presuncao de inocencia descumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de medida protetiva. Diante de notícia de reiterado descumprimento de medidas protetivas antes impostas, cabe manter a prisão preventiva do paciente, malgrado a assistência, quanto ao julgamento do mérito das acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

2 - STF Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Descumprimento do dever do cargo. Independência das instâncias administrativa, civil e penal. Circunstância que não fere a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII). Precedentes do STF. Lei 8.112/90, art. 126. Lei 8.429/92, art. 20.

«É tranqüila a jurisprudência do STF no sentido da independência das instâncias administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os arts. 126 da Lei 8.112/1990 e 20 da Lei 8.429/92. Inexistência do alegado cerceamento de defesa. Improcedência da alegação de que a sanção imposta ao impetrante se deu pelo descumprimento de deveres que não são definidos por qualquer norma legal ou infralegal. Mandado de segurança indeferido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher que demandam mais rigor. ... (Continua)

4 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.

«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar (Lei complementar 42/1982) , que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE 99.069, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... (Continua)

5 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente comprometerá a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais mostraram-se insuficientes para garantir a segurança da suposta vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar, como no presente caso. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 5. Sendo a prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 6. Denegada a ordem... (Continua)

6 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO CORRELATA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE 1.

Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente. Paciente agraciado com o benefício da liberdade provisória, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, descumpriu condição fixada, uma vez que mudou de seu endereço sem comunicar o juízo, denotando insuficiência das cautelares alternativas. 2. Descumprimento da cautelar que sinaliza risco à aplicação da lei penal de forma efetiva, o que também justifica a decretação da prisão preventiva. 3. Persistência dos motivos que ensejaram a segregação cautelar, agora reforçados pelo julgamento de mérito, proferido após regular instrução penal e amplo contraditório. Condenação criminal a pena de 08 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1200 dias multa no piso legal, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei 11/343/06, na forma do CP, art. 69. 4. Sendo a segregação cautelar mantida com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa ao princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito (posse de menor quantidade de entorpecentes, destinados ao consumo próprio), inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio. Descumprimento de medidas cautelares anteriormente determinadas. Prisão preventiva. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus - Ameaça e descumprimento de medida protetiva - Excesso de prazo não evidenciado - Necessidade de manutenção da prisão preventiva com o fim de assegurar a integridade física e psicológica da ofendida - Decisão fundamentada - Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, inexiste violação à presunção de inocência - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

9 - TJSP Habeas corpus. Lesão corporal. Descumprimento de medidas protetivas. Violência doméstica. Reiteração infracional. Prisão preventiva. Diante de notícia concreta de franca reiteração infracional, justifica-se a manutenção do decreto de prisão preventiva do paciente, malgrado frisada a assistência, quanto ao futuro e oportuno julgamento do mérito dessas acusações, da devida cláusula constitucional da presunção de inocência

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja revogação da prisão preventiva, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares, ou ainda, a conversão do cárcere em prisão domiciliar. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas, crimes cometidos contra a mulher em contexto de violência doméstica e familiar que demandam mais rigor, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares mais brandas impostas anteriormente.  ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Impossibilidade. Presentes indícios de autoria e materialidade delitivas. Prosseguimento do feito que se mostra imperativo à excelência da prestação jurisdicional.  ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Pretendida revogação da prisão preventiva ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Descumprimento de medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/2006. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias dos fatos. Descumprimento prévio de obrigação imposta por medida cautelar, nos termos do § 1º do CPP, art. 312. Necessidade da prisão para assegurar a execução de medida protetiva de urgência, à luz do CPP, art. 313, III. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Irrelevância da existência de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. Preenchimento dos requisitos da prisão domiciliar não demonstrado. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

16 - TJSP Habeas corpus. Perseguição. Descumprimento de medidas protetivas. Havendo notícias que o conflito interpessoal se mostra particularmente aceso, e que a medida de prisão preventiva ainda se apresenta necessária para preservação da integridade e segurança da vítima, tem-se a estrita necessidade de sua preservação, malgrado também frisada, quanto ao futuro julgamento do mérito das acusações, a devida cláusula de presunção de inocência que constitucionalmente assiste o paciente

