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1 - TJMG Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal paralela. Inexistência de proteção. Família monogâmica. CF/88, art. 226, § 3º.
«Consagrando o princípio jurídico da monogamia, art. 226, § 3º, a CF/88 protege a união estável como entidade familiar, repelindo a relação extraconjungal paralela e sem que o casamento tenha tido término e nem mesmo tenha ocorrido uma separação de fato, tudo impedindo que se reconheça tal concubinato impuro ou adulterino como uma união estável, protegida pela ordem constitucional.... ()
2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUFRUTÁRIA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS CONSECTÁRIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RESSALVA DO DIREITO REAL DE USUFRUTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. BEM DE FAMILIA. 1) O
magistrado goza de autonomia para determinar e deferir a produção das provas necessárias à formação de seu livre convencimento motivado(art. 370, p. ú. do CPC/2015), sendo que o deferimento das providências requeridas pela ora apelante, além de se mostrar despiciendo, atenderia apenas à finalidade de procrastinar ainda mais o feito, o qual já tramita há aproximadamente sete anos. 2) Os embargos de terceiro operam como remédio processual cujo manejo se direciona a afastar ameaça ou prática de atos de constrição que atinjam bens e/ou direitos de terceiro, de forma que os fundamentos deduzidos pelo embargante devem guardar pertinência com o direito objeto de proteção. 3) Assim, não constitui a via dos embargos de terceiro campo fértil para a discussão de questões relacionadas diretamente ao devedor e o crédito exequendo, falecendo, nesse aspecto, interesse processual à embargante em apontar excesso de execução e impugnar a avaliação do imóvel, matérias essas passíveis de alegação apenas pelo nu-proprietário, enquanto executado. 4) Não se vislumbra qualquer ameaça ao direito de usufruto titularizado pela embargante/apelante, vez que o juiz da execução teve o cuidado de ressalvar o direito real da recorrente do alcance da constrição realizada, padecendo igualmente a recorrente de interesse em recorrer desse ponto. 5) O CPC/2015 impõe ao exequente o ônus de requerer a intimação - e não a citação - de terceiros titulares de direito real sobre o bem penhorado, conforme se infere da disciplina do art. 799, I a VI, X e XI, do CPC/2015, oportunizando-os a alegação de suas matérias de defesa, bem como a concorrência na adjudicação (CPC/2015, art. 876, § 5º), ou a sua participação na Leilão. 6) E da atenta análise do processo principal, constata-se que o juiz da execução, atento aos ditames da lei processual, e em atenção ao requerimento do Condomínio exequente, determinou a intimação dos usufrutuários - a embargante/apelante e seu falecido cônjuge, não se vislumbrando, portanto, qualquer vício relacionado à alegada inobservância ao devido processo legal e aos consectários da ampla defesa e do contraditório. 7) Embora o STJ já tenha se pronunciando no sentido de que o imóvel objeto de usufruto vitalício em favor dos genitores do executado possui a qualidade de bem de família e que, por isso, é absolutamente impenhorável enquanto perdurar a referida cláusula de usufruto, merecendo a proteção legal da Lei 8.009/90, a própria Lei 8.009/90, em seu art.. 3º, IV, afasta a oponibilidade da impenhorabilidade do imóvel familiar na hipótese de execução para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 8) Ademais, consoante se extrai dos autos, a embargante habita imóvel distinto daquele objeto de penhora nos presentes autos. 8) Recurso ao qual se nega provimento.... ()
3 - TJSP SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho Ementa: SERVIDOR PUBLICO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA. FILHO MENOR COM NECESSIDADES ESPECIAIS. PRETENSÃO JUSTIFICADA DIANTE DA NECESSIDADE DA MAIOR PARTICIPAÇÃO NA ROTINA E NO TRATAMENTO DO FILHO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONVENIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RELATIVIZAÇÃO DIANTE DOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROTEÇÃO À FAMILIA, DIGNIDADE HUMANA E SOLIDARIEDADE. Ao servidor público responsável por filho menor, portador de necessidades especiais, assiste o direito à remoção para unidade mais próxima de seu domicilio, quando demonstrado, por laudo profissional ou documento médico equivalente, a imprescindibilidade do acompanhamento à rotina e ao tratamento do menor.2. Não obstante seja legitima a prévia inscrição do servidor em lista de espera, prevista na Resolução 410/2006 da Secretaria de Administração Penitenciária, não se pode utilizar deste expediente como forma de postergar, por prazo indeterminado, o atendimento quanto a pretensão legitima à transferência por razão humanitária. 3. Os principios da impessoalidade e da conveniência da Administração Pública devem ser mitigados quando em cotejo com os principios constitucionais de proteção da familia, da dignidade humana e da solidariedade, como também da proteção legal conferida, de forma especifica, aos portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012. RECURSO NÃO PROVIDO.
