prescricao penal defesa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória. Descabimento. ... (Continua)

2 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

3 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. ... (Continua)

4 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida extinção da pena de multa. Subsidiariamente, caso o recurso não seja provido, requer-se manifestação expressa, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o CPC, art. 927, III, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. ... (Continua)

5 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da pena de multa imposta ao agravante. Subsidiariamente, pede-se que este Tribunal se manifeste expressamente, para fins de pré-questionamento, sobre o motivo de não incidir no caso, o consolidado pelo STJ no tema 931 e o que dispõe o CPC, art. 927, III supracitado, conforme exigem as súmulas 282 e 356 da Suprema Corte. Descabimento. ... (Continua)

6 - TJSP PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES DURANTE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida cassação da r. decisão, a fim de que sejam liberados todos os valores bloqueados no processo de execução de pena de multa. Descabimento. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Questão de ordem. Ação penal. Avocação de competência. Alegação de omissão quanto aos argumentos da defesa. Não ocorrência.

«1. Embargos de Declaração opostos em sede de Questão de Ordem, na qual decidiu-se, em acolhimento à promoção ministerial, pela avocação da competência para o processamento e julgamento da ação penal que tramita perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Curitiba. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave praticada durante cumprimento de pena no regime aberto. Regressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Prescrição. Inocorrência. Violação a princípios constitucionais não configurada. Infração grave evidenciada. Forma regressiva autorizada e prevista na LEP, art. 118, I. Recurso desprovido

9 - TJSP Execução penal - Falta grave - Prescrição - Estatuto dos Servidores da União - Não incidência - Prazo a ser observado do CP, art. 109, VI - Inocorrência;

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição total com base na insuficiência de provas.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Ação penal privada contra governador do estado. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental. Questionamento quanto à regularidade do despacho que determinou a notificação do governador para apresentar defesa preliminar prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º. Dispensa de autorização da assembleia legislativa, conforme recente orientação firmada no STJ e no STF. Cômputo da prescrição da pretensão punitiva que não deve considerar os períodos em que o feito ficou sobrestado, aguardando autorização da casa legislativa. Agravo regimental do querelado que deve ser rejeitado, nos termos das manifestações do mpf e querelante.

«1. Cuida-se de recurso contra despacho que, aplicando a recente orientação fixada no STJ e no STF, determinou a notificação para apresentação de defesa preliminar prevista no Lei 8.038/1990, art. 4º e no art. 220 do RISTJ, dispensando-se a prévia autorização da Assembleia Legislativa. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta grave. Recurso: Defesa.

13 - TJPE Penal. Processo penal. Condenação nas penas do Lei 10826/2003, art. 14. Apelação criminal interposta pela defesa.

«Pedido de absolvição, sob alegação de que a condenação teria sido fundamentada em fatos hipotéticos. Caso não seja possível, pedido de reforma do quantum de pena fixado. Prova clara e indiscutível da autoria e materialidade do delito. Depoimentos das testemunhas, policiais militares. Viabilidade. Até prova em contrário, são dotados de presunção de veracidade e são capazes de embasar a sentença condenatória proferida. Súmula 75/TJPE. Quantum da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal sem a devida fundamentação. Réu primário e com bons antecedentes. Redução da pena ao mínimo legal e tornada definitiva. Ocorrência da Prescrição Superveniente. Extinção da Punibilidade do crime de Porte Ilegal de Arma de Fogo. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.... (Continua)

14 - TJSP agravo em execução penal. prescrição da pretensão executória. Temas já examinados em sede de Habeas Corpus. Agravo prejudicado. Agravo interposto contra decisão que deixou de reconhecer a prescrição da pretensão executória e indeferiu o pedido de progressão de regime prisional. Defesa alega que houve erro no cálculo da pena e que a prescrição deveria ser reconhecida, além de pleitear a extinção da punibilidade. Temas, contudo, já examinados em sede de Habeas Corpus. Agravo prejudicado.

15 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Inconformismo da defesa - Pleito de reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Lapso prescricional de três anos não transcorrido - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Não cabimento - Depoimentos coesos dos agentes penitenciários - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Indeferimento da extinção da punibilidade nos autos de execução da pena privativa por pender pena de multa. Inconformismo da Defesa. Cabimento da extinção da punibilidade. Prescrição da pena de multa que ocorreu em 24/10/2022. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DE TRÊS ANOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA DE OITIVA JUDICIAL PRÉVIA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME PRISIONAL. PRECEDENTES DO STJ. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA.

