presenca de supervisor nos vestiarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Princípio da dignidade da pessoa humana. Presença de supervisor nos vestiários da empresa para acompanhamento da troca de roupas dos empregados. Revista visual. Controle visual. Verba fixada em R$ 20.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, III, V e X, XI e XII.

«Equivale à revista pessoal de controle e, portanto, ofende o direito à intimidade do empregado a conduta do empregador que, excedendo os limites do poder diretivo e fiscalizador, impõe a presença de supervisor, ainda que do mesmo sexo, para acompanhar a troca de roupa dos empregados no vestiário. ... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE CÂMERAS NO AMBIENTE DOS ARMÁRIOS DO VESTIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. Foi demonstrado o desacerto da decisão monocrática quanto à incidência do óbice da Súmula 126/TST, pois os dados fáticos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia estão expressos no acórdão regional. Ademais, a causa detém transcendência jurídica (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT), porquanto o debate envolve o monitoramento patronal no vestiário de empregados e ostenta complexidade, a exigir o cotejo das peculiaridades do caso concreto frente à garantia do direito à privacidade e à dignidade para se definir se houve ou não ato ilícito. Não obstante essas circunstâncias, inviável o processamento do recurso de revista, porquanto o caso concreto apresenta distinção suficiente da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a qual, em regra, reconhece ilícito o ato patronal de instalar câmeras de monitoramento em vestiários dos empregados. No caso concreto o Regional deixou claro que havia duas áreas nos vestiários, uma monitorada e outra não. Consignou que a ré sinalizou a existência das câmeras, a qual era restrita à área dos armários no vestiário e colocou cartazes com a expressa indicação do outro local, não monitorado, adequado para a troca de roupas. Registrou que a empregadora teve o cuidado de deixar expressamente registrado que havia monitoramento naquele local, bem como que a troca de roupa deveria se dar em outro ambiente, devidamente sinalizado e sem qualquer tipo de monitoramento. Informou, ainda, que a instalação das câmeras no ambiente dos armários justifica-se pelos furtos nos pertences dos empregados. E concluiu que, de fato, não houve ato ilícito e a instalação dos equipamentos teve por finalidade a proteção dos bens dos próprios trabalhadores. Logo, o debate dos autos distingue-se da maioria dos casos fixados na jurisprudência majoritária do TST e não se divisa ato ilícito patronal a justificar a indenização por dano moral. Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer a transcendência jurídica da causa, mantendo-se o desprovimento do agravo de instrumento .

3 - STJ penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Erro de proibição. Absolvição. Impropriedade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Hipótese na qual as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, sendo certo que a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Lesão corporal culposa. Materialidade do crime de lesão corporal comprovada pela prova testemunhal e atestado médico. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Matéria não debatida na instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Afastamento das qualificadoras. Qualificadoras fundamentadas nos elementos dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ. Prisão preventiva. Matérias analisadas anteriormente em habeas corpus. Excesso de prazo na segregação cautelar. Inovação recursal. Recurso improvido.

1 - Inicialmente, com relação ao pedido de sustentação oral, destaco que «o cotejo entre o CPC/2015, art. 994 e o § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º, inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu a possibilidade de sustentação oral em recursos interpostos contra decisão monocrática que julga o mérito ou não conhece de agravo de instrumento, de embargos de declaração e de agravo em especial ou extraordinário, uma vez que esses recursos não estão descritos no mencionado § 2º-B da Lei 8.906/1994, art. 7º « (EDcl nos Edcl no Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe 28/6/2022) « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022). ... (Continua)

5 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. BARREIRA SANITÁRIA. VERSTIÁRIO COLETIVO. CIRCULAÇÃO EM TRAJES ÍNTIMOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA .

