prescricao fundo de direito agravo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Deve ser reconhecida a prescrição do chamado fundo de direito quando decorridos mais de cinco anos entre a data da aposentadoria e o ajuizamento da demanda que visa reconhecer o direito à complementação. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescriçãodo fundo de direito.

2 - Agravo Regimental improvido. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Prescrição - Caracterização ou não de afetação do fundo de direito precisa de contraditório e ampla defesa - Correta a solução por deixar a questão quando da prolação da sentença - Recurso negado

4 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Prescrição do fundo de direito. Ato omissivo. Afastamento. Aplicação da súmula 85/STJ. Precedentes.

1 - Este STJ firmou posicionamento de que nas obrigações de trato sucessivo, na qual a Fazenda Pública figure como devedora e se observa a conduta omissiva do ente público em não conceder o benefício aos servidores recorrentes ora agravados, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão-somente as parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito executado e condenou o fundo embargado exequente no pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Alegação de ilegitimidade passiva do fundo embargado em razão de cessão de crédito realizada anteriormente à prolação da sentença. Título judicial formado em face do fundo cessionário. Encerramento da função jurisdicional em primeiro grau antes do requerimento de substituição processual. Embargado devidamente intimado de todas as decisões proferidas no cumprimento de sentença. Ocorrência do trânsito em julgado da sentença em desfavor do embargado exequente. Início do cumprimento de sentença em face do embargado exequente. Alegação nos autos do cumprimento de sentença de ilegitimidade passiva do fundo cessionário. Decisão agravada que manteve o fundo cessionário no polo passivo. Eventual direito do cessionário em face do cedente deverá ser discutido pelas vias próprias. Manutenção da decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO

6 - STJ Servidor público municipal. Reintegração. Prescrição do fundo do direito. Dissídio jurisprudencial incomprovado. Agravo regimental improvido.

7 - STJ Processual civil e administrativo. Militar. Promoção por ressarcimento de preterição. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ato omissivo da administração. Prescrição do próprio fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo improvido.

1 - Insurgindo-se o servidor público contra ato omissivo da Administração que, após proceder às avaliações previstas na legislação local de regência, se omitiu em realizar seu enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. URV. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR QUE INGRESSOU EM NOVO CARGO DENTRO DA MESMA CARREIRA NO MAGISTERIO MUNICIPAL APÓS 1994. CONTINUIDADE DO VÍNCULO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇAÕ DE FUNDO DE DIREITO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Municipalidade de São Paulo, contra decisão que rejeitou sua alegação de ocorrência de prescrição do fundo de direito dos valores reclamados pela agravada, em razão do alegado encerramento do vínculo funcional do qual originou o direito ao pagamento das diferenças cobradas no incidente de cumprimento de sentença no ano de 1997 e determinou a apresentação de planilhas com os dados funcionais dos exequentes, com os valores nominais devidos (diferenças salariais). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Fundo de direito. Prescrição. Inexistência.

1 - O STJ entende que, nas hipóteses de demanda em que se busca pensão por morte, não há que se falar na prescrição do fundo de direito, exceto quando a Administração tiver negado o próprio direito buscado, situação inocorrente no caso. ... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Administrativo. Agravo legal. Servidores públicos. Prescrição do fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Progressão funcional. Incorporação ao vencimento básico. Ausência de previsão legal.

«1. Impõe-se afastar a prescrição do fundo de direito decretada pelo Juiz a quo, tendo em vista que se cuida de demanda que traz em seu bojo relação de trato sucessivo. Não tendo havido negativa expressa da Administração quanto ao pleito dos servidores públicos, não há que se falar em prescrição de fundo de direito, razão pela qual estão prescritas tão somente as parcelas concernentes ao período anterior aos 05 (cinco) anos contados da data do ajuizamento da ação, em conformidade com a Súmula 85/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensão. Supressão de gratificação pela Lei estadual 11.091/93. Prescrição do próprio fundo de direito. Ocorrência.

1 - A Lei Estadual que suprimiu a gratificação especial é ato de efeito concreto, modificadora da situação jurídica dos servidores perante a Administração, ensejando, para fins de prescrição, a incidência sobre o próprio fundo de direito.... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Perda salarial comprovada. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. Na hipótese em exame, nota-se que acórdão objurgado destoa do entendimento do STJ no sentido de que os servidores estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. ... (Continua)

14 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Restabelecimento do auxílio-doença. Prescrição do fundo de direito.