Preliminar de prescrição da falta disciplinar rejeitada, em razão da ausência de norma específica na LEP quanto ao prazo prescricional para a homologação judicial de faltas disciplinares, adotando-se por analogia o menor prazo previsto no CP, art. 109, VI, que é de três anos. Entre a data da falta e a decisão judicial, não transcorreu tal prazo. Reconhecimento da nulidade da decisão agravada, uma vez que a regressão definitiva ao regime fechado foi decretada sem a oitiva judicial do reeducando, em violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, exigidos no caso de regressão definitiva de regime prisional motivada pela prática de falta grave. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1.

Agravo interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. 2. A defesa alega que o prazo prescricional de três anos transcorreu sem interrupções, sustentando que houve demora na conversão da pena. 3. Não se vislumbra ocorrência de prescrição da pretensão executória no presente caso, seja porque o mandado de prisão foi cumprido em tempo hábil, seja porque o agravante já se encontrava preso por outro motivo. Inteligência do disposto no art. 116, parágrafo único, do CP. Agravo improvido. ... (Continua)

19 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição retroativa entre a denúncia e a sentença condenatória; além da nulidade do processo em razão da ilegalidade da busca domiciliar. No mérito, pugnou-se pela absolvição em razão da insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a redução da pena-base e sua substituição por pena restritiva de direitos. Descabimento. ... (Continua)

20 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a redução da reprimenda, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impertinência. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo em execução penal.

22 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a redução da basilar e a fixação do regime inicial semiaberto. Impertinência. ... (Continua)

23 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de moeda falsa. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada - e na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do TRF - 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º - corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º - lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do código penal, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1 - A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 06/11/2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP Acórdão/STF, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937/RJ: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937/RJ terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

25 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. NEGATIVA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida a extinção da execução fiscal diante da alegada prescrição. Descabimento. ... (Continua)

26 - TJPE Direito penal. Agravo na execução penal. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Provimento. Decisão por maioria.

«1. Enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, na forma intercorrente. ... (Continua)

27 - TJSP Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Inviabilidade. Não se observa a execução de qualquer pena já cumprida ou prescrita, haja vista os detalhes expostos no cálculo, que considerou corretamente o tempo de pena cumprido até a última unificação penal, culminando na correta previsão de pena ainda a cumprir, que respeita o limite de execução penal previsto no CP, art. 75. Merece destaque, ademais, o fato de o condenado ter abandonado o cumprimento da pena em cinco oportunidades distintas, o que levou à interrupção do respectivo prazo prescricional, a teor do disposto no CP, art. 117, V, não se podendo olvidar, ainda, que a prescrição da pretensão executória de cada crime «não corre durante o tempo em que o condenado está preso por outro motivo, isto é, cumprindo pena por delito diverso (CP, art. 116, parágrafo único), não se vislumbrando, pois, hipótese de prescrição na espécie. Agravo parcialmente provido somente para o fim de determinar que o cumprimento da pena unificada do executado observe a ordem cronológica de trânsito em julgado de cada condenação penal, bem como que o juízo «a quo aprecie, com urgência, o pedido de progressão de regime prisional formulado pela defesa

28 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Ação penal pública. Delitos previstos no CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. E na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Preliminar de incompetência do STJ. Rejeição. Preliminar de nulidade do feito por incompetência absoluta do trf. 2ª região. Rejeição. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Não acolhimento. Preliminar de nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Indeferimento. Preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Preliminar de nulidade das provas produzidas no feito. Não acolhimento. Alegações de inépcia e de ausência de justa causa da ação penal. Apreciação como questões de mérito. Mérito. Caso dos autos cuja prova configura, tão somente, o cometimento do delito tipificado pelo CP, art. 317, § 1º. Corrupção passiva qualificada. Absolvição quanto ao delito descrito na Lei 9.613/1998, art. 1º, V, § 4º. Lavagem de dinheiro. Condenação do réu nas penas cominadas ao delito previsto no CP, art. 317, com a causa de aumento de pena do § 1º, todos do CP, resultando em uma pena de 6 (seis) anos de reclusão. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em concreto. CP, art. 109, III. CP, art. 118.

