principio da precaucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de dano material e moral. Dano ambiental. Vazamento de óleo. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

1 - O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, em consequência, aos moradores da região. ... (Continua)

2 - STJ Meio ambiente. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações rádio-base. Incidência do princípio da precaução. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de certeza científica quanto aos efeitos que a instalação de estação rádio-base produz à saúde humana. Prevalência da defesa do meio ambiente. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O fundamento autônomo e suficiente à manutenção do decisum objurgado, segundo o qual o caso não comporta juízo de certeza, devendo ser aplicado o princípio da precaução, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

3 - STJ Meio ambiente. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Princípio da precaução. CPC, art. 333. CPC/2015, art. 373.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 13577/2009, art. 10, caput, e parágrafo único. Preliminares afastadas. Valores de prevenção. Inocorrência de ofensas ao princípio da precaução. Improcedência, revogada a liminar. Proferidos votos do Exmo. Desembargador Walter de Almeida Guilherme pela improcedência e do Exmo. Desembargador. Renato Naline divergente em parte, julgando parcialmente procedente a ADIN.

5 - STF Recurso extraordinário. Tema 479/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Serviço público. Energia elétrica. Distribuição. Redução do campo eletromagnético em face do princípio da precaução. Conceito do princípio da precaução. Ação civil pública. Repercussão geral reconhecida. Direito Constitucional e Ambiental. Acórdão do tribunal de origem que, além de impor normativa alienígena, desprezou norma técnica mundialmente aceita. Conteúdo jurídico do princípio da precaução. Ausência, por ora, de fundamentos fáticos ou jurídicos a obrigar as concessionárias de energia elétrica a reduzir o campo eletromagnético das linhas de transmissão de energia elétrica abaixo do patamar legal. Presunção de constitucionalidade não elidida. Recurso provido. Ações civis públicas julgadas improcedentes. CF/88, art. 5º, caput e II. CF/88, art. 225. Lei 11.934/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 479/STF - Imposição de obrigação de fazer à concessionária de serviço público para que observe padrão internacional de segurança.
Tese fixada: No atual estágio do conhecimento científico, que indica ser incerta a existência de efeitos nocivos da exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por sistemas de energia elétrica, não existem impedimentos, por ora, a que sejam adotados os parâmetros propostos pela Organização Mundial de Saúde, conforme estabelece a Lei 11.934/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput e II, e CF/88, art. 225, a possibilidade, ou não, de se impor obrigação de fazer, em observância ao princípio da precaução, à concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para que reduza o campo eletromagnético de suas linhas de transmissão, de acordo com padrões internacionais de segurança, em face de supostos efeitos nocivos à saúde da população. » ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo no recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.

«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Prestação jurisdicional. Omissão. Não-ocorrência. Prova pericial. Perícia. Dano ambiental. Direito do suposto poluidor. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. CPC/1973, art. 420. CDC, art. 6º, VIII. Lei 7.347/1985, art. 21.

«3. O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva. 4. Nesse sentido e coerente com esse posicionamento, é direito subjetivo do suposto infrator a realização de perícia para comprovar a ineficácia poluente de sua conduta, não sendo suficiente para torná-la prescindível informações obtidas de sítio da internet. 5. A prova pericial é necessária sempre que a prova do fato depender de conhecimento técnico, o que se revela aplicável na seara ambiental ante a complexidade do bioma e da eficácia poluente dos produtos decorrentes do engenho humano. 6. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à origem com a anulação de todos os atos decisórios a partir do indeferimento da prova pericial.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e direito ambiental. Usina hidrelétrica. Construção. Produção pesqueira. Redução. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. Inovação em recurso especial. Não ocorrência.

«1. A Lei 6.938/1981 adotou a sistemática da responsabilidade objetiva, que foi integralmente recepcionada pela ordem jurídica atual, de sorte que é irrelevante, na espécie, a discussão da conduta do agente (culpa ou dolo) para atribuição do dever de reparação do dano causado, que, no caso, é inconteste. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil e ambiental. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano ambiental. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Súmula 618/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Conforme a jurisprudência vigente no STJ, o princípio da precaução possibilita ao julgador a inversão do ônus da prova para fins de atestar a relação existente entre a conduta praticada e os possíveis danos ao meio ambiente. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca do ônus da prova demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Danos ambientais. Adiantamento de despesas periciais. Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo devido à Fazenda Pública. Dispositivos do CPC/1973. Descabimento. Princípio da especialidade. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução.

