queda capilar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observância das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«A culpa exclusiva do consumidor afasta a responsabilidade civil do fabricante, ainda que a responsabilidade seja objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese dos autos em que a consumidora, antes de utilizar o produto para tingir os cabelos, não observou as advertências e precauções didaticamente expressas na bula do produto pelo fabricante. Não realização do teste de compatibilidade pelo consumidor (prova de toque) que acarretou nos danos sofridos. Culpa exclusiva do consumidor caracterizada.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Descabimento. Culpa exclusiva do consumidor. Tintura para o cabelo. Aquecimento e queda do cabelo. Tintura koleston blonder. Prova do toque. Não observância. Agravo retido. Processual civil. Reiteração. CPC/1973, art. 523, § 1º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos. Tintura para cabelo. Queda capilar. Utilização do produto sem observência das recomendações do fabricante. Culpa exclusiva do consumidor verificada.

«1. Não reiterado o agravo retido, como determina o CPC/1973, art. 523, § 1º, não é de ser conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de tratamento estético capilar. Posterior queda de cabelo. Alegação de serviço deficiente. Insubsistência, uma vez afastado o nexo de causalidade entre os serviços prestados e os prejuízos sofridos. Pretensão indenizatória por danos materias e morais. Inadmissibilidade. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido e recurso improvidos.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais decorrente de defeito em produto capilar. Queda de cabelo. Danos morais. Revisão do valor da indenização. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Apreciação inviável. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba indenizatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela irrisório e sua eventual majoração demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Transporte ferroviário. Morte de passageiro. Queda da composição. Porta aberta. Prestações vincendas. Constituição de capital pela apelada. Necessidade. Empresa paraestatal. Irrelevância. Súmula 313/STJ. Recurso principal parcialmente provido.

6 - TJRJ Indenizatória. Queda de muro. Responsável técnico. Provas. CPC/2015, art. 434. Julgamento conforme o estado do processo. CPC/2015, art. 353.

«Os apelantes atribuem ao apelado a responsabilidade pela queda do muro de arrimo construído nos limites dos terrenos de suas residências com o condomínio limítrofe e, consequentemente, os danos ocorridos nos imóveis. Alegam que o apelado, por ter sido quem assinou as plantas do condomínio e foi quem obteve a licença junto a Prefeitura de Itatiaia, sendo responsável técnico pela obra, seria quem deveria indenizá-los tanto materialmente como a título de danos morais. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Supermercado. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola plástica. Defeito. Rompimento. Forma natural. Queda de garrafa de vidro. Estilhaço. Lesão no globo ocular direito. Capacidade laborativa. Redução. Indenização. Dano moral. Dano estético. Cumulação. Dano material. Pensão. Apelação cível. Responsabilidade civil. Consumidor. Acidente de consumo. Fato do produto. Sacola de supermercado defeituosa. Rompimento com o uso. Queda de garrafa. Olho direito do consumidor atingido com os cacos. Danos materiais. Pensionamento. Danos morais e estéticos. Verificação.

«1. Dentro da sistemática de proteção estatuída pelo CDC, responde de forma objetiva o fornecedor que causar danos ao consumidor por defeitos no produto que coloca no mercado de consumo. Caso em que a empresa-ré deve ser responsabilizada por colocar no mercado sacola defeituosa, que se rompeu com o uso, dando ensejo à queda de garrafa cujos cacos atingiram o olho direito do autor. ... (Continua)

8 - TJMT Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de passageiro no interior de ônibus. Lide secundária não decidida. Sentença citra petita. Decisum cassado. Recursos prejudicados. CPC/2015, art. 129.

«Nos termos do CPC/2015, art. 129, se o denunciante for vencido na ação principal, o juiz passará ao julgamento da denunciação da lide. A não observância a essa norma implica em julgamento citra petita que deve ser reparado.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização. Danos morais e materiais. Queda no interior de coletivo. Reexame de provas. Constituição de capital. Faculdade. Correção monetária. Termo inicial. Súmulas 7, 313 e 362/STJ.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 535 de 1973 quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital e médico. Sétima gravidez de mulher obesa. Cesariana com laqueadura de trompas. Negligência no pós-operatório. Queda sofrida no hospital. Alta prematura. Hérnia incisional. Deformidade incapacitante. Indenização dos danos em dobro e pensão mensal, com constituição de capital. Procedência. CCB, art. 1.538, CCB, art. 1.539 e CCB, art. 1.545. (Com doutrina).