«1. A ação penal em tela tramita no STJ em virtude de o réu ocupar cargo previsto na CF/88, art. 105, I, «a», qual seja, a cadeira de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assumiu em 6 de novembro de 2013. Ocorre que os fatos investigados foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Assim, a competência, que deveria ser do STJ segundo o entendimento anterior - tendo em vista o cargo atual do acusado ter prerrogativa de julgamento no STJ, conforme a CF/88, art. 105, I, «a» - deveria passar a ser do TJES, se aplicado o recente entendimento do STF na QO na AP 937, pois, como visto, os fatos foram praticados à época em que o acusado era deputado estadual, e estavam diretamente relacionados às funções desempenhadas. Contudo, foi justamente para hipóteses como a presente que o STF fixou a seguinte ressalva na QO na AP 937: «Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo». O STF tencionou, com efeito, evitar que a mudança de entendimento trazida pela QO na AP 937 terminasse por deslocar a competência em casos com instrução processual já encerrada e prontos para julgamento. É precisamente este o caso dos autos. Tudo isso recomenda a manutenção e o julgamento do processo no STJ. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. Insurgência defensiva. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, somente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a dois anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, haja vista a menoridade relativa do condenado à época dos fatos, desde o trânsito em julgado da condenação penal, seja para o Ministério Público ou para a defesa, até a decisão que determinou a citação do executado. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa.

31 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a doze anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido em 02/04/2012, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

32 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato qualificado. Recurso especial. Efeito suspensivo. Atribuição. Perda do interesse. Insurgência definitivamente apreciada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ocorrência.

«1 - Havendo decisão definitiva no recurso especial interposto pelo Paciente, não mais subsiste interesse no pleito de concessão de efeito suspensivo à aludida insurgência. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 109 - PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA.

34 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de selo ou sinal público. Intempestividade da apelação interposta pela defesa. Sentença condenatória. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Impossibilidade de manifestação desta corte quanto às teses de prescrição, insuficiência probatória, nulidade por cerceamento de defesa, erro na classificação jurídica da conduta e trancamento da ação penal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (precedentes). ... (Continua)

35 - TJSP Agravo em execução penal. Decisão judicial que reconheceu a prática de falta grave. Recurso da defesa. 1. Na falta de lei regulando a matéria, o prazo de prescrição de falta disciplinar de natureza grave cometida no curso da execução penal é o previsto no CP, art. 109, VI, a ser contado entre a data da prática da infração e da decisão judicial que homologou o procedimento administrativo. Lapso não decorrido entre a data dos fatos e a decisão judicial que homologou a deliberação administrativa que impôs a sanção disciplinar. Prescrição não reconhecida. 2. Comportamento do sentenciado que caracteriza falta disciplinar de natureza grave (LEP, art. 50, III). 3. Perda do tempo remido que deve se dar na fração de 1/8. Decisão fundamentada. Recurso parcialmente provido

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (art. 129, CAPUT, CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA E PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - PREJUDICADO.

Se, entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença, constata-se o transcurso de lapso temporal superior ao exigido pela lei para a ocorrência da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade do agente. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Crime de lesão corporal grave. Recurso da defesa. Observância da prescrição retroativa. Preliminar acolhida. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a oito anos entre a data do recebimento da Denúncia (29.01.1999) e a publicação da decisão condenatória (13.08.2009), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma retroativa. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14). Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade do apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a quatro anos a partir da publicação da Sentença condenatória (20.05.2010), é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente, tendo em vista a pena aplicada ser de 02 anos de reclusão, transitada em julgado para a Acusação. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita qualificada. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.

