propriedade bens apreendidos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Restituição de bens de bens apreendidos. moedas estrangeiras. Indeferimento. Propriedade dos objetos apreendidos não comprovada pelo recorrente. Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação. Restituição de bens de bens apreendidos. moedas estrangeiras. Indeferimento. Propriedade dos objetos apreendidos não comprovada pelo recorrente. Recurso desprovido

3 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Propriedade do veículo devidamente comprovada. Automóvel utilizado na suposta prática delitiva objeto de apuração. Bens móveis de procedência não comprovada. Tribunal local reputa que os bens apreendidos interessam ao processo e/ou não tiveram a propriedade e origem lícita suficientemente comprovadas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120, do CPP). Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.

1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Bens apreendidos. Perda de bens em favor da União. Efeito automático da condenação. CP, art. 91, II. Imprescindível expressa manifestação do juízo, para efetivamente possibilitar a transferência de propriedade. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem manteve decisão do juízo de primeira instância que determinou a restituição de bens apreendidos, utilizados na prática de tráfico ilícito de entorpecentes, por não ter sido decretada a perda dos bens quando prolatada a sentença condenatória. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Processo penal. Operação fora dos trilhos. Restituição de bens apreendidos. CPP, art. 120, § 4º, CPP. Remessa do feito ao juízo cível. Fundada dúvida quanto à propriedade dos bens constritos. Pertinência. Precedentes. Fragmentariedade e razoabilidade observadas. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto não mais interesse à persecução criminal, a existência de dúvida acerca da propriedade dos bens objeto de constrição judicial não autoriza, forma incidental, sua imediata restituição ao requerente, devendo tal celeuma ser discutida entre as partes interessadas perante o Juízo cível, conforme dicção do art. 120, § 4º, conjugada à redação do CPP, art. 118, ambos. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Comprovação da posse e propriedade dos bens apreendidos. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte. Recurso não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que não fora comprovada a posse e propriedade dos bens apreendidos. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão que indeferiu pleito de restituição de bens apreendidos - Tratando-se de objetos lícitos, possível a restituição, quando do arquivamento dos autos, desde que provada a propriedade - documentos juntados que comprovam a propriedade juntados - Decisão reformada, recurso parcialmente provido.

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Restituição de bens e valores apreendidos em ação penal. Condenação por organização criminosa e roubo qualificado de combustíveis. Pena de perdimento de bens apreendidos mantida em apelação criminal. Pedido de liberação de bens dirigido ao relator da apelação criminal após o esgotamento de sua prestação jurisdicional, quando já interpostos embargos infringentes. Ilegitimidade ativa para pleitear a liberação de bens da titularidade de terceiros e ausência de prova pré-constituída da propriedade formal dos demais bens. Fundamento da decisão agravada não impugnado especificamente. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se reconhecer ao impetrante (pessoa física) legitimidade para pleitear a liberação de veículos e bens móveis apreendidos no curso da ação penal, se tais bens são formalmente de titularidade de terceiros. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Restituição de bens apreendidos. Acórdão recorrido no sentido de ausência de comprovação da propriedade do bem e da origem lícita. Súmula 7/STJ. Nomeação de depositário fiel. Matéria que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Agravo improvido.

«1 - A restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos dos CPP, art. 120 e CPP, art. 121 c/c 91, II, do CP. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidente de restituição de bens apreendidos. Dinheiro em espécie apreendido na residência de investigado casado com sócia-administradora da empresa recorrente. Alegada comprovação da propriedade e origem lícita. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Civil. Ação de busca e apreensão. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de consolidação de bem apreendido na propriedade da autora, bem como reputou nulas as citações efetivadas nos autos.

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a propriedade imaterial. CP, art. 184, § 2º. Materialidade delitiva. Auto de apreensão. Falta de assinatura das testemunhas. Mera irregularidade. Descrição pormenorizada dos bens apreendidos. Desnecessidade de excessivo formalismo.

«I- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a ausência de formalidades no auto de apreensão caracteriza mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição do acusado por falta de materialidade do crime, porquanto plenamente viável sua análise com base nas demais provas produzidas. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS.