«Dadas as condições da paciente, a seqüela deformante que a vitimou foi resultante da negligência e do descaso com que foi tratada pelo hospital e pelos médicos, resultando daí o dever de indenizar.... (Continua)

11 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Danos causados em veículo por queda de galho de árvore em via pública - Sentença de procedência, que condenou a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de danos materiais no valor de R$2.156,00 - Negligência na manutenção de árvores situadas em via pública - Faute du service - Ônus do ente público em demonstrar ausência de conduta omissiva ou comissiva, do qual não se desincumbiu - Alegação de que a árvore era saudável não é suficiente para afastar sua responsabilidade, de modo que a  própria queda havida denota que seu estado de conservação não era adequado - Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior - Necessidade de adoção de medidas acautelatórias - Omissão caracterizada - Neste sentido: «RECURSO INOMINADO - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA - OMISSÃO MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA, CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DAS ÁRVORES PLANTADAS EM PASSEIO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1002994-39.2021.8.26.0457; Relator (a): Joanna Palmieri Abdallah; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pirassununga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023); «Recursos inominados. Queda de árvore em veículo. Grave falha que ultrapassa o mero dissabor. Responsabilidade do Município na poda de árvores no âmbito de seu território. Danos comprovados a serem indenizados. Sentença mantida e, na parte dos danos morais, reformada para julgar integralmente procedente a pretensão autoral. Recurso da ré improvido e recurso da autora provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1000529-71.2022.8.26.0053; Relator (a): Luis Antônio Nocito Echevarria; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023) - Dever de reparar - Danos materiais comprovados pela juntada da Nota Fiscal de fls. 16, que se trata de pagamento de franquia - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

12 - TJSP Apelação. Direito civil. reparação de danos morais derivados de queda de pilar de imóvel locado. Gancho para rede de balanço instalado no pilar antes da locação. Responsabilidade do locador pela segurança e habitabilidade do imóvel locado. Dano moral configurado.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de mercadoria. Seguro. Ação de regresso de seguradora, por sub-rogação. Colisão entre aeronaves. Queda com perda total da carga segurada. Voo doméstico. Limitação do valor da indenização, com base no Código Brasileiro de Aeronáutica. Impossibilidade. Autora bem demonstrou os valores das mercadorias perdidas e o pagamento do capital segurado. Não há razão para obrigá-la a receber valor menor. Valor da indenização destina-se à obtenção do «status quo ante, à recuperação do bem tal como era antes do evento danoso. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela Prefeitura Municipal de Guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela prefeitura municipal de guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte ferroviário. Queda de passageiro de trem. Procedência parcial decretada em 1º grau. Impugnação. Acolhimento parcial. Não demonstrada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se o dever de indenizar. Sendo o valor da indenização excessivo cabe sua redução, uma vez que o infortúnio não pode ser causa de substancial alteração do modo de vida da vítima do dano. Ausência, outrossim, de prova de que o falecido percebesse a remuneração postulada pela autora. Limitação temporal em consonância com precedentes. Constituição de capital determinada. Inteligência da Súmula 313 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos providos em parte com determinação.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Queda em elevador. Condomínio em edificação. Idoso morador de condomínio. Responsabilidade objetiva. Consumidor. Relação existente entre o condomínio e a conservadora de elevadores é de consumo, sendo o condomínio tomador e destinatário final do serviço de reparação de elevadores prestados pela empresa conservadora. Dano moral fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CDC, arts. 2º e 3º.

