prescricao enquadramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Enquadramento. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante da empresa.

«1.1 - Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador, se rurícola ou urbano, para fins de aplicação da prescrição. 1.2 - Adoção de entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Prescrição. Enquadramento. Gratificações. Fundo de direito. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - É cediço que enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. SÚMULA 452/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ADI 5766 DO STF. PERCENTUAL FIXADO. PARÂMETROS DO CLT, art. 791-A.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do §4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. QUINQUÊNIO. PROMOÇÕES. EXTINÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ÓBICE DA SÚMULA 126/TST). PREJUDICADO EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. 1.

Quanto à prescrição, a decisão do Tribunal Regional está de acordo com a Súmula 452/TST. 2. No tocante aos temas objeto da insurgência recursal -enquadramento sindical. quinquênios- e - promoções. extinção do PCS-, o acolhimento das alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

5 - TST PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. RURÍCOLA.

«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 419 da SDI-1 do TST, considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial, visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. 2. In casu, é incontroverso que o reclamante laborava para uma indústria que produz açúcar e álcool, ou seja, uma empresa rural, que desenvolve atividade agroeconômica, de modo que, independentemente das atividades exercidas, dedicando-se a demandada à exploração açucareira em estabelecimento agrário, tem-se que o autor é rurícola, pois é a natureza jurídica das atividades exercidas pelo empregador que qualifica o trabalhador em urbano ou rural, e não as funções exercidas, como na hipótese, em que o autor laborou como tratorista. 3. Por conseguinte, reconhecida a condição de rurícola e tendo em vista os termos da Orientação Jurisprudencial nº 417 da SDI-1 do TST, sendo incontroverso que o contrato de trabalho continuou em curso após a entrada em vigor da nova redação dada ao art. 7º, XXIX, da CF pela Emenda Constitucional 28/2000, deve ser afastada a declaração de prescrição quinquenal, tendo em vista que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de cinco anos da publicação da referida emenda constitucional, com observância da prescrição bienal. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Repetição de indébito. Violação ao CPC/1973, art. 535, I e II. Inexistência. Prescrição. Enquadramento tarifário. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação ao 535 quando o acórdão se manifesta de forma fundamentada acerca de todas as questões importantes da lide, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º .

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público federal. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição do fundo de direito de o autor obter o enquadramento no Plano de Classificação de Cargos - PCC do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, com a conseqüente transformação de seu cargo de Engenheiro Civil ocupado na extinta SUDENE para o de Analista de Planejamento e Orçamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 5.170/1995. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a promoverem seu reenquadramento funcional nas categorias «Senior e «Pleno, bem como ao pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, de que «o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o enquadramento ou reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos e não configura relação de trato sucessivo, razão pela qual a prescrição incide sobre o próprio fundo de direito. Precedentes: EAREsp 538.069/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/5/2017; REsp 1.650.247/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/4/2017. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Nova situação jurídica fundamental. Prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ. Inaplicabilidade.

«I - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. Neste sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1139260/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 01/12/2017; AgInt no REsp 1551155/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017. ... (Continua)

20 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição parcial. 7ª e 8ª horas extras. Prescrição quinquenal. Enquadramento. Auditor pleno. Enquadramento. Auditor pleno. Enquadramento. Auditor sênior. Termo final para o pagamento das diferenças salariais.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 5.170/1995. Prescrição de fundo de direito. Súmula 85/STJ. Não ocorrência.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer ajuizada por servidora aposentada do Município de Petrópolis objetivando a condenação dos réus a promoverem seu reenquadramento funcional nas categorias «Senior e «Pleno, bem como ao pagamento das diferenças devidas e seus reflexos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei municipal 7.169/1996. Prescrição de fundo de direito.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a pretensão de reenquadramento funcional submete-se à prescrição que atinge o próprio fundo de direito, na medida em que constitui ato único de efeitos concretos. (...) considerando que o indevido enquadramento teria se caracterizado em 28/6/2000 e uma vez que a presente ação foi ajuizada em 10/04/2015, evidente que decorreram mais de cinco anos do ato questionado, motivo pelo qual a prescrição atinge o próprio fundo de direito. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo. Administrativo. Servidor municipal. Enquadramento funcional. Prescrição do fundo de direito. Reconhecimento. Precedentes do STJ.

«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que nas hipóteses em que servidor público postula reenquadramento, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, e não apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação (AgRg no REsp 1.202.907/PR, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 22/6/12). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Omissão e contradição verificadas. Nulidade do acórdão. Servidor público federal. Reenquadramento/enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/32. Precedentes.

«1. Os embargos declaratórios têm seu cabimento delineado pela presença dos pressupostos legais arrolados no CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Servidora pública estadual. Enquadramento inicial. Prescrição do fundo de direito. Termo inicial. Teoria da «actio nata.

«1. O termo inicial é o da ocorrência da lesão ao direito, em observância ao princípio universal da actio nata (cf. AgRg no REsp 1510721/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 25/03/2015). A pretensão nasce a partir do momento em que violado o direito. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Inovação recursal. Inviabilidade de apreciação. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - É vedado à parte recorrente, nas razões do Agravo Interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da apresentação das contrarrazões ao apelo especial, o que configura indevida inovação recursal. ... (Continua)

27 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS APLICÁVEIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento. Omissão da administração. Prescrição do fundo do direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ «o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 19/12/2016). Por outro lado, tal entendimento é excepcionado quando houver «omissão da administração pública para realizar a promoção do servidor público (...), circunstância que afasta a prescrição da pretensão remuneratória em razão da incidência da Súmula 85/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 11/3/2019). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Enquadramento e reenquadramento na carreira. Prescrição. Fundo de direito. Precedentes do STJ.