Em regra, a restituição de bens somente pode ser deferida após o encerramento da instrução criminal. Todavia, é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença, desde que os bens não interessem ao processo e não haja dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (Precedentes do STJ). ... (Continua)

16 - TJSP apelação criminal. Indeferimento de pleito de restituição de bem apreendido. Não provimento. Decisão fundamentada. Pela análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, «a e «b, do CP, os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade dos bens, licitude da origem dos respectivos valores, boa-fé dos requerentes e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. Requisitos não observados na hipótese. Decisão mantida

17 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USURA. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Processo penal e penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo. Excepcionalidade diante de manifesta ilegalidade ou teratologia. 2. Restituição de veículos apreendidos. Sentença absolutória. Demonstração de propriedade dos bens. Ausência de indícios de que os veículos tenham sido adquiridos com produto de crime. Nomeação do impetrante como depositário fiel dos bens até o trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«1. Muito embora o Lei 12.016/2009, art. 5º, II, e o Súmula 267/STF reputem incabível o manejo do mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo, a jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, que a parte prejudicada se utilize do mandamus para se defender de ato judicial eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NO DIA 03/05/2023 NA RESIDÊNCIA DOS REQUERENTES, EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO 1062/2023/OF EXPEDIDO NOS AUTOS DO PROCESSO Nº0046366-89.2023.8.19.0001. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DOS BENS A FIM DE QUE OS BENS APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA LOCALIZADA NA RUA BUZA FERRAZ, 200, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ, NO CONDOMÍNIO ALPHAVILLE, SEJAM INTEGRALMENTE DEVOLVIDOS, SUSTENTANDO QUE APESAR DE O IMÓVEL SER DA EMPRESA DE TITULARIDADE DE ALVO DA INVESTIGAÇÃO, SR. CORNÉLIO RIBEIRO, OS BENS APREENDIDOS SERIAM DE PROPRIEDADE DOS APELANTES, NÃO HAVENDO CORRELAÇÃO ENTRE ELES E O ALVO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. APELANTES QUE CONSTITUEM CASAL COM FILHOS QUE TIVERAM, TODOS, BENS APREENDIDOS EM REGULAR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. IMÓVEL QUE, DE FATO, FUNCIONA COMO RESIDÊNCIA DOS APELANTES E DA PROLE, MAS QUE SE ENCONTRA EM NOME DA EMPRESA DE UM DOS ACUSADOS POR CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DESTACANDO-SE QUE A PRÓPRIA EMPRESA É QUEM AUTORIZA OS APELANTES A UTILIZAREM A PISCINA DO CONDOMÍNIO. PROVA REALIZADA, INCLUSIVE COM DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE E DE POSSE, QUE MERECE SER CONSIDERADA IDÔNEA. TEMPO SUFICIENTE PARA QUE A INVESTIGAÇÃO TENHA REALIZADO AS PERÍCIAS NECESSÁRIAS E OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES POR VENTURA RELACIONADAS AOS FATOS CRIMINOSOS OBJETO DA AÇÃO PENAL. SIGNIFICATIVO NUMERÁRIO QUE, EM TESE E SEM PROVA EM CONTRÁRIO, PERTENCE AO CASAL APELANTE PARA MANUTENÇÃO FAMILIAR. RESTITUIÇÃO QUE SE DEVE FAZER INTEGRAL, SALVO SE O JUÍZO DE ORIGEM OBSERVAR ALGUMA EXCEPCIONALIDADE E DEVIDAMENTE JUSTIFICAR. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO EM HOMENAGEM À IDONEIDADE DAS ADVOGADAS QUE PATROCINAM OS APELANTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS BENS COM AS DEVIDAS CERTIFICAÇÕES DE ENTREGA. RECURSO PROVIDO.

