proporcionalidade da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Argumentos que não prescindem de dilação probatória. Plausibilidade afastada. Proporcionalidade da pena de demissão.

«1. O Mandado de Segurança não é meio adequado para contraditar as provas recolhidas em processo administrativo disciplinar ou em inquérito administrativo, eis que exige dilação probatória. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso dos policiais no domicílio. Ausência de nulidade. Fundamentos e proporcionalidade da pena-base, detração e regime prisional. Matérias decididas em habeas corpus. Recurso prejudicado, no ponto. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Demissão. Cerceamento de defesa. Nulidades no pad. Inexistência. Legalidade e proporcionalidade da pena aplicada. Ocorrência.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório, concluindo que a pena de demissão excedia à razoabilidade e proporcionalidade. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame dos fatos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Argumentos que não prescindem de dilação probatória. Plausibilidade afastada. Proporcionalidade da pena de demissão.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Nelson Antônio Paes Santos contra ato do Governador do Estado do Pará que, acolhendo relatório da comissão processante, aplicou penalidade de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Multa administrativa. Irregularidades. Proporcionalidade da pena. Impossibilidade de análise de legislação infraconstitucional e de reexame de provas. Ofensa constitucional indireta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procon. Proporcionalidade da pena de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade da pena. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos em que a causa fora decidida, a revisão das sanções impostas ao ora agravante demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

10 - STJ Roubo circunstanciado. Pena. Arma de brinquedo. Incidência indevida da causa especial de aumento prevista no CP, art. 157, § 2º, I. Súmula 174/STJ cancelada. Princípio da legalidade e da proporcionalidade da pena. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CF/88, art. 5º, XXXIX. CP, art. 1º.

«... Com efeito, a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a majorante do CP, art. 157, § 2º, I aos delitos de roubo praticados com emprego de arma de brinquedo. Nesse sentido, dentre outros, os seguintes precedentes: REsp 688.437/SP, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, 5ª, DJ de 30/5/05; HC 39.989/SP, Rel. Min. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Sexta Turma, DJ 9/5/05. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Regularidade do pad. Proporcionalidade da pena.

«1. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Princípio da proporcionalidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A parte agravante entende ter sido violado o princípio da proporcionalidade da pena. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Corretora de seguros. Multa administrativa. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Dolo. Suficiência da prova. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desclassificação para as condutas dos arts. 289, § 2º e 171, ambos do CP. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Absolvição. Princípio da insignificância. Não cabimento. Bem jurídico tutelado. Fé pública. Proporcionalidade da pena do CP, art. 289, I. Prequestionamento. Ausência. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias ordinárias reconheceram suficientemente demonstrado o elemento subjetivo do tipo (dolo). Para afastar tal conclusão seria necessário o reexame do conjunto probatório, providência inviável no recurso especial, pela Súmula 7/STJ ... (Continua)

15 - STF Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de receptação. CP, CP, art. 180, § 1º. Alegação de ofensa aos arts. 1º, III, e 5º, «caput, da CF/88. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, liv. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido.

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Proporcionalidade e razoabilidade da pena aplicada. Segurança denegada.

«1. A ação mandamental não constitui via adequada para o reexame das provas produzidas em processo administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que a autoridade administrativa faz sobre elas, ressalvada a avaliação do grau de proporcionalidade da pena aplicada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo recurso especial. Furto. Erro de tipo essencial e proporcionalidade da pena pecuniária. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável o revolvimento de matéria fático probatória em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Processo disciplinar. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem indicação do ponto objeto de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não ensejam o conhecimento do recurso especial pela alínea «a, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ibama. Infração ambiental. Aplicação da pena de multa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Revisão de valores em sede de recurso especial. Razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As matérias referentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

21 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Estabelecimento comercial. Farmácia. Interdição. Sanção. Ilegalidade. Princípio da razoabilidade. Princípio da proporcionalidade. Reexame necessáro. Mandado de segurança. Penalidade. Interdição do estabelecimento. Critério da proporcionalidade e razoabilidade. Teoria dos motivos determinantes.

«A atuação da Administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, que censuram o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que almeja alcançar. A sanção administrativa não pode ultrapassar em espécie e quantidade o limite da culpabilidade do autor do fato. A não-observância do princípio da proporcionalidade da pena no procedimento administrativo implica em desvio de finalidade do agente público, tornando a sanção aplicada sujeita à revisão pelo Poder Judiciário. Descabida, no caso, a interdição liminar do estabelecimento. Sentença mantida em reexame.... (Continua)

22 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Dosimetria. Pena-base majorada acima do mínimo legal. Vetores da culpabilidade e circunstâncias do crime valorados negativamente. Fundamentação idônea. Maior reprovabilidade da conduta que extrapolou o tipo penal do delito de receptação. Proporcionalidade da pena fixada. Precedentes.