O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de indenização por danos morais decorrentes da troca de uniforme em vestiários coletivos. Entretanto, registrou o Regional que «não ignoro que a circunstância de o trabalhador ter de permanecer com roupas íntimas em vestiário coletivo, no momento da colocação do uniforme, possa eventualmente lhe causar algum tipo de desconforto . Segundo a jurisprudência desta Corte, o trânsito de empregados em trajes íntimos em vestiários coletivos expõe o trabalhador a situação de constrangimento, configurando ofensa à intimidade e dignidade humana, ato ilícito patronal passível de indenização por danos morais, caracterizados in re ipsa, prescindindo da comprovação de sua existência. Pelo exposto, considerando o descompasso da decisão do Regional com a jurisprudência desta Corte Superior, subsiste o direito do autor à compensação por danos morais, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil . Precedentes . Agravo não provido. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. DESCUMPRIMENTO PELO EMPREGADOR. INVALIDADE. O Tribunal Regional deferiu o pagamento de horas extras, sob o fundamento da invalidade dos sistemas de compensação adotados na modalidade semanal e banco de horas . Estabeleceu a impossibilidade de aferir a regularidade formal, bem como a efetiva prática do ajuste pactuado, diante da ausência das informações necessárias para o controle do saldo credor ou devedor do banco de horas, conforme estipulado na norma coletiva. Constou ainda o labor habitual no dia destinado à compensação pelo regime semanal. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência do TST, para quem a adoção simultânea do regime de compensação semanal e do banco de horas depende da observância aos parâmetros pactuados na norma coletiva, o que não restou delimitado na presente hipótese. Infere-se do acórdão regional que a descaracterização dos regimes de compensação decorreu do descumprimento da norma coletiva pelo próprio empregador, situação não contemplada pelo Tema 1.046 do STF. Pertinência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT . Precedentes . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Presença de vestígios. Perícia. Não apresentada justificativa que excepcione a realização da prova técnica.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo em que há vestígios, é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Absolvição. Pretensão pela condenação. Presença de vestígios. Documentos acostados. Ausência de perícia. Materialidade não comprovada. Súmula 83/STJ.

«1. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, nos crimes que deixam vestígios, é imprescindível à comprovação do delito a realização de perícia técnica, exceto se os vestígios tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à perícia, situação diversa da dos presentes autos. ... (Continua)

8 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL. arts. 621, I, II E 626 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA E/OU ACÓRDÃO DA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DE CONTRADIÇÃO COM O TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. AS QUESTÕES DESTACADAS NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CONDUZIR O REQUERENTE À ABSOLVIÇÃO. RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO ORIGINÁRIO, A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DIVERSAS VEZES, COM MENOR DE 14 ANOS. art. 217-A C/C 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NESSE SENTIDO FORAM OS DEPOIMENTOS, EM JUÍZO, DA VÍTIMA, DE SUA MÃE E DE DUAS TESTEMUNHAS, PARA QUEM O ACUSADO TERIA CONFIDENCIADO O ATO E MOSTRADO AS MENSAGENS, DE CUNHO SEXUAL, QUE TROCAVA COM A VÍTIMA. EM RAZÃO DAS DIFICULTADES QUE ENVOLVEM A OBTENÇÃO DE PROVAS DE CRIMES QUE ATENTAM CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, PRATICADOS, NO MAIS DAS VEZES, NA CLANDESTINIDADE, LONGE DOS OLHOS DE TESTEMUNHAS E, NORMALMENTE, SEM VESTÍGIOS FÍSICOS QUE PERMITAM A COMPROVAÇÃO DOS EVENTOS, A PALAVRA DA VÍTIMA ADQUIRE RELEVO DIFERENCIADO, COMO NO CASO DESTES AUTOS. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O ESTUPRO SE CONSUMA INDEPENDENTE DA CONJUNÇÃO CARNAL E DE VESTÍGIOS, ASSIM, ATÉ MESMO A AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL, NÃO ACARRETA A NULIDADE DO FEITO, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES OUTRAS PROVAS APTAS A COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE. A DOSIMETRIA DA PENA, POR SUA VEZ, ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E DE ACORDO COM OS FATOS E PECULIARIADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO REVISIONAL QUE PRETENDE A REANÁLISE DA PROVA E NOTADAMENTE, A REDISCUSSÃO DAS TESES TRATADAS NO ARESTO VERGASTADO, SEM QUALQUER INOVAÇÃO COM RELAÇÃO AOS PONTOS JÁ CORRETAMENTE ANALISADOS. RECONHECIDA A PRÁTICA, PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONFIRMADA PELA EG. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PROVAS APRESENTADAS E DEPOIMENTOS QUE CORROBORAM O RESULTADO DO JULGAMENTO. NÃO TROUXE O REVISIONADO PROVA CAPAZ DE ABALAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. A PRESENTE REVISÃO É MERA TENTATIVA DE TRANSFORMAR A AÇÃO AUTÔNOMA DE REVISÃO CRIMINAL EM UMA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furtos qualificados. Pedido de exclusão da qualificadora prevista no, I § 4º do CP, art. 155. Presença de elementos aptos a comprovar o rompimento de obstáculo de forma inconteste. Precedentes. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Modo inicial de resgate de pena estabelecido de acordo com a normatividade aplicável à espécie. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Pretensão defensiva rechaçada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CÂMERAS DE MONITORAMENTO EM VESTIÁRIO. ABUSO DO PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. 1.1.