«I - O enunciado 85 da Súmula do STJ aplica-se tão somente às hipóteses em que há omissão ou quando a Administração não se pronuncia expressamente sobre o pleito da parte interessada. II - De acordo com a Corte de Uniformização de Jurisprudência em Matéria Infraconstitucional - STJ, o ato concreto de suspensão do pagamento de benefício equivale à própria negativa do suposto direito da parte interessada, de modo que se considera, a partir daquele, iniciado o prazo prescricional quinquenal disposto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prescrição de fundo de direito. Rejeição. Inconformismo. Impossibilidade de analisar a ocorrência, ou não, da prescrição. Ausência de informação essencial quanto ao termo inicial de causa suspensiva. Análise da prescrição que depende de prévia dilação probatória. Agravo parcialmente provido para afastar a rejeição da preliminar, a fim de que seja reapreciada após a fase instrutória.

16 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Servidor municipal. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O recurso especial não é conhecido pela alínea a do permissivo constitucional quando a matéria nele versada não tiver sido examinada pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)

17 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Ato omissivo da administração. Prescrição do próprio fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Precedente. Agravo improvido.

1 - Insurgindo-se o servidor público contra ato omissivo da Administração que, após proceder às avaliações previstas na legislação local de regência, omitiu-se em realizar seu enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Improcedência.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito (Súmula STJ/291). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conversão em urv. Não se opera prescrição do fundo de direito.

1 - A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, para o pagamento de diferenças salariais decorrentes de errônea conversão em URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ato omissivo da administração. Prescrição do próprio fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Agravo não provido.

1 - Insurgindo-se o servidor público contra ato omissivo da Administração que, após proceder às avaliações previstas na legislação local de regência, se omitiu em realizar seu enquadramento funcional de acordo com o novo PCCS, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão somente das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Servidora pública estadual. Lei complementar 103/2004. Magistério. Reenquadramento. Prescrição do fundo de direito.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o reenquadramento de servidor não caracteriza relação de trato sucessivo, mas ato único de efeitos concretos.... (Continua)

22 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

23 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Pensão por morte. Servidor público estadual. Prescrição. Fundo de direito. Afastada.

1 - Ação de concessão de pensão por morte. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Servidores públicos. Fepasa. Complementação de aposentadoria. Prestação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito não-Configurada.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas a mais de cinco do ajuizamento da ação requerendo a complementação de aposentadoria.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Prescrição do fundo do direito. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 1- Conforme consignado na decisão agravada, a ocorrência da prescrição do fundo do direito não foi prequestionada no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 2- Diverge do entendimento pacífico desta corte, a tese de que a prescrição, por ser matéria de ordem pública, fica dispensada de prequestionamento. Precedentes. 3- Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público inativo do estado de são paulo. Adicional de insalubridade. Prescrição de fundo de direito. Não-Ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que, em casos tais como o dos autos, em que se discute o direito a concessão de vantagem em que não houve negativa expressa da Administração, a prescrição atinge tão-somente as parcelas vencidas há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Prescrição de fundo de direito. Distinção. Relação de trato sucessivo. Adicional de insalubridade. Tema 1.017/STJ. Provimento negado.

1 - A Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro, ao analisar a controvérsia, confirmou a sentença de improcedência do pedido inicial, tendo reconhecido a prescrição do fundo de direito no caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Proventos de aposentadoria. Vencimentos servidores da ativa. Equiparação. Relação de trato sucessivo. Prescrição do fundo de direito. Inexistência.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que entende que, nas ações em que servidores públicos aposentados pretendem obter a equiparação de seus proventos com os vencimentos dos servidores da ativa, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito. Suspensão do prazo. Requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Enquadramento funcional. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da súmula 85/STJ.

