1 - STJ Mandado de segurança. Proteção de direito líquido e certo. Produção de prova. Inviabilidade. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Na esfera de cognição sumária que caracteriza o «writ, revela-se incabível a dilação probatória, sendo necessária toda a comprovação do alegado direito líquido e certo por meio de prova pré-constituída.... ()
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2 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Lei 12.016/2009, art. 1º.
«O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias.... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.
1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Agravo interno do estado do Ceará desprovido.
1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao citado art. 6 o. § 3o. da Lei 12.016/2009, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
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5 - STJ Mandado de segurança. Pressupostos. Direito líquido certo e ato de autoridade praticado com abuso de poder. Direito certo e incontestável inexistente. Denegação da segurança.
«A ação de segurança, para o alcance de seu deferimento, há de se assentar em dois pressupostos eminentemente configurados e constitucionalmente definidos: a proteção de direito líquido e certo de seu autor contra ato ilegal e abusivo de autoridade. Para viabilizar a proteção objetivada no «mandamus, o autor deve afirmar-se (e comprovar de forma indiscutível) titular do direito material a ser discutido e demonstrar a utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar, desde que, por esta via, não se postula que o Juiz declare nulo o ato, mas se pede um mandado que garanta direito líquido e certo do impetrante. Descabe mandado de segurança para mera declaração de invalidade do ato coator (ainda que com base em sua ilegalidade manifesta), sem a correspectiva proteção ao direito do autor, desde que o remédio heróico não é sucedâneo da ação popular. Segurança denegada. Decisão unânime, com a ressalva de que o Min. Milton Luiz Pereira declarava extinto o processo.... ()
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6 - STJ Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Inexistência de prova pré-constituída. Inadmissão de dilação probatória. Não demonstração da negativa de análise do pleito administrativo de contagem de tempo de serviço insalubre.
«1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
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7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão exarada em procedimento de dúvida. Alegação de direito líquido e certo ao registro de escritura de compra e venda de imóvel. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.
«1. O mandado de segurança é ação constitucional que tem por objeto a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade. ... ()
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8 - STJ Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.
«1 - Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, processe e julgue o pedido mandamental pelo seu mérito, afastando a aparente ilegitimidade passiva da autoridade apontada na inicial, a fim de que o writ efetivamente cumpra seu escopo maior de proteção de direito líquido e certo. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Policial. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Fundadas suspeitas sobre a idoneidade dos documentos trazidos na inicial. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.
«1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Pedido de reconhecimento da condição de anistiado político denegado por ausência de comprovação de perseguição política. Policial rodoviário. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Parecer do Ministério Público pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - O mandado de segurança é o meio processual adequado para a proteção de direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública (CF/88, art. 5º, LXIX). A ausência de prova inequívoca dos fatos em que se baseia a pretensão, como no caso, afasta a liquidez e a certeza do direito vindicado. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Declaração do direito de adimplemento de tributos estaduais por meio de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória para comprovação do quantum apurado. Ausência de direito líquido e certo.
1 - O mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 5º, LXIX, com procedimento regulado pela Lei 1.533/51, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória.... ()
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12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Violação ao direito líquido e certo não demonstrada.
«1 - O Tribunal local consignou que a ação de Mandado de Segurança é meio constitucional posto à disposição do cidadão para a proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Não demonstrada de plano a lesão ou ameaça, o pedido deve ser indeferido. No caso em tela, a recorrente não comprovou efetivamente ter havido violação ao seu direito líquido e certo. ... ()
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13 - TJMG Mandado de segurança coletivo. Impetração contra lei em tese. Associação. Defesa de direito próprio. Via da ação coletiva. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, LXX.
«Se da exposição da peça inicial do writ se dessume o nítido interesse da associação em defender direito próprio, e não de seus associados, a tal propósito não se presta o mandado de segurança coletivo. Para efeito dessa ação coletiva, o direito a ser impugnado é o que diz respeito a uma coletividade, ou categoria representada por partido político, associação, sindicato ou entidade de classe, pois destinado, tão-só, à proteção de direito líquido e certo de toda uma categoria, ou da maioria dos membros dessa categoria.... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Não demonstração de direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.
1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado.... ()
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15 - STJ Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.
«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.... ()
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16 - STJ Mandado de segurança. Denegação. Reedição do pedido em ação ordinária. Coisa julgada. Reconhecimento. CPC/1973, art. 467.