Trata-se de hipótese em que se discute a caracterização de dano moral pela existência de câmeras de monitoramento no vestiário utilizado pelos empregados da ré. 1.2. A decisão está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que tal conduta caracteriza abuso do poder diretivo do empregador, na medida em que se trata de violação à privacidade e à dignidade do trabalhador, o que justifica o deferimento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de revista não conhecido . 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2.1. A fixação do montante devido a título de indenização por danos morais envolve a análise de questões fáticas, relativas às provas existentes nos autos, à situação econômica da empregadora, ao poder aquisitivo da parte reclamante e aos efetivos transtornos causados pela conduta ilícita em debate. 2.2. Por tais fundamentos, em regra, torna-se inviável a interferência desta Corte no juízo de valoração efetuado pelo Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, em razão do óbice da Súmula 126/TST. 2.3 Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido da possibilidade de revisar o montante fixado pelo Regional, em circunstâncias excepcionais, quando o valor da condenação, por si só, afigure-se irrisório ou manifestamente exorbitante, a tal ponto de tornar evidente a violação das garantias constitucionais de indenização proporcional ao agravo (art. 5º, V e X, da CF/88). 2.4. Na hipótese dos autos, emerge do acórdão regional a condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos extrapatrimoniais decorrentes da instalação de câmeras no interior de vestiários, valor arbitrado dentro dos limites de razoabilidade e proporcionalidade, de modo que injustificada, no caso concreto, a intervenção desta Corte no mérito do «quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido . 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3.1. Na hipótese, o Tribunal Regional condenou o reclamante ao pagamento por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, em favor da ré, contudo entendeu indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que «a presente reclamatória trabalhista abrange outros pedidos além daqueles relacionados à alegada nulidade da rescisão contratual . 3.2. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior vem reconhecendo a compatibilidade da condenação em honorários advocatícios no processo do trabalho, em razão da configuração de litigância de má-fé, conforme o CPC, art. 81, uma vem que a penalidade não decorre da sucumbência da parte, mas sim da conduta processual inadequada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . 4. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST, III. 4.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 4.2. Na hipótese, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu não ser possível limitar a condenação ao adicional de horas extras, na forma da súmula 85 do C. TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Lei 11.426/2006. Bioma mata atlântica. Presença de vestígios. Perícia não realizada por desídia estatal. Materialidade não comprovada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a realização de perícia técnica apropriada é imprescindível para a efetiva comprovação de delitos que deixem vestígios, exceto se tais elementos probantes tiverem desaparecido ou se o lugar do crime tiver se tornado inapropriado à realização do laudo técnico, o que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade de reconhecimento fotográfico. Depoimentos do menor coerentes e detalhados. Certeza quanto à primeira foto apresentada. Material probatório confirmado em juízo. Relevância do testemunho da vítima nos crimes contra a liberdade sexual. Habeas corpus denegado.

1 - No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério Schietti Cruz, a interpretação a respeito do CPP, art. 226 foi revista pela Sexta Turma, no sentido de que se determine, doravante, a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou fotográfico - que não siga estritamente o que determina o CPP, art. 226, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a condenação, potencializando, assim, o concreto risco de- graves erros judiciários. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.605/1998, art. 63. Ausência de dolo na conduta. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Materialidade comprovada por outros elementos de prova. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A presença do dolo foi atestada pelas instâncias de origem após a detida análise do acervo fático-probatório. Impossibilidade de reexame dos fatos e das provas em instância superior, o que atrai o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Escalada. Qualificadora atestada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 217-A. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL SUPOSTAMENTE PRATICADO PELO GENITOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (GENITORA). RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA MONOCRÁTICA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA, COM VIAS A EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E/OU EXTRAORDINÁRIO. INCONFORMADA COM A SENTENÇA, A GENITORA DA VÍTIMA, MARIANE MARÇAL DO NASCIMENTO, QUE FIGURA COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, NOS PRESENTES AUTOS, TAMBÉM, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOMEADO, NOS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA. ILEGITIMIDADE RECURSAL DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recursos de Apelação, interpostos pelo órgão do Ministério Público e por Mariane Marçal do Nascimento (assistente de acusação), contra a sentença na qual o apelado, Ivan Carlos da Silva Alves, foi absolvido pelo Juiz de Direito da 2a Vara Criminal da Regional de Bangu, quanto à imputação da prática delitiva prevista no CP, art. 217-A com fulcro no CPP, art. 386, VII (index 1059). ... (Continua)

16 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RECLAMANTE

17 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação do arrombamento pela confissão extrajudicial corroborada pelo relato em juízo das testemunhas e da ofendida. Prescindibilidade do laudo pericial. Prova inútil. Desaparecimento dos vestígios. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LCP, art. 21 E CODIGO PENAL, art. 147, NOS MOLDES DA LEI 11.340/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA.

