propriedade desapropriacao indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição vintenária da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Desistência da ação de desapropriação indireta. Perda superveniente de objeto na desapropriação indireta. Ônus da sucumbência. Violação a normativos federais. Distribuição do ônus sucumbencial. Perda de objeto. Regra da causalidade. Exegese do CPC/2015, art. 85, § 10.

1 - No contexto em que ocorreu a instauração de ação de desapropriação indireta por empresário locatário de prédio urbano apenas porque na ação de desapropriação direta desse bem figuravam como desapropriados somente os seus legítimos proprietários, e que durante a marcha processual de ambas as demandas o ente desapropriante fez esclarecer o seu intento de não indenizar o estabelecimento, a perda de objeto da ação de desapropriação indireta como decorrência de pedido de desistência da ação direta implica a observância do regime do CPC/2015, art. 85, § 10, orientado pelo princípio da causalidade. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do esbulho. Indenização fixada de acordo com a perícia. Violação a normativos federais. Propriedade federal do bem. Terreno de marinha. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Descaracterização. Limitação administrativa. Pronúncia da prescrição quinquenal. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.

«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Pleito indenizatório específico. Acolhimento genérico. Definição em fase de liquidação. Violação a normativo federal. Configuração. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC/2015, art. 1.022.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Arbitramento de indenização. Modificações feitas depois da declaração de utilidade pública. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Civil. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Esbulho possessório praticado por terceiros. Inviabilidade de imputação ao estado. Inexistência de incorporação ao patrimônio estadual. CCB/2002, art. 1.228, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 5º, caput e XXII (Direito à propriedade). CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Decreto-lei 3.365/1941, art. 35.

«1 - Não se imputa ao Poder Público a responsabilidade integral por alegada desapropriação indireta quando, em gleba cuja ocupação por terceiros apresenta situação consolidada e irreversível, limita-se a realizar serviços públicos de infraestrutura, sem que tenha concorrido para o esbulho ocasionado exclusivamente por particulares. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Inocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Distinção do «dies a quo". Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Honorários periciais. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o pagamento de honorários periciais sobre o val or de indenização vinda de ação popular de desapropriação indireta. A sentença foi julgada extinta sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada e a ação foi julgada improcedente.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Reconhecimento do ato de esbulho do poder público. Condenação a ser liquidada por arbitramento. Violação a normativo federal. Carência absoluta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão indenizatória. Apossamento administrativo. Área remanescente. Objeção de coisa julgada. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeição. Verificação pelo perito judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não é cognoscível o recurso especial quando a verificação das alegadas violações a preceitos de Lei exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pronunciamento da prescrição vintenária. Condenação em verba honorária. Irrisoriedade. Cotejo com o proveito econômico buscado na demanda. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, o exame da correção do valor da condenação em honorários sucumbenciais encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar a revisão do acervo probatório no sentido de se terem como devidamente atendidos, ou não, os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, § 3º. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decenal. Violação a normativos federais. Prazo prescricional. EREsp. Acórdão/STJ. Regra geral. Dez anos. Prova testemunhal. Divergência jurisprudencial.

«1 - O prazo prescricional da pretensão indenizatória por desapropriação indireta, na hipótese de o desapropriante realizar no imóvel obras ou serviços de caráter produtivo, é de dez anos. EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização por danos materiais e morais. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Levantamento da indenização. Remessa a juízo falimentar. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Fixação conforme laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Compensação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Protocolo do arrazoado do recurso especial cuja data não pode ser aferida. Inexistência de meio apto a verificar a tempestividade do recurso especial. Ônus do agravante.

1 - O protocolo do arrazoado do recurso especial encontra-se sem data visível, não havendo meio hábil à aferição da tempestividade do apelo nobre.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenizabilidade do estabelecimento empresarial. Instrução probatória deficiente. Rejeição da pretensão. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Desprovimento da apelação. Ausência de fixação de honorários recursais. «tempus regit actum

«1 - Tanto o CPC/1973 (art. 1.211) quanto o CPC/2015 (art. 1.046, «caput) adotaram, com fundamento no princípio geral do «tempus regit actum, o chamado «sistema do isolamento dos atos processuais como critério de orientação de direito intertemporal, de maneira que nada obstante a lei processual nova incida sobre os feitos ainda em curso, não poderá retroagir para alcançar os atos processuais praticados sob a égide do regime anterior, mas apenas sobre aqueles que daí em diante advierem. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Prazo prescricional decendial. Jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece do agravo interno quanto a tese que se configura como inovação recursal, ante a preclusão. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição. Caracterização de mera limitação administrativo. Ausência de dano e de apossamento administrativo. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF não impugnadas de modo eficiente. Argumentação genérica. Falta de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF. Violação do CPC, art. 927, I. Argumento trazido somente nas razões do agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do Agravo interno, a parte não combateu com eficiência a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de dialeticidade do agravo interno. Súmula 283/STF.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Profissional designado. Corretor de imóveis. Violação a normativo federal. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Ajuste particular. Cessão parcial de crédito. Petição do recurso especial. Manifesta deficiência. Falta de indicação de preceitos legais federais violados. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - A falta de indicação de ofensa do acórdão da origem a diploma legal federal, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta decorrente de normativo ambiental. Proibição de corte. Mata atlântica. Revogação de autorização concedida anteriormente. Ocorrência de prejuízo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Provimento majoritário de apelação para o reconhecimento da prescrição quinquenal. Embargos infringentes acolhidos para o afastamento da prescrição e prosseguimento do julgamento. Violação a normativo federal. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal da origem limitou-se a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal em favor da fazenda pública tendo em conta a interrupção do lapso em decorrência de protesto, aplicando ao feito a norma inserta no CCB, art. 202, I. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão. Juntada de documento novo em apelação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Súmula 284/STF.

