prisao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falência. Prisão civil. Prisão administrativa. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 5º, LXI e LXVII. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.

«A prisão administrativa prevista no Decreto-lei 7.661/1945, art. 35, não foi recepcionada pelo art. 5º, LXVII, da CF. Ordem concedida.... (Continua)

2 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

3 - STJ Falência. Livros comerciais. Sonegação. Prisão administrativa. Possibilidade. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII. Precedente do STJ.

«A sonegação de livros comerciais pelo falido permite a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

4 - STJ Falência. Deveres do falido. Decreto-lei 7.661/45, arts. 34 e 35. Desobediência. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão administrativa. Insubsistência em face do CF/88, art. 5º, LXVII.

«A jurisprudência do STJ e do STF já firmaram que a prisão administrativa prevista no art. 35 da Lei de Falências não subsiste, porque em confronto com a disposição constante do CF/88, art. 5º, LXVII.... (Continua)

5 - TJMG Falência. Prisão administrativa. Síndico de massa falida. Possibilidade. Arts. 34, 35 e 69 da Lei falimentar. Não-revogação pela CF/88, art. 5º, LXVII. Não-violação. Decreto «ex officio da prisão. Impossibilidade. Inteligência do § 7º do art. 69 do Decreto-lei 7.661/45.

«As prisões administrativas previstas na Lei de Falências não foram elididas pela CF/88. Desde que fundamentada e proferida por autoridade judiciária, a decisão que decreta prisão civil do falido ou do administrador da massa não ofende o princípio constitucional da inexistência de prisão por dívida (CF/88, art. 5º, LXVII), mesmo porque não se trata de dívida, mas de cumprimento de obrigação que a lei impõe. ... (Continua)

6 - STJ Falência. Prisão administrativa. Ordem. Fundamentação (necessidade).

«Por ordem do Juiz, pode o falido ser preso, faltando ao cumprimento dos deveres que lhe são impostos por lei. Impõe-se, no entanto, que a ordem da autoridade judiciária esteja fundamentada. Conforme o RHC 3.040, «desde que o decreto esteja fundamentado e tenha sido expedido por autoridade judiciária (DJ 28/02/94). Caso em que se não fundamentou o despacho que decretou a prisão.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus Preventivo. Cumprimento provisório de decisão. Dívida alimentar. Prisão administrativa não decretada. Falta de interesse de agir verificada. Habeas corpus extinto.

8 - STF Extradição. Prisão administrativa. Insubsistência após a CF/88. Competência do Ministro do STF.

«O art. 81 da Lei 6.815, de 10/08/80, alterada pela Lei 6.964, de 09/12/81, atribuía ao Ministro da Justiça o poder de decretar a prisão do extraditando. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Prisão administrativa. Pagamento sem previsão orçamentaria. Violação ao preceito constitucional. Lei 4.348/1964, art. 52. Lei 4.862/1965. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730.

O poder executivo não pode ser compelido, a efetuar pagamento sob ameaça de prisão de secretário de administração do estado, se ausentes a dotação orçamentaria e procedimento estabelecido pela constituição federal. Coação reparável através do remédio heroico. ... (Continua)

10 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Menor em face de espólio de seu pai. Requerimento de prisão civil da inventariante com base no CPC/1973, art. 733. Impossibilidade. A prisão administrativa atinge apenas ao devedor de alimentos, segundo CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 733, § 1º e não a terceiros, em função do caráter personalíssimo do dever de prestar alimentos. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prisão administrativa militar. Ato punitivo anulado por decisão judicial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Nexo de causalidade. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido no máximo legal. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

12 - STJ Falência. Prisão civil. Insubsistência. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35. CF/88, art. 5º, LXVII

«Não subsiste a prisão administrativa prevista no art. 35 da L.F. Precedentes. Ordem concedida.... (Continua)

13 - STJ Falência. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 35.

«... As duas Turmas da Seção de Direito Privado têm julgado inadmissível a prisão administrativa em caso como o dos autos (falência): ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

14 - TJSP Família. Prisão civil. Depósito judicial. Paciente nomeada como depositária judicial com dever de guarda e conservação do bem. Processo em fase executiva. Bem não localizado. Intimação novamente da depositária para a exibição do bem ou depósito do valor equivalente, com cominação de pena de prisão para o caso de descumprimento. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LXVII. Normas legais definidoras da prisão do depositário infiel derrogadas após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro. Sanção restrita ao devedor de alimentos. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para que não seja decretada a prisão administrativa da paciente. Ordem de «habeas corpus preventivo concedida para esse fim.