Apelante condenado a 17 (dezessete) dias de prisão simples, em regime aberto, pela prática da infração penal prevista no LCP, art. 21, sendo aplicada a suspensão da execução da pena privativa de liberdade, nos moldes do CP, art. 77, pelo período de dois anos, mediante o cumprimento das condições estatuídas no art. 78, § 1º e § 2º, «c, do CP: ou seja: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do juiz, por mais de 10 (dez) dias; b) comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, trimestralmente para informar e justificar suas atividades (index 214). ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade se o Desembargador que não esteve presente no início do julgamento, quando da sessão de leitura do relatório e sustentação oral, declara sua aptidão para proferir o voto com respaldo em previsão do próprio Regimento Interno do Tribunal local. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Absolvição. Impossibilidade. Idade comprovada nos autos. Incidência da Súmula 500/STJ. Continuidade delitiva comprovada. Ausência de crime único. Concurso material com o delito de furto. Comprovação. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Qualificadora do emprego de chave falsa. Infração que não deixou vestígios. Laudo pericial prescindível. Pena-base. Majorante sobressalente e conduta social. Fundamentação idônea. Terceira fase. Majorante do repouso noturno (CP, art. 155, § 1º). Incompatibilidade com a forma qualificada do delito. Entendimento jurisprudencial firmado pela Terceira Seção desta corte no julgamento qualificado do tema repetitivo 1.087. Penas redimensionadas. Regime fechado. Literalidade do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Legalidade. Detração. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de corrupção de menores, a menoridade pode ser comprovada pelo número do documento de Registro Geral do indivíduo corrompido. Além disso, a teor da Súmula 500/STJ, « a configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende de prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal «. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão e ambiguidade inexistentes. Provas da audoria e materialidade do crime contra a liberdade sexual. Depoimento da vítima possui especial valor. Delitos sexuais nem sempre deixam vestígios. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, § 1º, do RISTJ. Óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.

1 - Rejeita-se os embargos de declaração quando objetivam rediscutir matéria já devidamente analisada por esta Corte Superior, que, de forma clara, apontou que as instâncias ordinárias - soberanas na análise do conjunto probatório - compreenderam pela existência do crime, tanto com base no depoimento da vítima como nos relatos das demais testemunhas. ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REUNIÃO RELÂMPAGO - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. 1. Ao apreciar o parágrafo nono da cláusula quarta do Acordo Coletivo do Trabalho de 2009/2010, o Tribunal Regional asseverou que a referida norma coletiva autorizou a flexibilização de até 30 minutos no cômputo da jornada de trabalho para as hipóteses específicas de tempo despendido com refeição e utilização de vestiário, não abarcando o tempo gasto com «reuniões relâmpago". 2. Fundada a decisão regional na interpretação de norma coletiva, a admissibilidade do recurso de revista restringe-se à comprovação de dissenso jurisprudencial, nos termos do art. 896, «b, da CLT, pressuposto recursal que não foi atendido pela parte. Agravo interno desprovido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - TANQUES DE INFLAMÁVEIS LÍQUIDOS - PÁTIOS E SALAS DE OPERAÇÕES DE SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS. 1. Somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, seria possível apreciar a tese recursal calcada na premissa de que a exposição do reclamante a inflamáveis e à energia elétrica se daria em caráter eventual. O recurso de revista, como é cediço, não se presta ao reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126/TST. 2. A jurisprudência desta Corte Superior possui o entendimento de que, se evidenciado o trabalho junto ao sistema elétrico de potência ou em condições de risco equivalente, torna-se pertinente o pagamento do adicional de periculosidade, conforme diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial 324 da SBDI-1 do TST, de seguinte teor: « É assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica «. Pontue-se, ademais, que o Tribunal Regional baseou sua decisão no laudo pericial produzido nos autos, o qual apontou para a existência de dois agentes periculosos no ambiente de trabalho, quais sejam, eletricidade e inflamáveis. Por outro lado, no apelo de revista, a reclamada limita-se a alegar que o reclamante não estava exposto a sistema elétrico de potência, o que, no seu entendimento, afastaria o direito ao adicional de periculosidade. A reclamada, todavia, nada disse quanto à presença de inflamáveis no ambiente de trabalho. Logo, ainda hipoteticamente afastado o risco de choque elétrico, o adicional de periculosidade seria mantido em razão do risco do contato com inflamáveis. 3. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia alusiva à base de cálculo do adicional de periculosidade, carecendo a insurgência recursal do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST, I. Agravo interno desprovido.