20 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos que depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão. Inteligência do CPP, art. 118. Precedentes desta corte. Excesso de prazo não configurado. Fundamentação insuficiente do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP apelação criminal contra decisão que indeferiu pleito de restituição de veículo apreendido. Recurso improvido. Da análise sistemática dos arts. 118, 119 e 120 do CPP, e art. 91, II, «a e «b, do CP, tem-se que os bens apreendidos somente podem ser devolvidos se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. No caso, há indícios de que o veículo apreendido foi utilizado na prática de crime e não ficou comprovada satisfatoriamente a sua propriedade, sendo incabível, pois, sua restituição

22 - TJRJ Mandado de segurança. Inquérito Policial. Internet. Desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicações. Distribuição clandestina de ponte de acesso de provedor de sinal de banda larga, com desbloqueio para a utilização pelo usuário final. Pleito de restituição de equipamentos eletrônicos apreendidos em poder de indiciado. Sentença denegatória da segurança. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação da propriedade dos bens apreendidos. Desnecessidade da expedição de mandado de busca e apreensão. Bens imprescindíveis para a produção de prova pericial. Prevenção de reiteração da conduta delituosa. Ausência de ilegalidade. CPP, arts. 6º, II e III e 118. Inteligência. Lei 9.472/1997, art. 183 e Lei 9.472/1997, art. 184.

«... Como bem ressaltou o Parquet em suas contrarrazões recursais, além de a Apelante não ter comprovado a propriedade dos bens apreendidos, há indícios robustos que apontam para a distribuição ilegal de serviços de banda larga de sua parte, sem que houvesse autorização da OI/Velox. E como, em tese, os equipamentos apreendidos eram os utilizados nessa prestação, há legítimo interesse do Estado na manutenção da apreensão, visando não só à produção de prova pericial esclarecedora, mas também a prevenção da utilização dos equipamentos para retorno à prática delituosa. ... (Desª. Katia Maria Amaral Jangutta).... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PENAL - APELAÇÃO - INQUÉRITO POLICIAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS INVESTIGADAS COMO DEPOSITÁRIAS DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO QUE VEICULA PEDIDO DE NOMEAÇÃO DAS APELANTES COMO FIÉIS DEPOSITÁRIAS DOS BENS APREENDIDOS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - FORTES INDÍCIOS DE QUE O VEÍCULO DAS APELANTES ERA UTILIZADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS - FASE DE INQUÉRITO - DEVOLUÇÃO QUE PODERIA ENSEJAR O RETORNO DA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO EM PRÁTICAS CRIMINOSAS - NEGADO PROVIMENTO

24 - TJSP Mandado de Segurança - Pretensão à restituição de veículo e objetos apreendidos - Decisão passível de recurso de apelação - Inteligência do CPP, art. 593, II - Descabimento do mandado de segurança - Súmula 267/STJ - Incerteza do direito pleiteado - Não comprovada a propriedade do veículo e dos bens apreendidos em poder da impetrante - Nos termos do CPP, art. 118, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo - Ordem de sequestro do veículo - Necessidade de garantia de liquidez patrimonial da impetrante, para o caso de condenação na ação penal - Segurança denegada

25 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Restituição de bens apreendidos. Ofensa ao CPP, art. 619 não configurada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Acórdão fundamentado. Art. 5º, 3, da convenção americana de direitos humanos, internalizada pelo Decreto 678/1992. Matéria que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Incidente ajuizado sem a demonstração da propriedade dos bens apreendidos. Documentos apresentados apenas em sede de embargos de declaração. Necessidade de realização de perícia técnica. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.

«1. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Inclusão em pauta. Sustentação oral. Ausência de previsão. Arts. 258, caput, e 159, IV, do RISTJ. Restituição de bens apreendidos. Propriedade. Origem lícita. Comprovação. Verificação. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno deste STJ, o agravo regimental relativo à matéria penal em geral será apresentado em mesa para que o órgão colegiado sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. Além disso, o art. 159, IV, do RISTJ também afasta a realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental, salvo expressa disposição legal em contrário, o que não constitui a hipótese dos autos. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de nomeação como depositário fiel. Bens tornados indisponíveis em ação penal que teve origem na «operação asfixia. Desvio de recursos públicos federais. Fraude a licitação. Ausência de demonstração da propriedade formal de alguns dos bens. Dúvida em relação à propriedade real dos demais.

