protecao contribuinte
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Torneiro mecânico. Contribuinte individual. Sentença de improcedência. Ausência de proteção infortunística. Categoria excluída do rol dos segurados com direito à percepção das benesses de natureza acidentária. Parte autora isenta do pagamento de custas e de honorários advocatícios. Inteligência do lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.

2 - TJSP Recurso inominado - Protesto de CDA - Contribuinte que efetuou o pagamento em duplicidade da parcela 07 do IPTU, tendo deixado de efetuar o pagamento da parcela 06 - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral afastado - Pagamento errôneo da parcela, cuja aferição se dá por meio de sistema - Contribuinte que não procurou a Fazenda para esclarecer o fato, tendo ele contribuído para o Ementa: Recurso inominado - Protesto de CDA - Contribuinte que efetuou o pagamento em duplicidade da parcela 07 do IPTU, tendo deixado de efetuar o pagamento da parcela 06 - Inexigibilidade do débito reconhecida - Dano moral afastado - Pagamento errôneo da parcela, cuja aferição se dá por meio de sistema - Contribuinte que não procurou a Fazenda para esclarecer o fato, tendo ele contribuído para o protesto - Recurso provido.

3 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho típico. Contribuinte individual. Impossibilidade jurídica do pedido. Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê o art. 18, § 1º, c.c. O Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação. Extinção de ofício do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPP, art. 267, VI. Recurso prejudicado.

4 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística (Lei 8213/1991, art. 18, § 1º). Precedentes. Recurso improvido.

5 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Comunicação telefônica. Prova da utilização em atividades de produção e comercialização. Ônus do contribuinte.

«A exegese escorreita do art. 31, inciso IV, do Convênio ICM 66/88, somente autoriza o creditamento do ICMS quando houver demonstração de que o aludido serviço foi utilizado em benefício da produção, o que inocorreu in casu, em que o v. aresto recorrido limitou-se a interpretar o referido dispositivo, que deve ser interpretado como exceção. Precedentes: REsp 178.496/RS, Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 14/06/1999; REsp 514.953/RS, de minha relatoria, DJ de 27/09/2004 e REsp 201.561/RS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 11/09/2000.... (Continua)

6 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«O ICMS é tributo não cumulativo e seletivo. O contribuinte que utiliza a energia elétrica como insumo em seu processo industrial tem direito à compensação do ICMS incidente sobre a mesma cadeia produtiva. Se a energia é insumo e não se destina ao consumo do contribuinte, a produção industrial não se apresenta como hipótese de incidência tributária para o ICMS, mas de IPI.... (Continua)

7 - TRF4 Seguridade social. Contribuição sobre a produção rural. Funrural. Produtor rural, não empregador, nem trabalhador em regime de economia familiar. Não caracterizado como contribuinte. Sujeição, apenas, ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.

«1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte. Interrupção da prescrição. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./ D.O.R.T. - COLUNA E MEMBROS SUPERIORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, IV - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO -

Ao contribuinte individual não é estendido o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, MAS COM OUTRO FUNDAMENTO - Processo julgado extinto, de ofício, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, C.P.C. - Recurso da autora prejudicado... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário, situação que implica substituição do pólo passivo, o que não encontra respaldo na Lei 6.830/1980. Precedentes: AgRg no REsp 1.218.068/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/04/2011; REsp 1.073.494/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29/09/2010; REsp 1.222.561/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/05/2011. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Produção de prova testemunhal. Necessidade de revolvimento fático-probatório, o que é vedado na via eleita. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento da jurisprudência deste Tribunal Superior de que o Magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos termos do CPC/1973, art. 130. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios, que justificaram o julgamento antecipado da lide ( CPC/1973, art. 330, I), quanto da necessidade de produção de outras provas demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável, portanto, em Recurso Especial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento ao espólio. Devedor falecido após a propositura da execução fiscal. Agravo interno do contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Segundo jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o redirecionamento da execução contra o espólio não é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer antes da constituição do crédito tributário. ... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Ausente proteção infortunística ao contribuinte individual, antes chamado de autônomo, por inexistência de vínculo empregatício, impossível reconhecerse direito ao recebimento de benefício acidentário, excluído que está, pela legislação acidentária, do rol dos segurados. Extinção do processo decretada, sem Resolução do mérito.

14 - TJSP Ação. Condições. Acidente do trabalho. Contribuinte individual. Impossibilidade do direito à proteção do seguro acidentário, como expressamente prevê o Lei 8213/1991, art. 19. Carência da ação reconhecida. Extinção do processo sem Resolução de mérito com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Manutenção. Recurso improvido.

