prescricao extincao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Atropelamento. Homicídio culposo. Negligência. Pena. Fixação. Regime aberto. Prescrição. Extinção da punibilidade. CP, art. 107, V. Apelação crime. Homicídio culposo. Trânsito. Prova. Condenação decretada.

«Evidenciado pelo conjunto probatório que o réu conduzia o seu veículo de forma desatenta, agindo, portanto, com negligência, ao não perceber a tentativa da ofendida em atravessar a rodovia, quando possível a representação do evento, acabando por atropelá-la, deve responder criminalmente pelo resultado morte da vítima. Condenação decretada. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... (Continua)

2 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... (Continua)

3 - TJSP Execução de título extrajudicial - Ação extinta pelo reconhecimento de prescrição intercorrente - Execução que não foi paralisada nem mesmo com arquivamento - Prazo prescricional que só se inicia com o desatendimento de ato judicial de andamento do feito - Inexistência de prescrição - Extinção da ação afastada - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã

4 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Extingue-se a punibilidade pela prescrição se entre a data da sentença condenatória e do julgamento do recurso decorreu o prazo hábil para a conclusão do processo penal, tomando-se, como referência, a pena aplicada, sem recurso do Ministério Público.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Aplicação da regra geral do CCB, art. 205. Lapso prescricional de dez anos. Não caracterizada a prescrição. Extinção do processo afastada. Recurso provido

6 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Prazo que deve ser igual ao do ajuizamento da ação. Decurso de tempo insuficiente para a configuração da prescrição. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

7 - TJSP Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado. Citação por edital não providenciada. Impossibilidade de interrupção da prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Setença mantida. Recurso improvido

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Ação monitória. Demora na citação dos apelados. Apelante, entretanto, que se mostrou diligente em busca dos apelados para efetuar a citação. Inércia do apelante não configurada. Inocorrência da prescrição. Extinção anulada. Recurso provido.

9 - STJ Penal. Agravo em recurso especial. Desvio de verbas públicas. Decreto-lei 201/1967. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo da prescrição. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.

10 - TAMG Prescrição. Extinção da punibilidade. Insuficiência de provas. Absolvição. Exame de mérito para abolvição do réu por falta de prova, mesmo ocorrente a prescrição. CP, art. 107, IV, c/c os art. 109, V, e 110, §§, inteligência dos dispositivos.

«Em se tratando de hipótese absolutória, mesmo ocorrendo a prescrição, tem o cidadão o direito inarredável de ver o exame do mérito.... (Continua)

11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Propositura. Interrupção da prescrição. Extinção do feito. CPC, art. 267, IV, 1973. Subsistência. Precedentes.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, salvo nos casos do CPC, art. 267, II e III, 1973, a citação válida interrompe a prescrição, ainda que o processo venha a ser extinto sem a resolução de mérito. ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Inocorrência da prescrição, nos termos do disposto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação procedente. Sentença reformada. Apelação provida para esse fim.

13 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Ocorrência. Crime de ameaça. Prazo prescricional que se verifica no período de dois anos. Fluência do lapso temporal superior ao exigido em lei para a caracterização da prescrição. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado neste aspecto.

14 - TJSP Prescrição. Ação de execução. Cheque. Título pós-datado. Termo inicial. Data consignada no título, ainda que futura. Prazo de seis meses, a contar da expiração do lapso temporal para sua apresentação. Execução aparelhada antes da efetiva prescrição. Extinção afastada. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.

Lapso prescribente verificado entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade estatal decretada... (Continua)

16 - TJSP Extinção de processo. Anulatória de ato jurídico, cumulada com cancelamento de registro imobiliário. Pedido, na verdade, a encerrar pretensão desconstitutiva do ato negocial correspondente, com tutela jurisdicional constitutivo negativa. Sujeição, em tais condições, à decadência e não à prescrição, insuscetível de ser interrompido o lapso de desconstituição por protesto interruptivo da inexistente prescrição. Extinção do processo bem decretada, apelo improvido.