«1. Segundo jurisprudência firmada pela Primeira Seção, descabe o adiantamento dos honorários periciais pelo autor da ação civil pública, conforme disciplina o Lei 7.347/1985, art. 18, sendo que o encargo financeiro para a realização da prova pericial deve recair sobre a Fazenda Pública a que o Ministério Público estiver vinculado, por meio da aplicação analógica da Súmula 232/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Multa. Auto de infração. Meio ambiente. Queima de palha de cana. Autuação com base na Lei Estadual 997/76 e no Decreto 8468/76. Queima efetivada pelo fornecedor em benefício da embargante. Princípio da precaução não observado. Recurso oficial e voluntário da Fazenda do Estado providos.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Princípio da precaução. Aplicação. Precedentes. Inversão do ônus da prova. Requisitos. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Inovação recursal. Descabimento.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Ambiental. Custeio de perícia para avaliar se houve invasão de área de preservação permanente. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão vergastado. Súmula 538/STF. Multa processual. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Juízo originário consignou que a inversão do ônus da prova decorreu da aplicação do princípio da precaução, como noticiado pelo próprio recorrente à fl. 579/STJ. Nesse sentido, a decisão está em consonância com a orientação desta Corte Superior de que o princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório. (AgRg no AREsp 183.202/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/11/2015, DJe 13/11/2015). ... (Continua)

14 - STJ Meio ambiente. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Construção de usina hidrelétrica. Produção pesqueira. Redução. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Queima da palha de cana-de-açúcar. Princípio da precaução. Dano ambiental. Autorização pelo órgão competente. Ônus da prova de autorização ou licença ambiental. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 27, parágrafo único. Decreto 2.661/1998.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública que, na origem, tomou por base reclamações de residentes do pequeno Município de Maruim, Sergipe, com aproximadamente 16.000 habitantes. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. A gravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ambiental. Ação civil pública. Princípio da precaução. Inversão do ônus probatório. Acórdão recorrido em dissonância com a orientação desta corte. Súmula 618 desta corte. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJSP Meio ambiente. Apelação / reexame necessário . Multa ambiental. Execução fiscal. Princípio da precaução. Sempre que houver uma probabilidade mínima de que o dano ocorra como consequência da atividade suspeita de ser lesiva, necessária se faz providência de ordem cautelar. O princípio é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida inteligência dos arts. 5º, «caput, e 225, ambos da CF/88. Recursos oficial e voluntário da fazenda do estado providos.

18 - TST Recurso de embargos. Indenização por danos morais. Acidente do trabalho. Amputação do dedo indicador da mão direita. Reimplantação com sucesso. Torneiro mecânico. Atividade de risco. Responsabilidade do empregador.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

19 - TJPE Direito constitucional, administrativo e processual civil. Demolição de construção antiga e notoriamente conhecida. Inexistência de intervenção do estado na propriedade privada. Ação popular. Princípio da precaução. Deferimento de medida cautelar. Incerteza quanto ao valor histórico e cultural. Receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Agravo de instrumento. Efeito translativo para resolver o mérito. Inaplicabilidade.

«- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória - a qual suspendeu o alvará e o processo administrativo referente à demolição de construção antiga e notoriamente conhecida na cidade do Recife/PE - proferida em sede de ação popular que discute o valor histórico e cultural do imóvel objeto do litígio. - Consoante inciso LXXIII, CF/88, art. 5º, a ação popular é o instrumento que qualquer cidadão possui para anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural. - Proposta ação popular e havendo incerteza quanto ao valor histórico e cultural de imóvel antigo e notoriamente conhecido, deve o juiz, em seu poder geral de cautela, havendo receio de dano irreparável ou de difícil reparação, obedecer ao princípio da precaução e suspender a citada demolição. - O agravo de instrumento tem seu fim previsto no CPC/1973, art. 522, não podendo ser emprestado efeito translativo ao mencionado recurso a fim de resolver o mérito da ação popular e extinguir seu respectivo processo, ainda mais quando há prova a ser produzida no juízo de origem.... (Continua)

20 - TJRS 4. Periculum in mora. Ocorrência.