23 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Presença de provas para a condenação. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime de incêndio qualificado. Delito que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Precedentes. Necessária a absolvição. Matéria constitucional. Via inadequada.

«1. Conforme entendimento desta Corte Superior, apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Afastamento da qualificadora de escalada. Ausência de perícia. Impossibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítima. Valor probante. Laudo pericial oficial. Não obrigatoriedade. Vítima menor de 14 anos. Presunção absoluta. Ressalva do posicionamento da relatora. Natureza hedionda do delito.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reformar o acórdão que concluiu pela suficiência de provas da autoria e materialidade do delito de atentado violento ao pudor, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas. Afastamento da qualificadora.

«1 - No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por rompimento de obstáculo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DE CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO PELO AVÔ DA VÍTIMA, À PENA DE 13 (TREZE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, OU O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÃO DAS TESTEMUNHAS, PELO PARECER PSICOLÓGICO ELABORADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IRRELEVÂNCIA DO RESULTADO NEGATIVO CONSIGNADO NO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL, POIS O CRIME DE ESTUPRO FOI PRATICADO POR MEIO DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL, QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS PAIS DA VÍTIMA QUE PERCEBERAM LESÕES NAS PARTES ÍNTIMAS DA FILHA, E AO LHE INDAGAREM SOBRE O OCORRIDO, A CRIANÇA RESPONDEU QUE O AVÔ HAVIA PASSADO A MÃO EM SUA GENITÁLIA. RELATOS QUE GUARDAM VEROSSIMILHANÇAS COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE A CONCLUSÃO DO PARECER PSICOLÓGICO REALIZADO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO, APÓS ENTREVISTAS COM A VÍTIMA E FAMILIARES, NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE QUE A OFENDIDA TENHA SIDO ABUSADA PELO AVÔ MATERNO. ALÉM DISSO, FORAM OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL OUTRAS DUAS FAMILIARES, QUE TAMBÉM RELATARAM QUE FORAM ABUSADAS PELO APELANTE ATRAVÉS DA PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DE OUTRO LADO, A NEGATIVA DOS FATOS PELO APELANTE APRESENTA-SE INCONSISTENTE E INVEROSSÍMIL, E NÃO ENCONTRA ECO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS, MERECENDO DESTAQUE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PORQUE O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL RESTA CONSUMADO COM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO LIBIDINOSO QUE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA, O QUE EFETIVAMENTE OCORREU QUANDO O APELANTE TOCOU NA GENITÁLIA DA SUA NETA. POR FIM, O PLEITO DE DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DEVERÁ SER FORMULADO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, RELEVANDO-SE QUE O APELANTE RESPONDEU AO PRESENTE PROCESSO EM LIBERDADE E QUE A PENA RECLUSIVA APLICADA É SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A INDICAR A ADEQUAÇÃO DO REGIME FECHADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 33, §2º, ALÍNEA «A, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

30 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Afastamento da qualificadora de arrombamento. Ausência de perícia. Impossibilidade. Comprovação por outros meios de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO TENTADO E ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E ROUBO. RECURSOS RECÍPROCOS. DEFESA QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. REJEIÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ACOLHIMENTO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. 1.