«I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve. Recurso da defesa. Observância da prescrição intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Decorrido o lapso temporal superior a dois anos entre a publicação da decisão condenatória (15.09.2011) e a presente data, sem o trânsito em julgado definitivo da sentença, é de se reconhecer a incidência da prescrição da pretensão punitiva, na sua forma intercorrente. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Recurso da defesa - Falta disciplinar de natureza grave. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Inocorrência. Decurso do prazo que não atingiu o triênio prescricional. Mérito, pleito de redução do percentual fixado para perda dos dias remidos. Requerimento visando à manutenção do cálculo de penas, para que a data da falta não interrompa os prazos para fins de livramento condicional. Impossibilidade. Falta grave comprovada nos autos. Perda dos dias remidos ou a remir bem fixada em 1/3, diante da gravidade da falta (abandono de regime semiaberto). Decisão que fez constar a não interrupção do prazo para fins de livramento. Decisão mantida. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP Agravo em execução. Decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade da pena de multa. Insurgência recursal. Alegação defensiva de que a pena pecuniária seria mera dívida de valor. Necessidade, contudo, de reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória quanto à pena de multa. O prazo prescricional da pena de multa deve seguir as regras previstas no art. 114, I e II, do CP, observadas, no mais, exclusivamente as causas de interrupção e suspensão da prescrição relacionadas às normas de execução fiscal. Decurso de prazo superior a oito anos, prazo prescricional aplicável no caso concreto, desde o trânsito em julgado da condenação penal, ocorrido no ano de 2013, tanto para a acusação quanto para a defesa, inexistindo notícia de execução da pena de multa até o presente momento. Agravo defensivo provido, com a extinção da punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Apuração de falta disciplinar. Atraso no retorno de saída temporária. Decisão de primeiro grau que reconheceu a ocorrência de falta de natureza grave. Irresignação da defesa. Preliminarmente. Prescrição. Inocorrência. Lapso temporal entre o cometimento da falta e a homologação judicial que não superou três anos. Mérito. Autoria e materialidade devidamente demonstradas. Incabível a absolvição. Desclassificação para natureza média. Cabimento. Justificativa do sentenciado, somada ao pequeno tempo de atraso e ao retorno espontâneo, que não evidencia falta de empenho em cumprir voluntariamente sua pena, inexistindo descaso intencional com o Poder Judiciário. Conduta que se enquadra no art. 45, XXII, da Res. SAP 144/2010. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP Agravo em execução penal - Falta grave - Não retorno à unidade prisional após o benefício da saída temporária - Inconformismo da defesa - Pleito de reconhecimento da prescrição - Inocorrência - Lapso prescricional de três anos não transcorrido - Pedido defensivo de absolvição por insuficiência probatória - Não cabimento - Procedimento disciplinar que bem demonstrou a ocorrência de falta grave, devidamente homologada na origem - Subsunção dos fatos à falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 50, II - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Gravidade concreta da conduta - Agravo desprovido

46 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES -

Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do prazo prescricional de 03 (três) anos do CP, art. 109, VI, com a redação dada pela Lei 12.234/10, diante da inexistência de legislação específica. Precedentes do C. STJ - Cerceamento de defesa e nulidade do procedimento. Inocorrência. Inércia do advogado constituído. Oitiva do sentenciado acompanhada por Defensor da FUNAP, com apresentação de defesa técnica. Princípios da ampla defesa e do contraditório preservados. Prejuízo inexistente. Princípio do pas nullité sans grief (CPP, art. 563). Precedentes do C. STJ - Rejeição. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto por Cesar Antônio Lucas contra decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave em razão de abandono do regime semiaberto durante saída temporária, determinou a perda de um terço dos dias remidos e o reinício do prazo para progressão de regime. A defesa argui a prescrição da falta grave e, no mérito, requer a absolvição ou, subsidiariamente, a redução do montante de dias remidos perdidos. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de execução. Recurso da defesa. Pleito de extinção da punibilidade do sentenciado, em razão da alegação de prescrição da pretensão executória. Decisão proferida pelo STJ, em sede de Recurso em Habeas Corpus, afirmando a inocorrência da prescrição da pretensão executória. Perda de objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal

49 - TJPE Penal e processual penal. Crime de falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único). Recurso da defesa. Observância da prescrição na modalidade intercorrente. Preliminar suscitada. Extinção da punibilidade da apelante.

«I - Reconhecida, in casu, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade intercorrente, eis que decorrido o lapso temporal superior a oito anos a partir da publicação da Sentença condenatória (30.04.2003). ... (Continua)

50 - TJSP Agravo em Execução: homologação de falta disciplinar grave. Recurso: Defesa.