1 - A decisão agravada se encontra em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, no sentido de que prescreve em cinco anos a ação proposta por servidor público objetivando eventual reenquadramento na carreira, contados do ato que deu causa à ação, no caso, a Lei Estadual 6.762/75, atingindo a prescrição o próprio fundo do direito reclamado, na forma do Decreto 20.910/32, art. 1º.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar reformado. Revisão dos proventos. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "ocorre a prescrição do fundo de direito quando a ação a qual pretende a revisão do ato de reforma do militar - sendo mera consequência os reflexos patrimoniais - for proposta há mais de cinco (05) anos da transferência para a inatividade. Logo, por não se tratar de relação de trato sucessivo, não tem incidência a Súmula 85/STJ" (AgRg no REsp 1008055/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 17/10/2012). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Militar. Promoção. Prescrição de fundo de direito. Ocorrência. Decreto 20.910/32, art. 1º. Precedentes.

1 - Esta Corte consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Conversão de vencimentos. Urv. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Administrativo e processual civil. Militar. Diferença entre a diária de asilado e auxílio invalidez. Decreto-Lei 728/69. Ato de efeito concreto. Prescrição do fundo de direito.

1 - O Decreto-lei 728/69, que determinou a substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, é ato de efeito concreto.... (Continua)

37 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pensionista de ex-ferroviário da rffsa. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 85/STJ. Complementação de pensão. Direito. Resp1.211.676/RN representativo de controvérsia.

«1. Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, a prescrição que incide é tão somente aquela que atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não ocorrendo a chamada prescrição do fundo de direito, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Previdenciário e civil. Prescrição de fundo de direito. Trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ.

1 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Militar. Promoção. Prescrição do fundo de direito.

1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Embargos de divergência no agravo. Servidor público. Ato de concessão de aposentadoria. Revisão. Prescrição quinquenal. Fundo do direito.

«1. O termo inicial da prescrição quinquenal aplicável à ação que busca a revisão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria em razão dos anos de serviço prestados é o ato de concessão do benefício, porquanto a pretensão atinge o próprio fundo do direito. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reenquadramento de servidores inativos do magistério público estadual. Lei complementar 77/1996 do estado do paraná. Prescrição do fundo de direito. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente em que, nos casos em que se busca reenquadramento de servidor público, a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando a ação tiver sido proposta após transcorrido o prazo de cinco anos da data de edição da norma que tenha dado causa ao pedido, na espécie, a Lei Complementar 77/1996 do Estado do Paraná.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Revisão. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia. Revisão. Efeitos patrimoniais. Prescrição. Fundo de direito. Ocorrência.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto 20.910/1932. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Revisão. Prescrição de fundo. Reconhecimento do direito na via administrativa após operada a prescrição de fundo. Direito às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura do requerimento administrativo. Inexistência.

«1. Em hipóteses em que servidor busca, após o quinquênio legal, a revisão de ato de aposentadoria, a prescrição atinge o próprio fundo de direito. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar. Revisão do ato de reforma. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência. Provimento negado.

1 - A controvérsia diz respeito à ocorrência ou não da prescrição da pretensão de revisar o ato de reforma do militar ora recorrente, considerando a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, por ser pessoa com alienação mental.... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Adicional de irradiação ionizante. Supressão. Ato único de efeitos concretos. Ocorrência da prescrição do fundo de direito.

1 - O acórdão recorrido, ao afastar o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito, foi proferido em dissonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual « o ato de supressão de gratificação na remuneração de servidor público configura ato único de efeitos concretos, ocorrendo a prescrição de fundo de direito da pretensão, inaplicável a Súmula 85/STJ.» (AgInt na AR Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Decisão agravada. Manutenção.

1 -- O pagamento de complementação de aposentadoria é obrigação de trato sucessivo, sujeita, pois, à prescrição quinquenal que alcança somente as parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação e não o próprio fundo de direito. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Servidor público estadual. Gratificação especial. Prescrição do fundo de direito. Não-Ocorrência. Súmula 85/STJ. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo improvido.

1 - «Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação (Súmula 85/STJ).... (Continua)

49 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa, pelo INSS, de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... (Continua)

50 - STJ Previdenciário. Benefício negado na via administrativa. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Entendimento sedimentado nesta corte e no STF.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, mesmo na hipótese de negativa pelo INSS de concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, porquanto o direito fundamental a esta prerrogativa previdenciária não pode ser fulminado sob tal perspectiva. ... (Continua)