15 - TJSP Interesse processual. Ação acidentária. Auxiliar de limpeza cooperada. Contribuinte individual (autônomo). Parte que não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Ausência de legítimo interesse processual. Recurso não provido, alterado o resultado para carência de ação.

16 - STJ Ação civil pública. Anulação de decisão do conselho de contribuintes. Crime contra a ordem tributária. Absolvição do contribuinte na esfera penal. Ilegitimidade do mpf. Não cabimento da ação. Ocorrência de prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal para a proteção do patrimônio público lesado por decisão do Conselho de Contribuintes, consubstanciada em cancelamento de crédito tributário regularmente lançado pelo Fisco. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Descabimento. Contribuinte. Falecimento. Notificação. Sujeito passivo. Espólio. Representante legal. Súmula STJ-392. Execução fiscal. Extinção. Substituição da cda.

«Segundo a Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Hipótese de cobrança de IPTU de 2005-6 de imóvel que já não pertencia ao executado desde sua morte, em 1969. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

18 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Permitindo a Lei 9492/1997 o protesto de certidões da dívida ativa dos entes federados, inexiste abuso ou desvio de finalidade no proceder de municipalidade neste sentido. Recurso do contribuinte não provido.

19 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCORREÇÃO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. PROTESTO E DÍVIDA ATIVA DEVIDOS. RECONHECIMENTO DE PAGAMENTO PELA CONTRIBUINTE. LEVANTAMENTO DO PROTESTO. CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

20 - TJSP Agravo de Instrumento - Cautelar - Apresentação de seguro garantia objetivando a sustação de protesto, expedição de Certidão de Regularidade e impedir a inclusão do nome da contribuinte do CADIN - Sentença prolatada em Primeiro Grau - Perda de objeto - Recurso prejudicado

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de IPTU com protesto de título. Inexistência do débito tributário. Falha nos serviços públicos evidenciada. Dano moral caracterizado. Indenização mantida. Suficiência do montante arbitrado para minimizar o desconforto e constrangimento causados ao contribuinte. Recursos improvidos.

22 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição formal. Declaração do contribuinte. Desnecessidade. Taxa selic. Cabimento. Razões que não infirmam os fundamentos da decisão agravada.

«1. Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático-probatório permeado nos autos. ... (Continua)

23 - TJSP DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - Ementa: DANO MORAL - VENDA DE VEÍCULO CORRETAMENTE MATERIALIZADA - FATO GERADOR DO IPVA OCORRIDO POSTERIORMENTE - PROTESTO EM NOME DO(A) CONTRIBUINTE - COMUNICAÇÃO DE ALIENAÇÃO A CARGO DO NOTÁRIO - NÃO EFETIVAÇÃO POR FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PODER PÚBLICO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - NECESSIDADE - PROTESTO INDEVIDO - REPARAÇÃO MORAL - CABIMENTO - VALOR MÓDICO E ACEITO PELA PARTE AUTORA - SUBSISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

24 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Pretensão de obter benefício acidentário. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso autárquico prejudicado.

25 - STJ Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, haja vista que não se chegou a angularizar a relação processual, faltando, pois, uma das condições da ação: a legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 5/11/2014; AgRg no AREsp 522.268/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 17/10/2014; REsp 1.410.253/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013, DJe 20/11/2013. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Agravo interno recurso especial. Embargos à execução fiscal. Higidez da CDA. Declaração de débito pela contribuinte. Julgamento antecipado da lide. Livre convencimento motivado do juiz. Encargo legal e taxa selic.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. ... (Continua)

27 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Aposentadoria por invalidez. Acidente típico. Lesões na mão esquerda. Caso em que a obreira aparenta ser contribuinte individual. Parte que, em princípio, não tem proteção acidentária, por não se enquadrar nas situações previstas no Lei 8213/1991, art. 18, § 1º. Indeferimento da antecipação de tutela. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição de devedores tributários no cadastro de proteção ao crédito (serasa). Inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Decisão fundamentada. Agravo interno da empresa contribuinte a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Medida cautelar de protesto ajuizada pelo contribuinte. Condão de interromper a prescrição. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... (Continua)

30 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pis. Lei Complementar 7/70. Discussão acerca da sistemática de tributação. Pis faturamento X pis repique. Remessa necessária. Acórdão que reforma sentença em face do objeto social da contribuinte. Possibilidade. Violação do CPC, art. 535 não evidenciada. Alegação de cerceamento de defesa por suposta falta de oportunidade para produzir prova acerca das atividades empresariais da contribuinte. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto contra acórdão regional que, em remessa necessária, constatou que a contribuinte é empresa mista (comércio e prestação de serviços), motivo pelo qual determinou que o indébito de PIS (DDLL 2.445/88 e 2.449/88) fosse calculado pela sistemática do «PIS-Faturamento e não do «PIS-Repique".... (Continua)

