provas ilicitas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Utilização de prova emprestada declarada ilícita em outro processo criminal. Desentranhamento de provas ilícitas por derivação. Providência inviável na via eleita. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incumbência do juízo singular, destinatário das provas, no curso da ação penal na origem. Agravo improvido.

1 - Mostra-se inviável a apreciação, na via eleita, do pedido da defesa por demandar invariavelmente o revolvimento dos fatos e provas, visto que o habeas corpus não é sede própria para identificar quais são as provas ilícitas derivadas da quebra do sigilo e interceptação que foram usadas como prova emprestada nos autos da ação penal a que o agravante responde. ... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para considerar ilícita prova obtida pelo Ministério Público Federal junto à Receita Federal do Brasil, por se tratar de dados protegidos por sigilo fiscal, determinando o desentranhamento dos autos. O desentranhamento de provas ilícitas, na forma do CPP, art. 157, não se traduz em necessidade de retorno do processo à etapa inicial. Assim, não seria o caso de desconstituir todos os atos processuais praticados desde a incorporação da prova ilícita aos autos. 3. A decisão do STJ não se pronunciou acerca de provas ilícitas por derivação. O debate acerca da ilicitude dos documentos fiscais e da irradiação de efeitos dessa ilicitude para outras provas não era novo, tendo sido levantado pelas defesas. Ainda assim, o julgador conferiu prazo para que a questão fosse aprofundada, facultando a manifestação das defesas. Houve espaço para debate acerca da contaminação de outras provas. As defesas poderiam ter produzido provas, durante a instrução processual, da contaminação. A decisão do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente observada. Não há ilegalidade no ato atacado. 4. Ordem denegada.

3 - STJ Constitucional e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento da ordem concedida no HC 116.375 e da rcl Acórdão/STJ. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e por derivação. Cumprimento parcial. Segunda denúncia. Exclusão das transcrições de trechos das interceptações telefônicas. Medidas de busca e apreensão. Provas ilícitas por derivação ainda no processo. Descumprimento. Agravo provido. Reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Reclamação ajuizada objetivando cassar decisão proferida pela autoridade reclamada que recebeu a denúncia, sem desentranhar dos autos da ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por derivação. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Provas ilícitas. Acesso ao celular sem autorização judicial. Provas inadmissíveis. Desentranhamento dos autos. Existência de outros elementos de prova. Condenação mantida. Absolvição. Desclassificação. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo regimental.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Anulação do acórdão. Impossibilidade de exame. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o Writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão em flagrante. Provas ilícitas. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de elementos concretos. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição. Parecer ministerial acolhido (MPF).

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) provas ilícitas. Reconhecimento. Tema não agitado/enfrentado na origem. Cognição inviabilidade. (3) writ prejudicado quanto ao pedido de liberdade provisória e, no mais, não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Reclamação. Descumprimento de determinação verificado. Reconhecimento pelo próprio juízo originário. Necessidade de verificação das provas ilícitas por derivação. Desentranhamento. Prosseguimento do procedimento investigatório. Cuidado na permanência de provas ilícitas não derivadas do relatório do coaf. Reclamação procedente.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I «f - CF/88, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Diligências ostensivas e investigativas típicas da atividade policial. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

11 - STJ Reclamação. Processo penal. Acórdão proferido pela sexta turma do STJ, por ocasião do julgamento do HC 116.375/pb, determinando o desentranhamento das provas reputadas ilícitas. Juízo de direito que recebe a denúncia, permitindo que as provas ilícitas permaneçam nos autos durante a instrução ou até a prolação de sentença. Descumprimento da decisão desta corte. Procedência do pedido.

«1. No julgamento proferido no HC 116.375/PB, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para reputar ilícitas as provas resultantes das escutas telefônicas realizadas contra os ora reclamantes, determinando o seu desentranhamento dos autos, assim como aquelas que delas derivaram, cabendo ao Juízo de primeiro grau a realização de todas as providências necessárias para as determinações de direito. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 2. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíveis, nos termos do CPP, art. 157, § 1º, as provas que derivam da prova ilícita, razão pela qual devem ter o mesmo destino. As provas derivadas apenas podem ser mantidas nos autos nos casos em que não ficar evidenciado o nexo de causalidade, ou seja, quando não ficar configurada a derivação, ou quando demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, cabendo ao Magistrado justificar. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Representação fiscal para fins penais supostamente embasada em provas ilícitas. Habeas corpus extinto sem julgamento de mérito. Não oposição de embargos de declaração. Supressão de instância. Inexistência de investigação criminal instaurada. Afastamento da alegação de constrangimento ilegal. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Não foi examinada pelo Tribunal de origem a matéria que ora se impugna, tampouco foram opostos embargos de declaração com tal fim, afastando-se seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de uso restrito. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Absolvição. Decisão agravada mantida pelos seus p róprios fundamentos.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Quadrilha, corrupção passiva, violação de sigilo funcional, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas autorizadas por decisão judicial. Alegação de «quebra da cadeia de custódia. Perda ou subtração de parte das gravações. Constrangimento ilegal reconhecido nas instâncias ordinárias. Ausência de ilegalidade na determinação de remessa dos autos ao juízo de primeira instância.

