prejuizo para a parte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação acidentária. Propositura na comarca da sede do INSS. Possibilidade. Foro eleito pelo autor. Hipótese em que inexiste prejuízo para a parte contrária. Autarquia com representação no foro eleito. Recurso provido.

2 - TJSP Interesse processual. Ação de cobrança. Independentemente da existência de dúvida quanto à liquidez e certeza da obrigação, nada impede que o detentor de título executivo extrajudicial proponha ação de conhecimento para a cobrança de seu crédito. Ausência de vedação legal e de prejuízo para a parte. Extinção afastada. Recurso provido

3 - STF Agravo regimental. Reclamação. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. Inexistência no caso concreto. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O número reduzido de policiais para garantir a segurança dos presentes durante a realização de ato judicial é argumento legítimo para autorizar o excepcional uso de algemas ... (Continua)

4 - TST Embargos de declaração. Recurso ordinário em ação declaratória. Nulidade da publicação do V. Acórdão embargado. Publicação em nome de advogado desconstituído em razão de falecimento. Ausência de prejuízo para a parte.

«Da leitura conjugada do CLT, art. 794 com a Súmula 427/TST, a nulidade só será declarada se houver manifesto prejuízo à parte litigante. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental. Habeas corpus. Interceptação telefônica regularmente autorizada e realizada. Fundamentação na decisão que prorrogou interceptação telefônica. Motivação per relationem. Possibilidade. Decretação de nulidade de ato judicial exige comprovação do prejuízo para a parte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Defesa prévia. Ação penal. Tóxicos. Tráfico. O recebimento da denúncia antes da apresentação da defesa preliminar não implica em nulidade do processo que somente será declarada mediante comprovação de prejuízo para a parte que a alega. Neste sentido, admissível a adoção do rito ordinário previsto no CPP que, pela sua amplitude, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Observância. Preliminar afastada.

7 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Admissibilidade, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, de mora ou multa moratória. Entretanto, ausência do encargo no contrato originário. Instrumentos dos contratos de renovação não juntados aos autos. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo para a parte. Decisão que afasta a comissão de permanência mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas é nulidade relativa, que depende da demonstração do prejuízo pela parte. ... (Continua)

9 - TJSP Liquidação. Cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação o levantamento de vultosa quantia pelo exequente, sem prestação de caução. Acolhimento. Existência de recursos interpostos pela ora agravante ainda pendentes de julgamento, bem como mandado de segurança relativo á mesma demanda. Ausência de prejuízo para a parte adversa, com a sustação do levantamento, já que o juízo está garantido com o depósito então realizado. Exercício do poder geral de cautela. Levantamento sobrestado da importância disputada. Recurso provido para este fim.

10 - STJ Recurso especial. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Erro material. Constatação. Prejuízo para a parte. Inexistência. Petição. Subscrição por procurador de justiça. Demonstração. Ausência.

«1. Constatando-se erro material que não trouxe prejuízo ao agravante, deve apenas ser corrigido o equívoco. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo para a parte. Não ocorrência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Agravo improvido.

«1 - Não é possível anular o processo, por ofensa ao CPP, art. 212, quando não verificado prejuízo concreto advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas, sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o reconhecimento da nulidade. ... (Continua)

14 - STJ Audiência de instrução. Testemunha. Inquirição direta pelo magistrado. CPP, art. 212, CPP. Nulidade relativa. Não ocorrência de prejuízo para a parte. Preclusão.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a nulidade referente à incorreta aplicação do CPP, art. 212 é relativa, demandando comprovação do prejuízo na primeira oportunidade em que a parte falar nos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

15 - STJ Questão preliminar. Despacho que torna sem efeito intimação para juntada de documentos. Ausência de conteúdo decisório. Inexistência de prejuízo para a parte. Oposição de embargos de declaração. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504, Código de Processo Civil não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental no inquérito. Renúncia ao mandato parlamentar. Cessação de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa ao tribunal competente. Análise de pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva do estado. Ausência de prejuízo para a parte. Agravo desprovido.