4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMILIA. PETIÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES INFORMANDO DOIS IMÓVEIS DISTINTOS COMO DE PROPRIEDADE DA PARTE EXECUTADA. PELOS DOCUMENTOS ACOSTADOS DEPREENDE-SE ALÉM DA TITULARIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS O EFETIVO CONSUMO O QUE PERMITE AFERIR O USO DO BEM COMO BEM DE FAMÍLIA. SOMENTE QUANDO MAIS DE UM IMÓVEL FOSSE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, EXISTIRIA DÚVIDA SOBRE QUAL IMÓVEL RECEBERIA A PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. AGRAVANTES TROUXERAM ELEMENTOS NO SENTIDO DE COMPROVAR QUE O IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAIU A PENHORA É UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA, TAL QUAL COMPROVANTE DE QUE NAQUELE ENDEREÇO SÃO PRESTADOS SERVIÇOS ESSENCIAIS. CABE AO CREDOR A DESCONSTITUIÇÃO DESSA PRESUNÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Familia. Investigação de paternidade socioafetiva post mortem. Improcedência. Sentença mantida pelo acórdão recorrido. Cerceamento de defesa. Suficiência da prova. Magistrado é o destinatário dela. Precedentes. Revisão da conclusão do acórdão da inocorrência de cerceamento de defesa. Impossibildiade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência de reconhecimento de existência de relação paterno-filial socioafetiva pelo tribunal estadual. Requisitos não demonstrados. Revisão. Impossibilidade de revisão das circunstâncias do caso concreto. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao Juiz, como destinatário da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC/2015, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento. 1.2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto, a inocorrência de cerceamento de defesa em virtude do indeferimento de prova documental, que seria desnecessária, e da validade da prova testemunhal colhida, exige a reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
6 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Bem de família oferecido em garantia real hipotecária. Pessoa jurídica, devedora principal, cujos únicos sócios são marido e mulher. Empresa familiar. Disposição do bem de família que se reverteu em benefício de toda unidade familiar. Hipótese de exceção à regra da impenhorabilidade prevista em lei. Art. Analisado. 3º, V, Lei 8.009/1990.
«1. Embargos do devedor opostos em 24/06/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 19/08/2013. ... ()
«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam «de costas para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... ()
8 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações no corpo do acórdão dos Ministros sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.
«1. Embora criado pela Constituição Federal como guardião do direito infraconstitucional, no estado atual em que se encontra a evolução do direito privado, vigorante a fase histórica da constitucionalização do direito civil, não é possível ao STJ analisar as celeumas que lhe aportam "de costas" para a Constituição Federal, sob pena de ser entregue ao jurisdicionado um direito desatualizado e sem lastro na Lei Maior. Vale dizer, o Superior Tribunal de Justiça, cumprindo sua missão de uniformizar o direito infraconstitucional, não pode conferir à lei uma interpretação que não seja constitucionalmente aceita. ... ()
9 - TJRS Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.
«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... ()
10 - STJ Execução. Penhora. Imóvel desocupado. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º.
«3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o fato de a entidade familiar não utilizar o único imóvel como residência não o descaracteriza automaticamente, sendo suficiente à proteção legal que seja utilizado em proveito da família, como a locação para garantir a subsistência da entidade familiar. ... ()
11 - STJ Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169.CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... ()
12 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Remoção por conveniência familiar. Recurso provido.
Policial Militar solicita remoção por conveniência familiar devido à necessidade de cuidados especiais de seu filho. Alega proteção à família e ausência de prejuízo para a Administração. Razões de Decidir. A proteção à família é princípio constitucional que deve ser considerado em casos de remoção por conveniência familiar. A ausência de prejuízo para a Administração justifica a concessão da remoção solicitada. Dispositivo. Recurso de apelação provido
13 - TRT2 Família. Bem de família. Imóvel de praia utilizado aos finais de semana.o objeto de proteção da Lei 8009/1990 é o imóvel familiar utilizado como moradia. Não se protege, portanto, o patrimônio, mas a família, como base da sociedade, detentora de proteção especial (CF/88, arts. 6º e 226). Bem de família não configurado.
