prestacao de contas curador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Curador do interdito. Expedição e ofícios a instituições bancárias. Alegação de desnecessidade da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

2 - TJSP Prestação de contas. Curador de interdita que administra, por anos, numerário (receita) de duas aposentadorias previdenciárias. Não confirmação da prestação de contas periódica exigida pelo art. 1756 e 1774 do CC. Laudo contábil que apura uma diferença entre os proventos e os gastos comprovados. Admissibilidade de ser a prova pericial acolhida como subsídio para julgamento, desconsiderados fatos (gastos e despesas) não comprovadas, devido ao fato de o curador ter sido acusado de enriquecimento com aquisição de bens quando seus próprios rendimentos incompatibilizaram tais investimentos. Não provimento.

3 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Ação de prestação de contas. Curador do genitor. Dever reconhecido. Reexame de matéria fática. Óbice contido na Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

4 - TJMG Família. Interdição de cônjuge. Prestação de contas. Apelação cível. Direito de família. Interdição. Prestação de contas. Curador e curatelada casados pelo regime da separação de bens. Não incidência do CCB/2002, art. 1.783. Procedência do pedido. Manutenção da sentença

«- O CCB/2002, art. 1.783 dispensa o cônjuge curador de prestar contas de sua gestão apenas quando o regime de bens do casamento for o da comunhão universal, haja vista que nesse regime, em regra, se comunicam os bens presentes e futuros e as dívidas passivas dos cônjuges. A contrario sensu, nos demais regimes, deverá sempre o cônjuge ou companheiro de prestar contas de sua administração. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ação, a citação do curador da de cujus e a nomeação de perito contábil. Falecida interditada. Pedido formulado que se equipara a prestação de contas por parte do curador. Contas que devem ser prestadas em apenso à ação de interdição (art. 553, caput do CPC). Existência de diversos incidentes de prestação de contas em apenso à ação de interdição. Agravante que não pode, por via oblíqua, instaurar incidente de prestação de contas do curador da falecida nos autos do inventário. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Interdição. Curador. Prestação de contas. Especialização dispensada. Ausência de bens. Curadora que é mãe do interdito. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Curador. Prestação de contas. Necessidade. Petição inicial. Inépcia. Existência. Irmãs da curatelada. Interesse de agir. Ocorrência.

«1. Ação de prestação de contas ajuizada em 2007, pela qual se busca obrigar curadora a prestar contas da administração do patrimônio da curatelada. ... (Continua)

8 - TJSP Interdição. Curador. Incapaz. Pedido de interdição de genitor. Deferimento. Nomeação de curador dativo ao interdito. Existência de sério conflito entre as suas descendentes a recomendar a nomeação de curador dativo. Providência amparada no CCB, art. 1775, § 3º. Especialização em hipoteca legal ou prestação de caução. Presumida idoneidade do curador dativo que dispensa a oferta de garantias. CPC/1973, art. 1190 e CCB, art. 1745, parágrafo único. Prestação de contas pelo curador dativo. Periodicidade de dois anos que se exibe como excessiva, sendo exíguo o prazo de um mês para tanto. Prestação de contas que deverá ocorrer anualmente. Recurso das autoras desprovido, com parcial provimento ao recurso da ré.

9 - TJSP INTERDIÇÃO. Curador. Esposa nomeada curadora. Partes casadas em regime de comunhão universal de bens. Exigência de prestação de contas anual. Desnecessidade. Ausência de motivo para justificar a obrigação imposta à curadora. Recurso provido.

10 - STJ Recurso especial. Ação de prestação de contas ajuizada mediante representação por curador provisório. Morte do interditando no curso da ação de interdição. Extinção da ação de prestação de contas sem exame de mérito. Inadmissibilidade. Substituição do polo ativo pelo espólio.