«I - O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal prevê o cabimento de agravo regimental em caso de decisão do Presidente do Tribunal, de Presidente de Turma ou de Relator, que cause prejuízo ao direito da parte. Tal situação não se observa nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Suposta necessidade de anulação de ato processual. Não demonstrado prejuízo para a parte. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief. Embargos de declaração. Pretensão de rediscutir matéria suficientemente decidida. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A mera suposição de gravame à parte não se presta à comprovação de vícios na condução do processo, aplicando-se, à espécie, o princípio pas de nulitte sans grief, porquanto, para a decretação de nulidade de atos processuais, é imprescindível a demonstração de manifesto prejuízo ao interessado. ... (Continua)

18 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo que visa a reforma de decisão terminativa que, julgando prejudicada a apelação cível, reconheceu a existência de nulidade em sentença que, lastreada no CPC/1973, art. 285-A, deixou de reproduzir o teor de decisão paradigma, por se tratar de questão de ordem pública, que deve ser conhecida antes do mérito. Princípio da celeridade. Fundamentação da decisão. Desnecessidade de reprodução de paradigma dada a ausência de prejuízo para a parte. Recurso provido para destrancar o andamento da apelação.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra a decisão terminativa proferida na Apelação Cível anterior, ocasião na qual foi RECONHECIDA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA devido à incorreta aplicação do CPC/1973, art. 285-Apelo Juízo de Direito, o qual julgou improcedente o pedido da autora, Agente Comunitária de Saúde Municipal, a respeito de verbas trabalhistas decorrentes do exercício de suas atividades, mas que não reproduziu no corpo do julgado a decisão paradigma exigida pelo dispositivo. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Gratuidade da justiça. Petição avulsa. Desnecessidade. Deserção. Não configurada. Ausência de revisão no julgamento sem prejuízo para a parte. Nulidade inexistente.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Prazo recursal. Fluência a partir da data da publicação da decisão do magistrado que o referendou. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«... Por sua vez, inexiste a intempestividade fixada no aresto recorrido, uma vez que, assentado o cunho decisório do decisum originário, não se pode admitir a elaboração do mesmo por serventuário, porquanto investe, ostensiva e diretamente, contra o comando legal do CPC/1973, art. 162, § 4º, o qual somente admite a prática de atos ordinatórios. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Ação anulatória. Escritura pública de compra e venda de imóvel. Negócio vinculado a ajuste que não se efetivou. Desfazimento. Do negócio previsto em clásula resolutiva. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Juntada extemporânea de documentos que não representou prejuízo para a parte contrária. Desfazimento do contrato com fundamento em cláusula resolutiva. Prazo decadencial não especificado. Aplicação do prazo prescricional relativo aos efeitos patrimoniais dessa resolução. Recurso especial parcialmente provido e, nessa extensão, não provido.

1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 não pode ser conhecida, porque apresentada de maneira genérica, sem indicação precisa dos pontos em relação aos quais haveria contradição/omissão nem sequer demonstração adequada dos motivos pelos quais esse enfrentamento seria relevante para o julgamento da causa.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que homologou o laudo pericial elaborado nos autos, determinando às partes dizer, em cinco dias, sob pena de preclusão, se desejam produzir mais provas, justificando a necessidade e a pertinência - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Cabe à parte ré, que deu causa à propositura da demanda, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, visto que do julgamento procedente do pedido, ainda que parcial, não pode resultar prejuízo para a parte autora. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Execução fiscal. A LEF é especial em relação ao CPC/1973. Exceção de incompetência. Prazo. 30 (trinta) dias. Interposição simultânea ao oferecimento dos embargos do devedor. Arguição de exceção de incompetência relativa em preliminar de defesa. Irregularidade formal mitigada pelo princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prejuízo para a parte contrária.

«1. A Lei de Execução Fiscal é norma especial em relação ao Código de Processo Civil - o qual será aplicado subsidiariamente em relação àquela consoante o art. 1º da LEF. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes e porte de munições de uso permitido e restrito. Recurso ministerial para aplicar a regra do concurso material entre os crimes de trafico e porte. Penas somadas, inexistencia de prejuizo. Correção. Provimento do apelo ministerial para reconhecer o crime único entre os delitos dos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16. Recurso defensivo para absolvição do delito de porte de munição por ausencia de comprovação da potencialidade lesiva. Perícia nos autos. Validade. Provimento parcial para afastar o concurso formal entre os crimes de porte de munição. A unanimidade de votos.