«1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Contrato de locação. Estacionamento. Acolhimento da perícia. Violação normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Intuito protelatório. Inexistência. Súmula 98/STJ. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização. Arbitramento conforme o laudo pericial. Honorários sucumbenciais. Fixação segundo o Decreto-lei 3.365/1941. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fixação de honorários. Observância do regime do Decreto-lei 3.365/1941. Critério de especialidade legal. @EME = «1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O regime de estipulação dos honorários advocatícios sucumbenciais das ações de desapropriação regidas pelo Decreto-lei 3.365/1941 constitui norma especial ante a generalidade do CPC/2015, art. 85, não havendo, portanto, espaço para que a base de cálculo atrelada à diferença entre a indenização e a oferta inicial deixa de ser aplicada em favor de juízo de equidade previsto na codificação processual. 3 - Recurso especial não provido.

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Início do procedimento administrativo. Abandono do processo. Efetivo apossamento administrativo do imóvel. Reconhecimento da desapropriação indireta. Cominação de juros compensatórios. Divergência jurisprudencial. Preceito sem comando normativo. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Mero julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento do pleito indenizatório. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Ausência de indicação de preceito legal federal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento firmado pela corte estadual encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de parte do imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente, apenas para afastar a incidência de juros compensatórios e estabelecer o índice de juros moratórios. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Indenização de benfeitorias. Pagamento. Pretensão indenizatória da terra nua. Localização do imóvel em faixa de domínio de rodovia federal. Bem da União. Ausência de prestação jurisdicional. Verificação de contradição e de omissão. Acórdão silente sobre a localização do bem. Indenizabilidade de benfeitorias e não da terra nua. Violação ao CPC, art. 535.

«1. Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Cumprimento de sentença. Arbitramento de nova verba honorária sucumbencial. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de texto argumentativo. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa, tampouco se autorizando o seu processamento, sob a alegação de ofensa a preceito de direito federal, se as normas ínsitas aos textos legais destacados sequer foram tratadas pelo Tribunal a quo, hipótese esta de incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de preceito legal federal violado. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de preceito legal federal violado. Súmula 284/STF.

«1 - A alegação de violação ao CPC/1973, art. 535 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Serra do caparaó. Falta de legitimidade «ad causam e sucessão processual. Indeferimento. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF. Motivação inatacada. Súmula 283/STF.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Estabelecimento empresarial. Contrato de locação. Estacionamento. Acolhimento da perícia. Violação normativos federais. Divergência jurisprudencial. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 07/STJ. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, 1973. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Pretensão de aplicabilidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros moratórios e correção monetária. Impossibilidade. Precedentes firmados em repercussão geral e em recurso especial repetitivo. Agravo interno. Pretensão manifestamente improcedente. Cominação de multa.

«1 - A teor do REsp 1.495.144/RS, de minha relatoria, escudado no julgamento do RE 870.947/SE, de relatoria do Em. Min. Luiz Fux, a Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, bem como às condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas, relativamente a juros moratórios, em razão da especificidade e da especialidade do Decreto-Lei 3.365/1941. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Acolhimento da pretensão indenizatória. Ajuste dos juros moratórios e dos compensatórios. Desnecessidade de realização de nova perícia. Transcurso extenso entre a desapropriação e o julgamento definitivo. Recomposição mediante juros moratórios. Violação a normativos federais. Absoluta carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles. Inteligência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. In tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem trata-se de ação de procedimento ordinário objetivando a indenização decorrente de uma desapropriação indireta. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada estabelecendo o valor da indenização como sendo aquele encontrado pelo perito na data da avaliação, fixando os juros compensatórios em percentual de 12% ao ano e os juros moratórios em 6% ao ano. ... (Continua)

42 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Mata atlântica. Desmatamento. Descabimento. Preservação. Uso da propriedade. Restrição. Limitação administrativa. Posse do bem. Perda. Inocorrência. Vantagem econômica. Auferimento. Indenização. Prescrição. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Mata atlântica. Floresta nativa. Área de preservação permanente. Lei 4.771/65. Leis estaduais 7.989/85 e 9.519/92. Decreto-rs 36.636/96. CF/88, art. 225. Parque nacional da serra geral. Ausência de demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva do estado. Rejeição. Competência da Justiça Estadual. Proteção pré-existente no CF de 1965. Regulamentação no território estadual pela lei-rs 7.989/85. Exame do contexto probatório. Esvaziamento do conteúdo econômico não verificado. Função social da propriedade. Desapropriação indireta inocorrente. Limitação administrativa. Prescrição. Ocorrência.