«1 - As provas ilícitas, bem como todas aquelas delas derivadas, são constitucionalmente inadmissíveis, mesmo quando reconduzidas aos autos de forma indireta, devendo, pois, serem desentranhadas do processo, não tendo, porém, o condão de anulá-lo, permanecendo válidas as demais provas lícitas e autônomas delas não decorrentes, ou ainda, que também decorreram de outras fontes, além da própria prova ilícita; garantindo-se, pois, a licitude da prova derivada da ilícita, quando, conforme salientado pelo Ministro EROS GRAU, «arrimada em elementos probatórios coligidos antes de sua juntada aos autos. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental defensivo no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido. Pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Agravo desprovido.

1 - Certo é que a jurisprudência deste Tribunal Superior tem se orientado no sentido de que «ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial (RHC 76.510/RR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017). ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus - Pedido voltado ao trancamento de ação penal por falta de justa causa - Denúncia supostamente baseada em provas ilícitas - Remédio inadequado à pretensão - Decisão condenatória proferida por esta E. Corte - Competência do C. STJ - Não conhecimento do writ

18 - TJSP Tráfico de Drogas - Provas ilícitas - Ausência de mandado para entrada na residência e de prévia investigação ou monitoramento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal e do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Absolvição decretada com fulcro no que dispõe o CPP, art. 386, II - Recurso da defesa PROVIDO.

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Tráfico de entorpecentes. Suposta produção de provas ilícitas. Alegada violação de imóvel habitado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Manifestação de primeiro grau necessária. Exame prematuro em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus provido. Tráfico de drogas. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca veicular/PEssoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

21 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Falsificação de documento público por 9 vezes. Alegação de omissão quanto ao desentranhamento de provas ilícitas. Inexistência de omissão. Ausente a comprovação de prejuízo decorrente de suposta nulidade. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Conclusão inversa ensejaria revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de rediscutir a tese aplicada configurada. Rejeição que se impõe.

«1 - Os embargos não merecem acolhimento, pois é nítida a pretensão do embargante de rediscutir as teses jurídicas debatidas e aplicadas pelo órgão julgador, o que é inadmissível. A propósito: EDcl AgRg nos EAREsp. 4Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 29/11/2016. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Suposta nulidade da decisão decorrente do julgamento monocrático sem prévia oitiva do Ministério Público federal. Improcedência. Mérito. Posse de arma de uso restrito. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Inépcia da denúncia baseada em provas ilícitas. Violação da ampla defesa. Inexistência de prova da materialidade e da autoria do crime. Súmula 7, do STJ. Recurso desprovido.

«I - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Tráfico de drogas e uso de documento falso. Sentença condenatória que estaria baseada em provas ilícitas e obtidas por meio fraudulento. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

«1. A alegada prolação de sentença condenatória com base em elementos de convicção ilícitos e obtidos por meio fraudulento é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. ... (Continua)

27 - STF Habeas corpus. Cabimento. Prova ilícita. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.

«1. Admissibilidade, em tese, do habeas corpus para impugnar a inserção de provas ilícitas em procedimento penal e postular o seu desentranhamento: sempre que, da imputação, possa advir condenação a pena privativa de liberdade: precedentes do Supremo Tribunal.... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Provas ilícitas. Configuração. Acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do celular apreendido pela autoridade policial. Violação do sigilo telefônico. Pleito de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Fontes independentes. Existência de outros elementos de prova. Exame a ser feito pelo magistrado de 1º grau. Recurso ordinário parcialmente provido.

«1 - «A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos («WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento do flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados armazenados no telefone móvel (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal contra decisão que concedeu a ordem. Provas ilícitas. In devida invasão de domicílio. Ocorrência. Cumprimento de mandado de prisão decorrente de outro processo em via pública. Incursão ilegal. Inexistência de autorização válida do morador. Ilegalidade manifesta. Absolvição mantida.

1 - A Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, cuja urgência em sua cessação demande ação imediata. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus concedido. Porte ilegal de arma de fogo. Provas ilícitas. Prisão em flagrante. Busca veicular/PEssoal. Ausência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

31 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Provas ilícitas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO VISANDO A NULIDADE DO FEITO SOB O ARGUMENTO DE PROVAS ILÍCITAS, ABSOLVIÇÃO DO RÉU, OU SUBSIDIARIAMENTE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME FIXADO.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Falta de justo motivo. Ilegalidade verificada. Absolvição do agente. Édito condenatório amparado em provas ilícitas. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 244, a busca pessoal poderá ser realizada, independente de mandado judicial, nas hipóteses de prisão em flagrante ou quando houver suspeita de que o agente esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental. Inquérito. Provas ilícitas. Desentranhamento. Falta de justa causa. Não ocorrência. Arquivamento do feito. Inadmissibilidade. Subsistência de elementos informativos mínimos que autorizam a manutenção da persecução penal. Impossibilidade de se coarctar, no nascedouro, as investigações. Recurso não provido.