«Em que pese não seja possível, nesse momento processual, determinar com precisão quais são as características da área em que foram depositados os resíduos, impende removê-los. No Direito Ambiental, vigora o princípio da precaução, segundo o qual as incertezas sobre a ação lesiva de determinada ação ou omissão são suficientes para exigir a adoção de medidas preventivas. NÃO CONHECERAM, EM PARTE DO AGRAVO, E NEGARAM PROVIMENTO, NO QUE CONHECIDO.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Inversão ônus da prova em ações de degradação ambiental. Alegação de ausência de fundamento para deferir denunciação à lide. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Princípio da precaução. Inversão do ônus probatório. Consonância com orientação desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Dano ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Princípio da precaução. Inversão do ônus probatório. Consonância com orientação desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Direito civil e direito ambiental. Meio ambiente. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Dissídio notório. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes.

«1. Não há falar, na espécie, no óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista que os fatos já restaram delimitados nas instâncias ordinárias, devendo ser revista nesta instância somente a interpretação dada ao direito para a resolução da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - DANO AMBIENTAL EM RESERVA LEGAL -

Presentes os requisitos para a concessão da tutela pleiteada - Necessidade de se acautelar o meio ambiente, de forma antecipada, para se evitar o dano ou risco de dano ambiental - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, comprovação, «prima facie, de inconsistências no cadastro do imóvel e de irregularidades na demarcação da área de reserva legal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Embargos. Estação de rádio base. Operação. Licença ambiental. Vencimento. Multa. Manutenção. Princípio da precaução. Incidência. Apelação cível. Licença ambiental. Estação de rádio base. Infração ambiental. Renovação postulada após a expiração do prazo de validade. Multa. Validade.

«- A apelante, ao continuar a operar após a validade da licença que possuía, incorreu nas sanções administrativas. ... (Continua)

26 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Chesf. Construção de linhas de transmissão de energia elétrica no trecho fortaleza/PIci. Violação do CPC, art. 535, II. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, CPC, art. 267, IV e VI. Lei 11.934/2009, art. 15. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeitos nocivos dos campos eletromagnéticos ao meio ambiente e à saúde da população. Princípio da precaução. Necessidade de realização de perícia. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, com o objetivo de condenar a ré a não construir a Linha de Transmissão de 230Kv correspondente ao trecho Fortaleza/Pici, que perpassa bairros habitacionais, salvo se respeitada a distância mínima supracitada entre as linhas elétricas e as residências. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - JARDIM ACAPULCO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - DEVER DA RÉ DE PROVAR QUE SUAS ATIVIDADES NÃO CAUSARAM DANOS AO MEIO AMBIENTE - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, aos réus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, sendo que a cada ato processual praticável, desde que dependa o ato de pagamento, a parte interessada na sua realização arcará com o respectivo ônus, bem como o teor das normas previstas no art. 225, «caput e § 3º, da CF, e Lei 6.938/81, art. 14, § 1º, atinentes à responsabilidade objetiva ambiental, aplicando-se, ao caso, o Princípio da Precaução em conformidade com a relação de causalidade que é presumida com o objetivo precípuo de evitar a ocorrência do dano, impõe-se a inversão do ônus da prova com o fim de que a acusada comprove a inexistência de danos ambientais em áreas sob sua responsabilidade, ao contrário do que alega e demonstra o Município por meio do conjunto de provas juntado com a inicial da ação civil pública ajuizada. Assim, levando em conta também o fato de que alguns direitos previstos no CDC devem ser estendidos ao autor da ação que visa resguardar o meio ambiente, à luz da Lei 7.347/85, art. 21, deve a decisão agravada ser mantida nesta parte. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO -

Supressão de vegetação nativa em loteamento urbano («Jardim Santos Dumont), em Bauru - Loteamento distinto da Vila Aviação, objeto do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071 - Extensão do entendimento firmado no IAC para outro loteamento que depende da verificação das condições em que o loteamento foi aprovado e regularizado pela Prefeitura e do atendimento das exigências legais existentes à época - Ausência prova pré-constituída a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado - Aplicação do princípio da precaução - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSOS PROVIDOS... (Continua)

29 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Meio ambiente. Controle de pragas agrícolas. Insurgência da Fazenda Estadual contra liminar a impedir a extração de pomares contaminados por praga denominada «greening. Acolhimento. Prevalência do interesse público ante a ameaça de contaminação da cultura cítrica por moléstia altamente contagiosa. Legitimidade da pronta atuação da vigilância sanitária para erradicação de pomares ou de exemplares contaminados, após vistoria pelas equipes técnicas. Descumprimento pelo agricultor agravado da Instrução Normativa 53/08. Incidência do princípio da precaução. Princípio que é corolário da diretiva constitucional que assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e à sadia qualidade de vida. Artigos 5º, «caput e 225, ambos da Constituição Federal. Liminar revogada. Recurso provido para este fim.

