princípio da dialeticidade recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

2 - TST AGRAVOS. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Nas razões dos agravos, os executados não impugnam, de forma específica e fundamentada, os termos em que proferida a decisão monocrática que negou seguimento aos agravos de instrumento, quer sob a perspectiva de que as violações constitucionais apontadas seriam, se muito, reflexas, pois a matéria discutida revela-se eminentemente infraconstitucional, quer considerando a incidência da Súmula 126/TST. 3. Em tal contexto, ante a inobservância do comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º incide a Súmula 422/TST, I, tendo em vista a flagrante deficiência de fundamentação dos apelos. 4. Em razão da manifesta inadmissibilidade dos agravos, impõe-se a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravos de que não se conhece, com multa.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Extorsão mediante sequestro. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão impugnada, por ser condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso, conforme entendimento firmado pela Corte Especial. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transcrição de argumentos utilizados em recursos anteriores. Súmula 182, STJ. Ausência de impugnação específica. Violação ao princípio da dialeticidade. Precedentes.

I - O agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, nos termos do art. 258 c/c. art. 21-E, § 2º, do RISTJ, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Recurso Inominado. Reprodução dos argumentos apresentados em contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento do recurso.

7 - TJSP APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Não verificação - Razões do recurso da requerida associadas ao conteúdo sentencial - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto e falsa identidade. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Reiteração dos argumentos lançados nos embargos à execução. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não caracterização.

«Consoante a diretriz perfilhada pelo item III da Súmula 422/TST, é «inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. In casu, constata-se que, no agravo de petição, foram reiterados os argumentos lançados nos embargos à execução, demonstrando a efetiva impugnação da matéria. Essa circunstância, por si só, não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do comando impresso no inciso II do CPC, art. 514, 1973, vigente à época. Assim, o não conhecimento do agravo de petição interposto pela parte ofende as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, positivadas no inciso LV do artigo 5º da Constituição. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menor. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

11 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais não atacados idoneamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal não atendido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Impugnação dos fundamentos da sentença. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Legítima defesa. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1 - A mera repetição, no recurso de apelação, dos termos da petição inicial ou da contestação, não é fator suficiente a ensejar o não conhecimento do recurso por ofensa o princípio da dialeticidade. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.agravo interno não conhecido.

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno que não impugna fun damentos da decisão. Violação do princípio da dialeticidade recursal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Apenas se conhece do primeiro recurso quando vários são interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face dos réus . A sentença condenou o autor, ainda, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa e indenização. O apelante alega ter sido vítima de estelionato, com a contratação de empréstimo consignado por terceiros em seu nome, sustentando a negligência do réu na verificação dos documentos apresentados. Pugna pela reforma da sentença e afastamento da condenação por má-fé. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Multa do CPC/1973, art. 538. Princípio da dialeticidade.

«Conquanto o recurso ordinário vise a devolver ao Tribunal toda a matéria impugnada pela parte, nos moldes contidos no CPC/1973, art. 515, no caso vertente, as razões de recurso ordinário não demonstraram o intuito de desconstituir o fundamento exposto na sentença, quanto ao caráter meramente protelatório dos embargos de declaração (CPC, art. 538), na medida em que se reporta a multa diversa, que sequer foi mencionada na sentença então impugnada. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação - Alegação de inaplicabilidade da negativa com base no princípio da dialeticidade - Rejeição - Ausência de impugnação específica e direta aos fundamentos da sentença - Recurso que se limitou a repetir argumentos genéricos, sem enfrentar os pontos principais da decisão de primeiro grau. ... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Recebimento da denúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Supressão de instância. Princípio da dialeticidade. Ausência.

1 - De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, « à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do recorrente, além da exposição das razões de fato e de direito de forma clara e precisa, também a demonstração da ilegalidade deduzida nas razões recursais, de sorte a impugnar os fundamentos da decisão/acórdão recorridos « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 23/6/2020). Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada sobre a impossibilidade de uso do writ em substituição à revisão criminal. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso.... (Continua)

23 - TRT3 Recurso. Admissibilidade. Princípio da dialeticidade. Pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal.

«Pelo princípio processual da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe necessariamente a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso. Como é cediço, nos termos do inciso II do CPC/1973, art. 514 e do entendimento cristalizado na Súmula 422/TST, a parte deve, nas razões de recurso, atacar os fundamentos da decisão recorrida, apresentando fundamentação que a infirme, sob pena de desatender ao princípio da dialeticidade.... (Continua)

24 - TJSP PROCESSO CIVIL RECURSAL. Recurso inominado. Princípio da dialeticidade. Recorrente que não enfrenta os fundamentos que levaram à improcedência do seu pedido. Recurso não conhecido.

25 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de petição. Reiteração dos argumentos lançados nos embargos à execução. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não caracterização.