14 - TJSP Família. Seguro. Saúde. Plano Coletivo. Reajuste de 19,80%, acima do permitido pela ANS para os planos individuais. Descabimento. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Verificação de que o plano coletivo abrange apenas duas famílias de uma microempresa. Fuga das normas protetivas e cogentes da Lei nº: 9.656/98 mediante contratação coletiva ou empresarial. Nítida fraude à lei, com o objetivo de alterar o regime jurídico do contrato. Necessidade de proteção ao grupo familiar. Limitação do reajuste à autorização da «ANS. Declaratória e cautelar julgadas procedentes. Recurso desprovido.
15 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Moradia da família. Irmãos solteiros. Entidade familiar reconhecida. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Os irmãos solteiros que residem no imóvel comum constituem uma entidade familiar e por isso o apartamento onde moram goza da proteção de impenhorabilidade, prevista na Lei 8.009/90, não podendo ser penhorado na execução de dívida assumida por um deles.... ()
17 - STJ Família. Agravo regimental. Acórdão recorrido que reconheceu a impenhorabilidade do imóvel com base no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Embargos de terceiro interpostos pelos filhos objetivando a proteção do imóvel. Súmula 83/STJ. A impenhorabilidade do bem de família não se limita apenas ao imóvel que sirva como residência do núcleo familiar. Precedentes. Agravo regimental improvido. Lei 8.009/1990.CPC/1973, art. 1.046.CPC/2015, art. 674.
«I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido quanto ao imóvel em análise ser caracterizado como bem de família decorreu da análise do conjunto fático probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ. ... ()
18 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.
«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.... ()
19 - TRT3 Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/91.
«A proteção atribuída pela Lei 8.009/1991 ao bem de família tem por objetivo resguardar o direito à moradia a seus membros, para ressalvar o imóvel no qual o devedor constitui sua residência contra a expropriação oriunda de execuções judiciais. Entretanto, tal proteção é descabida quando o imóvel alvo da penhora não se presta a moradia permanente da entidade familiar a que o de «cujus pertencia ou de seus sucessores.... ()
20 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA.
Insurgência recursal da credora contra r. decisão que acolheu a impugnação à penhora e reconheceu a proteção legal ao bem de família. Ônus de provar a descaracterização do bem de família que competia à credora. Documentação juntada pela devedora que comprova o estabelecimento de residência no local. Jurisprudência do STJ que reconhece a proteção do bem de família quando este é habitado pela entidade familiar. Titularidade de mais de um imóvel, ademais, que não afasta a proteção legal, visto ser prevista em lei. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO... ()
21 - STJ Recurso especial. Direito civil. Execução. Embargos de terceiros. Penhora incidente sobre imóvel no qual residem filhas do executado. Bem de família. Conceito amplo de entidade familiar. Restabelecimento da sentença.
1 - «A interpretação teleológica da Lei 8.009/90, art. 1º, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). ... ()
22 - TJSP Embargos de terceiro - penhora de bem imóvel - existência de copropriedade - bem indivisível - ausência de óbice ao reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sua integralidade, sob pena de tornar inócua à proteção legal - pretensão de produção de prova testemunhal para comprovar a residência da entidade familiar - julgamento antecipado que se mostra prematuro - cerceamento de defesa configurado - sentença anulada - retorno dos autos para prosseguimento - recurso provido para esse fim
23 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Penhora anterior ao casamento do devedor. Imóvel em que residem a esposa e os filhos. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceções. Rol taxativo. (Lei 8.009/1990, art. 1º e Lei 8.009/1990, art. 3º). Agravo provido.
«1 - As hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família são taxativas, não comportando interpretação extensiva. ... ()
24 - TJMG Família. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Impugnação à penhora. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado. Renda utilizada em proveito da família. Aplicação da Lei 8.009/90. Possibilidade
«- Cabe ao agravado, a teor do CPC/1973, art. 526, parágrafo único, comprovar que a agravante descumpriu com a obrigação estabelecida no caput deste artigo, sob pena de rejeição da sua preliminar de não conhecimento do recurso. ... ()
25 - TJRS Família. Direito de família. Poder familiar. Destituição. Responsável. Negligência. Menor. Integração com família substituta. Interesse da criança. Apelação cível. ECA. Destituição do poder familiar. Criança exposta a situação de negligência extrema. Colocação em família substituta. Superior interesse da criança. Sentença de procedência.