17 - STJ Direito penal. Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência. CP, art. 147 e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Descumprimento da meida protetiva de urgência. Paciente se aproximou da vítima proferindo ameaças de morte à vitima e seus filhos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de decisão do STF. Inocorrência. Agravo improvido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pela CF/88, art. 5º, LVII (STF, HC Acórdão/STF. Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016, processo eletrônico DJe-100, divulgado em 16/5/2016, publicado em 17/5/2016). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PERSEGUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso preventivamente aos 07/08/24, e denunciado como incurso: (i) no Lei 11.340/2006, art. 24-A, por três vezes, na forma do CP, art. 71, caput, (ii) no art. 147, caput, c/c art. 61, II, «f (com violência contra a mulher), por inúmeras vezes, na forma do art. 71, caput, todos do CP; (iii) no CP, art. 129, § 13; e (iv) no art. 147-A, § 1º, II, do CP, tudo em concurso material de infrações, no contexto da Lei 11.340/2006, art. 5º, III. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado (feminicídio). Habeas corpus. Prisão rpeventiva. CPP, art. 312. Descumprimento de medida cautelar. Réu não encontrado no endereço informado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP Recurso em sentido estrito - Liberdade provisória concedida na origem - Fortes indícios de prática de crime de homicídio - Ausência de prova de legítima defesa - Histórico criminal que registra a prática pretérita de crimes violentos - Descumprimento de medida cautelar alternativa - Necessidade da decretação da prisão preventiva, com fundamento nos arts. 282, § 4º; 312; e 313, I e II, todos do CPP - Cognição cautelar que não ofende ao princípio da presunção de inocência - Recurso ministerial provido

23 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a prisão é desproporcional e baseada em informações distorcidas, sustentando que o paciente sofre de transtorno de Bipolaridade tipo I e que houve apenas desavenças de natureza verbal. ... (Continua)

24 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Descumprimento de medidas cautelares. Fundamentação idônea. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Presunção de inocência e princípio da proporcionalidade respeitados. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES (CPP, art. 319). DENEGAÇÃO DA ORDEM. COLÉGIO RECURSAL. COMPENTÊNCIA DESTE TJSP. ORDEM DENEGADA.

Impetração contra Turma Recursal Estadual, competência deste TJSP (STF. HC 86.834-7/SP). ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Embriaguez ao volante. Condução de veículo automotor sem carteira de habilitação. Descumprimento de medidas cautelares. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas. Questões meritórias impossíveis de se avaliar na via estreita de «mandamus". Critério judicial ponderado. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Necessidade da prisão para assegurar a execução de medida protetiva de urgência, à luz do CPP, art. 313, III. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de residência fixa. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada.

28 - TJRJ DIREITO PENAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA PAD. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso contra decisão do Juízo da VEP que determinou a regressão cautelar do apenado para o regime semiaberto. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima perseguida insistentemente pelo paciente, por meio de mensagens, chamadas telefônicas e pessoalmente, quer em sua residência, quer no local de trabalho. Medidas protetivas de urgência em favor da ofendida reiteradamente descumpridas pelo paciente. Ineficazes as cautelares previstas no CPP, art. 319. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.    

30 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de medidas protetivas - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do acusado de maneira fundamentada - Paciente que, intimado das medidas protetivas concedidas, as descumpriu, procurando a ofendida em seu trabalho e em sua residência- Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais.Ordem denegada

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reprovação. Sindicância. Vida pregressa. Candidato. Descumprimento. Requisito. Boa conduta. Verificação. Ação penal. Réu. Crime contra o patrimônio. Inexistência. Condenação. Ilegalidade. Ato administrativo. Eliminação. Óbice. Posse. Jurisprudência. STF. STJ.

«1. A simples existência de inquérito policial ou de ação penal instaurados contra o candidato aprovado em concurso público não tem aptidão para configurar conduta social desabonadora e impeditiva do seu provimento no cargo público, sob pena de ofensa ao postulado constitucional da presunção de inocência, à míngua de condenação com trânsito em julgado. ... (Continua)

32 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas - Violência Doméstica Contra Mulher.