30 - TJRS Meio ambiente. Dano ambiental. Tutela antecipatória. Dever do proprietário do terreno pela remoção de resíduos de couro poluentes supostamente depositados por terceiro. «Periculum in mora. Ocorrência. CPC/1973, art. 273.

««In casu, foram depositados resíduos de couro poluentes em área de propriedade do agravante, que havia sido dada em comodato e ocupada irregularmente por posseiro. Em que pese não seja possível, nesse momento processual, determinar com precisão quais são as características da área em que foram depositados os resíduos, impende removê-los. No Direito Ambiental, vigora o princípio da precaução, segundo o qual as incertezas sobre a ação lesiva de determinada ação ou omissão são suficientes para exigir a adoção de medidas preventivas.... (Continua)

31 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Município de São Sebastião. Ajuizamento visando suspender a continuidade de obras de marina, até que o empreendedor comprovasse a possibilidade e regularidade do empreendimento perante a legislação ambiental. Admissibilidade. Laudo do perito judicial comprovando que o imóvel está localizado em área de preservação permanente, e que o licenciamento do projeto padece de irregularidades. Aplicação do princípio da precaução em atendimento da máxima «in dúbio pro ambiente, sempre que houver uma probabilidade mínima de que ocorra dano como conseqüência da atividade potencialmente lesiva. Necessidade de obtenção de licenças específicas para o empreendimento e aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA/RIMA). Ação julgada procedente. Recursos providos.

32 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Direito civil e direito ambiental. Meio ambiente. Construção de usina hidrelétrica. Redução da produção pesqueira. Súmula 7/STJ. Não cabimento. Dissídio notório. Responsabilidade objetiva. Dano inconteste. Nexo causal. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Cabimento. Precedentes. CDC, art. 6º, VII. Lei 7.347/1985, art. 18. Lei 6.938/1981.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

33 - TST Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Estivador. Responsabilidade civil do operador portuário. Acidente de trabalho. Atividade de risco. Recurso de revista não conhecido.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, determinam a reparação. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Não há como afastar a responsabilidade da reclamada em face de acidente ocorrido no trabalho na estiva, em face do risco inerente à atividade, não apenas em relação a possibilidade de acidente com membros inferiores e superiores, como traumatismos e risco de quedas. Deste modo, independentemente de culpa ocorreria a responsabilidade do empregador, em razão de acidente de trabalho ocorrido na estivagem para embarque de arroz. Recurso de Embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - STF Direito constitucional e ambiental. Agravo interno em agravo de instrumento. Serviço de telefonia móvel. Instalação de estações de rádio base. Licença ambiental. Princípio da precaução. Súmula 279/STF.

«1 - A presente causa foi decidida com base na análise dos fatos e provas constantes nos autos. ... (Continua)

35 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Adiantamento de honorários periciais pelo parquet. Matéria prejudicada. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII c/c a Lei 7.347/1985, art. 21. Princípio da precaução.

«1. Fica prejudicada o recurso especial fundado na violação da Lei 7.347/1985, art. 18 (adiantamento de honorários periciais), em razão de o juízo de 1º grau ter tornado sem efeito a decisão que determinou a perícia. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE LICENÇA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Cancelamento de outorga do direito de uso da água pelo DAEE, com fundamento na tendência de aumento dos níveis de tetracloroeteno - Ato administrativo baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Ausente prova inequívoca de abusividade ou arbitrariedade pela autarquia estadual - Água utilizada por condomínio residencial e seus moradores - Prevalência do interesse público - Proteção à saúde humana e ao meio ambiente - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, condomínio abastecido pela rede de água e esgoto - Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo do impetrante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

37 - TRF1 Meio ambiente. Princípio da precaução. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela cautelar do meio ambiente. Atividade ou obra potencialmente degradadora do meio ambiente. Estudo prévio de impacto ambiental. Necessidade. CF/88, art. 225, «caput e § 1º, IV. CPC/1973, art. 273.