«1 - A nomeação de fiel depositário de bens apreendidos judicialmente pressupõe: 1º) que não remanesce interesse processual em periciar a prova; 2º) o interesse do Juízo em que tais bens tenham sua conservação assegurada a fim de evitar deterioração e, dessa forma, garantindo sua eventual futura utilidade para o processo, em caso de decretação de perdimento do bem; e 3º) a confiança do magistrado em que o escolhido como depositário cumprirá com esmero o dever de guarda e manutenção do bem, devolvendo-o ao Juízo quando for solicitado. ... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apreensão policial de bens. Dúvida quanto à propriedade. Objetos apreendidos que estavam sob o crivo analítico da Polícia Civil como parte de uma investigação criminal de ação penal pública. Vítima de roubo que agiu no exercício regular de seu direito. Indenização. Descabimento. Conduta que não constituiu ato ilícito. Recurso provido em parte.

29 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. BENS APREENDIDOS. SEMI REBOQUES. PERSECUÇÃO PENAL AINDA NA FASE ADMINISTRATIVO POLICIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. INDEFERIMENTO. INDÍCIOS DE QUE OS BENS APREENDIDOS SERVIRAM COMO INSTRUMENTOS ESSENCIAIS NA PRÁTICA DE DELITOS, OS QUAIS SÃO OBJETOS DE INVESTIGAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO CRIMINAL DE 0000125-19.2019.8.19.0059. FASE PRELIMINAR. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. NECESSIDADE DE SE REALIZAR DILIGÊNCIAS E PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DOS BENS APREENDIDOS PARA O ASSEGURAMENTO DA COMPLETA ELUCIDAÇÃO DOS SUPOSTOS EVENTOS APONTADOS COMO DELITUOSOS E DE SUA AUTORIA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118. INVIÁVEL A DEVOLUÇÃO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO OU ATÉ QUE SE TENHA A DECISÃO FINAL PARA SE GARANTIR O INTERESSE QUE SE REVESTE AO PROCESSO. DOCUMENTOS RETRATADOS NOS AUTOS (E-DOC. 000051 A 000079) PELO RECORRENTE QUE NÃO DESTACAM, SEM QUALQUER EXAME DE DÚVIDA, A LICITUDE DA PROPRIEDADE DOS BENS, QUE ORA CONSTAM APREENDIDOS, NEM TAMPOUCO, QUE ESSES BENS NÃO TIVESSEM SIDO PREPARADOS PARA SERVIR AO PROPÓSITO CRIMINOSO. PLEITO SUBSIDIÁRIO. NOMEAÇÃO DO APELANTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO JÁ FOI DESIGNADA PARA ESSA FUNÇÃO E POSSUI CAPACIDADE PARA A GUARDA E A MANUTENÇÃO ADEQUADA DOS VEÍCULOS APREENDIDOS. NÃO HÁ REGISTROS E OU EVIDÊNCIAS QUE INDICASSEM QUALQUER NEGLIGÊNCIA POR PARTE DESTA INSTITUIÇÃO NO DESEMPENHO DE SUAS RESPONSABILIDADES COMO FIEL DEPOSITÁRIA. ADEMAIS, OS INDÍCIOS QUE RECAEM SOBRE OS VEÍCULOS NA UTILIZAÇÃO DOS CRIMES EM INVESTIGAÇÃO, SEM A DEVIDA PROVA LÍCITA DE SUA AQUISIÇÃO PELO APELANTE, CARECEM DA DEVIDA IDONEIDADE PARA QUE ELE PUDESSE FUNCIONAR COMO AUXILIAR DA JUSTIÇA E NEM MESMO DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DESSES BENS, CONFORME AFIRMOU A DEFESA, OCORRIDA HÁ TEMPOS, AFETOU SOBREMANEIRA AS SUAS FINANÇAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas. Individualização dos bens apreendidos e prova de sua propriedade. Inovação recursal. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa». Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Restituição bens apreendidos. Possibilidade. Comprovação da origem lícita. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem entendeu que ficou comprovada a falta de interesse dos bens apreendidos para o processo, bem como que a agravada conseguiu demonstrar a origem lícita e a propriedade dos referidos bens. ... (Continua)