«1 - A decisão agravada assentou que a primeira fase da dosimetria está devidamente fundamentada em elementos concretos, idôneos e que extrapolam os limites inerentes ao tipo penal violado, o que autoriza a elevação da pena-base, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal. Também concluiu que não houve desproporção na pena-base aplicada, uma vez que houve motivação particularizada, em obediência aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. No entanto, no agravo regimental, a defesa limitou-se a repetir os argumentos do especial, de ofensa ao CP, art. 59. ... (Continua)

23 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ato de improbidade administrativa. Excesso de prazo para a instrução do pad. Não ocorrência. Nova instrução processual após o relatório da comissão processante. Possibilidade. Ausência de coisa julgada administrativa. Descrição adequada dos fatos. Ausência de cerceamento de defesa. Ampla defesa garantida. Proporcionalidade da pena de demissão. Recurso ordinário a que se nega provimento.

«1. Ressalvada a hipótese de prescrição, não é necessariamente, de per se , nulo o processo administrativo disciplinar por causa do decurso do prazo máximo de 140 dias para sua conclusão. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO E NORMAS SUBSIDIÁRIAS ESTADUAIS E FEDERAIS. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, na qual buscava a anulação de sanção de exoneração aplicada em processo administrativo disciplinar. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar (pad). Impossibilidade de incursão no mérito administrativo. Proporcionalidade da pena aplicada. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe o exame da alegação de que o conjunto probatório seria insuficiente para o reconhecimento da infração disciplinar, vez que seu exame exige a revisão do conjunto fático-probatório apurado no PAD, com a incursão no mérito administrativo, questões estas estranhas ao cabimento do writ e à competência do Judiciário. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Licitações e contratos. Enunciado 3/STJ. Alegação de violação ao Lei 8666/93. art. 87. Ausência de proporcionalidade e razoabilidade na pena aplicada. Reanálise. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CP, art. 312, § 1º). 1) pleito absolutório. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. 3) montante de exasperação. Proporcionalidade. 4) agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam comprovada a autoria e materialidade do crime de peculato imputado ao recorrente, de modo que a desconstituição do julgado no intuito de abrigar pleito absolutório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois seria imprescindível o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Não aplicação. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade da pena de multa e da prestação pecuniária com a situação financeira. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A instância ordinária afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado porque concluiu, após percuciente reánalise das provas disponíveis nos autos, pela existência de elementos concretos a indicar que a agravante se dedicava a atividades criminosas. ... (Continua)

29 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de falsa perícia. CP, art. 343. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, liv. Princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Alegada ofensa a CF/88, art. 5º, XLvi. Princípio da individualização da pena. Dosimetria. Matéria de índole infraconstitucional. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fáticoprobatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade. Pas de nullité sans grief. Não comprovação. Inocorrência. Proporcionalidade da pena. Competência. Poder legislativo. Precedentes. Agravo interno desprovido

30 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público federal. Recebimento indevido de diárias. Processo administrativo disciplinar.cerceamento de defesa. Ausência. Proporcionalidade da pena aplicada. Revisão. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Possibilidade. Art. 34, XIX, do RISTJ.

«1 - A decisão monocrática do mandado de segurança, nas hipóteses de jurisprudência dominante sobre a tese veiculada na exordial, encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Pena de remoção compulsória. Prescrição afastada. Indeferimento de parte das testemunhas. Decisão fundamentada. Ausência de prejuízo. Proporcionalidade da pena aplicada. Necessidade de dilação probatória.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte acerca da aplicabilidade subsidiária dos prazos prescricionais previstos no Lei 8.112/1990, art. 142, na apuração de infração disciplinar imputada a magistrado, à falta de disciplinamento específico da matéria na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN). ... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Dosimetria. Modus operandi do crime. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Participação de menor importância. Quantum de redução. Fundamentação válida. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Culpabilidade. Premeditação. Motivação concreta declinada. Proporcionalidade da pena-base. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Multa tributária. Revisão de valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos, especialmente no que se refere à proporcionalidade da pena aplicada em razão dos fatos apurados. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

35 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal militar. Desrespeito a superior. Desclassificação do crime para transgressão disciplinar. Impossibilidade. Fato típico descrito no CPM como crime. Opção do legislador. Hierarquia e disciplina como pilares constitucionais das forças armadas. Proporcionalidade da pena e do regime de cumprimento aplicado. Individualização da pena. Reexame de fatos e provas em habeas corpus. Inadequação. Ordem denegada.