«1. Não há nulidade sem prejuízo. Se, a despeito de imperfeito, o ato atingiu o seu fim, sem acarretar-lhes prejuízo, não há cuidar-se de nulidade. No caso, o juiz aplicou a regra do CP, art. 70, primeira parte (concurso formal) entre os crimes de tráfico e porte de munições, mas ao final somou as penas, nos termos do CP, art. 69 (concurso material). Mera irregularidade formal. Correção. ... (Continua)

26 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Intempestividade afastada. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«1. Os recursos representam meios de impugnação dos atos judiciais, por isso que irritualidades praticadas por auxiliares do juízo não desafiam os recursos previstos no Código de Processo Civil. ... (Continua)

27 - STJ Prova documental. Documento. Juntada (declaração de bens). Falta de oitiva da parte contrária. Ausência de prejuizo. Nulidade inexistente. Decisão tomada com base na prova pericial em ação de reparação de danos por acidente de trânsito. CPC/1973, art. 398.

«A falta de audiência da parte contrária, acerca da juntada de documento (CPC, art. 398), não rende ensejo a nulidade quando constatada a ausência de prejuízo, denotada pela total desinfluência daquela prova para o deslinde da controvérsia. (...) Depreende-se, portanto que tanto a sentença como o acórdão, com base na prova pericial e na ausência de outra que pudesse elidir aquela, concluíram pela procedência do pedido inicial de reparação de danos. Nesse contexto é fácil deduzir que as declarações de bens do segundo réu não influíram em absolutamente nada no deslinde da controvérsia, constatação apta a denotar a total impossibilidade de acolher a suscitada nulidade do processo, em face da eventual ausência de oitiva do pólo passivo, acerca da juntada daqueles documentos. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.018, §§ 2º e 3º. Descumprimento de ônus processual. Ausência, no caso concreto, de prejuízo para a parte agravada. Inadmissibilidade do agravo de instrumento afastada. Agravo provido. Recurso especial provido.

1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo à parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há falar em nulidade pelo descumprimento da regra prevista no CPC/2015, art. 1.018» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão.Ocorrência. Ausência da procuração do advogado signatário das contrarrazões ao recurso especial. Traslado de cópias de procurações de outros causídicos.Contraminuta tempestivamente apresentada.Inexistência de prejuízo para a parte agravada. 1. Esta eg. Quarta turma tem considerado que, quando constatado que a parte recorrida se encontra representada por outros advogados e que a ausência da procuração do causídico signatário das contrarrazões ao recurso especial não importa em prejuízo, em razão da oportuna apresentação de defesa, tal circunstância não deve ensejar a negativa de seguimento do agravo de instrumento, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. «desnecessária, na formação do instrumento de agravo do CPC, art. 544, § 1º, a juntada de cópias de todas as procurações outorgadas pela parte agravada (edcl nos edcl no ag 1076352/rj, rel. Ministro aldir passarinho junior, quarta turma, julgado em 15/12/2009, DJE 08/03/2010). 3. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que julgou prejudicado o recurso da outra parte em razão da determinação de sobrestamento, na origem, do outro recurso para aguardar julgamento de repercussão geral (Tema 1.170/STF). Ausência de prejuízo. Falta de interesse recursal.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Decisão de serventuário da justiça que determina o recolhimento de taxa judiciária para arquivamento de mandado de segurança. Prejuízo para a parte. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 162, § 4º e 522.

«... Com efeito, assiste razão ao recorrente quando assevera que a decisão que determinou o recolhimento de diferença de taxa judiciária para possibilitar o arquivamento do mandamus não seria mero despacho de expediente, mas sim decisão interlocutória, com carga decisória. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Revisão criminal. Alegação de nulidade insanável no curso do processo. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Expedição de carta precatória para intimação. Alvará de soltura concedido. Inexistência de prejuízo a requerente. Indeferimento do pedido. Decisão unânime.

«1. No presente caso, fora expedida carta precatória para intimação da ora requerente, entretanto no momento do seu comprimento pelo oficial de justiça a mesma já se encontrava em liberdade em razão da decisão proferida no Habeas Corpus 234202-3. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

35 - TRT2 Nulidade. Processo do trabalho. Prejuízo à parte e declaração de ofício. Considerações sobre o tema. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 245, parágrafo único e 349, §§ 1º, 2º.

