Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Improbidade administrativa. Razoabilidade e proporcionalidade da pena. Matéria não devolvida ao tribunal de origem. Preclusão. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não há falar em violação do CPC, art. 535; b) falta prequestionamento acerca da razoabilidade e proporcionalidade das penalidades aplicadas, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ; e c) não ocorreu prequestionamento implícito na hipótese, uma vez que tal requisito somente se encontra satisfeito 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. ... (Continua)