«1. O «fazer mal a uma criança não requer necessariamente a postura ativa do agressor, ou do abusador. Crianças precisam de cuidados, de comprometimento, de envolvimento. Quem não cuida, faz mal. Que não protege, faz mal. Quem não alimenta, faz mal. ... ()
26 - TRT2 Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Existência de mais de um imóvel. Proteção que recai naquela que é efetivamente utilizado pela família. Lei 8.009/90, art. 5º, «caput, e parágrafo único.
«Ainda que o devedor tenha mais de um imóvel, é impenhorável aquele utilizado como residência pela família ou entidade familiar, independentemente de registro específico no Registro de Imóveis, formalidade só prevista para a hipótese de utilização de mais de um imóvel como residência, em que se permite ao devedor eleger o que ficará sob a proteção legal. Lei 8.009/1990, art. 5º, «caput e parágrafo único.... ()
27 - TST Família. Recurso de revista. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Legitimidade. Filhos residentes no imóvel.
«1. A legitimidade dos filhos residentes no imóvel, para defesa e proteção do bem de família, funda-se na garantia constitucional à moradia (artigo 6º), no direito de defesa da entidade familiar (artigo 226, § 4º) e também no preceito maior da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). ... ()
28 - STJ Adoção. Adoção a brasileira. Ação de destituição de poder familiar da genitora (no que importa à controvérsia). Sentença que julga o pedido improcedente, baseado nos pareceres técnicos mais recentes da equipe multidisciplinar que concluíram pela possibilidade de reintegração familiar, de forma gradual, segundo um plano de ação, com imposição de salutares medidas protetivas, cujo descumprimento tem como consequência, justamente, a destituição do poder familiar. Acórdão que confere provimento à insurgência recursal do Ministério Público, para, de plano, destituir o poder familiar, a considerar a não modificação do quadro de negligência, o qual perduraria, em sua compreensão, por 10 (dez) anos. Necessidade de esgotamento das possibilidades para a manutenção da família natural, desde que preservada a integridade dos pacientes ( o que se daria, justamente, por meio da implementação do plano de ação engendrado na sentença ). Relevância da argumentação expendida pela defensoria pública. Reconhecimento. Recurso especial provido. ECA, art. 19.ECA, art. 23.ECA, art. 28, § 1º. ECA, art. 39, § 1º. ECA, art. 87, VI. ECA, art. 92, I e II. ECA, art. 93, parágrafo único. ECA, art. 94, V. ECA, art. 101, § 1º. CF/88, art. 227, caput.
Não é do melhor interesse da criança e do adolescente o acolhimento em abrigo institucional em detrimento do precedente acolhimento familiar, ressalvadas as hipóteses em que o abrigo institucional imediato revela-se necessário para evitar a formação de laços afetivos entre a criança e os guardiães em conjuntura de possível adoção irregular, ou ainda quando houver risco concreto à integridade física e psicológica do infante. ... ()
29 - STJ Ônus da prova. Impenhorabilidade. Pequena propriedade rural. Cabe ao executado comprovar dimensão do imóvel. Cabe ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra para incidir a penhora.
«Tese: No que concerne à proteção da pequena propriedade rural, incumbe ao executado comprovar que a área é qualificada como pequena, nos termos legais; e ao exequente demonstrar que não há exploração familiar da terra. ... ()
30 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Constrição de fração ideal. Imóvel não ocupado pela executada. Irrelevância. Ocupação por outros condôminos. Proteção constitucional estendida a qualquer núcleo familiar. Impenhorabilidade mantida. Recurso não provido.
31 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Imóvel residencial pertencente ao devedor, pessoa solteira. Situação não compreendida na previsão constante do Lei 8.009/1990, art. 1º.