«1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos. ... (Continua)

11 - TJSP Interdição. Curador. Exigência judicial de prestação de contas anual e caução idônea. Insurgência. Descabimento. Genitora/interditada com patrimônio considerável. Idoneidade do curador abalada em razão de desvio de valores do espólio do genitor. Exigência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - INSURGÊNCIA QUE VISA A DISPENSA DA PRESTAÇÃO ANUAL DE CONTAS POR PARTE DO CURADOR, FILHO DA INTERDITANDA.

Acolhimento. Possibilidade de dispensa do dever diante dos elementos constantes nos autos - Interdita que não possui bens patrimoniais, auferindo apenas benefício previdenciário de um salário mínimo. Ausência de conflitos entre os legitimados que podem questionar o uso de tais verbas, bem como não se vislumbra qualquer elemento que possa colocar em dúvida a idoneidade presumida do filho nomeado curador. Manutenção da obrigação que representa oneração desnecessária do encargo legal do curador, desvirtuando a utilidade prática buscada pelo jurisdicionado no caso. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE CURADOR.

Decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de remuneração mensal à curadora provisória. Insurgência da autora, sob o argumento de que, apesar de estar a curatelada em instituição de longa permanência para idosos, a apelante é quem administra seu patrimônio, tendo abdicado de sua carreira desde o ano de 2022 para se dedicar à gestação do patrimônio do genitor. Argumenta que é responsável pela gerência das contas bancárias, pagamento de suas despesas ordinárias, recolhimento de tributos, administração de imóvel, comparecimento a órgãos públicos para regularização de débitos, aquisição de medicamentos e demais mantimentos, pagamento da clínica de repouso e contratação profissionais para prestação de contas nos autos. Requer o arbitramento de uma remuneração de dois salários-mínimos. Parecer da Douta PGJ pelo desprovimento do recurso. JULGAMENTO. A possibilidade de remuneração do curador está compreendida na análise dos art. 1.752, caput, e 1.781, ambos do Código Civil. As atividades de gerenciamento de contas bancárias e pagamento de despesas e tributos não representam uma tomada de tempo demasiada da curadora, que pode se valer do internet banking, sem necessidade de deslocamento. Outras atividades como a regularização de tributos perante órgãos competentes, a administração do imóvel e a contratação de profissionais para prestar contas nos autos são pontuais e tampouco representam um dispêndio considerável do tempo da curadora. Não há indicativo de que houve necessidade de abdicação da carreira da requerente por conta das atividades enquanto curadora. Curatelado que se encontra internado em tempo integral. Ausência de justificativa para o arbitramento de remuneração à curadora. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Interdição. Curador. Inventário. Herdeiro interditado. Representação por sua esposa. Casamento sob o regime da comunhão universal de bens. Prestação de contas. Desnecessidade. Aplicação do CCB, art. 1783. Recurso provido.

15 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... IV. Da suspensão do exercício da curatela ( CPC/1973, art. 1.194, CPC/1973, art. 1.195 e CPC/1973, art. 1.197). ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Suspensão. Possibilidade. Recurso. Ação de sonegados. Tramitação. Prestação de contas. Verificação. Curador. Responsabilidade. Tempestividade. Conhecimento. Inventário. Observância de pressuposto recursal. Tempestividade. Suspensão do processo. Cabimento.

«1. Como o agravo de instrumento foi interposto dentro do transcurso do prazo legal de dez dias, o recurso merece ser conhecido, pois atende pressuposto recursal objetivo, que é a tempestividade. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Prestação de contas em ação de interdição. Decisão agravada que indeferiu pedido do curador da incapaz, para que as contas prestadas sejam analisadas pela Serventia Judicial, e fixou os honorários periciais em R$ 2.500,00. Insurgência. Determinação de realização de perícia judicial para a análise da exatidão das contas apresentadas que foi objeto de decisão anterior, que restou irrecorrida, no prazo legal. Pleito para que as contas sejam conferidas pelo Ofício judicial. Não acolhimento. Prova pericial já determinada por decisão irrecorrida, ademais do Juízo não dispor de profissionais (contadores) para a realização do trabalho técnico contábil. Insurgência quanto à periodicidade da prestação de contas. Não conhecimento. Questão que se encontra preclusa. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