«O mandado de segurança. mesmo sendo uma ação de magnitude constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder emanado de autoridade pública, rege-se subsidiariamente pelas normas do processo civil. inclusive aquelas que vedam o ajuizamento de duas ações com o mesmo objeto.... ()
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17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Tributário. ICMS. Direito líquido e certo não-demonstrado. Ausência de prova pré-constituída. Desprovimento do recurso. CF/88, art. 5º, LXIX.
«1. O mandado de segurança, previsto na CF/88, art. 5º, LXIX, com procedimento regulado pela Lei 1.533/1951, é ação de natureza sumária, indicado para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. Com efeito, todos os fatos devem estar documentalmente comprovados no momento da impetração, ou seja, com a inicial devem estar presentes os elementos necessários para o exame das alegações apresentadas na petição inicial pelo impetrante, a fim de que o julgador possa analisar a existência do pretendido direito líquido e certo. ... ()
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18 - TJMG Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.
«A CF/88, em seu art. 5º, LXIX, garante à sociedade a impetração do mandado de segurança para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.... ()
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19 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. ESCRIVÃ DA POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Pretensão da autora, escrivã da Polícia Civil do Estado de São Paulo, à concessão de aposentadoria especial, com paridade e integralidade. ... ()
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20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato da terceira turma que não conheceu do agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Direito líquido e certo não configurado. Impetração liminarmente indeferida. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo interno desprovido.
1 - No caso em apreço, o acórdão impetrado sequer conheceu do agravo interno, uma vez que «[n]ão pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do STJ na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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21 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares patrimoniais. Incidente de restituição de coisas apreendidas. Direito líquido e certo. Inexistência. Necessidade de dilação probatória. Mérito do processo incidental não resolvido na origem. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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22 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção de servidor em exercício. Nomeação de candidato aprovado em concurso público. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Surgindo vaga em cargo de provimento efetivo, deve ser ela oferecida primeiramente à remoção de servidores integrantes do quadro em exercício e, somente depois, caso não seja provida, ser oferecida para os candidatos integrantes da lista de aprovados no concurso público. ... ()
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23 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Não comprovação da existência de cargos efetivos vagos na especialidade para a qual concorreu. Direito líquido e certo inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que os candidatos aprovados em posição classificatória compatível com as vagas estabelecidas em edital possuem direito subjetivo a nomeação e posse dentro do período de validade do concurso, não havendo mera expectativa de direito. ... ()
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24 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.
1 - Tratou-se, na origem, de writ em que a recorrente objetiva a nomeação ao cargo de professor de ensino regular, ao qual foi aprovada por meio de concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em 2º lugar.... ()
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25 - TJMG Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg
«- O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CR/88. ... ()
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26 - STJ Administração. Mandado de segurança. Contrato administrativo. Prorrogação do prazo de vigência pela administração pública. Ausência de direito líquido e certo na renovação do contrato. Dilação probatória. Não cabimento.
1 - Buscou-se na impetração garantir a manutenção do contrato de serviço de gasoterapia em unidades hospitalares do Estado de Pernambuco, até a conclusão do prazo de 12 meses, previsto na licitação para o registro de preços. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Restituição de bens. Perdimento decretado por sentença condenatória. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Suspensão dos efeitos da sentença. Supressão de instância. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
«1 - O Mandado de Segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Denegação da ordem. Promoção na carreira. Dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Impossibilidade, na espécie. Ausência de teratologia e ilegalidade. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Recurso improvido.
«1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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31 - STJ Processual penal. Pedido de restituição de bem. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ausência de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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33 - TRF4 Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001.
«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. ... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Apreensão de bens em flagrante de tráfico de drogas. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Inexistência de argumentos aptos a modificar a decisão. Agravo regimental desprovido.
«I - O mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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35 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência. IPI. Veículo automotor. Importação. Pessoa física. Incidência.
«1. O mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Constitucional. Ato judicial. Manifesto descabimento da impetração. Ausência de ilegalidade. Indeferimento liminar do writ. Denegação da ordem. Agravo desprovido.
1 - O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo próprio do impetrante contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal (Súmula 267/STF). ... ()
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37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Inovação recursal. Inviabilidade. Argumentação construída para suscitar dúvidas quanto a fatos e provas. Inadequação do leito mandamental. Agravo interno não provido.