«... No Processo do Trabalho, a declaração de nulidade do ato somente pode ser levada a efeito quando houver manifesto prejuízo à parte, consoante a dicção do CLT, art. 794, «verbis: «Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Diante de tal regra, no sistema da CLT, só poderão ser decretadas a requerimento da parte prejudicada e nunca por aquela a quem não aproveita. Por outro lado, embora admita o CPC/1973 que o juiz decrete de ofício as nulidades absolutas (art. 245, parágrafo único), fica-lhe vedada essa decretação nos casos de falta de prejuízo para a parte (§ 1º, art. 249) e de possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade (art. 249, § 2º). ... (Juiz Plinio Bolivar de Almeida).... (Continua)

36 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneça suspenso o recurso até a publicação do acórdão paradigma. Ato de sobrestamento destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Inexistência de prejuízo.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, havendo a afetação para julgamento como repetitivo de recurso especial, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde o julgamento da matéria paradigma. Essa decisão de devolução à origem é irrecorrível, por não gerar nenhum prejuízo para a parte. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ausência de pedido de citação, pela parte autora, do Ministério Público. Irregularidade sanada de ofício pelo magistrado. Participação do membro do parquet em todas as fases processuais. Ausência de prejuízo à parte requerida na demanda. Inviabilidade de declaração de nulidade do processo. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. À luz do Princípio da Instrumentalidade das formas e dos atos processuais, norteador do Sistema de Nulidades do Código de Processo Civil, ainda que haja expressa inobservância da forma do ato exigido por lei, não se decretará a nulidade do ato quando a inobservância da forma não resultar prejuízo para a parte (CPC, art. 249, § 1º.). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Irregularidades em procedimento licitatório para construção de policlínica. Ausência de prejuizo ao erário, dolo ou má-fé. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que não tinha havido ato ímprobo a ser sancionado pela Lei 8.429/1992, tendo em vista a ausência de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, dolo ou má-fé por parte dos agravados. ... (Continua)

39 - TJPE Agravo em apelação. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Certidão de dívida ativa. Cda. Despacho que determina a citação. Interrupção da prescrição. Inexistência de prejuizo para as partes. Certeza e liquidez do título. Parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Prosseguimento da lide executiva, por força da aplicação do CTN, art. 174, parágrafo único, IV, de vez que verificada causa interruptiva da prescrição

«1. O despacho que determina a citação do executado produz o efeito de interromper a prescrição. ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. Alegadas nulidades no julgamento do agravo regimental. Não ocorrência. Retirada do feito do julgamento no ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento em sessão presencial. Desnecessidade de nova publicação de pauta. Não intimação da parte agravada para contrarrazões ao recurso. Ausência de prejuízo à parte que suscita o vício. Ademais, inexistência dos vícios previstos CPC/2015, no art. 1.022. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Feito previamente incluído em julgamento virtual, com publicação de pauta na imprensa oficial. Retirada dos autos do ambiente virtual e apresentação em mesa para julgamento presencial do agravo regimental em sessão subsequente. Desnecessidade de nova inclusão em pauta e de nova publicação ou intimação para o julgamento do feito em sessão presencial. Ausência de nulidade. ... (Continua)

41 - STJ processual civil. Recurso especial. Portaria. Exame. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Insuficiência. Análise. Prejuizo.

1 - A via excepcional não se presta para análise de ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, atos administrativos que não se enquadram no conceito de Lei. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus. Alegação de nulidade. Ausência de prejuízo. A parte não pode alegar a própria torpeza. Reconhecimento da desistência voluntária. Exame aprofundado de provas. Necessidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte Superior de Justiça firmado no sentido de que, em obediência ao princípio pas de nullité sans grief, que vigora plenamente no processo penal pátrio (CPP, art. 563 - CPP), não se declara nulidade de ato se dele não resulta demonstrado efetivo prejuízo para a parte. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Retirada de poste de energia elétrica instalado em frente a residência do autor que o restringe de utilizar imóvel. Ônus da concessionária de serviço público.deferida a limanar detertminando que a demadanda, no prazo de 10 dias, faça a remoção do poste instalado em frente ao imóvel da demandante, sob pena de multa de R$ 50.000,00, sem prejuizo de outras medidas. Obrigação de fazer. Prazo exíguo para cumprimento da obrigação. Astreintes. Valor fixado excessivo. Presentes os requisitos necessários à concessão da tutela antecipatória previstos no CPC/1973, art. 273. Deferido a dilação de prazo para cumprimento da obrigação e a redução das astreintes. Ambos assinalados pelo magistrado a quo. Agravo de instrumento provido em parte.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Descabimento de agravo interno em face de decisão que torna a anterior sem efeito para posterior inclusão em pauta.