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Execução provisória. Possibilidade. Exaurimento das instâncias ordinárias. Alegação de descumprimento de decisão do STF. Inocorrência. Alteração da situação fática-processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência da Súmula 691/STF. ... (Continua)

34 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva. Prisão preventiva. Concretizado um quadro de franca e mais preocupante reiteração infracional, com séria e preocupante exposição da segurança pessoal da vítima, a tese de manutenção da prisão provisória é a alternativa mais viável à garantia da ordem pública, até porque a perigosidade da conduta ressalta-se pela noticiada frequência com que tristemente se reafirma a prática delitiva, ainda que evidentemente se o faça sem qualquer prejuízo à presunção constitucional de inocência que, quanto ao futuro julgamento do mérito dessas acusações, certamente assiste o paciente

35 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas Corpus". Descumprimento de medida protetiva de urgência. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias concretas dos fatos. Necessidade da prisão, à luz do art. 312, cc. art. 313, II e III, do CPP. Insuficiência de medidas cautelares alternativas, in casu. Incompatibilidade da liberdade para casos graves. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inexistência de violação aos princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade. Irrelevância da existência de primariedade. Paciente que tinha ciência das medidas protetivas previamente impostas em seu desfavor. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

37 - TJSP Habeas corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência (Lei 11.340/2006, art. 24-A). Pleito de revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Vítima foi agredida fisicamente pelo paciente, oportunidade em que sofreu lesões corporais de natureza leve. Medidas protetivas de urgência deferidas em favor da ofendida e descumpridas pelo paciente, por diversas vezes. Ineficazes novas medidas previstas no CPP, art. 319. Necessária a manutenção da prisão para preservar a integridade física e psíquica da vítima. Ausência de ofensa ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.    

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Inviabilidade. Mera instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal com sentença absolutória. Descumprimento dos requisitos do RE Acórdão/STF.

1 - A mera existência de boletim de ocorrência, de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal contra o cidadão, nada disso pode pura e simplesmente implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes desabonadores a presença dos requisitos dispostos no RE Acórdão/STF, relator o Em. Ministro Roberto Barroso, julgado pelo regime da repercussão geral. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Descumprimento de compromisso firmado. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

40 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas (violência doméstica contra a mulher) e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput.

41 - TJSP Prevaricação. Promotor de Justiça. Favorecimento de amigo envolvido com entorpecentes. Descumprimento dos deveres funcionais. Não declaração de suspeição e informe ao Procurador Geral de Justiça da própria suspeição. Membro do «parquet que propôs a extinção da punibilidade de amigo pessoal, que cometera segundo delito de tóxico, ensejador do rompimento do «sursis, anteriormente concedido. Alegação de atipicidade da conduta atribuída e de afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Descabimento. Atuação desidiosa, desleixada e comodista caracterizadora do crime de prevaricação, qual seja, o descumprimento das obrigações inerentes ao cargo e à função ministerial exercida. Negligência na sua atuação não comprovada, pois a conduta está carregada de dolo específico que o delito exige. Ação penal pública julgada procedente, condenado o réu à pena de seis meses de detenção e vinte dias-multa, mas, considerando que entre a data do recebimento da denúncia e a do julgamento, decorreram mas de dois anos, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

42 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra ex-mulher. Alegação de inocência. Análise probatória imprópria com o mandamus. Prisão preventiva. Fundamentação. Réu reincidente. Descumprimento de medida protetiva. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A tese de ausência de indícios suficientes da materialidade consiste, na verdade, em alegação de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório ... (Continua)

43 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de descumprimento de decisão judicial que impôs medidas protetivas de urgências. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório insuficiente para assentar uma condenação. Versão do acusado que encontra algum apoio na prova testemunhal. Depoimentos da vítima que encerram divergências. 2. No processo penal, mercê do princípio constitucional da presunção de inocência, cabe ao órgão acusatório demonstrar, de forma inquestionável, que o réu praticou o fato descrito na denúncia; não se desincumbindo a contento deste ônus, a hipótese é de absolvição, ainda que o acusado nada prove. Conforme assentou o Supremo Tribunal Federal, «não compete, ao réu, demonstrar a sua inocência. Cabe, ao contrário, ao Ministério Público, comprovar, de forma inequívoca, para além de qualquer dúvida razoável, a culpabilidade do acusado (HC 88.875, relator Ministro Celso de Mello, julgado em 07/12/2010, DJ 12/03/2012). Absolvição decretada, em atenção ao princípio «in dubio pro reo". Recurso provido.