18 - TJSP Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Interdição. Curador. Inexistência de qualquer indício de desvio de conduta. Possibilidade da movimentação de contas bancárias e aplicações financeiras da interdita, bem como de manutenção de conta conjunta. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Prestação de contas devida nos termos do CCB, art. 1755. Exigência da especialização de hipoteca legal não mais prevista no caso em tela. Inexistência de risco de eventual dilapidação do patrimônio imobiliário da interdita, face a necessidade de prévia autorização judicial para sua alienação. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Curatela. Decisão que indeferiu o levantamento de valores do interdito pela ausência de demonstração pormenorizada de sua necessidade. Alegações genéricas que não desmerecem a cautela e a necessidade de prestação de contas pelo curador. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Família. Interdição e curatela. Prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«... V. Da preferência legal para a nomeação do curador (arts. 1.774 e 1.775, § 1º, do CC/02). ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Prestação de contas - Decisão que determina a substituição do polo ativo pelo espólio, ante o falecimento da inventariante e exclusão de um dos requeridos - Insurgência - Alegação de que a prestação de contas tramita por cerca de 20 anos, sendo a inventariante representada por seu curador, que também é parte passiva - Acolhimento parcial apenas para manter o requerido no polo passivo da ação - Agravo Parcialmente Provido.

23 - STJ Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.

«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lei 13.146/2015, art. 84, § 4º, do estatuto da pessoa com deficiência. Fundamentação dissociada do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Curador. Dever de prestar contas.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

25 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA, REFERENTE À VENDA DE IMÓVEL DA INTERDITANDA, SOB PENA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. CURADORA QUE UTILIZOU A DIFERENÇA EXISTENTE PARA AQUISIÇÃO DE APARELHO AUDITIVO PARA A INTERDITANDA. POSSIBILIDADE. NOTA FISCAL INDICATIVA DA AQUISIÇÃO DO APARELHO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CURADOR, PARA FINS DE PREENCHIMENTO DA AUTONOMIA E LIBERDADE COM VIÉS DE INCLUSÃO DA PESSOA INTERDITANDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

26 - TJSP Apelação. Ação de remoção de curador. Autores são filhos do interditado e requerem a remoção da requerida, que assumiu o encargo de curadora por ser cônjuge do curatelado. Remoção do curador depende da demonstração de motivos de extrema gravidade (CPC, art. 762), se o curador for negligente, prevaricar ou incurso em incapacidade (art. 1.766 do CC). Alegação de ocultação de bens e dilapidação patrimonial não demonstrada. Ainda que algum imóvel não tivesse sido declarado no processo de interdição, eventual pretensão de alienação dependeria de autorização do Juízo (art. 1.748, IV, do CC), não podendo ser caracterizado como risco de dilapidação patrimonial o fato de existir avaliação do valor de mercado de fazenda de propriedade do interdito. Despesas mensais do casal, bem como a administração dos bens, incluindo a movimentação bancária e o recebimento de alugueres, comportam análise em sede de prestação de contas, se o caso, a ser distribuída por dependência nos autos da interdição, não havendo que se falar em remoção da curadora antes da averiguação da alegação de que houve má gestão. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

27 - TJSP Agravo de instrumento. Prestação de Contas. Decisão que acolheu os pedidos do polo ativo a fim de determinar que o réu preste contas ou as justifique na forma adequada. Inconformismo. Acolhimento parcial. Com relação aos valores depositados na CEF verifica-se que o agravante foi constituído co-titular da conta, um mês antes do falecimento do de cujus, bem como que os valores são decorrentes de financiamento feito pelo falecido, anteriormente a co-titularidade do ora recorrente. Inexistência de presunção de titularidade comum dos valores, restando demonstrado que mencionados valores pertenciam exclusivamente ao de cujus, sendo devida a prestação de contas dos valores sacados pelo recorrente após o falecimento. Princípio de Saisine. Quanto aos valores depositados no Banco do Brasil em conta de titularidade exclusiva do de cujus, não há como se verificar, numa análise sumária, a responsabilidade do recorrente pelo saque ocorrido posteriormente ao falecimento do recorrido. Com efeito, o alegado fato de o recorrente ter sido o curador de fato do de cujus não é o bastante para lhe atribuir a responsabilidade pelo saque ocorrido posteriormente ao óbito. Recurso parcialmente provido para (i) afastar a determinação prestação de contas com relação aos valores depositados no Banco do Brasil; (ii) afastar a determinação de prestação de contas dos valores sacados da Caixa Econômica Federal anteriormente ao falecimento do de cujus