32 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículos apreendidos. Pretensão ao recebimento dos valores referentes à estadia e remoção dos bens mantidos na propriedade da autora. Cabimento. O Banco é proprietário fiduciário dos bens, motivo pelo qual deve arcar com tais despesas. Obrigação «propter rem caracterizada. Imposição da multa diária, pelo descumprimento da determinação judicial. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Magistrado. Decisão reformada. Recurso da autora provido e apelação da ré improvida.

33 - TJSP Restituição de bens - Veículo, de propriedade de terceiro de boa-fé, que foi apreendido em poder de agente condenado pela prática do crime de tráfico de drogas - Pedido deferido em primeiro grau - Recurso julgado prejudicado

34 - STJ Penal e Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pornografia infantojuvenil. Suspensão condicional do processo. Pretensão de restituição de bens apreendidos. Aparelho celular e CPU. Bens supostamente utilizados para a prática do crime. Bens que interessam ao processo. Revolvimento de conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, dependendo, contudo, a devolução do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (CPP, art. 118 e CPP, art. 120). Precedentes. ... (Continua)

35 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DE ATO JUDICIAL, QUE INDEFERIU O PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES DOS IMEPTRANTES, APREENDIDOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0014138- 56.2022.8.19.0014 - OBJETIVAM, NO PRESENTE, A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA LIBERAÇÃO E ENTREGA DOS APARELHOS TELEFÔNICOS, EM TESE, DE SUA PROPRIEDADE, ADUZINDO, AO QUE SE INFERE, COM A PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO, O QUE NÃO MERECE PROSPERAR - APARELHOS CELULARES QUE FORAM APREENDIDOS DURANTE OPERAÇÃO POLICIAL VISANDO AVERIGUAR A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, EIS QUE PODERIAM CONTER PROVAS - AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO, HAVENDO APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES, PENDENTES DE JULGAMENTO, NA SEGUNDA INSTÂNCIA DESSE TJRJ; OU SEJA, INVIABILIZANDO A LIBERAÇÃO DOS APARELHOS CELULARES, NESSE MOMENTO, TENDO EM VISTA A PREVISÃO CONTIDA NO CPP, art. 118 PLEITO DOS IMPETRANTES, VOLTADO À RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS QUE FOI INDEFERIDO, EM 1º GRAU.

36 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens eletrônicos apreendidos que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Técnica de espelhamento dos dados. Inviabilidade técnica. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com recomendação.

1 - É notória a possibilidade de aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedente. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. FIOS DE COBRE ENCONTRADOS EM EMPRESA DE SUCATAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

Recurso de apelação interposto por Diego Moda contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de três conjuntos de fios de cobre apreendidos durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em sua empresa de sucatas. Um dos conjuntos, de 7 kg de fios de cobre sem capa protetora, foi identificado como pertencente à empresa Telefônica, o que ensejou denúncia por receptação. Os demais conjuntos de fios de cobre, cuja restituição é pleiteada, ainda interessam à investigação e não possuem comprovação idônea de origem lícita. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito de levantamento de bens supostamente provenientes de recursos advindos do furto cometido contra o banco central do Brasil em fortaleza/CE. Levantamento condicionado à inexistência de dúvida acerca da propriedade e da origem lícita dos bens. Precedentes. Dúvida admitida pela corte de origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que «[a] a restituição de coisas apreendidas condiciona-se à ausência de dúvida acerca da propriedade do bem e à licitude de sua origem, nos termos do CPP, art. 120 e CPP, art. 121, c/c CP, art. 91, II. [...]» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/11/2020, DJe 20/11/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