No mérito, narra a peça exordial que, o acusado, ameaçou a sua ex-companheira Fabiana de causar-lhe mal injusto e grave, afirmando que ela iria pagar caro por tê-lo denunciado, bem assim que iria lhe atropelar. Outrossim, extrai-se da denúncia que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o acusado, mediante violência, e na frente da filha em comum, constrangeu a sua ex-companheira Fabiana, a praticar conjunção carnal, somente não logrando consumar o seu intento, na medida em que a vítima resistiu à abordagem, entrando em luta corporal com o agressor, momento em que este lhe desferiu um soco no ouvido esquerdo. Na sequência, após o acusado reduzir a possibilidade de resistência da vítima, obrigando-a a ingerir várias doses do medicamento clonazepan, subtraiu, para si, vários documentos pessoais da vítima, além de uma televisão de 14 polegadas e um ventilador. Consta que o réu também obrigou a sua filha menor à época dos fatos e grávida, a ingerir a aludida medicação, de modo a também impossibilitar a sua reação e praticar o crime sexual contra a sua genitora. Posteriormente, o acusado devolveu tão somente os documentos subtraídos da residência. 2. Materialidade e autoria dos delitos de estupro tentado e ameaça demonstradas com base na prova oral prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 3. Relevante valor probatório atribuído à palavra da vítima nos crimes sexuais, porquanto tais delitos ocorrem geralmente às escondidas e não deixam vestígios materiais. In casu, os relatos da vítima e de sua filha, escorados no relatório social, são minuciosos, detalhando a tentativa do acusado de manter conjunção carnal com Fabiana, sem o seu consentimento. Acervo probatório produzido nos autos, a evidenciar de forma transparente e contundente a imputação atribuída ao réu. Precedentes. 4. No ponto, saliente-se que a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 5. De igual modo, quanto ao crime de ameaça, ao contrário do que entendeu o d. sentenciante, de toda a dinâmica delitiva narrada pelas vítimas, observa-se que a ameaça não foi meio necessário para a prática do crime de tentativa de estupro perpetrado contra Fabiana, sendo que o crime de ameaça foi perpetrado com desígnio distinto, pelo que, não há que se falar em princípio da consunção. Nessa linha, observa-se que o acusado, ao ingressar na residência da vítima, proferiu diversas ameaças à Fabiana, inconformado com o fato de esta tê-lo denunciado. Aliás, este não foi um episódio isolado. Precedentes. 6. Não obstante, quanto ao crime de roubo, havendo dúvidas acerca da propriedade do ventilador e da televisão, sendo certo que não se pode ignorar que Fabiana afirmou por duas vezes em juízo que o bem pertencia ao réu, deve ser mantida a absolvição do acusado pelo crime do CP, art. 157, pela ausência de provas acerca do elemento normativo do tipo: coisa alheia, sendo certo que, se o sujeito subtraiu coisa própria, trata-se de crime impossível (CP, art. 17). 7. Dosimetria. 7.1. Estupro tentado. Pena-base estabelecida em 06 anos de reclusão. Sem alteração na fase intermediária. Na terceira fase, foi reconhecida a prática do crime na modalidade tentada, com a aplicação da fração de 2/3, pelo que a sanção foi minorada para 02 anos e 04 meses de reclusão. Por fim, diante da presença da causa de aumento de pena do CP, art. 226, II, a sanção foi majorada em metade, acomodando-se em 03 anos e 06 meses de reclusão. 7.2. Ameaça. Com efeito, pelos mesmos fundamentos esposados quanto ao crime de tentativa de estupro, estabelece-se a pena-base da ameaça acima do mínimo legal, em 01 mês e 05 dias de detenção, tornando-a definitiva neste patamar, ante a ausência de novos moduladores que tenham o condão de alterá-la. 8. Dessa forma, verifica-se que incide o prazo prescricional de 03 (três) anos previsto no CP, art. 109, VI. O fato ocorreu em 29/03/2018. O primeiro marco interruptivo se deu em 03/05/2018, com o recebimento da denúncia e, o segundo, a publicação da sentença, sobreveio em 29/03/2019. 9. Nesse cenário, o atual entendimento no STJ, no Tema Repetitivo 1100, é no sentido de que O acórdão condenatório de que trata o, IV do CP, art. 117 interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta". 10. Na espécie, muito embora não tenha ocorrido o trânsito em julgado para a acusação, mesmo na eventual possibilidade de haver recurso desta direcionado à dosimetria, observa-se que, entre a data da publicação da sentença e o julgamento do presente acórdão, transcorrerá lapso temporal muito superior ao prazo prescricional de 03 anos do CP, art. 109, VI, evidenciando a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto, nos termos dos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. 11. Manutenção do regime prisional semiaberto, em consonância com o art. 33, §2º e 3º, do CP. Desprovimento do defensivo e parcial provimento do ministerial.... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Bem subtraído avaliado em R$ 120,00 (cento e vinte reais). Valor superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Inaplicabilidade. Qualificadora rompimento de obstáculo. Infração que deixa vestígios. Imprescindibilidade de perícia. Exame indireto e prova testemunhal. Excepcionalidade não demonstrada. Ausência de motivação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A(importunação sexual). Impossibilidade. Palavra da vítima. Valor probatório diferenciado.