«O benefício instituído pela Lei 8.009/1990 tem por objetivo a proteção da família ou da entidade familiar e não a pessoa do devedor, individualmente considerado.... ()
33 - STJ Recurso especial. Ação de adoção personalíssima. Instância ordinária que extinguiu o pedido, sem julgamento do mérito, por considerar inexistir parentesco entre pretensos adotantes e adotando e burla ao cadastro nacional de adoção. O tribunal a quo confirmou a decisão recorrida e manteve os adotantes habilitados junto ao cadastro. Menor colocado em estágio de convivência em família substituta no curso do procedimento. Insurgência dos pretendentes à adoção intra familiar e do casal terceiro prejudicado (família substituta).cinge-se a controvérsia em aferir a possibilidade de adoção personalíssima intra familiar por parentes colaterais por afinidade, sem desprezar a circunstância da convivência da criança com a família postulante à adoção.
1 - A CF/88 rompeu com os paradigmas clássicos de família consagrada pelo casamento e admitiu a existência e a consequente regulação jurídica de outras modalidades de núcleos familiares (monoparental, informal, afetivo), diante das garantias de liberdade, pluralidade e fraternidade que permeiam as conformações familiares, sempre com foco na dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. ... ()
34 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO -
Pretensão da embargada de que seja acolhida a impugnação à gratuidade da justiça concedida à embargante -Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovada a alegada possibilidade da embargante de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio - Embargada que não comprovou condição financeira da embargante para tanto - IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ... ()
35 - STF Família. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidora pública federal. Remoção. Proteção da unidade familiar. Doença de membro da família. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
36 - STJ Família. Direito civil e empresarial. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Arrecadação de imóvel dos sócios. Bem de família. Impenhorabilidade. Reconhecimento.
«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, consectária da guarida constitucional e internacional do direito à moradia, não tem como destinatária apenas a pessoa do devedor. Protege-se também sua família, quanto ao fundamental direito à vida digna. Assim, a determinação judicial de que, mediante desconsideração da personalidade jurídica da empresa falida, fossem arrecadados bens protegidos pela Lei 8.009/1990 traduz-se em responsabilização não apenas dos sócios pelo insucesso da empresa, mas da própria entidade familiar, que deve contar com especial proteção do Estado por imperativo constitucional (art. 226, caput). ... ()
Execução de título extrajudicial - Decisão declarou impenhorável o imóvel matrícula 20.829 do RI de Bento Gonçalves (RS) - Impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família - Cabimento - a Lei 8.009/90, art. 1º prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar - Prova da impenhorabilidade do imóvel demonstrada - Único imóvel utilizado pela agravada para fins de moradia - Proteção legal que se estende aos direitos aquisitivos do imóvel derivados de alienação fiduciária em garantia e que não pode ser afastada com base no valor do imóvel, mesmo que luxuoso ou de alto padrão - Precedentes do STJ - Recurso negado.* ... ()
38 - STJ Execução fiscal. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Imóvel de propriedade de sociedade comercial residência dos dois únicos sócios. Empresa familiar. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«1. A Lei 8.009/1990 estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família, incluindo na série o imóvel destinado à moradia do casal ou da entidade familiar, a teor do disposto em seu art. 1º. ... ()
39 - STJ Família. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que a indisponibilidade de bens prevista no CTN, art. 185-A, recai sobre todos os bens do devedor. Constricção sobre bem de família. Impossibilidade. Proteção à moradia conferida pela Lei sarney (Lei 8.009/90) . Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O imóvel familiar é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF; nesse sentido, qualquer argumento oposto pela Fazenda Pública, por mais relevante que o seja, não se sustenta para determinar a expropriação do bem de família em favor da execução fiscal, nos moldes de proteção estabelecido pela Carta Maior. ... ()
40 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Imóvel destinado a residência familiar dado em caução de contrato de locação. Perda do direito de invocar a proteção legal conferida pela cláusula de impenhorabilidade. Interpretação do Lei 8009/1990, art. 3º, V. Recurso improvido.
41 - STJ Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Renúncia. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º.