39 - TJRJ E M E N T A

Pedido de restituição de bem apreendido que não merece prosperar. Apelante, réu nos autos originários, preso em flagrante na posse do veículo reclamado e que supostamente receberia dos demais corréus a carga de drogas apreendida, a fim de concluir o seu transporte para distribuição final na cidade de Campos dos Goytacazes. Entrega do material ilícito não ultimada pela diligente ação policial, decorrente de informações prévias do intento criminoso dos supostos envolvidos. Evidente correlação entre o veículo do apelante e os fatos narrados na exordial dos autos de origem, o que, inclusive, constou expressamente na denúncia, ainda que tal exigência seja totalmente prescindível para o confisco e alienação do bem. art. 243, parágrafo único, da CF/88. Propriedade do carro tampouco demonstrada a contento, vez que somente acostado aos presentes autos o contrato de financiamento, sem a devida quitação. Ausência de juntada, ainda, de documento oficial, emitido pelo Detran, contendo os números da placa e do chassis do automóvel reclamado. Autos originários em fase recursal, sem o devido trânsito em julgado, não sendo ainda possível afirmar, nesse contexto, que o bem em questão não mais interesse ao processo. Indeferimento, por ora, do pedido de restituição. Recurso desprovido.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS -

Pretendida a devolução de numerário apreendido em investigação relativa a contravenção apurada em outros autos - Impossibilidade - Inexistência de clareza absoluta quanto à propriedade do dos valores apreendidos - Bem que ainda interessa ao processo, nos termos do CPP, art. 118 - Arquivamento do inquérito que, por si só, não torna automática a devolução dos bens. Recurso desprovido... (Continua)

41 - STJ Penal. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Devolução de bens em inquérito policial. CPP, art. 120. Desnecessidade de incidente de restituição. Propriedade dos bens. Certeza. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Inexistindo dúvidas acerca do real proprietário da coisa apreendida, e não mais interessando ao processo, cabível a devolução dos bens nos termos do CPP, art. 120, caput, sendo desnecessária a interposição de qualquer incidente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a administração pública. Violação dos princípios da colegialidade e da correlação não constatada. Devolução de bens apreendidos. Excesso de constrição e desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Restituição de bens apreendidos. Processos criminais. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2 STJ) ... (Continua)

44 - TAPR Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Duplicidade de bens. Localização e apreensão de apenas um. Conversão em ação de depósito objetivando a entrega do segundo. Solução de continuidade na ação de busca e apreensão. Inadmissibilidade. Julgamento necessário. Consolidação da posse e propriedade. Decreto-lei 911/69, art. 3º, §§ 4º e 5º. Indispensabilidade de prévia venda para aferição da eventual insuficiência do valor apurado (Decreto-lei 911/69, art. 2º). Carência de ação de depósito. Cita doutrina e jurisprudência.

«Apreendido um ou mais bens dentre aqueles dados em garantia fiduciária, é de rigor que a ação de busca e apreensão tenha regular tramitação; somente após a venda da coisa apreendida - e uma vez verificada a insuficiência do valor apurado para a satisfação integral da dívida -, é que se viabilizará a conversão dela em depósito. Tratando-se de contrato de alienação fiduciária com constituição de garantia através de pluralidade de objetos, apreendida e consolidada uma parte, deve o credor vender os bens apreendidos e apurar o saldo. (Paulo Restiffe Neto).... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Pleito pelo levantamento de constrição sobre bens imóveis. Comprovação da propriedade. Ausência. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 17/10/2022). ... (Continua)

46 - TJSP Apelação. - Restituição de veículo automotor apreendido em sede de investigação policial. Ausência de direito líquido e certo. Prova da propriedade que não constitui único pressuposto para a liberação dos bens. Veículo que ainda importa para o processo. Réu investigado pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Inviável a prematura restituição dos bens. Desprovimento do apelo.

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução de bens apreendidos. Arresto e sequestro. Excesso de constrição. Súmula 83/STJ. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ. Excesso de prazo. Feito complexo com vários réus e condutas investigadas. Instrução processual encerrada. Fase de alegações finais. Agravo regimental não provido.

1 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante a comprovação inconteste da propriedade lícita, de não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedente. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de bem apreendido. Propriedade do objeto controvertida. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Penal e Processual penal.

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. LAVAGEM DE CAPITAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)