quantidade de drogas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO: APLICAÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33 - INADMISSIBILIDADE - RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA - EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, BEM COMO CONTEXTO DA APREENSÃO - CLARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Tráfico de Drogas - Absolvição inviável - Testemunhos seguros e convincentes - Apelante surpreendida transportando grande quantidade de drogas, a evidenciar sua destinação ao consumo alheio - Condenação mantida - Dosimetria - Grande quantidade de drogas (cerca de 4.750g) a justificar a majoração da pena-base - Atenuante da confissão bem reconhecida - Tráfico privilegiado inaplicável - Profundo envolvimento da ré com a atividade criminosa evidenciada pela exorbitante quantidade de drogas além de condenação recente pelo crime de associação para o tráfico - Regime semiaberto mantido - Recurso defensivo improvido.

3 - TJSP APELAÇÃO - Tráfico de droga - Sentença condenatória - Recurso da acusação e defensivo - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Elevada quantidade de drogas apreendidas - Conjunto probatório bastante a demonstrar que os acusados tinham consigo as drogas para fins de tráfico - Penas bem dosadas - Proibição de se considerar a quantidade de drogas em mais de uma etapa dosimétrica, evitando o indesejável bis in idem - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Incabíveis na espécie a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44) e o sursis penal (CP, art. 77), até porque o quantum sancionatório (superior a 4 e 2 anos, respectivamente) já os obstaculizam - RECURSOS DESPROVIDOS.

4 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Circunstâncias da apreensão das substâncias ilícitas que evidenciam a prática da traficância. Condenação mantida. Dosimetria penal. Quantidade de drogas que deve ser sopesada quando da aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Incidência da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Viabilidade. Acusado primário, preso com quantidade de drogas que não se revela exagerada e inexistência de prova nos autos de que se dedique a atividades criminosas ou de que pertença a organização voltada à prática de delitos. Cabível a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, no patamar de 1/2. Pena redimensionada. Adequada a alteração do regime, do fechado para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não elevada. Agravo regimental não provido.

1 - A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não elevada. Agravo regimental não provido.

«1 - A quantidade de drogas apreendidas não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si só, levar à conclusão de que o réu se dedica à atividade criminosa. ... (Continua)

7 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (656 PORÇÕES DE CRACK) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, VALORES E PETRECHOS RELATIVOS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Expressiva quantidade de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Apresentada fundamentação concreta para decretação da custódia preventiva, qual seja, expressiva quantidade de drogas apreendidas - 748,17g de maconha e 194,28g de cocaína -, não há que falar em ilegalidade. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamento autônomo não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Quantidade de drogas. Condenado à pena inferior a 8 e superior a 4 anos. Regime fechado. Precedente. Agravo regimental improvido.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base e afastamento da minorante. Bis in idem. Ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, firmou a orientação de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, sob pena de bis in idem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Grande quantidade de drogas. Exasperação devida. Agravo improvido.

«1 - A apreensão de grande quantidade de drogas, assim considerada consoante a jurisprudência desta Corte, constitui fundamento apto a ensejar o aumento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Modulação do redutor do tráfico. Fundamentação idônea. Quantidade expressiva de droga. Recurso improvido.

1 - Não sendo a quantidade de drogas utilizada como fundamento na primeira fase da dosimetria, é lícita a modulação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, observada a quantidade de drogas apreendidas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada na expressiva quantidade de drogas apreendidas: mais de 16 kg de maconha e 53,77g de cocaína. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamento válido. Quantidade de drogas. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea com esteio na excessiva quantidade de drogas encontradas em poder do recorrente, qual seja, 270,3g de cocaína, 82g de crack, 26,7g de maconha, 126,20g de ecstasy e 2,7g de MDMA, além de R$5.175,00 em dinheiro. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao regime, registra-se que, a despeito da pena ser superior a 4 anos e inferior a 8 anos, a autorizar, em princípio, a fixação do regime semiaberto, bem como ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve ser mantido o fechado, em virtude da grande quantidade de drogas apreendidas.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Aumento da pena-base. Dupla valoração negativa. Impossibilidade. Circunstância judicial única. Necessidade de análise conjugada. Ordem concedida.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, «A natureza e a quantidade das drogas, previstas na Lei 11.343/06, art. 42, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas proporcional e conjuntamente, não sendo possível cindir o exame dessa circunstância especial (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 03/11/2022). Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Embora a quantidade de drogas apreendidas não seja - isoladamente - mais grave (44.5g de maconha e 31.3g de cocaína), a prisão preventiva está justificada na reiteração delitiva da paciente, que também responde por tráfico em outro processo e que até a efetivação de sua prisão, estava suspenso com arrimo no CPP, art. 366. Decisão bem fundamentada pelo juízo. Ordem denegada.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte estadual, ao manter a pena-base acima do mínimo legalmente previsto, salientou a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, a evidenciar que atuou justamente em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Afastamento da benesse. Quantidade de drogas. Isoladamente. Fundamento inidôneo. Condições do dispositivo legal. Preenchimento.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pelo afastamento da figura do tráfico privilegiado com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do réu (em torno de meio quilo de maconha), tendo a sentença condenatória decidido pela aplicação da regra do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 sob o fundamento de se tratar de réu primário, de bons antecedentes, não havendo provas de que integrasse organização criminosa ou se dedicasse exclusivamente a atividades criminosas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Pequena quantidade de drogas. Regime inicial de acordo com o CP, art. 33. Agravo desprovido.