«Não perde o benefício da impenhorabilidade quem indica bem de família à penhora, pois a proteção da Lei 8.009/1990 não tem por alvo o devedor, mas a entidade familiar, que goza de amparo especial da Carta Magna. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - IMÓVEL RURAL - RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE COMO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - arts. 1º DA LEI 8.009/90 E 4º DA LEI 11.326/2006 - FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
1. O imóvel penhorado, utilizado como residência pelos executados e destinado à exploração rural em regime familiar, enquadra-se no conceito de pequena propriedade rural protegida pela Lei 11.326/2006, bem como bem de família protegido pela Lei 8.009/90. 2. A titularidade de frações ideais em outros imóveis pelos executados, sem potencial de descaracterizar o bem principal como bem de família, não afasta a proteção da impenhorabilidade. 3. A existência de outras fontes de renda, como aposentadoria ou participação empresarial, não desqualifica o imóvel como pequena propriedade rural, desde que mantida a sua destinação à moradia e subsistência familiar. 4. Hipoteca incidente sobre o imóvel não afasta a impenhorabilidade, salvo comprovação de vínculo direto com dívida contraída em benefício do núcleo familiar, o que não se verifica no caso concreto. 5. Decisão agravada em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e proteção do núcleo familiar. 6. Recurso não provido... ()
«A impenhorabilidade do bem de família protege o imóvel contra a execução. A proteção imobiliária é oponível em processo cautelar, que, mesmo destinado a inscrição de hipoteca legal, não tenha caráter definitivo nem implique expropriação imediata do bem familiar protegido pela Lei 8.009/90. ... ()
44 - TRT2 Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.
45 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade da vedação à movimentação em estágio probatório, que não prevalece sobre a proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226, ou em razão de o cônjuge ser empregado público, ante o princípio da Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à remoção por união de cônjuges. Requisitos previstos no art. 130 da Constituição Estadual devidamente preenchidos. Inadmissibilidade da vedação à movimentação em estágio probatório, que não prevalece sobre a proteção à família, assegurada no CF/88, art. 226, ou em razão de o cônjuge ser empregado público, ante o princípio da isonomia, que amplia o conceito de servidor público. Inexistência de comprovação de prejuízo ao serviço público. Vagas existentes na unidade de lotação atual e na de pretensão. Recurso provido.
46 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidor público federal. Transferência. Remoção para acompanhar cônjuge, empregada de empresa pública federal. Possibilidade. Interpretação ampliativa do significado de servidor público (precedentes do STJ). Família. Proteção do estado à unidade familiar. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 226.Lei 8.112/1990, art. 36, III, «a.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem atribuindo uma interpretação ampliativa ao conceito de servidor público para alcançar não apenas os que se vinculam à Administração direta, como também os que exercem suas atividades nas entidades da Administração indireta (Cf. EREsp 779.369/PB, Primeira Seção, Relator p/ o acórdão MInistro Castro Meira, DJ de 4/12/2006). ... ()
47 - TJRJ Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Execução extrajudicial. Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90. Imóvel residencial único. Preservação da dignidade da pessoa humana. Possibilidade de desmembramento de fração ideal. Não caracterização. Proteção mantida. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, art. 1º, tem como fundamento a proteção do núcleo familiar e o resguardo da dignidade da pessoa humana, assegurando um lar digno ao devedor e seus dependentes. Nos termos do art. 3º do referido diploma legal, a regra da impenhorabilidade é limitada às exceções ali expressamente previstas, não havendo previsão de restrições com base no valor do imóvel ou na titularidade de fração ideal. Demonstrado que o imóvel objeto da constrição é utilizado como residência exclusiva da ex-cônjuge e de sua família, resta configurada a proteção legal, sendo irrelevante o fato de se tratar de bem indivisível ou de elevado valor. A penhora de fração ideal de bem de família somente é admitida caso o desmembramento não descaracterize o imóvel como moradia da entidade familiar, o que não se aplica ao caso em análise. . Jurisprudência e Precedente citado: 0011650-39.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 05/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
48 - TJSP Penhora. Bem de família. Imóvel destinado à moradia familiar. Proteção da Lei 8009/90. Impenhorabilidade declarada. Constrição afastada. Recurso provido.
49 - STJ Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.
«1. A proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/1990, ao instituir a sua impenhorabilidade, objetiva a proteção da própria família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes. ... ()
50 - STJ Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Ação anulatória. Transação. Acordo homologado judicialmente. Oferecimento de bem em garantia. Pequena propriedade rural. Impenhorabilidade. Hipoteca. Equiparação à garantia real hipotecária. Descabimento. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 5º, XXVI. CPC/1973, art. 649.
«1 - A proteção legal assegurada ao bem de família pela Lei 8.009/1990 não pode ser afastada por renúncia, por tratar-se de princípio de ordem pública, que visa a garantia da entidade familiar. ... ()
