producao rural
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Contribuição social. Incidência sobre a receita da comercialização da produção rural. Lei 8.540/92. Inconstitucionalidade. Alcance.

«A inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre a receita bruta da comercialização da produção rural não alcança os produtores rurais autônomos sem empregados, mencionados no § 8º do artigo 195 da Carta.... (Continua)

2 - TRF4 Seguridade social. Contribuição sobre a produção rural. Funrural. Produtor rural, não empregador, nem trabalhador em regime de economia familiar. Não caracterizado como contribuinte. Sujeição, apenas, ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.

«1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21. ... (Continua)

3 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Empregador rural. Produção rural. Seguridade social. Lei 8.870/1994, art. 25, I e II. Inconstitucionalidade proclamada na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da constitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, I e II, que instituiu contribuição à seguridade social, a cargo do empregador produtor rural, pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/91, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos 10 anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. ... (Continua)

6 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato. Cédula de produção rural. Prática vedada. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Destarte, a teor da Súmula 93/STJ, tem-se que , no tocante às cédulas de produção rural, comercial e industrial, admite-se a capitalização de juros, desde que pactuados. Assim, a capitalização incide tão só quanto a uma das cártulas / contrato, pois, existente previsão contratual, excluída quanto àquela que não a previa. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Produção rural. Inconstitucionalidade. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1. A leitura do Recurso Especial demonstra que a tese defendida é de que é «a contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção rural é flagrantemente inconstitucional (fl. 186, e/STJ) porque o Lei 8.212/1991, art. 25 instituiu contribuição sem base de cálculo fixada na Constituição Federal. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição social. Incidência sobre a receita da produção rural. Pessoa física empregadora. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

«1. A controvérsia tem por objeto a contribuição da pessoa física empregadora sobre a receita oriunda da comercialização de produção rural, com base na redação dada ao Lei 8.212/1991, art. 25 pela Lei 10.256/2001. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 1363.852/MG. enfoque constitucional da matéria.

«1 - No que concerne à questão da exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física. Lei, Art. 15, I complementar 11/1971. Incidência.

1 - É exigível do produtor rural pessoa física a Contribuição, prevista no LC, art. 15, I 11/1971, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização de produção rural. Produtor rural pessoa física. Lei, Art. 15, I complementar 11/1971. Incidência.

1 - É exigível do produtor rural pessoa física a Contribuição, prevista no LC, art. 15, I 11/1971, incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais.... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Contribuição previdenciária. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção rural. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito repristinatório. Consequência lógico-jurídica. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito, na qual se sustenta a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do empregador rural pessoa física, conforme previsto no Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

13 - TRT3 Produtor rural. Contribuição previdenciária. Produtor rural pessoa física.

«A contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é de 2% sobre o total da receita bruta da comercialização da produção rural, acrescido de 0,1% de grau de risco. Entretanto, em relação ao empregado, o produtor rural pessoa física continua sendo obrigado a descontar e recolher a contribuição devida à Seguridade Social nos mesmos moldes aplicados às empresas em geral (Lei 8212/91, art. 25, incisos I e II e Decreto 3048/99, art. 200, incisos I e II e parágrafo 8º).... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Discussão acerca da comprovação da qualidade de empregador rural pessoa física. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

15 - STF Direito tributário.. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural da pessoa física. Legitimidade ativa. Empresa adquirente da produção rural. Efeito repristinatório. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 51, XXXV, 150, I, e 195, I, § 41, da CF/88. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25 (na redação dada pela Lei 10.256/2001) . Fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição dos valores recolhidos nos últimos dez anos. Na sentença, julgou-se procedente em parte o pedido. ... (Continua)

17 - TJSP Juros moratórios. Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Contrato. Previsão de cobrança no percentual de 12% ao ano (1% ao mês). Art. 5º do Decreto Lei 167/67. Necessidade de redução também quanto a esse aspecto para adequar o contrato à legislação vigente. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Agravo de instrumento provido para determinar a subida do recurso especial.Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade.Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STJ Processual civil. Previdenciário. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Acórdão recorrido. Fundamento eminentemente constitucional. Tema 669/STF. Recurso especial. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos termos da Lei 8.212/1991, art. 25, bem como a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição dos pagamentos anteriores ao cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Não caracterização. Contribuição incidente sobre a produção e comercialização da produção rural. Comprovação da qualidade de empregador rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC ... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re Acórdão/STF. Enfoque constitucional da matéria. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1 - No que concerne à questão atinente à exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural, nos moldes da Lei 10.256/2001, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre a sua comercialização, sendo que, nessa condição, tem legitimidade ad causam apenas para discutir a legitimidade ou não da contribuição para o FUNRURAL, mas não para pleitear a repetição do tributo tido por indevido. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que o adquirente de produto agrícola é mero retentor da contribuição incidente sobre a sua comercialização, sendo que, nessa condição, tem legitimidade ad causam apenas para discutir a legitimidade ou não da contribuição para o FUNRURAL, mas não para pleitear a repetição do tributo tido por indevido. ... (Continua)

24 - STF Recurso extraordinário. Seguridade social. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Repercussão geral não reconhecida. Tema 923/STF. Empregador rural pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Base de cálculo. Hermenêutica. Análise da legislação aplicável. Compensação, repetição e lançamento. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Lei 8.540/1992. Lei 9.528/1997. Lei 10.256/2001, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923/STF - Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do Lei 8.212/1991, art. 25 alterada pelas Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Funrural. Base de cálculo: «valor comercial da produção rural (Lei Complementar 11/1971, art. 15, II). Frete. Exclusão. Valor da produção independente dos termos de eventuais operações posteriores, tal como a de transporte. Recurso especial a que se nega provimento.