44 - TJSP HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E À INTEGRIDADE DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Jurandir Oliveira Silva, preso preventivamente após conversão da prisão em flagrante, em razão de descumprimento de medida protetiva de urgência e prática de ameaça no contexto de violência doméstica contra a ex-companheira. A defesa sustenta a ilegalidade da decisão por ausência de fundamentação concreta, destacando a revogação da medida protetiva a pedido da vítima e a existência de condições pessoais favoráveis do paciente. Requer a concessão da liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 147 E LEI 11340/2006, art. 24-A. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO CONDENATÓRIO. REFORMA. NÃO SUSTENTADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS. TESTEMUNHAS DE DEFESA. DELITO DE AMEAÇA. DÚVIDAS COM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA DAS INTIMIDAÇÕES SUPOSTAMENTE PROFERIDAS. INJUSTO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. VÍTIMA QUE SE DIRIGIU À RESIDÊNCIA DO ACUSADO. IMPRECISÃO ACERCA DA VONTADE DO RÉU DE DESCUMPRIR A DECISÃO JUDICIAL DE NÃO SE APROXIMAR DA OFENDIDA. DUAS VERSÕES APRESENTADAS NO FEITO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO DO QUAL SE DESCUROU O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO REO E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. OBSERVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE.

prova coligida aos autos é frágil e, pois, inapta a sustentar um decreto condenatório, devendo ser consignado que não se desconhece a importância da palavra da vítima nos crimes que envolvem a violência doméstica, porque, em regra, ocorrem à sorrelfa, sem testemunhas presenciais, contudo, devem estar agasalhadas por provas inquestionáveis, de forma a permitir a condenação do autor do fato, o que, no presente caso, não ocorreu, pois: (i) a despeito da vítima afirmar que Gilberto saiu do terreno que fica ao lado da residência em que ele mora e a ameaçou dizendo que daria um tiro em seu rosto para acabar com o problema, verifica-se que Giullia, filha do casal, Luiz e Dayze, que estavam no local dos fatos, narram que Fernanda lá chegou, gritando e ofendendo Gilberto e que não ouviram qualquer ameaça, ou ofensa proferida pelo acusado e (ii) a vítima, mesmo ciente da existência das medidas protetivas deferidas no processo 0017311-79.2023.8.19.0038, foi até a casa do apelante, que nela se encontrava no local, não havendo, desta maneira, a certeza necessária sobre a existência de ameaças proferidas e, ainda, da intenção, livre e consciente, de Gilberto se aproximar de Fernanda e, por consequência, na ocorrência do delito de ameaça e de eventual descumprimento das medidas de urgência. E, como a presunção de inocência vem em favor do apontado autor do crime e o ônus da prova cabe à acusação, que dele, data venia, se descurou, a melhor solução que se impõe é a da absolvição do acusado, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. ... (Continua)

46 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. 1.