17 - TJSP APELAÇÃO. ESTELIONATO

(CP, art. 171). Declaração da extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o decurso de lapso temporal superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória. Prejudicado o exame do mérito do apelo. Prescrição. Extinção... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-Executividade. Ausência de citação válida. Prescrição. Extinção. Sucumbência. Causalidade.

1 - Pela aplicação do princípio da causalidade, a extinção da execução devido ao pronunciamento da prescrição não atrai para o credor os ônus da sucumbência. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade Civil do Estado. Indenização por danos materiais e morais. Lançamento de tampa de bueiro em veículo do autor. Direito intertemporal. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2028. Prazo prescricional de 3 anos. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Norma posterior mais específica que a do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ação anteriormente ajuizada, extinta por abandono da causa. CPC/1973, art. 267, II. Fato que não interrompe a prescrição. Extinção do processo, caracterizada a prescrição. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

21 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Inércia do credor. CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º.

«A inércia do credor, em relação às medidas previstas nos §§ 2º e 3º, do CPC/1973, art. 219, leva à aplicação da sanção a que se refere o parágrafo seguinte, ou seja, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Decorrido, assim, o prazo prescricional, extingue-se o processo.... (Continua)

22 - STF Prescrição. Extinção da punibilidade.

«Havendo decorrido, entre a data da sentença condenatória e aquela em que se encontra o processo (fase de intimação do Ministério Público, sobre o acórdão que a confirmou), prazo superior ao necessário para o reconhecimento da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, segundo pena fixada na sentença (CP, arts. 109, VI, e 110, § 1º), é de se deferir o «habeas corpus, para tal fim, estendendo-se o benefício a co-réu, na mesma situação jurídica.... (Continua)

23 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade declarada, em primeiro grau, com base em pena antecipada (em perspectiva). Impossibilidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 111.

«De acordo com o Código Penal, tem-se que a prescrição somente se regula pela pena concretamente aplicada ou, ainda, pelo máximo de sanção, abstratamente previsto. É imprópria a decisão que confirma a extinção da punibilidade decretada com base em pena em perspectiva. Precedentes. Deve ser cassado o acórdão recorrido para afastar a denominada prescrição em perspectiva, prosseguindo-se com a ação penal.... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º de janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

25 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º de janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Reconhecimento da prescrição. Extinção do feito. Honorários advocatícios fixados em patamarirrisório. Majoração para 1% do valor da causa. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.

27 - TJSP Monitória. Título prescrito. Contrato. Prestação de serviços de portaria. Contrato pactuado quando em vigor o Código Civil de 1916. Redução do lapso temporal para cinco anos, com a entrada em vigor do novo Código Civil. Ocorrência de prescrição. Extinção da ação com resolução do mérito.

28 - TJSP Prescrição. Prazo. Recurso de apelação. Retirados os autos processuais de cartório mediante carga, inexistente intimação pessoal, o prazo para interposição de recurso de apelação nas execuções fiscais, pela Fazenda Pública, se inicia naquela data. Hipótese concreta em que decorrido o prazo ocorreu a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso municipal não provido.

29 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Fato gerador que se dá no dia 1º de janeiro de cada exercício, ocorrendo o lançamento por ocasião da notificação para pagamento. Hipótese concreta em que decorridos mais de cinco anos, dando-se a prescrição. Extinção da execução fiscal. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -

Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

31 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -

Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

32 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO -

Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Reexame necessário desacolhido... (Continua)

33 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PRESCRIÇÃO -

Extinção do feito com o reconhecimento da prescrição intercorrente - Fazenda Estadual que permaneceu inerte por mais de 5 anos - Aplicação do art. 174, CTN - Pleiteado o sobrestamento do feito pelo prazo de um ano e, decorrido, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos - Inteligência da Súmula 314/STJ - Prescrição confirmada - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

34 - STJ Processual civil. EREsp. Agravo regimental. Indenização. Sociedade anônima. Administrador. Assembléia. Aprovação das contas. Prévia anulação. Prescrição. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Falta de demonstração do dissídio.