1 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder do paciente não revelar maior gravidade, não deve ser imposto regime diverso do estabelecido no CP, art. 33. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Pequena quantidade de drogas. Regime inicial de acordo com o CP, art. 33. Agravo desprovido.

1 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. Entretanto, se a quantidade de drogas encontrada em poder do paciente não revelar maior gravidade, não deve ser imposto regime diverso do estabelecido no CP, art. 33. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS - NARCOTRÁFICO - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES, ENVOLVENDO A APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS SORTIDAS, BALANÇAS DE PRECISÃO E ANOTAÇÕES RELACIONADAS AO COMÉRCIO ESPÚRIO - RISCO À ORDEM PÚBLICA EVIDENCIADO - MEDIDAS ALTERNATIVAS AO CÁRCERE INSUFICIENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - MARCHA PROCESSUAL QUE SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias sopesaram o mesmo elemento - quantidade de drogas apreendidas - tanto para fins de exasperação da pena-base quanto para justificar a impossibilidade de incidência da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o que evidencia ofensa ao princípio do ne bis in idem. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento decorrente da elevada quantidade de drogas e do papel de destaque na organização criminosa. Revisão da dosimetria em relação ao réu contra o qual somente se aponta a circunstância negativa da elevada quantidade de drogas. Decisão mantida. Recurso improvido.

«1 - Observadas as penas mínimas e máximas cominadas ao delito da Lei 11.343/2006, art. 33 - 5 a 15 anos de reclusão - , o aumento de 4 anos de reclusão para um dos réus, valorada apenas a vetorial da quantidade/natureza da droga apreendida, em que pese a elevada quantidade do estupefaciente, ainda assim se mostra desarrazoado ou excessivo, quando o mesmo aumento foi imposto aos demais corréus que tiveram valorada, além da quantidade/natureza do entorpecente também o papel de destaque desempenhado na organização criminosa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Confissão espontânea. Não incidência. Fração. Minorante. Quantidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1 - Não incide a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d quando o réu não confessar a traficância. ... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da pena. Quantidade de drogas. Recurso provido.

«1. Fazem jus os réus à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois, embora a Corte estadual tenha justificado a não incidência do redutor em questão com base na quantidade de drogas apreendidas, certo é que, em nenhum momento, afirmou, textualmente, que não caberia a diminuição de pena por integrarem os réus organização criminosa ou por se dedicarem a atividade criminosa. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Fundamento concreto. Quantidade de drogas. Reincidência. Indícios de organização criminosa. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada na quantidade de drogas, tratando-se de 2.611,9 gramas de cocaína e 443 gramas de maconha, na reiteração delitiva e nos indícios de organização criminosa. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento manifestamente desproporcional. Quantidade de drogas apreendidas não expressiva. Agravo regimental não provido.

1 - Embora a diversidade e natureza de drogas apreendidas constituam, de fato, circunstâncias preponderantes a serem consideradas na dosimetria da pena, a quantidade de drogas não foi excessivamente elevada, de maneira que se mostra manifestamente desproporcional sopesar, no caso ora analisado, tais circunstâncias para justificar a exasperação da pena-base. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não expressiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Quantidade de drogas não expressiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada foi clara ao afirmar que a quantidade de drogas apreendidas não é tão expressiva a ponto de justificar o afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. 9 pinos de cocaína. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 9 pinos de cocaína. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão. Fundamentação. Garantia da ordem publica. Quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação insuficiente. Quantidade inexpressiva. Periculosidade do agente não demonstrada. Primário e sem maus antecedentes. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas apreendidas. Bis in idem. Recurso não provido.