«1 - Em mandado de segurança é vedada à parte impetrante a inovação do pedido e da causa de pedir, com a apresentação, somente nas razões do agravo interno, de tese não trazida opportuno tempore. ... ()
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38 - STJ Manado de segurança contra ato judicial. Acórdão fundamentado na Súmula 7/STJ. Teratologia ou ilegalidade não demonstradas. Denegação da segurança.
«1. O mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF/88, art. 5º, LXIX), não podendo, em regra, ser utilizado como sucedâneo recursal. ... ()
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39 - TRF4 Administrativo. Conflito de competência. Juizado especial federal e juízo federal comum. Habeas data. Não excepcionado pelo legislador. Competência do JEF. Lei 10.259/2001, art. 3º, caput.
«1. A impetração de habeas data não se inclui entre as causas excludentes da competência do Juizado Especial Federal e que o valor da causa atribuído à ação, in casu, encontra se abaixo do limite estabelecido na Lei 10.259/2001, art. 3º, caput. Desta forma, não há que falar em incompetência do juízo suscitante. ... ()
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40 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança preventivo. Compensação de indébito. Anos anteriores. Via eleita. Impropriedade.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmula 267/STF. Súmula 269/STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Excepcionalidade. Inexistência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bem. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Alienação antecipada de automóvel. Legalidade e adequação. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. CPC/1973. Aplicabilidade. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de dilação probatória. Correto cumprimento de condições contratuais. Necessária realização de perícia. Ausência de direito líquido e certo.argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Sequestro de bens. Decisão que desafia recurso previsto no ordenamento jurídico. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Ausência de ilegalidade e abuso de poder. Impossibilidade de configuração do crime de lavagem de dinheiro na hipótese que elenca. Supressão de instância. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
«I - Como é sabido, o mandado de segurança somente terá cabimento para a proteção de direito líquido e certo, compreendendo-se tal expressão, em sentido processual, como «direito comprovável documentalmente, sem necessidade de instrução dilatória. (GRINOVER, Ada Pelegrini, 7ª ed. pág. 310). ... ()
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45 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Não cabimento do remédio contra atos judiciais. Acórdão de mérito em julgamento de apelação. Previsão legal de recursos. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Agravo interno da associação não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido do não cabimento do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal, uma vez que a Ação Mandamental visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizada de forma substitutiva, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Ausência.
1 - O STJ tem entendimento uniforme de que o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública - não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Exclusão do parcelamento por inadimplemento. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade.
«1. Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória, porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... ()
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48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Decisão que deferiu liminar para possibilitar o pagamento da dívida com 92% de desconto por meio de adesão à transação prevista na Lei 10.260/2001, nos termos da Resolução CG-Fies 55/2023. Insurgência do impetrado. Cabimento. Impropriedade da via eleita pela impetrante. Lei 12.016/2009. Proteção de direito líquido e certo contra ato praticado pela autoridade coatora. Inexistência de prova. Demanda anterior (1001073-48.2021.8.26.0456) ajuizada pela impetrante ainda pendente de julgamento do recurso. Pedido de desistência do processo formulado pela autora/impetrante. Impetrada/requerida que não concordou com o pedido de desistência daquele feito. Questão eminentemente processual. Inocorrência de ato ilegal ou abuso de poder. Liminar em sede de mandado de segurança que não cumpre o requisito da Lei 12.016/2009, art. 7º, III. Inobstante tal, eventual ato praticado pelo banco se insere no âmbito do ato de gestão, não passível de impetração de mandado de segurança, por força do art. 1º, § 2º, da referida lei. Precedente do TJSP. Decisão reformada para revogar a liminar concedida em primeiro grau. RECURSO PROVIDO. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Competência. Tutela de urgência em agravo de instrumento. Indeferimento por desembargador. Súmula 41/STJ e Súmula 267/STF. Aplicação.
«1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ex- serventuária extrajudicial. Dispensa das funções de escrevente juramentada. Natureza da prestação do serviço. Prova pré-constituída. Inexistência. CPC/1973, art. 282. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/1951, art. 6º. Lei 8.935/1994, art. 10. Lei 8.935/1994, art. 14. Lei 8.935/1994, art. 48, § 2º. CF/88, art. 236.
«1 - O mandado de segurança, ação de natureza constitucional destinada a proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder emanado de autoridade pública, exige prova pré-constituída da pretensão deduzida em juízo. ... ()