«1) A demandante embasa sua pretensão indenizatória na Lei-RS 7.989/95, dizendo que este diploma deu causa à impossibilidade da exploração econômica da floresta nativa, elegendo o Estado para integrar o polo passivo do litígio, que assim, é parte legítima. Ademais, há notícias de que da área total de 1.758,72ha da propriedade, apenas cerca 440ha integrariam o Parque Nacional da Serra Geral, restando ainda pendente a respectiva demarcação. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Violação de Lei. Omissão e obscuridade. Devolução dos autos à origem. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compelir o ente autárquico ao pagamento de compensação pecuniária pelo apossamento de partes de imóveis localizados à margem da Rodovia SC-413, Trecho Vila Nova - Guaramirim/SC. Na sentença deliberou-se pela prescrição da pretensão indenizatória. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto à prescrição, entretanto, julgando improcedente o pedido inaugural, considerando que no caso dos autos, não haveria expropriação propriamente dita - pois as áreas em discussão se encontram situadas sobre a faixa de domínio da rodovia, que não está efetivamente ocupada. Opostos embargos de declaração, foram eles desprovidos. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática desta relatoria que conheceu do agravo em recurso especial dos particulares para dar provimento ao recurso especial e anular o acórdão proferido nos aclaratórios, determinando o retorno dos autos à Corte Estadual. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Intervenção do estado propriedade. Desapropriação indireta. Coisa julgada. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Descaracterização das hipóteses de cabimento. Recurso especial adesivo. Divergência jurisprudencial. Falta de indicação do preceito legal interpretado divergentemente. Súmula 284/STF. Recurso especial principal. Violação a normativos federais. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Configuração de contradição. Extinção processual por falta de interesse de agir. Efetivo enfrentamento e rejeição da pretensão rescisória. Alusão à falta de comprovação de falsidade de laudo. Abreviamento do procedimento. Impossibilidade. Supressão da instrução probatório. Boa-fé processual. «venire contra factum proprio.

«1 - É contraditório o acórdão que extingue o processo rescisório sem resolução de mérito, por suposta falta de interesse de agir, mas enfrenta e rejeita a pretensão rescisório, aludindo à falta de prova da falsidade de laudo técnico-pericial embora tenha suprimido a fase instrutória, isso por incorrer em falta com o dever de boa-fé processual. ... (Continua)

45 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Feriado local. Recursos interpostos na vigência do CPC/1973. Admissibilidade. Jurisprudência do STJ. Aferição da tempestividade por ocasião de agravo regimental (interno). Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Edição de Decreto estadual. Criação de área de proteção ambiental. Pronúncia da prescrição vintenária. Violação a normativo federal. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Enfrentamento da questão. Interposição sucessiva do mesmo recurso. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1 - Sob a vigência do CPC/1973, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admitia a comprovação de feriado local por ocasião da interposição de agravo regimental. Precedente: AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira (Corte Especial, julgado em 19/09/2012, DJe 15/10/2012). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Invasão. Inexistência de similitude processual entre o acórdão embargado e os acórdãos paradigmas. Ausência de juntada da cópia ou de repositório. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, do estatuto processual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Impossibilidade de exploração de imóvel. Loteamento registrado. Arbitramento de indenização conforme laudo pericial. Juízo de inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação de fundamento atrelado a precedente repetitivo por agravo em recurso especial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Indicação genérica de regulação legal. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciados administrativos 2 e 3 do STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Rejeição da pretensão. Cumprimento de sentença. Condenação em honorários sucumbenciais e em custas processuais. Descumprimento da obrigação. Acréscimo de novos honorários.

«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535, de 1973 Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Fundamentação suficiente na origem. Consonância com o entendimento do STJ. Tema 1.004/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por desapropriação indireta contra o Departamento de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando compensação pecuniária em decorrência de esbulho de imóvel localizado às margens Rodovia SC-480. Na sentença julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, porém, de ofício, adequada aos consectários legais incidentes em indenização. Agravo interno do Estado de Santa Catarina em recurso especial interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

50 - STJ Desapropriação indireta. Posse. Indenização. Desnecessidade de provar a propriedade.

«Configura-se desapropriação indireta, quando o Estado, após imitir agricultor na posse de gleba rural, expulsa-o sumariamente, invadindo o imóvel e se apropriando de acessões e benfeitorias implantadas pelos possuidores. Não faz sentido exigir de quem pretende ressarcimento por desapropriação indireta de posse, a prova de propriedade.... (Continua)