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NOMEAÇÃO DE CURADOR -

Considerando que a agravada foi reconhecida judicialmente como companheira do requerido e que, até o momento, não há prova de fatos desabonadores que impeçam o exercício da curatela, correta a nomeação dela para exercício do múnus público, nos termos do CCB, art. 1.775, estando vinculada, portanto, às condições impostas pelo juízo originário e ao dever de prestação de contas - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Ação de prestação de contas por curador dativo. Recurso apresentado pelo interessado em duplicidade. Conhecimento apenas do primeiro recurso protocolado em razão da preclusão consumativa. Prestação de contas. Impugnação da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. Manifestação do interessado configura verdadeira impugnação, fazendo surgir lide na presente demanda. Aplicação do disposto no §8º do CPC, art. 85, conforme Tema 1.076 do C. STJ, na fixação dos honorários. Quantum fixado pela r. sentença que não se mostra excessivo ou desproporcional. Sentença mantida. Recurso desprovido

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Sentença que julgou boas as contas prestadas e reconheceu saldo credor em favor do curatelado, a ser restituído nos autos - Inconformismo da autora - Cabimento - Diferença comprovadamente aplicada em beneficio do curatelado - Sentença reformada para afastar a determinação de restituição de valores pela curadora - RECURSO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Interdição. Curador. Prestação de contas rejeitada parcialmente. Determinação de restituição de quantia relativa a serviços prestados à genitora interdita, pelos quais unilateralmente o curador se remunerou. Irresignação. Parcial acolhimento. Possibilidade de fazer jus à remuneração pelos serviços efetivamente prestados, a teor do artigo 1338, § único, do Código Civil vigente à época, sem que houvesse necessidade de contratação de outro profissional especializado. Acolhimento do alvitre da Procuradoria de Justiça, para reduzir o valor cobrado à metade; cabendo a devolução da outra metade com os acréscimos legais, na forma aventada na sentença. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP RECURSO. Agravo de instrumento. Inconformismo em incidente de prestação de contas em processo de interdição julgado em definitivo, contra decisão que deferiu requerimentos de curador objetivando a melhoria das condições de vida da interdita, implicando em despesas. Inadmissibilidade. Providências devidamente justificadas, buscando a curatela a integral proteção do incapaz, não se restringindo tão somente à mera administração patrimonial. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

33 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de interdição com pedido de tutela de urgência para curatela provisória em tutela antecipada (sic). Decisão que determinou ao curador formulasse seu pedido de reembolso em incidente próprio de prestação de contas. Inconformismo.

34 - TJSP Prestação de contas. Mandato. Mandatário encarregado de administrar imóvel locado. Prestação de contas determinada. Descabimento. Contas apresentadas no tempo e forma legais. Recibo assinado pelo credor. Ausência de impugnação convincente. Contas bem prestadas. Recurso provido.

