Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Agravo de petição. Reiteração dos argumentos lançados nos embargos à execução. Afronta ao princípio da dialeticidade. Não caracterização.

«Consoante a diretriz perfilhada pelo item III da Súmula 422/TST, é «inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. In casu, constata-se que, no agravo de petição, foram reiterados os argumentos lançados nos embargos à execução, demonstrando a efetiva impugnação da matéria. Essa circunstância, por si só, não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do comando impresso no inciso II do CPC, art. 514, 1973, vigente à época. Assim, o não conhecimento do agravo de petição interposto pela parte ofende as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, positivadas no inciso LV do artigo 5º da Constituição. ... (Continua)