«I - O Desrespeito a Superior (CPM, art. 160) encontra-se tipificado sob o Título II do referido codex, que trata «Dos Crimes Contra Autoridade ou Disciplina Militar, o que pode aparentar, em princípio, que a conduta seria uma transgressão disciplinar. Entretanto, o legislador fez a opção por tipificá-la como crime. ... (Continua)

36 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Procedimento administrativo disciplinar. Proporcionalidade da pena aplicada, violação de contraditório, ônus probatório e demais requisitos legais. Revisão dos temas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, exaurindo de forma satisfatória a controvérsia deduzida, ainda que não haja citação literal de todas as teses defensivas ou dispositivos de lei. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Processo disciplinar. Proporcionalidade da pena à luz dos fatos e provas. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Matéria não devolvida ao tribunal de origem. Preclusão. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não há falar em violação do CPC, art. 535; b) falta prequestionamento acerca da razoabilidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; e c) não ocorreu prequestionamento implícito na hipótese, uma vez que tal requisito somente se encontra satisfeito 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Apreensão de mercadorias. Abandono. Pena de perdimento. Decreto-lei 1.455/1976, art. 23. Presunção iuris tantum de prejuízo ao erário. Verificação da proporcionalidade da sanção aplicada. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, o insurgente aduz que não se pode admitir a aplicação da pena de perdimento de bens quando inexistente o prejuízo ao Erário. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Julgamento monocrático. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Alegação de desproporcionalidade da pena-base, diante de nova dosimetria fixada aos corréus. Não ocorrência. Proporcionalidade da pena-base já declarada por esta corte no julgamento do HC 696.831/SP. Agravo desprovido.

1 - Consoante reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ausência de violação do CPC, art. 535. Processo disciplinar. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Possibilidade de análise pelo poder judiciário. Precedentes. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena base. Proporcionalidade do incremento pelas duas vetoriais desabonadoras. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 2/3. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

1 - Considerando o intervalo de apenamento do crime do CP, art. 337-A, III, que corresponde a 36 meses, e a presença de duas vetoriais desabonadoras, deve ser reconhecida a proporcionalidade da pena base de 2 anos e 9 meses de reclusão, ou seja, 9 meses acima do piso legal, sendo 4 meses e 15 dias por cada circunstância judicial desfavorável. ... (Continua)

43 - TJMG Ação civil pública. Ressarcimento do erário. Prova do dano. Existência. Procedência. Aplicação parcial das sanções por improbidade administrativa. Possibilidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Lei 8.429/92, art. 12. Lei 7.347/85, art. 1º, IV.

«Aplicados os recursos públicos sem a devida observância das formalidades legais, com enriquecimento ilícito do servidor, pode-se lhe impor a responsabilidade de ressarcir os cofres públicos. As cominações previstas no Lei 8.429/1992, art. 12 não determinam, necessariamente, aplicação cumulativa, devendo ser observado o caso concreto, em respeito aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, adequação e racionalidade na interpretação do dispositivo, a fim de que não haja injustiças flagrantes. Por isso, revela-se absolutamente correto e consentâneo com o princípio da proporcionalidade da pena que o juiz, diante de uma ilegalidade «qualificada, analise a conduta do agente e opte pela aplicação de sanções proporcionais ao dano causado pelo agente público.... (Continua)

44 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Restabelecimento do patamar de 1/2 imposto pelas instâncias ordinárias. Impossibilidade. Redução em 2/3. Proporcionalidade e reparação social da conduta. Agravo regimental desprovido.

1 - Na forma do § 4º da Lei 11.343/20, art. 33 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.... (Continua)

45 - STJ Embargo de declaração. Recurso especial. Militar. Exoneração. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Discricionariedade e proporcionalidade da penal disciplinar. Teses devidamente analisadas. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexiste omissão no acórdão embargado, uma vez que explícitas as razões adotadas na análise da alegada negativa de prestação jurisdicional e sobre a discricionariedade e proporcionalidade da pena aplicada. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Prescrição. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento motivado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Entendimento desta corte. Aplicação de demissão no caso dos autos. Impossibilidade de decidir discricionariamente. Entendimento desta corte. Análise de proporcionalidade da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º), e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Neste sentido: AgInt no AREsp 1981.333/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 11586101/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. Procedimento administrativo disciplinar (pad). Demissão. Policiais civis. Execução sumária de foragido. Proporcionalidade da pena. Portaria de instauração. Nulidade. Incompetência da autoridade. Inexistência. Prescrição. Inocorrência. Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF.

1 - A portaria de instauração menciona expressamente que os atos dos indiciados resultaram na morte do particular. Inexiste a nulidade alegada. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade. Elemento subjetivo. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Insurgência genérica. Súmula 182/STJ.

«1 - Conforme a decisão agravada, a origem afirmou a presença do elemento subjetivo com base nos elementos fáticos dos autos. A reversão da conclusão, bem como da proporcionalidade da pena, esbarrariam no óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Ausência de indicação de enunciados normativos violados. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Aferição de proporcionalidade da pena demissão. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal de origem decidiu pela desproporcionalidade da pena de demissão aplicada à servidora pública municipal com base nas normas dos arts. 115, 116, 117, 126, 131 e 132, todos da Lei 8.112/90. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Recebimento de propina. Pena de demissão. Ilegalidades do pad não verificadas. Pas nullité sans grief. Legalidade das provas produzidas. Proporcionalidade da pena aplicada. Impossibilidade de revisão na via do especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Conforme salientado no parecer do ilustre Membro do MPF, não se mostra possível, na via estreita do Especial, a revisão da pena de demissão aplicada ao Servidor na conclusão do PAD, que apurou o recebimento de propina, isto porque, para tanto, seria necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos. ... (Continua)