1 - «Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Não conhecimento do aresp. Impossibilidade. Fundamentos da inadmissão do Respdevidamente infirmados. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Restabelecimento. Ausência de prova direta. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A defesa rebateu, quanto ao afastamento da qualificadora prevista no inciso I do § 4º do CP, art. 155 - Código Penal, a ausência de prequestionamento - ao destacar que o tema foi suscitado em razões de apelação e tratado no acórdão recorrido - e de cotejo analítico entre o paradigma indicado e a decisão impugnada, de forma que o agravo em recurso especial admitia conhecimento no ponto. ... (Continua)

35 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado. Absolvição. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Maus antecedentes e reincidência. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Possibilidade de utilização de outros meios de prova. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECONHECIMENTO DO RÉU POR IMAGENS DE VIGILÂNCIA E TESTEMUNHAS. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. QUALIFICADORA MANTIDA MESMO SEM LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA PARA 1/6. REGIME SEMIABERTO ADEQUADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta por MARCELO CORDEIRO DE OLIVEIRA contra sentença que o condenou a 3 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 15 dias-multa, pela prática de furto qualificado (art. 155, §4º, I, do CP). A Defesa pleiteia a absolvição por negativa de autoria e ausência de provas, com fundamento na inexistência de apreensão da res furtiva na posse do acusado e na impossibilidade de reconhecimento nas imagens de segurança. Subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, a redução da pena-base e da fração de aumento pela agravante de reincidência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto simples consumado e furto qualificado tentado. Violação do CPP, art. 158, CPP, art. 159 e CPP, art. 171. Destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia direta. Imprescindibilidade, exceto nas hipóteses em que o delito não deixar vestígios ou se as circunstâncias impossibilitarem a confecção do laudo. Não demonstração no caso concreto. Manutenção do afastamento da qualificadora que se impõe.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Inexistência de exame pericial. Indispensabilidade da perícia nas infrações que deixam vestígios. Possibilidade de comprovação supletiva. Excepcionalidade comprovada por outros meios de prova. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade.

I - O entendimento exposto no acórdão de origem está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é assente no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo ser supletivamente suprido por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desaparecerem; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Excepcionalmente, quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a escalada de forma inconteste, é possível o suprimento da prova pericial, como in casu, no qual restou comprovada a referida qualificadora pela prova oral (relato da vítima e dos policiais condutores), além de ser notória a necessidade de escalada de muro de 2,8 metros para acessar o estabelecimento. ... (Continua)

40 - TJRJ AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓD. PENAL.). SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO DE APELAÇÃO QUE, POR ACÓRDÃO DA SEXTA CÂMARA CRIMINAL, FOI PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA, PARA, MANTIDA A CONDENAÇÃO, REVISAR E MINORAR A PENA APLICADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, COM VIAS À ABSOLVIÇÃO DO REVISIONANDO, POR SUPOSTA FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO QUANTO À AUTORIA DELITIVA, ADUZINDO QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO OBJURGADOS SE MOSTRARAM MANIFESTAMENTE CONTRÁRIOS À PROVA DOS AUTOS, NOS MOLDES DO ART. 621, I, DO C.P.P. CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Ação de Revisão Criminal, proposta por André Assumpção Gomes, representado por advogado constituído, com fulcro no art. 621, I, II e III, do CPP, visando desconstituir a coisa julgada. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. arts. 129, §13º E 147 AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI Nº. 11.340/06 EM CÚMULO MATERIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE AMEAÇA. IRRECORRÍVEL A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO COM LESÕES. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. ACUSADO AGIU, DOLOSAMENTE, COM ANIMUS LAEDENDI. INCABÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DENOMINADA VIAS DE FATO. PRESENÇA DE VESTÍGIOS. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. AUSENTES OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. LITERALIDADE DO art. 33, §2º, «C, DO CÓDEX PENAL. CONCESSÃO DE SURSIS. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS LEGAIS. VEDADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA DA VÍTIMA E NO ÂMBITO DOMÉSTICO. ENUNCIADO 588 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA PRESERVADA.