«A tutela constitucional, que impõe ao Poder Público e a toda coletividade o dever de defender e preservar, para as presentes e futuras gerações, o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, como direito difuso e fundamental, feito bem de uso comum do povo (CF/88, art. 225, «caput), já instrumentaliza, em seus comandos normativos, o princípio da prevenção (pois uma vez que se possa prever que uma certa atividade possa ser danosa, ela deve ser evitada) e a conseqüente precaução (quando houver dúvida sobre o potencial deletério de uma determinada ação sobre o ambiente, toma-se a decisão mais conservadora, evitando-se a ação), exigindo-se, assim, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade (CF/88, art. 225, § 1º, IV).... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dano ambiental. Falta de interesse de agir. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Causa de pedir fundamentada em dano ambiental. Princípio da precaução. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ambiental. Alegação de infringência ao CPC, art. 535, 1973. Omissão configurada.

«1 - Em se tratando de ação voltada à obtenção de licença ambiental e em observância ao princípio da precaução que rege o Direito Ambiental, mostra-se relevante para o deslinde da causa, o exame da apontada necessidade do prévio estudo de impacto e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) na forma com alegado pelo Parquet à luz da legislação apontada como malferida. ... (Continua)

40 - STJ Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Defesa do meio ambiente. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 19/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

41 - TJMG Ação civil pública. Meio ambiente. Pico do Ibituruna. Dano ao meio ambiente. Risco de incêndio e poluição visual. Princípio da precaução. CF/88, art. 225. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«A Constituição do Estado de Minas Gerais, no art. 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tombou e declarou monumento natural, dentre outros, o Pico do Ibituruna, situado em Governador Valadares. O CF/88, art. 225 considera o meio ambiente como bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Assim, os bens ambientais, submetidos ao domínio público ou privado, são considerados de interesse comum. Deve ser julgado procedente o pedido veiculado em ação civil pública, se os elementos de prova demonstram o risco de incêndio na área e a poluição visual decorrentes da presença de fios elétricos e equipamentos de letreiro luminoso, instalados em área de preservação ambiental, sem o necessário estudo de impacto ambiental e conseqüente licença. O princípio da prevenção está associado, constitucionalmente, aos conceitos fundamentais de equilíbrio ecológico e desenvolvimento sustentável; o primeiro significa a interação do homem com a natureza, sem danificar-lhe os elementos essenciais. O segundo prende-se à preservação dos recursos naturais para as gerações futuras. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suspensão dos efeitos da sentença. Requisitos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Delegação do Ibama e prévia autorização do ICMbio. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 282/STF. Princípio da precaução. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

43 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva. Indenização post mortem. Falecimento em decorrência de doença profissional. Contato com amianto/asbesto. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A omissão da reclamada no cuidado com o meio ambiente seguro de seus empregados acarreta o reconhecimento da sua responsabilidade objetiva pelos eventos danosos que, na hipótese dos autos, não apenas eram presumíveis, mas também evitáveis. As atuais preocupações reveladas pela sociedade, no que tange às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exigem do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que quando houver ameaça de danos ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. Trata-se de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho exige do empregador o dever de antecipar e avaliar os riscos de sua atividade empresarial e a efetivação das medidas de precaução necessárias. O amianto é uma fibra mineral cancerígena e banida em vários países do mundo. Dados científicos comprovam amplamente seus efeitos danosos à saúde humana. No Brasil, o amianto é tolerado, embora não existam limites de tolerância suficientemente seguros para garantir a vida e a segurança daqueles que estão em contato diário com o amianto. Deste modo, restou comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o resultado danoso de que é vítima o trabalhador, configurando-se, pois a responsabilidade civil do empregador, que é subjetiva, em face da culpa, pela negligência e omissão na manutenção do ambiente de trabalho seguro. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TST Recurso de embargos. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Atividade de risco. Corte de cana. Responsabilidade objetiva.