«1. O reconhecimento da ilicitude de determinadas provas não tem o condão de obstar o reinício das investigações. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa e de furto qualificado. Arts. 288 e 155, § 4º, I, III e IV, c.c. CP, CP, art. 14, II. Violação ao CF/88, art. 5º, XII e LVI. Ilicitude da prova. Ofensa reflexa. Alegação de irregularidades no curso do inquérito policial e utilização de provas ilícitas. Incursionamento no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Gestão fraudulenta. Alegação de condenação baseada em provas ilícitas. Suposta quebra indevida de sigilo bancário. Exclusão do conjunto probatório. Condenação mantida pelo tribunal. Outras provas válidas. Fonte independente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Descabimento do writ substitutivo de recurso próprio. Provas ilícitas. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Conforme consignado na decisão agravada, o descabimento do manejo do habeas corpus como sucedâneo recursal decorre de construção jurisprudencial consagrado no âmbito dos Tribunais Superiores. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Indeferimento de provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de prova pré-constituída. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Ordinário estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Status libertatis do paciente. Cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 289 pedras de crack, 24 tabletes de maconha, 153 pinos de cocaína, e 30 papelotes de cocaína. Nulidade das provas. Flagrante ilegalidade constatada. Provas ilícitas. Absolvição.

1 - A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio dos pacientes, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais no domicílio do acusado.... (Continua)

41 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal e processual penal. Sentença condenatória fundada em provas ilícitas. Inocorrência da aplicação da teoria dos «frutos da árvore envenenada. Provas autônomas. Desnecessidade de desentranhamento da prova ilícita. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 580 à espécie. Inocorrência de ofensa ao CP, art. 59 e CP, art. 68. Habeas corpus indeferido. Liminar cassada.

«1. A prova tida como ilícita não contaminou os demais elementos do acervo probatório, que são autônomos, não havendo motivo para a anulação da sentença. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Devassa de dados armazenados no celular do réu. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Existência de outras provas para manter o édito condenatório. Tese de condenação com lastro em provas ilícitas por derivação. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... (Continua)

43 - STJ Sigilo bancário. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Informações colhidas pelo Banco Central. Provas ilícitas. Quebra de sigilo bancário. Autorização judicial. Lei 6.024/74, art. 41. Lei 7.492/86, art. 5º, «caput.

«Não há ilegalidade na atuação do Banco Central se as informações obtidas, em razão de intervenção de liquidação extrajudicial, referem-se tão-somente à movimentação financeira da instituição bancária (in casu, Banco Econômico). Logo, para a obtenção das informações que respaldaram a noticia criminis encaminhada ao Ministério Público não era necessária autorização judicial determinando a quebra de sigilo bancário, tendo em vista haver, na hipótese (liquidação extrajudicial), prerrogativa do BACEN (Lei 6.024/1974, art. 41) (Precedente do STJ). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Devassa de dados armazenados no celular do réu. Nulidade reconhecida pela instância ordinária. Existência de outras provas para manter o édito condenatório. Tese de condenação com lastro em provas ilícitas por derivação. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tal como asseverado, a Corte de origem reconheceu a ilicitude das provas obtidas mediante devassa de dados do celular do Recorrente, mas manteve sua condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas com lastro em outras provas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... (Continua)

46 - TJSP TRÁFICO -

Nulidade - Provas ilícitas - Não verificada nenhuma irregularidade na diligência policial - Abordagem motivada. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. Tráfico demonstrado. Condenação de rigor. Pena e Regime - bem dosados. Apelo desprovido... (Continua)

47 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Extensão dos efeitos do decidido no hc 855.351/sp. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Tráfico de Entorpecentes - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Preliminar - Provas ilícitas pela prisão ter sido efetuada por guardas municipais - Rechaçada - Qualquer um do povo pode efetuar a prisão de quem estiver em flagrante, de acordo com o CPP, art. 301, o que confere legalidade à prova produzida, não se tratando de prova ilícita - Absolvição por insuficiência de provas - Impossível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - O encontro de considerável quantidade de droga e a forma na qual elas estavam embaladas, bem como os depoimentos dos guardas civis e a confissão do réu, demonstram a prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33 - Narrativa dos agentes da lei foram seguras e coerentes em descrever a conduta do réu e o encontro de droga e de dinheiro com o apelante - Condenação mantida - Pena conservada - Regime fechado inalterado - Detração deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Falsificação de documento público e supressão de documento. Pleito absolutório. Alegação de que a condenação estaria baseada em provas ilícitas. Pedido afastado por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP. Perda do objeto do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o pleito absolutório - defendido no apelo extremo - sido anteriormente afastado pela Quinta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 177.863/SP, esvazia-se o objeto do recurso que o reproduz. ... (Continua)