Ab initio, cumpre consignar ter restado irrecorrível o capítulo da sentença que absolveu o acusado da prática do delito do CP, art. 147. DECRETO CONDENATÓRIO. LESÃO CORPORAL - A materialidade e a autoria delitivas restaram alicerçadas no robusto acervo de provas coligido aos autos, em especial, a palavra da vítima Angelica e o Laudo de Exame de Corpo de Delito, no qual o expert atestou ofensa à sua integridade física - apresenta escoriação ungueal (causada por unha), com crostas, na lateral esquerda do pescoço - lesões essas compatíveis com as agressões que lhe foram infligidas pelo acusado, configurando o nexo de causalidade entre elas, registrando-se que restou evidenciado que agiu ele, dolosamente, com animus laedendi, não havendo, assim, de se falar em reclassificação para a modalidade culposa, bem como na eventual prática da contravenção penal denominada vias de fato, porquanto a lesão sofrida deixou vestígios, tudo de forma a afastar o pleito de absolvição calcado na fragilidade probatória. Precedente do TJRJ. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL. CODIGO PENAL, art. 44 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base no mínimo legal, inexistindo outros moduladores; (2) o regime aberto para o início do cumprimento da sanção, de acordo com o disposto no art. 33, §2º, «c do CP e (3) a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do citado Diploma Legal) pelo prazo de 02 (dois) anos mediante as condições positivadas no §2º do art. 78 do Estatuto Repressor, bem como a não substituição da pena privativa de liberdade por restritiva direito, ao se considerar que ao revés do sustentado pela Defesa, é ela vedada aos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa da vítima (art. 44, I, do Códex Penal), além de ter sido o crime praticado no âmbito doméstico, conforme Enunciado 588 do STJ: A prática de crime ou contravenção pena contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Pleito de absolvição. Crimes contra a dignidade sexual. Palavra da vítima. Consentânea com os demais elementos. Especial valor probante. Necessidade de revolvimento fático probatório. Procedimento inviável na presente via. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OFERECIMENTO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

Cuida-se de ação de oferecimento de alimentos proposta pelo genitor em face de seus três filhos, julgada parcialmente procedente para condenar o autor a pagar à primeira ré e ao segundo réu alimentos fixados em dois salários mínimos para cada, além do plano de saúde, desconstituindo a obrigação de pensionamento alimentício relativamente à terceira ré. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apreensão de veículo. Furto. Investigação. Possível utilização como instrumento de crime. Restituição indevida. Inviável revolvimento fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem e à demonstração de que não foi usado como instrumento do crime, conforme as exigências postas nos arts. 120, 121 e 124 do CPP c/c o art. 91, II, do CP (RMS 61.879/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Falta de justificação concreta para a não realização da prova técnica. Comprovação apenas com base na prova oral. Pretensão de restabelecimento da qualificadora. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - E firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o exame de corpo de delito direto, por expressa determinação legal, é indispensável nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas supletivamente ser suprido pela prova testemunhal quando o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, se era possível a realização da perícia, mas esta não ocorreu, a prova testemunhal, a confissão e o exame indireto não suprem a sua ausência. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, § 4º, I e CPP, art. 167. Pleito de restabelecimento da qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Perícia não realizada. Parecer do mpf favorável à defesa.

1 - O Tribunal de origem dispôs que, in casu, a prova direta para a configuração da qualificadora era plenamente possível de ser feita se as diligências para tanto tivessem sido oportunamente realizadas. ... (Continua)

47 - STJ À habeas corpus. Penal. Furtos. Qualificadora relativa escalada. Crime que deixa vestígios. Perícia indispensável. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Exacerbação da pena-base. Personalidade, maus antecedentes e conduta social amparadas em ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte superior. Valoração genérica de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e motivos do crime). Ilegalidade. Continuidade delitiva. Lapso temporal. Intervalo entre as condutas superior a 30 (trinta) dias. CP, art. 71, «caput. Impossibilidade de unificação de penas. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

«1. O exame de corpo de delito é indispensável para a comprovação da presença das qualificadoras previstas no CP, art. 155, § 4º, incisos I e II, sendo que sua realização de forma indireta somente é possível quando os vestígios tiverem desaparecido por completo ou o lugar se tenha tornado impróprio para a constatação dos peritos, o que não se verificou na hipótese em apreço. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Furto qualificado. Violação do CP, art. 155, caput destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. Crime que deixa vestígio. Não ocorrência de perícia direta. Imprescindibilidade. Afastamento da qualificadora. Retorno dos autos para nova dosimetria.

«1 - Para o Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realização de exame pericial, tendo em vista que, por ser infração que deixa vestígio, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito direto, por expressa imposição legal. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I e II, c.c. O art. 29, «caput, ambos. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base com base nos maus antecedentes. Proporcionalidade e razoabilidade do aumento. Tese de desconsideração da causa de aumento relativa ao emprego de arma. Inexistência de exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade. Emprego de arma de fogo na prática do crime provado por outros meios. Precedentes. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Primeira fase. Redução da pena-base. Inviabilidade. Consequências do delito altamente desfavoráveis. Inexistência de ilegalidade nos fundamentos e no incremento operado. Precedentes. Terceira fase. Redução da fração de aumento pelas majorantes do roubo. Critério matemático. Violação da Súmula 443/STJ. Inocorrência. Reportados os aspectos qualitativos das majorantes. Precedentes. Dosimetria da pena mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... (Continua)