«O autor é vítima desta relação de consumo. Dano moral caracterizado. Arbitramento inadequado aos critérios de razoabilidade. Majoração do quantum indenizatório. Apólice de seguro vigente à época do evento danoso. Cancelamento somente em momento posterior. Exclusão de cobertura securitária para danos morais. Descabimento. Cobertura para danos corporais que não se dissociam dos danos morais. Precedentes STJ e TJRJ. Prescrição da pretensão do condomínio de recebimento de indenização referente ao contrato de seguro. Inocorrência. Ausência de notificação do sinistro. Somente se exclui o direito de pagamento do capital segurado, por agravamento do resultado ou vício do segurado, quando restar demonstrado sua intenção em fraudar a seguradora. Agravamento ou vício inexistentes. Provimento aos recursos.... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória. Transporte de trem. Composição trafegando com portas abertas. Queda de passageiro. Acidente fatal. Arts. 475-Q, § 2º, e 620, do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desentranhamento de documento. Preclusão consumativa. Dever de indenizar da concessionária. Reexame do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusulas do contrato de seguro. Inadmissível. Súmula 5/STJ.

«1 - A Corte de origem não emitiu qualquer juízo de valor a respeito da possibilidade de substituição de capital garantidor pela inclusão do beneficiário da prestação em folha de pagamento. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Paciente internada em nosocômio que necessitava ir ao banheiro. Queda desta do vaso sanitário. Enfermeira que a acompanhou, mas que não permaneceu no local enquanto a autora lá estava. Evento que ocasionou hemotímpano e sinusopatia maxilar esquerda. Imprudência da profissional responsável pelo acompanhamento da apelada caracterizada. Responsabilidade objetiva do hospital como fornecedor do serviço pelos danos causados. Determinação para restituição a autora das despesas efetuadas com consultas médicas, exames e medicamentos uma vez que comprovadas. Conduta da apelante que acarretou transtornos à paciente capazes de gerar tristeza e abalo psíquico. Manutenção do valor arbitrado a título de dano moral. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Queda de avião. Morte da irmã e da filha dos autores. Responsabilidade objetiva configurada. Constituição de capital. Necessidade. CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral. Desnecessidade de prova. Perda de ente querido. Valor fixado em montante excessivo na origem. Redução a 150 salários mínimos para cada autor. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a contar da citação. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sucumbência recíproca configurada. Distribuição proporcional dos ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Necessidade de observância do patamar mínimo de 10% previsto no §3º do CPC/1973, art. 20. Litigância de má-fé configurada. Agravo retido não conhecido. Apelações parcialmente providas, com observação.

21 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Sequelas permanentes demonstradas pelo conjunto probatório, bem como a ocorrência de despesas com o tratamento médico e a perda da capacidade laborativa. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Fixação dos danos materiais. Exercício de atividade remunerada demonstrado, com repercussão na indenização. Pensão vitalícia fixada no valor equivalente a três salários mínimos mensais. Constituição de capital permitida nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer sequelas físicas e psicológicas. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido neste tópico.

22 - TJSC Responsabilidade civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Adolescente que, ao subir na cerca da quadra de esportes da escola para apanhar uma bola que ficou presa no telhado, sofre queda em razão do poste que sustentava a cerca ter quebrado e atingido o adolescente quando já caído ao chão, provocando-lhe traumatismo craniano e, por consequência, óbito. Apelo do município objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Configuração da omissão específica do poder público. Descumprimento do dever de assegurar a integridade do estudante que estava sob sua proteção direta. Responsabilidade objetiva do estado, que responde na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar configurado.

«Tese - A queda de poste de sustentação de alambrado em mau estado de conservação, que causou o óbito de aluno de estabelecimento educacional municipal, configura omissão específica do poder público e enseja dever de indenizar. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre conta-corrente solidária. Comunhão parcial de bens. Embargos de terceiro. No caso de embargo judicial e de quebra de um dos titulares, toda a conta queda bloqueada, pois o Banco não tem condições de saber que parte do capital depositado cabe a cada titular, visto que a conta é indistinta. Circunstância em que, embora se excluam da comunhão, em caso de casamento celebrado no regime da comunhão parcial de bens, os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, é necessário que o embargante comprove que o depósito foi efetuado por ele, como fruto de seu trabalho, que a dívida não foi contraída em beneficio da família ou que teve ela origem em dívida que antecedeu o matrimônio. Situação na qual é irrelevante o embargante comprovar que possui dividas com terceiros. Recurso não provido.