«Constatada a aparente violação do CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de se determinar o exame da revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da decisão impugnada. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugna o fundamento declinado na decisão agravada sobre a inaplicabilidade do privilégio do tráfico aos condenados também pelo delito de associação para o tráfico. A inobservância do princípio da dialieticidade torna inviável a admissão do recurso. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DE UMA ÚNICA PARCELA. CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES POSTERIORES SEM OPOSIÇÃO DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS RÉS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. RECURSOS NÃO CONHECIDO.

Não ultrapassam o juízo de admissibilidade as razões recursais que se limitam a reproduzir, ipsis litteris, a contestação, no caso da apelação da Qualicorp, ou que trazem matéria totalmente diversa daquela versada nos autos, como é o caso do recurso da Amil. Desse modo, considerando que as apelantes não se atentaram às matérias constantes na fundamentação da sentença, é forçoso reconhecer que ambas violaram ao disposto no CPC, art. 1010, III. Princípio da dialeticidade. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa atualizado. Inteligência nos termos do art. 85 § 11, do CPC. ... (Continua)

29 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

31 - TST AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS DEMANDADAS. ANÁLISE CONJUNTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, as demandadas agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa, o que não atende o comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravos de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Aplicação da súmula 182/STJ no agravo de instrumento do CPC, art. 545. Fundamentos da decisão denegatória do especial não impugnados no agravo. Princípio da dialeticidade dos recursos. Argumentos plausíveis para afastar a incidência da súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte adotou, há alguns anos, a aplicação da Súmula 182/STJ, por analogia, no exame do agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória de recurso especial, se as razões do agravo do CPC, art. 544 não enfrentam com robustez os fundamentos da decisão do Tribunal de Origem que inadmitiu o recurso especial - Aplicação do Princípio da Dialeticidade dos Recursos - Precedentes. ... (Continua)

33 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. 1. Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão unipessoal, o que, por não atender ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º e à Súmula 422/TST, I, evidencia a deficiência de fundamentação do agravo. Agravo de que não se conhece, por ausência de dialeticidade.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NULIDADE DO CONTRATO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

35 - STJ Processual civil. Apelação. Princípio da dialeticidade. Violação. Não ocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a apelação contém fundamentos capazes de refutar a sentença, como constatado, in casu. ... (Continua)

36 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Violação - Não ocorrência - Razões recursais que impugnam suficientemente a decisão agravada - Atendimento ao art. 1.016, II e III, do CPC - Recurso conhecido. ... (Continua)

37 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 1. No presente agravo interno, a recorrente não enfrenta o fundamento da decisão singular proferida pelo Relator, a saber, o óbice do art. 896, § 7º da CLT e da Súmula 333/TST. 2. A manifesta desatenção ao princípio da dialeticidade, inerente aos recursos de fundamentação vinculada, enseja a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior. Agravo de que não se conhece.

39 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ainda que o processo não seja o fim em si mesmo, cumpre consignar que, pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve insurgir-se contra os fundamentos adotados pelo julgado impugnado e, desse modo, viabilizar o exame da controvérsia pela instância recursal. ... (Continua)

40 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.1. A parte agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade recursal). 2. Na hipótese, a ré não impugnou os óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista, o que ensejou a aplicação da Súmula 422 deste Tribunal Superior.Agravo a que se nega provimento.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Multiplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Reiteração das razões do recurso especial. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Descumprimento do ônus da dialeticidade. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de três recursos idênticos pela mesma parte e contra a mesma decisão prejudica o conhecimento do segundo e do terceiro petitório, haja vista o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

43 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Princípio da dialeticidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da dialeticidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A revisão do que foi decidido pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do princípio da dialeticidade só seria possível mediante reexame do acervo probatório dos autos, o que não é adequado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Recurso conhecido. ... (Continua)

46 - TST DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVOS INTERPOSTOS PELO AUTOR E PELA RÉ. ANÁLISE CONJUNTA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, os agravantes não impugnam, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na ausência de transcendência da causa. Da mesma forma, não impugnam o óbice erigido pelo juízo de admissibilidade a quo e mantido pela decisão agravada, consubstanciado na inobservância do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Incide, na hipótese, o óbice do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravos de que não se conhece.... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário do reclamante. Deserção. Princípio da dialeticidade.

«Registrado pelo Regional o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nas razões do recurso ordinário e tendo sido conhecido o apelo por aquele órgão ad quem, não há falar em deserção em decorrência da ausência do pagamento de custas. Sobre a afronta ao princípio da dialeticidade, aplicável o item III da Súmula 422/TST. ... (Continua)

48 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Observância dos requisitos do art. 1010 do CPC. Violação não configurada. Preliminar arguida nas contrarrazões rejeitada. ... (Continua)

49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dois recursos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Princípio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III de 2.015. Insuficiência de alegação genérica.

1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. ... (Continua)

50 - TJSP PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE -

Regularidade - Razões recursais que impugnam, suficientemente, a sentença - Preliminar rejeitada. ... (Continua)