«1. Quanto à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 de 2015, depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo, portanto, de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Cabimento. Servidor público. Enquadramento ou reenquadramento. Ato único de efeitos concretos. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo possível, em hipóteses excepcionais, a atribuição de efeitos modificativos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno do sindicato desprovido.

1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19.12.2016). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores contratados pela CLT que migraram para o regime jurídico único (Lei 8.112/1990) . Enquadramento dos cargos anteriores em cargos similares de outras carreiras apenas para fins de pagamento. Pedido de progressão funcional na nova carreira que pressupõe o prévio enquadramento em plano de classificação de cargos. Lei 5.645/1970 e Lei 8.270/91. Prescrição do fundo de direito.

«1 - Se o que os autores da ação pretendem é o reconhecimento de todos os direitos decorrentes da inclusão no Plano de Classificação de Cargos da Lei 5.645/1970, dentre os quais a progressão funcional na carreira, é evidente que seu pedido pressupõe sua prévia inclusão no PCC. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Prescrição de fundo de direito. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 247, e/STJ): «Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão da autora claramente reside no direito ao enquadramento funcional ocorrida em decorrência da lei 3.877 de 31/03/2010, para o cargo de auditor de estadual de controle externo, com o fim de receber diferenças pagas a título de vencimentos. É importante ressaltar que ela não se insurge contra meros valores de parcelas, mas contra atos que atingiram o próprio direito do qual decorreria o cálculo que considera correto. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal - Direito à incorporação de valores recebidos no exercício de função comissionada - Prescrição não verificada - Lei municipal não afrontou processo legislativo - Sentença mantida - Recurso não provido.

35 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Fundo de direito.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/2015, art. 1.022, I, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Fundo de direito.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Sudene. Enquadramento/ reenquadramento. Lei 5.645/70. Prescrição. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

«Como se trata de ato omissivo da administração, a saber, ausência de inclusão do autor no Plano de Classificação de Cargos da União, instituído pela Lei 5.645/1970, fica afastada a prescrição do fundo de direito, uma vez que estão em debate prestações de trato sucessivo, incidindo na espécie a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno não provido.

1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno da servidora desprovido.

«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. 1.422.247/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno dos servidores desprovido.

«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de Servidor Público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Servidor aposentado do extinto dner. Enquadramento ou reenquadramento. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.

1 - Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Leis estaduais 13.666/2002 e 15.044/2006. Prescrição de fundo de direito. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de posição jurídica já definida, tratando o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Enquadramento. Prescrição. Fundo de direito.

«1 - É deficiente a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022, I e II, do CPC/2015, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - TRT2 Prescrição. Aposentadoria. Gratificação ou complementação. Prescrição nuclear. Complementação de aposentadoria. CPtm e Fazenda Pública paulista. Critério de enquadramento no novo plano de cargos e salários. Configuração.

«A prescrição nuclear total se aplica a partir da ciência da lesão do alegado equívoco no reenquadramento de funções estabelecido em PCS, pois relativa a parcela nunca honrada pelos devedores, não se tratando de meros reajustes não observados, estes sim assegurados por força de lei e do contrato. Inaplicabilidade dos entendimentos sumulados 326 e 327 do TST. Aplicação analógica da Súmula 294/TST.... (Continua)

45 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pleito de enquadramento/reenquadramento funcional. Lei estadual 13.666/2002 e Lei estadual 15.044/2006. Prescrição de fundo de direito. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que, no caso, a pretensão envolve o reconhecimento de nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de posição jurídica já definida, tratando o enquadramento ou reenquadramento de servidor público de ato único, de efeitos concretos, que não reflete relação de trato sucessivo. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

46 - TRT18 Súmula 275, II, TST. Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex-oj 144 da SDI-1. Inserida em 27/11/1998)

47 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Enquadramento no plano de carreira de ciência e tecnologia. Reconhecimento administrativo. Renúncia tácita à prescrição. Súmula 83/STJ.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de ação visando ao enquadramento da autora ao cargo de tecnologista III, conforme a Lei 8.691/1993, e ao pagamento dos atrasados daí decorrentes. A sentença deu parcial provimento ao pedido para, observando a prescrição quinquenal, determinar o pagamento das diferenças salariais inerentes ao reenquadramento tardio. O acórdão negou provimento à Apelação da União e deu parcial provimento à Apelação da autora para reconhecer a retroatividade dos efeitos financeiros do enquadramento à edição da Lei 8.691/1993. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da súmula 85/STJ.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, no caso, a Lei Estadual 6.762/75, atingindo a prescrição o próprio fundo do direito reclamado, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Professor estadual - Reenquadramento na categoria «F, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Ação ajuizada em 2022 - Prescrição do fundo do direito ocorrida em 2012, devidamente reconhecida - Inaplicável o Súmula 85/STJ - Entendimento pacífico daquele Tribunal Superior no sentido de que o enquadramento de Ementa: Recurso inominado - Professor estadual - Reenquadramento na categoria «F, nos termos da Lei Complementar Estadual 1.010/07 - Ação ajuizada em 2022 - Prescrição do fundo do direito ocorrida em 2012, devidamente reconhecida - Inaplicável o Súmula 85/STJ - Entendimento pacífico daquele Tribunal Superior no sentido de que o enquadramento de servidor público é ato único que opera efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo - Não bastasse isso, o enquadramento na categoria «F pretendido não é possível em razão do caráter precário da função exercida no momento do advento da Lei Complementar 1.010/2007 - Inaplicável o tratamento equivalente ao dos servidores efetivos, não previsto em lei - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - STJ Processual civil. Servidora pública municipal. Progressão na carreira. Enquadramento. Novo plano de carreira. Prescrição de fundo de direito. Ausência de omissão, CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)