«I - Dessemelhantes as hipóteses fáticas entre os arestos confrontados, com aplicação do direito respectivo, não há como conhecer dos embargos de divergência. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Instituição financeira que, apesar de ter proposto a ação executiva no prazo estabelecido, não logrou êxito em efetuar a citação dos executados no prazo de 07 anos, suplantando, inclusive a prescrição trienal - Inteligência da Lei 10.931/04, art. 44 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça - Desídia do exequente determinante na demora da citação - Não aplicação da súmula 106, do STJ - Inércia caracterizada - Inocorrência de interrupção da prescrição - Extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Reconhecimento da prescrição. Extinção da punibilidade noticiada. Recurso julgado prejudicado. Alegação de cumprimento de penas pendente. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

«Noticiada a extinção da punibilidade do recorrente, estando os autos atualmente arquivados, resta configurada a perda de objeto do recurso ordinário. ... (Continua)

37 - TJSP Execução Fiscal. ISS e Taxa de Publicidade dos exercícios de 1998 a 2001. Sentença que, de ofício, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40 da LEF e 487, II, do CPC. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em 03/03/2004, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição que ocorre com a citação pessoal da executada. Ausência de citação. Prescrição originária consumada. Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ ao caso concreto, já que a inércia da exequente foi determinante para a ocorrência da prescrição. Extinção mantida, embora por outro fundamento (prescrição originária). Recurso não provido

38 - TJSP Prescrição. Prazo. Interrupção. Seguro de veículo. Protesto. Ajuizamento de ação para interrupção da prescrição de futura ação regressiva. Declinação, todavia, da competência, determinada a redistribuição do feito. Apresentação de pedido de reconsideração, não apreciado, sendo que após dois meses da declinação de competência sobreveio a sentença extintiva da lide. Culpa exclusiva da autora, ao encaminhar o processo a juízo incompetente. Não efetuada a citação no prazo legal, haver-se-á por não interrompida a prescrição. Extinção do processo. Recurso desprovido.

39 - TJRS Direito privado. Eletrificação rural. Obras. Execução. Usuário. Financiamento. Restituição quantias pagas. Prescrição. Extinção da ação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Eletrificação rural. Termo de contribuição. Processual civil. Recurso. Conhecimento.

«Não há falar em não conhecimento do apelo, na medida em que as razões recursais atendem, de forma inquestionável, os requisitos dispostos no CPC/1973, art. 514.... (Continua)

40 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Prescrição. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CPP, art. 395, II. Interesse de agir. Falta. Apelação crime. Acusação pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Qualificadora afastada na sentença. Prescrição em perspectiva configurada mesmo diante do êxito do pleito ministerial. Princípio da utilidade da jurisdição. Falta de interesse de agir. Carência de ação. Extinção do processo.

«Se a acusação obtiver êxito recursal, a pena não ultrapassará oito meses de reclusão. Tendo transcorrido mais de cinco anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, estará, ao final, extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva retroativa. Mesmo diante do não reconhecimento da prescrição em perspectiva por parte da doutrina, é inegável, no caso dos autos, a falta de interesse de agir por parte do órgão estatal, pois o final da demanda é previsível e inútil aos fins propostos, impondo-se a extinção do processo sem julgamento do mérito por carência de ação, com aplicação subsidiária do CPC/1973. Ação penal extinta de ofício. Apelações prejudicadas.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Extinção da pretensão punitiva. Earesp 386.266/SP. Aplicação da tese ao recurso especial. Precedente não aplicável. Agravo não provido.