35 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Segunda fase - Decisão que determinou a realização de perícia contábil e não homologou as contas prestadas pelos autores - Cálculos dos autores gozam de presunção «iuris tantum - Presunção relativa de veracidade que, além de estar adstrita ao princípio do livre convencimento do juiz, também deve estar em harmonia com as provas dos autos - Necessidade de verificação de cálculos que não conduzem de modo claro e inequívoco ao valor reclamado - Necessidade de realização de perícia contábil, dada a complexidade do contrato de conta corrente, que envolve diversos lançamentos, cujo valor (saldo credor ou devedor) não depende de simples cálculos aritméticos - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Primeira fase - Veículo objeto de alienação fiduciária apreendido em ação proposta pelo credor fiduciário - Venda posterior - Contas não prestadas ao devedor fiduciante - Decisão condenatória do réu à prestação de contas - Agravo por ele interposto - Obrigação do credor fiduciário prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 2º - Agravo desprovid... (Continua)

37 - TJRJ Interdição. Curatela. Substituição de curador. Alegação do curatelado de que seu irmão não estaria lhe repassando parte dos aluguéis de imóveis deixados por sua mãe, além de lhe descontar verbas a título de remuneração pela administração de seus bens. Nomeação de curador judicial determinada. CCB/2002, art. 1.767.

«Impossibilidade de o curador receber contrapartida de seu serviço sem determinação judicial. Inexistência de prestação de contas. Irregularidade. Perceptível que o curatelado não confia no seu irmão para a administração de seus bens. Por outro lado, o curador exerce sua função sem qualquer afeto por seu irmão, tratando­o quase como um fardo. Nítido desgaste da relação fraternal. Situação que impõe a nomeação de curador judicial.... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e determinou a remessa do feito ao Juízo da interdição. Não acolhimento. Contas do curador que devem ser prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado. Relação de acessoriedade entre as demandas. Aplicação do CPC, art. 61. Competência do Juízo onde tramitou a ação de interdição para o julgamento da prestação de contas do curador, nos termos do CPC, art. 553. Juízo da interdição que não se limita apenas a resolver questão acerca da capacidade ou incapacidade da pessoa, competindo-lhe, também, a fiscalização da curatela. Competência do Juízo que decretou a interdição configurada. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Alegação de omissão no acórdão estadual. Afronta ao CPC, art. 535, II, de 1973 ação de prestação de contas. Dever reconhecido. Curador do genitor. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAR CONTAS.

Decisão que determinou a prestação de contas desde 30/08/2008 até o falecimento da interditada. Recurso do curador. Insurgência que prospera em parte. Decisões anteriores, prolatadas em 2013 e 2014, nas quais as contas foram julgadas boas. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Impossibilidade de rediscussão da matéria. Decisão reformada para o fim de excluir o período de agosto de 2008 a abril de 2013 da prestação de contas. Dever de prestar contas do período referente a maio de 2013 em diante que é incontroverso. Manutenção do prazo de 30 dias concedido ao curador. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (v. 45922)... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.

Insurgência contra decisão que determinou a emenda da inicial para alteração do período da prestação de contas do curador, vez que a agravante pretendia a prestação de período anterior à nomeação. Reforma impertinente. Em relação ao período extra à duração da curatela, ou seja, qualquer período não compreendido dentre aquele em que exercido o «múnus, inexiste o interesse no pedido de «prestação de contas no Juízo de Família (CPC, art. 553), impedindo seu prosseguimento. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Prestação de contas. Saldo credor. Inexistência. Litigância de má-fé. Não configuração. Apelação cível. Prestação de contas. Segunda fase. Procedimento que se desenvolve em duas fases bem definidas, seja, na primeira fase simplesmente se examina o direito do autor de exigir as contas e o dever do réu de prestá-la. Na segunda fase, após o trânsito em julgado da sentença proferida e prestadas as contas, apura-se, se for o caso, eventual saldo devedor ou credor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Litigância de má-fé não configurada. Por unanimidade, negaram provimento ao apelo.