1 - A decisão agravada apenas tornou sem efeito a decisão anterior para fins de posterior inclusão do feito em pauta, haja vista a necessidade de melhor análise por parte do órgão colegiado da questão relativa à sujeição ou não do produtor rural pessoa física à contribuição ao salário-educação e suas peculiaridades, de modo que a matéria de fundo será oportunamente enfrentada no plenário da Turma, não havendo, portanto, qualquer prejuízo para a parte agravante a justificar o interesse recursal no momento. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo contra decisão terminativa em agravo de instrumento. Ação de desconstituição de débito. Negativação. Alteração na utilização da unidade consumidora.

«1. Havendo transferência do imóvel onde está instalada a unidade consumidora é lícito o requerimento no sentido de que a fatura seja direcionada ao novo proprietário, ainda que em caráter precário, a fim de se evitar prejuízo para a parte alienante. ... (Continua)

46 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Dirimida a controvérsia pela Corte regional de forma atenta aos pressupostos fáticos observados nos autos, a respeito dos quais o Tribunal formou seu convencimento de modo motivado, dialogando com os argumentos das partes, não se há de falar em deficiência na entrega da prestação jurisdicional, destacadamente porque não verificado prejuízo para a parte no manejo do recurso de revista. Incólumes os dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

47 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração.

«Dirimida a controvérsia pela Corte regional de forma atenta aos pressupostos fáticos observados nos autos, a respeito dos quais o Tribunal formou seu convencimento de modo motivado, dialogando com os argumentos das partes, não se há de falar em deficiência na entrega da prestação jurisdicional, destacadamente porque não verificado prejuízo para a parte no manejo do recurso de revista. Incólumes os dispositivos indicados na Orientação Jurisprudencial 115 da SBDI-1 do TST. ... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus. Antiga redação do art. 214 c/c o CP, art. 224, «a. Intimação pessoal do advogado constituído para a audiência de instrução. Falta de comprovante de recebimento. Não comparecimento do causídico e nomeação de defensor dativo para patrocinar o acusado durante o ato judicial. Nulidade arguída depois de 12 anos. Falta de indicação de prejuízo para a parte. Réu que participou da assentada e não se insurgiu contra o patrocínio do defensor dativo. Réu intimado, na fase das alegações finais, para constituir novo defensor e que se quedou inerte. Decurso do tempo que reforça a convicção de não ocorrência de prejuízo. Ordem não conhecida.

«1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual penal só poderá acarretar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida, em prejuízo às partes da relação processual. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Microempresários do ramo de confecções. Projeto «grande são luís. Contrato de financiamento. Valores não disponibilizados aos substituídos. Inclusão em órgão de restrição ao crédito. Dano moral. Caracterização. Preliminares. Exame pelo tribunal. Possibilidade. Prejuízo para a parte. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Declaração de nulidade de ofício do contrato. Princípio jura novit curia. Responsabilidade solidária.

«1. Ação de indenização por danos morais e patrimoniais proposta pela Associação de Defesa dos Microempresários de Confecções do Estado do Maranhão - ADEMECEMA contra o Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB e outras três empresas sob a alegação de que seus substituídos, microempresários do ramo de confecções, embora tenham firmado contratos de financiamento com a instituição financeira, a fim de participarem do projeto denominado «Grande São Luís, não receberam os recursos prometidos, mas estavam sendo regularmente cobrados. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PARA REUNIÃO DAS PRETENSÕES DE UM MESMO EM FACE DE UM MESMO RÉU EM DEMANDA AJUIZADA ANTERIORMENTE. DIREÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA TENDO EM MIRA A ECONOMIA DE ATOS PROCESSUAIS, SOBRECARGA DO SERVIÇO PÚBLICO E QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO À PARTE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. O apelante ajuizou ação declaratória de inexistência de débito referente a um contrato, além de indenização por danos materiais e morais, tendo promovido idêntica demanda anterior relativa a contrato diverso. Sentença que determinou a inclusão das causas de pedir e dos pedidos desta ação em processo anterior (n. 1007296-19.2023.8.26.0077), o que o apelante repudia, por se tratarem de contratos distintos, requerendo a nulidade da sentença. ... (Continua)