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Soldado não engajado. Serviço militar obrigatório. Falecimento em prisão administrativa. Pensão. Dependência econômica-Financeira presumida. Afastamento da súmula 7/STJ.

1 - A dependência econômico-financeira da genitora em relação ao filho falecido é presumida, mormente em se tratando de família de limitados recursos. Logo, há que ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ quanto a esse particular. Precedentes: REsp. 178.380, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ 24 de maio de 1999; e REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 28 de abril de 2003.... (Continua)

16 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento

17 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Inviabilidade - Entendimento

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Prisão administrativa. Policial militar. Valor dos danos morais. Não aplicação da Súmula 7/STJ. Matéria exclusivamente de direito. Aplicação da jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Alagoas objetivando indenização por danos morais, em razão dos constrangimentos sofridos pelo autor com a prisão administrativa/disciplinar que lhe foi imposta por 30 dias, decorrente do Processo Disciplinar. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o Estado na indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para majorar o valor da indenização para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade - Detração do período em que o agravante cumpria pena restritiva como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional - Impossibilidade - Período de prestação de serviços à comunidade que foi efetivamente considerado como pena cumprida para fins de vencimento da reprimenda - Art. 44, §4º, do CP - Detração que somente engloba prisão provisória, prisão administrativa e internação, conforme CP, art. 42 - Ausência de previsão legal para detração da pena de prestação de serviços à comunidade - Período em que o reeducando não permaneceu em cárcere - Observância do sistema progressivo de pena - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e LEP, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido

20 - STJ Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.

«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. ... (Continua)

21 - TJSP Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido

22 - TJSP Execução Penal - Detração penal prevista no CP, art. 42 - Utilização do período em que se encontrou recolhido cautelarmente por fato anterior, resultando em um decreto absolutório - Saldo de dias que não pode ser abatido da privação de liberdade pela qual atualmente se encontra cumprindo pena, em razão daquela custódia ter sido anterior à atual - Impossibilidade - Entendimento

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Juntada de documentação faltante. Reconsideração. Economia e celeridade processuais. Possibilidade. Detração. Determinação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto próprio da execução penal. Agravo regimental não provido.

1 - Por economia e celeridade, reconsidero a decisão anterior somente para o processo do presente agravo regimental.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo em concurso de agentes. Pena. 5 anos e 4 meses. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata. Súmula 440/STJ. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Necessidade de observância no momento da prolação da sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação da Defesa - Furto noturno - Preliminares de nulidade - Inexistência de indícios de violência policial - Determinada a apuração da eventuais excessos em procedimento específico - Fundadas suspeitas a justificarem a busca pessoal, haja vista que o réu transportava objetos novos e embalados, alegando que os encontrara na caçamba de lixo - Legalidade da atuação dos policiais - Inteligência do art. 240, parágrafo 2º, do CPP - Inocorrência de prisão administrativa, eis que o réu foi detido em flagrante delito - Preliminares rejeitadas - Mérito - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais militares - Negativa do réu isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Mantida a majoração da pena no patamar de 1/6 em virtude do reconhecimento da circunstância agravante da reincidência, inobstante o caráter específico da reincidência, a míngua de recurso do representante do Ministério Público - Exasperação da pena em 1/3 por conta da causa de aumento do furto noturno, bem reconhecida - Regime inicial fechado é o mais adequado à hipótese dos autos, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas alternativas - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Rejeitadas as preliminares, recurso de apelação desprovido

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Regime semiaberto fixado em razão da reincidência. Inexistência de ilegalidade. Detração. Irrelevância. Reclamo desprovido.

1 - O CPP, art. 387, § 2º prevê que quando da prolação da sentença condenatória «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade». ... (Continua)

27 - TJPE Processual penal. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à sentença condenatória que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais. Redução do quantum da pena. Impossibilidade.

«1 - A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Detração do tempo de prisão provisória para efeito de fixação do regime de cumprimento da pena. CPP, art. 387, § 2º. Alteração trazida pela Lei 12.736/2012. Lei processual posterior à decisão monocrática que fixou o regime semiaberto de execução. Análise que deverá ser realizada pelo juízo das execuções penais.