«1. A tese firmada no EAREsp 386.266/SP não se aplica ao recurso especial, que, diversamente do recurso de agravo para destrancar recurso, sofre juízo positivo de admissibilidade pela instância de origem. ... (Continua)

42 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Hipótese de lançamento de ofício sem participação do sujeito passivo. Cabimento da verificação da ocorrência do fato gerador ao sujeito ativo identificando o montante devido formalizando crédito e notificação, momento em que inicia-se a contagem do prazo prescricional. Hipótese concreta em que decorridos cinco anos operando-se a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso fazendário não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Ajuizamento de execução fundada em título judicial formado em junho de 2006. O Município ofereceu embargos à execução, que não foram acolhidos. A decisão transitou em julgado em 19.09.2019, data em que seria possível liquidar o título. Os credores apresentaram novo cálculo e o Município alegou a prescrição e o excesso de execução. O juízo a quo acolheu a exceção substancial atinente a prescrição. Não configuração da prescrição. Excesso de execução. Matéria subsidiária. Necessidade de ampliação cognitiva para solucionar a questão. Inaplicabilidade da extensão do efeito devolutivo para análise da matéria. Sentença reformada. Determinação para prosseguimento da ação. ... (Continua)

44 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Furto qualificado. Absolvição imprópria. Inimputabilidade. Imposição de medida de segurança de internação. Réu isento da pena de 9 meses e 10 dias de reclusão que de acordo com o CP, art. 109, VI, prescreve em dois anos. Prescrição pelo prazo da pena concretamente aplicada. Reconhecimento. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Decisão absolutória imprópria não interrompe a prescrição. Extinção da punibilidade. Insubsistência da medida de segurança imposta. Preliminar acolhida. Recurso provido.

45 - TJSP APELAÇÃO.

Execução fiscal. Cobrança de IPTU proposta em 05/09/2002, portanto, antes da Lei Complementar 118/2005, de modo que somente a citação válida era considerada marco interruptivo da prescrição originária. Reconhecimento da prescrição. Extinção do processo. Exequente que, desde o ajuizamento da execução, não promoveu os atos necessários para efetiva localização e citação da executada no prazo de 5 anos a que alude o CTN, art. 174. Inércia da Municipalidade e prescrição da pretensão executiva verificadas. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos por evento ocorrido em 2001, promovida somente em 2008, quando já extrapolado o prazo trienal da prescrição, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Termo inicial do novo prazo prescricional. Início da vigência daquele diploma legal. Aplicação da regra do CCB, art. 2028, que afasta o prazo vintenário do CCB/1916, art. 177. Ausência de causa interruptiva da prescrição. Extinção do processo em razão da prescrição, que deve ser reconhecida de ofício. Necessidade. Inteligência dos artigos 269, IV, e 219, § 5º, do CPC/1973. Recurso improvido.

47 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito em razão da prescrição - Extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 330, III, ambos do CPC - Descabimento - Interesse de agir do autor configurado no caso vertente - Dívida prescrita inscrits na plataforma «Serasa Lima Nome - Recurso do autor provido em parte para afastar a extinção da ação, determinando-se, contudo, a suspensão do feito para aguardar-se o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de 2026575-11.2023.8.26.0000

48 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Ajuizamento da ação antes do decurso do lustro prescricional. Citação não realizada. Inércia do exequente. Não caracterização. Em se tratando de instrumento particular de confissão de dívida, submete-se ao prazo quinquenal do CCB, art. 206, § 5º, I, e tendo ocorrido o ajuizamento da execução antes do decurso do prazo, a não realização da citação quando não caracterizada a inércia do exequente, não autoriza o reconhecimento da prescrição. Extinção da execução afastada. Recurso provido.

49 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Peculato. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ocorrência. CP, art. 109, V, e CP, art. 110, § 1º. Ordem concedida. CP, art. 312.

«1 - Se a pena aplicada é inferior a 2 (dois) anos, transcorrido lapso temporal superior a 4 (quatro) anos entre a data da sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação, imperiosa a declaração de extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, nos termos do disposto no CP, art. 109, V, combinado com o CP, art. 110, § 1º. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Agravo em recurso especial. Crime de usurpação. Extração irregular de recurso mineral pertencente à União. Lei 8.176/1991, art. 2º. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa da culpabilidade do réu e das consequências do crime. Fundamentação idônea e concreta. Percentual ínfimo de redução da confissão espontânea. Falta de fundamentação concreta e idônea. Redimensionamento da pena que repercute na contagem da prescrição. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Parecer acolhido.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)