Consta dos autos que o Paciente, após ter contra si medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira (não aproximação e proibição de manter contato), continuou a importuná-la com ameaças de morte, ocasião em que o juízo impetrado converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Nesse contexto, a necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos, estando o decisum fundamentado no periculum libertatis, à luz da garantia da ordem pública, dada a gravidade da conduta imputada ao Paciente, que descumpriu medidas protetivas outrora impostas, a evidenciar o risco para a integridade física da ofendida. 3. Inviabilidade de aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, sendo a segregação do Paciente a única medida capaz de fazer valer a autoridade das decisões judiciais, garantir a segurança da vítima e evitar a prática de novas infrações. 4. A alegação de inocência do Paciente, sob a alegação de que a ofendida teria renunciado tacitamente às medidas protetivas, à míngua de comprovação de plano, é inviável em sede de cognição sumária, como pretende a Impetrante, por demandar o revolvimento de provas. 5. A presença de condições subjetivas favoráveis, não constitui, por si, obstáculo para a conservação da prisão cautelar. 6. É inviável, em sede de cognição sumária, a antecipação do volume de pena e o regime inicial de seu cumprimento, na hipótese de futura condenação, para concluir-se, como sustenta a impetração, a ilegalidade da prisão por suposta violação ao princípio da homogeneidade. 7. Tampouco seria possível antecipar concessão de sursis, porque ainda que a reprimenda imposta ao Paciente venha a ser estabelecida em patamar inferior a dois anos de reclusão, um eventual reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis a impede, estando ausente o requisito previsto no art. 77, II do CP. 8. Nessas condições, a prisão provisória, cuja imposição decorre da necessidade de evitar-se a reiteração delitiva, independentemente da pena que venha a ser imposta em eventual sentença condenatória, não se afigura desproporcional ou irrazoável. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Alegação de inocência. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, acusado da prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.... (Continua)

48 - TJRJ HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI 14.344/22, art. 25, CAPUT (LEI HENRY BOREL). ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO, NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA POR DEMANDAR REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE SE COADURA COM A PRISÃO. DECISÕES DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

Para o reconhecimento do flagrante preparado é necessário todo o exame da prova, procedimento incabível na via eleita, de rito célere e cognição sumária. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA DO NOMEADO PENITENTE, ANTE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES CUMULATIVAS, FIXADAS POR OCASIÃO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO, NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (DESCUMPRIMENTO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E NÃO COMPARECIMENTO AO PATRONATO MAGARINOS TORRES).

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Patrick Goudar Pereira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão, proferida em 07.05.2024, pelo Juiz da Vara de Execuções Penais, na qual determinou o registro de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, em virtude do descumprimento das condições impostas para a concessão da prisão albergue domiciliar (descumprimento do monitoramento eletrônico e não comparecimento ao Patronato Magarinos Torres), fixando o dia 04.11.2023 como data da interrupção. ... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1) O

apelado foi denunciado porque descumpriu medida protetiva estabelecida na ação cautelar 0330680-23.2019.8.19.0001, na medida em que, após se aproximar da vítima, com ela manteve contato. 2) Nos crimes praticados em âmbito doméstico atribui-se à palavra da vítima relevante valor probatório, mas não absoluto. Suas declarações devem ser coerentes, harmoniosas e seguras, o que não ocorreu na espécie, em que a suposta vítima não apresentou depoimento mais convincente que o depoimento das testemunhas e do próprio réu. 3) Nesse contexto, muito embora as fotografias acostadas pela vítima, não sejam aptas a demonstrarem que o réu se aproximou dela, inobservando a distância estabelecida na medida protetiva, sendo certo que ele permaneceu no interior do prédio, inclusive sequer ultrapassando a porta de vidro, a mídia acostada também pela vítima denota que ele, de fato, dirigiu a palavra a ela. 4) Não obstante, tais elementos demonstram não haver a vontade livre e consciente na conduta do apelado em descumprir a determinação judicial, eis que o réu justificou o fato de ter falado com a vítima, diante da recusa desta em deixar a criança com o porteiro, o qual, inclusive, já havia recebido o menor anteriormente. A seu turno, a vítima não apresentou qualquer motivo nos autos de modo a justificar a sua recusa em deixar o menor com o porteiro, o qual, repita-se, já havia recebido a criança por diversas vezes, bem assim a conhecia por mais de 15 anos e estava na presença do genitor. 5) Ademais, observa-se que a ofendida somente registrou a ocorrência relativa a este fato ocorrido em 15/05/2021, em 12/12/2021, não havendo nos autos explicação plausível para tamanha delonga, a não ser a preexistente animosidade entre as partes. 6) No ponto, verifica-se a existência de 16 ações envolvendo as partes, todas distribuídas nos âmbitos criminal e de família, o que confirma a relação conflituosa preexistente, a qual também envolve os respectivos cônjuges e, o menor. 7) Assim, diante da inexistência de prova irrefutável, capaz de alicerçar suficientemente a condenação do apelado nos termos da denúncia, impõe-se a manutenção de sua absolvição, em observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)