«1. A razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, ao cometer um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista no art. 33 da mencionada Lei. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Causa de diminuição. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Fundamentação utilizada apenas na terceira fase da dosimetria. Possibilidade. Regime inicial. Condenação inferior a 4 anos de reclusão. Quantidade de drogas apreendida (0,208 kg de maconha). Fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Quantidade da droga apreendida. Precedentes. Reaferição do critério quantidade de drogas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Natureza e quantidade de drogas. Bis in idem. Agravo não provido.

«1. Por ocasião do julgamento dos HCs 109.193/MG e 112.776/MS, em sessão plenária ocorrida no dia 19/12/2013, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, firmou o posicionamento de que as circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da pena, ou na primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa, entendimento ao qual aderiu a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado justificado. Quantidade de drogas apreendidas. Recurso não provido.

1 - A quantidade de drogas não foi argumento exclusivo para afastamento do redutor de tráfico privilegiado na terceira fase, não havendo que se falar em bis in idem no caso em tela. Verifica-se, portanto, que a fundamentação do acórdão está em consonância com a jurisprudência dessa Corte Superior, não se observando qualquer constrangimento ilegal. Sendo assim, o paciente não faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e elevada quantidade de drogas apreendidas. Agravo regimental não provido.

«1 - A natureza e a elevada quantidade de drogas apreendidas (quase 400 kg de pasta base de cocaína) justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, tal como procedido pela instância ordinária, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... (Continua)

39 - TJSP Tóxico. Tráfico. Apreensão com o réu de quantidade de drogas devidamente embalada para

40 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS (117 PORÇÕES DE COCAÍNA, 104 PORÇÕES DE CRACK E 173 PORÇÕES DE MACONHA) - SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - FATOS GRAVES - APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, CELULARES, VALORES E ANOTAÇÕES RELATIVAS À MERCANCIA ESPÚRIA - MEDIDA EXTREMA NECESSÁRIA PARA SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - PROGNOSES ACERCA DA PENA OU DO REGIME PRISIONAL EM CASO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO INCOMPATÍVEIS COM A VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.

41 - TJSP HABEAS CORPUS. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas (mais de 5kg de maconha e quase 1kg de cocaína). Pleito de concessão de prisão domiciliar sob o argumento de que a paciente possui filhos de até 12 anos de idade incompletos. Crianças sob os cuidados da avó. Situação excepcional que justifica a manutenção da segregação cautelar. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Inexistência. Quantidade de drogas. Circunstâncias do fato delituoso. Regime prisional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pena-base foi elevada em razão da quantidade de drogas e o § 4º deixou de ser aplicado porque as circunstâncias do delito evidenciavam a dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim, o alegado bis in idem. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a quantidade de drogas apreendidas, dentre outros, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. 50,30 gramas de cocaína. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidos 50,30 de crack. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. 16 gramas de crack. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, em que foram apreendidos 16g de crack. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Inexpressiva quantidade de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social, o que não se verifica no caso, pois foram apreendidos 145 gramas de maconha e 4,6 gramas de cocaína. ... (Continua)

47 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Apreensão de razoável quantidade de drogas (38 porções de crack individualmente embaladas) - Pleito de revogação da prisão preventiva - Pressupostos da segregação cautelar presentes - Inócuas outras medidas do CPP, art. 319 - Antecedentes infracionais configuram fundamento apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública - Precedentes do C. STJ - Constrangimento ilegal não caracterizado - Ordem denegada.?

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado baseado na quantidade de drogas. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, visto que apresenta fundamentação concreta evidenciada na natureza e na quantidade de drogas apreendias - 200 a 300 quilos de cocaína - que serve de argumento tanto para imposição de regime inicial mais severo quanto para indeferimento de substituição das penas, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Minorante. Quantidade de drogas e circunstâncias fáticas. Afastamento. Regime inicial fechado. Quantum da pena e quantidade de drogas. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da orientação desta Corte, «não se verifica a violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Ademais, com a interposição de agravo regimental, é devolvida a matéria recursal ao órgão colegiado. (AgRg no REsp 1.812.316/PE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020). ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 114,83 g de cocaína e 647,41 g de maconha. Alegação da acusação de que a quantidade de drogas é suficiente para elevação da pena. Ausência de ilegalidade na decisão.

1 - A nocividade da droga é própria do tipo penal, pois, qualquer que seja, a substância entorpecente será prejudicial à sociedade, de maneira geral. A quantidade de drogas não se mostra extremamente elevada para aumentar a pena-base, de modo que acertada a decisão agravada. ... (Continua)