«As atividades desenvolvidas pelo empregador que tragam riscos físicos ou psicológicos aos seus empregados, ainda que potenciais, impõem-lhe o dever de preveni-los. Sua abstenção ou omissão acarreta o reconhecimento da responsabilidade pelo evento danoso ocorrido, notadamente em se tratando de atividade de risco, onde se presume a culpa. A preocupação da sociedade, no que se refere às questões correlatas ao meio ambiente, às condições de trabalho, à responsabilidade social, aos valores éticos e morais, bem como a dignidade da pessoa humana, exige do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio está a informar que, se houver ameaça de infortúnio ao meio ambiente seguro e sadio do trabalho, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como meio para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para prevenir o dano. Mister, portanto, a adoção de critérios de prudência e vigilância a fim de evitar o dano, ainda que potencial. O acidente ocorrido com o reclamante não afasta a culpa em face da obrigação da empresa em zelar pelo meio ambiente de trabalho, inclusive na escolha do equipamento de proteção para o exercício da atividade pelo empregado, a determinar a indenização por dano moral. Não fora isso, diante do conceito de atividade de risco, o trabalho no corte de cana de açúcar determina a responsabilidade do empregador, independente de culpa, na medida em que esta se presume, a qual a doutrina convencionou chamar de responsabilidade objetiva, o que importa seja mantida a decisão da Colenda Turma. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Expedição de autorização para exploração florestal. Pequeno produtor. Grave lesão à ordem pública. Alegação de descumprimento de decisão anterior de juízo competente. Meio ambiente. Proteção. Interesse público.

1 - O deferimento de pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão ao interesse público. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Meio ambiente. Não renovação de licença ambiental. Demonstração de danos. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Serra da tiririca. Empresa mineradora. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Acórdão com fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Duplacondução em trens com carga perigosa. Dois acidentes de trem atribuídos à monocondução. Princípio da segurança jurídica e princípio do equilíbrio econômico- financeiro. Princípio da prevenção e princípio da precaução. Princípio da supremacia do interesse público. Fundamentos do acórdão do tribunal de origem não atacados. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a empresa pretende livrar-se da exigência de duplacondução nos trens que transportem cargas perigosas, providência determinada após a ocorrência de vários acidentes. ... (Continua)

48 - STF ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Meio ambiente. Direito ambiental. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal

«1 - Ação que tem por objeto a Portaria Interministerial 192, de 05/10/2015, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Meio Ambiente, que suspendeu, por 120 dias, com possibilidade de prorrogação, os períodos de defeso estabelecidos em dez atos normativos. ... (Continua)

49 - STJ Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Princípio da precaução. Cabimento. Súmula 618/STJ. Aferição das peculiaridades do caso concreto, autorizadoras da inversão. Reexame do conjunto fáticoprobatório. Inviabilidade. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

50 - TST Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Empregado. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Indenização por danos morais e materiais. Morte do empregado. Meio ambiente de trabalho. Responsabilidade do empregador. Princípio da precaução. Verba fixada em R$ 50,000,00 para cada genitor e pensão mensal de 2/3 do piso da categoria profissional do trabalhador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 932.

«A morte de empregado no ambiente de trabalho demanda o exame da circunstância em que ocorreu infausto acontecimento. A CF/88 busca preservar, como princípio fundamental, o direito do empregado a um meio ambiente de trabalho seguro, incumbindo ao empregador adotar todas as medidas necessárias para que o trabalhador não seja tratado apenas como um meio de produção da empresa. Assim, a jurisprudência vem se firmando no sentido de disciplinar a matéria, levando em consideração o número assustador de acidentes de trabalho, com vítimas fatais, no Brasil, acenando para a obrigação de zelo com a saúde e a integridade física do trabalhador. No caso em exame, o empregado foi vitimado, em seu ambiente de trabalho, na lavoura de cana de açúcar, quando se deitou ao relento, na madrugada, e ali foi atropelado por caminhão da empresa que fazia manobra, vindo a falecer. A culpa concorrente do empregador resta incontroversa, diante dos fatos traçados pela C. Turma, na medida em que não lhe foi reservado local seguro para descanso, já que obrigado a se deitar sobre a cana-de-açúcar cortada, em local onde os seus colegas de trabalho não se encontravam, no meio da madrugada. Ressalte-se que, ainda que não fosse uma máquina, e sim um animal peçonhento que viesse a vitimar o autor, ainda assim não há como lhe imputar a culpa pelo local que escolheu para descanso, já que não se depreende que tenha havido orientação da empresa com indicação de um melhor local. Doutro tanto, a culpa concorrente do empregado não retira a responsabilidade do empregador em indenizar quando demonstrada a negligência com a segurança do trabalhador. Recurso de embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)