31 - TJPE Agravo de instrumento. Tributário. Reinclusão de empresa no simples nacional. Lei Complementar 213/2006, art. 17, V. Contribuinte com débito de pequena monta já quitado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. O Lei Complementar 123/2006, art. 17, V veda ao contribuinte que possui pendências fiscais optar pelo novo regime do Simples Nacional. ... (Continua)

32 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Acidente do trabalho. Caldeireiro autônomo. Ausência de vínculo empregatício. Contribuinte individual (anteriormente denominado autônomo). Aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de proteção infortunística. Autor carecedor da ação. Extinção do processo, em sede de recurso de ofício, sem apreciação do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso voluntário prejudicado.

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ajuizamento posterior à data do óbito do contribuinte. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Substituição da cda. Redirecionamento. Impossibilidade. Extinção do feito. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Refis. Exclusão. Valor ínfimo. Pagamento de boa-fé e crédito da contribuinte. Falta de razoabilidade. Ausência de omissão. CPP, art. 1.022. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade.

«1. Caso em que a informação de que a agravante teria recolhido valor até superior ao montante que seria devido antes da consolidação, perfectibiliza situação incomum que autoriza a permanência da contribuinte no REFIS, até a prolação da sentença de primeiro grau. ... (Continua)

35 - TJSP TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR ANTECEDENTE DE SUSTAÇÃO/SUSPENSÃO DE PROTESTO. DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA. OFERTA DE BENS MÓVEIS COMO CAUÇÃO. ACERVO DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO. CAUÇÃO QUE DEVE SER FEITA EM DINHEIRO, PARA VIABILIZAR SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO ESCORREITO. AGRAVO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO

36 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inclusão do contribuinte no cadastro de proteção ao crédito. Tese que defende a violação de dispositivos infraconstitucionais que não foram enfrentados pelo tribunal de origem. Ausência de prequesitonamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e tributário. Execução fiscal. Ajuizamento da ação após o falecimento do contribuinte. Redirecionamento ao espólio. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o espólio em razão do posterior conhecimento do falecimento do executado. ... (Continua)

38 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Protesto. Prescindibilidade. Título que goza de presunção de legitimidade e de certeza. Observância à Lei 6830/1980 e ao Código Tributário Nacional. Ilegitimidade fazendária para requerer falência de empresa privada. Desnecessidade de garantia do direito de regresso não tendo o título fazendário coobrigados. Anulação do protesto de rigor. Recurso do contribuinte provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. ICMS. Protesto indevido. Inclusão do nome do contribuinte nos cadastros restritivos de crédito. Comprovação, entretanto, de regularização da situação da autora perante o Fisco. Reparação devida. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Manutenção do montante arbitrado na sentença. Apelação fazendária parcialmente provida.

40 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante depósito integral. Direito subjetivo do contribuinte. Superveniência de sentença sem trânsito em julgado. Perda de objeto do agravo de instrumento. Inocorrência. Súmula 735/STF. Inaplicabilidade.

1 - «O depósito, em dinheiro, do montante integral do crédito tributário controvertido, a fim de suspender a exigibilidade do tributo, constitui direito subjetivo do contribuinte, prescindindo de autorização judicial e podendo ser efetuado nos autos da ação principal (declaratória ou anulatória) ou via processo cautelar, nada obstante o paradoxo defluente da ausência de interesse processual no que pertine ao pleito acessório (REsp. 466.362, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 29/03/2007).... (Continua)

41 - TRF4 PUIL. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Hermenêutica. Previdenciário. Benefício de auxílio-acidente. Requisitos. Capacidade. Redução. Contribuinte individual. Empregado. Período de graça. Atividade habitual. Categoria considerada na verificação do direito. Época do acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º. Provimento do incidente.

Tese: «O segurado contribuinte individual não tem direito ao benefício de auxílio-acidente, na forma do Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º, ainda que, em relação a relação empregatícia anterior, esteja ainda em período de graça. ... (Continua)

42 - TNU Seguridade social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente de uniformização julgado como representativo da controvérsia (Tema 188/TNU), nos termos do art. 17, VII, do RITNU. Direito previdenciário. Tempo especial. Contribuinte individual. Não utilização de EPI. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «h. Lei 8.213/1991, art. 58, § 2º. Decreto 2.172/1997.