«1. A possibilidade de o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, ser computado pelo juiz para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, ao proferir sentença condenatória, passou a constar no § 2º do CPP, art. 387, com a entrada em vigor da Lei 12.736, que se deu apenas em 30/12/2012. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Roubo e corrupção de menores. Fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de prisão cautelar. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Readequação do regime prisional inicial. CPP, art. 387, § 2º, com redação determinada pela Lei 12.736/12. Detração. Aplicação pelo juízo de conhecimento.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º do CPP, art. 387, com redação dada pela Lei 12.736/2012, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena, e não à progressão, própria da execução penal, competindo, portanto, ao juízo de conhecimento a análise da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, observada a detração no caso concreto. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juízo processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Detração penal. Manutenção do modo fechado de execução. Regressão em razão da prática de falta grave. Coação ilegal não configurada. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... (Continua)

33 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração penal. CP, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Detração penal. CP, art. 42. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do STF e da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ameaça e lesões corporais. Detração penal. CP, art. 42,. CP. Detração do tempo de prisão cautelar cumprido em outro feito. Custódia anterior ao fato pelo qual o paciente cumpre pena no momento. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Antecedentes, personalidade e circunstância «inominada. Motivação insuficiente. Detração. Tempo de prisão preventiva. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. ... (Continua)

37 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Detração. Irrelevância. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Reincidência. Regime inicial mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. O referido preceito normativo não se refere à progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, à possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado, dentre as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. ... (Continua)

38 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Detração penal. Marco inicial da contagem. Sentença condenatória. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Anulação do Júri. Deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Detração penal observada pela corte de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito de anulação e novo julgamento, «Conforme jurisprudência reiterada desta Tribunal Superior, verificado que o recorrente não indicou, expressamente, qual dispositivo de Lei foi objeto de violação, não há como conhecer do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2017). ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Motivação válida. Fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido para, nessa extensão, reconsiderar a decisão agravada.

«1. A exasperação da pena-base restou sobejamente justificada nas consequências, conduta social e culpabilidade, que muito se afastaram do normal à espécie - premeditação de compra de moedas falsas; utilização de farda militar para o espancamento de pessoas, negócios com entorpecentes e armas, além da acusação de duplo homicídio declarada em juízo, bem como prisão administrativa por seis vezes, devido a transgressão disciplinar; e, por fim, acentuada consciência do ilícito, tendo em vista a condição do agente de policial militar, o qual deve prevenir a prática delituosa. ... (Continua)

41 - STJ Regime de cumprimento da pena. Detração. Pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.

«1 - O CPP, art. 387, § 2º prevê que, quando da prolação da sentença condenatória, «o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Contradição. Ausência de novos fundamentos. Reconsideração. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Flagrante ilegalidade. CPP, art. 387, § 2º. Descumprimento. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.

«1. A sentença proferida na ação penal objeto deste mandamus faz remissão aos fundamentos da decisão que decretou a custódia preventiva do réu, sem agregar outros motivos para negar-lhe o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata. Independência entre instâncias administrativa e judicial

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Cabimento. Precedente. RHC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz (sexta turma, DJE 24/06/2021). Ordem concedida.

1 - A detração é prevista no CP, art. 42, segundo o qual se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime aberto. Fuga. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do não comparecimento em audiência de justificação. Prisão. Ausência de debate. Supressão de instância. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão, por meio de agravo regimental, requer a apresentação de novos fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

46 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crime tipificado no art. 157, «caput, c/c art. 70 ambos do CP. Roubo em concurso formal. Pleito exclusivo de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade de aplicação do benefício do CP, art. 44. Não satisfaz o requesito do, I do art.

«44. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO DA BENECE É A SANÇÃO DEFINITIVA DA PENA. DETRAÇÃO REALIZADA NOS MOLDES DO CPP, art. 387 DETERMINA APENAS O REGIME INICIAL DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal e penal. Detração. Possível influência na fixação do regime inicial de pena. Progressão de regime. Instituto distinto e próprio da execução penal. Pretendido abrandamento do regime prisional intermediário para o aberto. Apenamento superior a quatro anos. Descabimento. Regimental não provido.

1 - O § 2º do CPP, art. 387, incluído pela Lei 12.726/2012, dispõe que o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. ... (Continua)

49 - STJ Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema.

«... Quanto ao mérito, vislumbra-se violação ao CP, art. 42, «in verbis: ... (Continua)

50 - STF Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Peculato e Gestão Fraudulenta. Ausência de fundamentação idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva do paciente. Inocorrência. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Real possibilidade de fuga. Ordem denegada. Progressão de regime. Possibilidade antes do trânsito em julgado. Súmula 716/STF. Observância dos requisitos objetivos. Cumprimento de mais de 1/6 da reprimenda. Lei 7.210/1984, art. 112 (Lei de Execução Penal). Concessão da ordem de ofício para que juízo competente analise os requisitos subjetivos necessários à obtenção do benefício. CPP, art. 312.

«1. A manutenção da prisão preventiva do paciente, na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, está devidamente fundamentada em fatos concretos que a justificam, em especial diante da real possibilidade de fuga, a qual corrobora, por cautelaridade, a necessidade daquela constrição. ... (Continua)