26 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

27 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contribuição sobre a comercialização da produção rural. Matéria julgada sob fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade na via eleita.

«1. O fundamento condutor do acórdão recorrido possui índole exclusivamente constitucional, sendo, portanto, insuscetível de revisão pela via do recurso especial. ... (Continua)

29 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de produção rural. Contrato de adesão. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Empréstimos disponibilizados aos agricultores, não como destinatário finais desse produto, mas, sim com vistas à sua utilização na atividade que desenvolvem, isto é, como intermediários na cadeia produtiva, ponte e não elo final. Inaplicabilidade, portanto da legislação consumerista.

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência.

«1. Não há que se falar em nulidade por contradição do acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia colocada pelas partes. No caso, ao contrário do que alega a agravante, o acórdão apresenta-se claro, coerente, e está devidamente assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Cédula de produção rural. Execução por título extrajudicial. Pretensão à prorrogação do pacto sob alegada dificuldade na agricultura, redução de safra no período contratado e obtenção de rendimentos ínfimos. Ausência de provas do alegado. Meras reportagens de jornal sem valor probante. Além disso, necessária prova específica da produção dos apelantes, o que não foi feito. Correta a cobrança na data avençada. Recurso improvido.

32 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Funrural. Empregador rural pessoa física. Declaração anterior de inconstitucionalidade com efeitos entre as partes. Resolução do senado federal. Declaração posterior de constitucionalidade.

«1 - A declaração de constitucionalidade do dispositivo que permite a cobrança da contribuição ao FUNRURAL com repercussão geral impede que resolução do Senado Federal produza efeitos quanto a tal exação, não havendo falar na alegada inaplicabilidade da Lei 10.256/2001, art. 25. Precedente: RE-ED 718.874, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Empregador rural pessoa física. Acórdão recorrido fulcrado nos limites do aresto proferido no re 363.852/MG. Enfoque constitucional da matéria. Agravo regimental não provido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais. Dessa forma, não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

34 - STF Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

35 - STF Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25, com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a invalidade da contribuição. Subsiste norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

36 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Comercialização da produção. Produtor rural pessoa física. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

«1. A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Comercialização da produção. Produtor rural pessoa física. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.

1 - A questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, qual seja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.121/1991 e tornou inexigível a contribuição incidente sobre receita bruta proveniente de comercialização de produção rural de empregadores pessoas físicas. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Ação ordinária. Contribuição social. Funrural. Empregador rural pessoa física. Validade da contribuição incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, com fundamento na Lei 10.256/2001. Tema 669/STF. Re Acórdão/STF. Recurso para o STF contra as decisões dos tribunais e turmas recursais que aplicam a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. Agravo interno desprovido

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

40 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Receita bruta. Comercialização de produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25 com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. Subsiste a norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

41 - STF Contribuição social. Receita bruta. Comercialização da produção rural e empregadores. Lei 8.212/1991, art. 25 com a redação dada pelas Leis 8.540/92 e 9.528/97. Inconstitucionalidade. Repristinação.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 363.852/MG, proclamou a insubsistência da contribuição. Ocorre a repristinação da norma anterior alterada ou revogada pelo dispositivo declarado inconstitucional.... (Continua)

42 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

43 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

44 - STF Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Precedentes. Restituição. Ausência da demonstração da qualidade de empregador rural. Matéria infraconstitucional.

«1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do RE 812.047-AgR (de minha relatoria, DJe de 11/6/2015), assentou o entendimento de que é infraconstitucional a controvérsia relativa à necessidade de comprovação da qualidade de empregador rural para fins de restituição da contribuição previdenciária instituída pelo Lei 8.212/1991, art. 25. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Constitucionalidade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Resolução não inserida no conceito de Lei.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada atual Lei 10.256/2001, e, por conseguinte, reconhecida a inexistência de relação jurídica tributária com a União, afastando a exigibilidade da contribuição social para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - Funrural, relativamente ao empregador rural pessoa física e incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

46 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Inconstitucionalidade. Efeitos. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. O Supremo Tribunal Federal possui larga jurisprudência no sentido de que, reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, as questões que se seguem quanto a eventual determinação da norma aplicável em substituição à declarada inconstitucional possuem nítido caráter infraconstitucional, dependendo, ainda, do reexame de provas. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Exigibilidade extinta apenas no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92.

1 - A contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais a cargo da pessoa física empregadora rural somente é indevida no período entre as Leis 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes.... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Financiamento rural. Pretensão de aplicação da Lei 11524/07, que permitia alongamento da dívida das safras de 2004/2005. Hipótese em que a dívida se venceu antes da entrada em vigor dessa lei, sendo quitada pela fiadora, que se sub-rogou no crédito. Fiadora, sub-rogada no crédito, que deve observar os requisitos da lei de incentivo rural. Evita-se, com isso, que as instituições financeiras, em conluio com grandes empresas que prestam fiança rural, burlem leis de incentivo à produção rural. Ausência de provas de que os embargantes não faziam jus ao benefício. Recusa no enquadramento que não se mostrou regular. Alongamento admitido, nos termos da Lei 11524/07. Execução extinta. Recurso provido para esse fim.

49 - STF Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. Ausência da comprovação da qualidade de empregador rural. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Comercialização da produção. Produtor rural pessoa física.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)