«Tese jurídica firmada: Após 03/12/1998, para o segurado contribuinte individual, não é possível o reconhecimento de atividade especial em virtude da falta de utilização de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz, salvo nas hipóteses de: (a) exposição ao agente físico ruído acima dos limites legais; (b) exposição a agentes nocivos reconhecidamente cancerígenos, constantes do grupo 1 da lista da LINACH; ou (c) demonstração, com fundamento técnico, de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição ao agente agressivo a que se submeteu o segurado. Incidente conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Violação dos arts. 126, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistente. Serviços de informática. Produção de programas personalizados. Contribuinte de ISS. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há a alegada violação dos arts. 126 e 458, II e III, e 535 do CPC/1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174. Prazo. Decisão que anula ou reforma o acórdão então favorável ao contribuinte. Trânsito em julgado. Início.

«1 - Por falta de previsão legal, a sentença favorável ao sujeito passivo impugnada por recurso da Fazenda Pública dotado de efeito suspensivo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 11/12/2009; AgRg na MC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/08/2009. ... (Continua)

45 - TJRJ Tributário. ICMS. Energia elétrica. Consumo. Insumo. Processo industrial produtivo. Direito do contribuinte ao crédito. Prova de fato. Prova pericial. Perícia de engenharia industrial. CPC/1973, art. 285-A. CF/88, art. 155, § 2º, I e III. Lei Complementar 87/96. Lei Estadual 2.657/96.

«Necessidade de prova quanto ao percentual de energia destinada ao insumo e não ao consumo do estabelecimento comercial. Nulidade da sentença que se acolhe em razão da necessidade da produção de prova pericial de engenharia industrial. Matéria que não é exclusivamente de direito, afastando-se a aplicação da regra contida no CPC/1973, art. 285-A.... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Tributário. Ipi. Restituição de indébito. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Recurso especial representativo de controvérsia 903.394/al.

1 - «O contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 26/04/2010, recurso especial submetido ao regime dos «recursos repetitivos).... (Continua)

47 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Empresas de prestação se serviços de mão-de-obra. Despesas com vale-transporte, vale-alimentação e fardamento. Despesas que só foram equiparadas a insumo a partir da edição da Lei 11.898/2009. Impossibilidade de creditamento antes da edição da referida norma. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada na forma determinada pelos artigos 541, parág. único do CPC/1973, e 255, §§ 1o. e 2o. do Regimento Interno desta Corte, com a transcrição dos trechos que identificam e assemelham os casos confrontados. ... (Continua)

48 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuintes de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Sujeição passiva apenas dos fabricantes (contribuintes de direito). Relevância da repercussão econômica do tributo apenas para fins de condicionamento do exercício do direito subjetivo do contribuinte de jure à restituição (CTN, art. 166). Julgamento do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 903.394/al).

1 - O «contribuinte de fato (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a restituição do indébito relativo ao IPI incidente sobre os descontos incondicionais, recolhido pelo «contribuinte de direito (fabricante de bebida), por não integrar a relação jurídica tributária pertinente.... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Em apelação em mandado de segurança. Tributário. Sistemática da compensação na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74 e instrução normativa srf 21/97. Crédito do contribuinte reconhecido em «pedido de restituição. «pedidos de compensação protocolados antes de 1º.10.2002 (data da produção de efeitos da Lei 10.637/2002 e da instrução normativa srf 210/2002). Efetividade da jurisprudência do STJ com a suspensão da exigibilidade do débito do contribuinte a ser pago via compensação. Eleição da data utilizada como parâmetro para o encontro de contas. Ilegalidade do art. 13, «g e «n, da instrução normativa srf 21/97.

«1. Na vigência da redação original do Lei 9.430/1996, art. 74, o reconhecimento do indébito pelo Fisco no «Pedido de Restituição é apenas o reconhecimento de um crédito a ser utilizado pelo contribuinte como moeda de pagamento. Se o contribuinte opta por fazer uso dessa moeda no pagamento de seus débitos mediante «Pedido de Compensação, é na data da solicitação desse pagamento que deve ocorrer o encontro de contas e não anteriormente (data do pagamento indevido) ou posteriormente (data da «consolidação do parcelamento ou data da «efetivação da compensação). Até essa data da solicitação do pagamento o crédito tributário deve sofrer seu iter normal, com o acréscimo de juros de mora, multa de mora, inscrição em dívida ativa e encargo legal, quando cabíveis e consolidação em parcelamento, se houver. ... (Continua)

50 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indeferido o pedido de produção de prova. Incidência do Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento, não obstante a oposição dos aclaratórios. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte considera que a ausência de enfrentamento da questão, objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)