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Curatela - Decisão que julgou procedente em parte o pedido, condenando o requerido a prestar contas correspondente ao período em que exercida a curatela - Inconformismo do requerido - Não acolhimento - Dever de prestar contas que decorre do «munus do curador e visa à proteção patrimônio do curatelado gerido por outra pessoa, devendo abranger o período em que exercida a curatela - Reconvenção com pedido de ressarcimento de valores gastos pelo réu em período anterior à curatela no amparo à curatelada - Pretensão a ser analisada em via própria já que não se refere apenas à administração do patrimônio da curatelada - Contas a serem apresentadas pelo requerido nos moldes determinados, referentes a sua gestão como curador provisório - Agravo desprovido... (Continua)

44 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Raul Araújo sobre a questão da retroatividade da prestação de contas. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«... Senhor Presidente, nesse caso tenho dificuldade de dar uma interpretação retroativa ao disposto na parte final do CCB/2002, art. 1.783, invocado pelo nobre Relator em seu voto, que diz: «Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for o universal [é o caso aqui], não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial». A determinação judicial, por óbvio, institui o dever da prestação de contas a partir dela. Não pode haver, assim, obrigação para período anterior à determinação judicial, porque, estando o curador cônjuge casado em regime de comunhão universal dispensado expressamente por lei da prestação de contas, parece-me que somente a partir do momento em que houver determinação judicial de prestação de contas, é que ele poderá ou deverá guardar recibos e munir-se de toda a documentação necessária a satisfação da determinação judicial. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de abertura de conta-corrente e demais operações de crédito vinculadas - Procedência parcial - Preliminares de nulidade da r. sentença e de ausência de interesse de agir rejeitadas - Contas não apresentadas pelo banco réu, o qual deixou de apresentar toda a documentação necessária e exigida pelo perito a fim de apurar a existência de saldo credor ou devedor da autora - Vistor judicial que, ante a parcial documentação juntada pelo banco e a autora, concluiu existir saldo credor em favor da autora de R$518.032,53, que dele discordou por meio de laudo divergente (e inúmeros pedidos de esclarecimentos) elaborado por seu assistente técnico, que apurou saldo em seu favor de R$889.964,48 - Resultado da perícia que não vincula o Juízo, o qual tem sua livre convicção preservada, de acordo com o CPC, art. 479 - Escorreito entendimento do MM Juízo singular de excluir valores apurados pelo expert no laudo pericial relativamente a cobrança do réu de montantes cujo pagamento era mesmo de responsabilidade da própria acionante, a saber, tributos despesas recorrentes, tais como, débitos de empresas conveniadas, débitos Electron, faturas de cartão de crédito, contas de água, contas de luz, clubes/associações, conta, IPVA, título e DPVAT, transferências realizadas em caixa de auto-atendimento e juros incidentes sobre cheque especial - Sentença mantida - Recursos do réu e da autora improvidos.... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Documento que apresenta conteúdo de dificil leitura - Possibilidade, entretanto, de identificação do quanto nele discriminado - Excepcional aceitação - Curador que deve ser diligente na conservação do conteúdo de documentos que sirvam à comprovação do bom desempenho da curatela - Advertência dada ao curador no sentido de que, doravante, não serão considerados documentos que não sejam apresentados de forma a possibilitar seu perfeito e imediato conhecimento. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS - Primeira fase - Recurso cabível - Dúvida razoável - Aplicação do princípio da fungibilidade - Conhecimento - Primeira fase da ação de prestação de contas apenas verifica a obrigação do réu de prestar ou não as contas, enquanto a segunda fase visa à apuração de eventual saldo credor em favor do demandante - Mandato - Aplicação do art. 668 do Código Civil - Direito de exigir a prestação de contas.

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Recurso especial interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 26/08/2022. ... (Continua)

49 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTRATOS BANCÁRIOS - LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - II - Contas prestadas pelo expert demonstram satisfatoriamente a movimentação financeira havida a partir dos contratos firmados entre as partes - Laudo pericial suficientemente esclarecedor acerca da matéria controvertida - Reconhecida a existência de saldo credor em favor do autor, ora apelado - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Interesse de agir. Recusa ou mora em prestar as contas, não aprovação das contas prestadas ou divergência quanto à existência ou o montante do saldo credor ou devedor. Inexistência.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 19/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2020 e concluso ao gabinete em 18/01/2022 2 - O propósito recursal consiste em definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se, para a configuração do interesse jurídico de exigir a prestação de contas relacionadas ao Fundo 157, é necessário prévio requerimento administrativo. ... (Continua)