, contidos no precatório original, bem assim da substituição, por força de lei, do índice aplicado. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Precatória. Intimação da expedição. Desnecessidade quanto à data da audiência. Súmula 273/STJ. Inversão da ordem para oitiva de testemunhas. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Complexidade do feito. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Apoiando-se na Emenda Constitucional 62/2009, que alterou o CF/88, art. 100 instituindo novo regime de pagamento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de precatórios já vencidos, inatacável é a decisão do Excelentíssimo Senhor Desembargador Coordenador da Diretoria de Execução de Precatórios que determinou o aditamento de primitivo precatório com dispensa de expedição de ordem autônoma. Denegação de rigor.

46 - STF Direito constitucional. Agravo interno no recurso extraordinário. Precatório. Insuficiência de pagamento. Expedição de novo precatório. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a dispensa de novo precatório somente ocorrerá quando se tratar de crédito apurado em razão de erro material ou de inexatidão aritmética dos cálculos do precatório original ou na hipótese de substituição, por força de lei, do índice aplicado. Nos demais casos, a complementação de valores remanescentes de precatórios judiciais deverá obedecer o disposto no CF/88, art. 100 - Constituição Federal. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 1579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Precatórios. Juros de mora. Período entre a data da conta e a expedição do precatório. Possibilidade. Entendimento fixado pelo STF no re 579.431/RS.

«1 - Hipótese em que a Autarquia Previdenciária entende ser incabível a incidência de juros moratórios entre a data da liquidação do valor exequendo e a da expedição do precatório/RPV. ... (Continua)

49 - STF Administração pública. Precatório. A signifiçação constitucional da necessidade de expedição dos precatórios judiciários. CF/88, art. 100.

«O regime constitucional de execução por quantia certa contra o Poder Público, qualquer que seja a natureza do crédito exeqüendo (RTJ 150/337) - ressalvadas as obrigações definidas em lei como de pequeno valor - impõe a necessária extração de precatório, cujo pagamento deve observar, em obséquio aos princípios ético-jurídicos da moralidade, da impessoalidade e da igualdade, a regra fundamental que outorga preferência apenas a quem dispuser de precedência cronológica («prior in tempore, potior in jure). ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Precatório. Responsabilidade do estado. Danos. Embargos à execução parciais. Parcela incontroversa. Trânsito em julgado. Expedição do precatório parcial. Possibilidade. Matéria pacificada no STJ e no STF. Existência do direito líquido e certo postulado.

«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança ao pleito mandamental de inclusão em precatório de valor derivado de título judicial no qual o Estado foi condenado por danos em razão da morte de um reso sob sua custódia. O Estado alega o ajuizamento de embargos à execução e postula a impossibilidade de que haja inclusão do precatório parcial no seu orçamento. ... (Continua)