24 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hotel. Contrato de prestação de serviço hoteleiro. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Queda de criança de brinquedo denominado tirolesa situado em área de recreação de hotel. Impossibilidade de frear o brinquedo em situação de emergência. Acesso livre ao brinquedo, mantido pelo hotel, antes do horário de chegada dos recreadores, apesar do reconhecimento expresso da necessidade de ser a criança acompanhada pelos mesmos. Infringência do dever de segurança. Verba arbitrada em R$ 25.000,00 para a menor terceira autora, e, em R$ 15.000,00 para cada um de seus genitores e irmã. Considerações do Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... O dano moral está presente, in re ipsa, como consequência inexorável do dano físico suportado pela terceira Autora, do qual resultou uma série de sequelas consistentes em alterações na arcada dentária, maxilar e da mandíbula, na projeção desta última e, numa pequena cicatriz com quelóide no lábio inferior. Incontestável ainda é a repercussão do dano sofrido pela menor nos familiares que a acompanhavam em viagem de férias, no caso, seus pais e sua irmã, decorrente diretamente da conduta do Réu, o justifica a fixação de quantum indenizatório em favor dos mesmos. ... (Des. Carlos Eduardo Moreira da Silva).... (Continua)

25 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Recurso ministerial. Materialidade e autoria devidamente reconhecidas. Confissão do réu, corroborada pelo remanescente da prova. Manutenção do decreto condenatório. Pleito recursal acusatório unicamente pelo agravamento da pena-base em virtude da segunda qualificadora e dos maus antecedentes, assim como do regime imposto para cumprimento da reprimenda, do semiaberto para o fechado, com afastamento da substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Valoração da segunda qualificadora como circunstância judicial desfavorável, além dos maus antecedentes, com aumento em um terço da basilar, partindo do mínimo. Reconhecimento ex officio da atenuante da confissão, compensando-a com a agravante da reincidência na intermediária. Reprimenda fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, e pagamento de 13 diárias de multa. Regime inicial semiaberto para réus reincidentes admitido unicamente quando favoráveis as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula 269/STJ, o que inocorre na hipótese. Substituição da reprimenda, ademais, que queda inviável pelas circunstâncias judiciais negativas e recidiva. Provimento do apelo ministerial

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA Lei 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. VIAGEM INTERNACIONAL A SERVIÇO DO EMPREGADOR. QUEDA DE AERONAVE FRETADA PELA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. TEORIA DO RISCO CRIADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 932 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1.

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu responsabilidade da reclamada por concluir que « a morte ocorre em razão de acidente aéreo, em voo operado pela companhia aérea boliviana Lamia, contratada pela reclamada para o transporte do time de futebol; ou seja, o acidente em nada se relaciona com a atividade inerente da reclamada ou aquela para qual o empregado fora contratado «. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se deve ser atribuída à reclamada (Associação Chapecoense de Futebol) a responsabilidade civil quanto à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente aéreo ocorrido durante o deslocamento do empregado em viagem a serviço daquela e em aeronave por ela fretada. Com efeito, é fato notório e de conhecimento geral que, em novembro de 2016, a aeronave que transportava os jogadores, comissão técnica, dirigentes da Chapecoense e convidados caiu ao se aproximar do Aeroporto José Maria Córdova, em Rionegro, perto da cidade de Medellín, culminando na morte de 71 (setenta e uma) pessoas. 3. É incontroverso nos autos que o deslocamento do trabalhador em viagem ocorreu por determinação da empresa. Ademais, considerando que a reclamada se trata de time de futebol brasileiro e tendo em vista que o empregado exercia a função de chefe de segurança da equipe desse time, a realização de viagens era ínsita à rotina laborativa do de cujus . Nesse ínterim, destaca-se que a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que configura tempo à disposição o tempo de deslocamento em viagens a favor do empregador, nos termos do art. 4 º da CLT . 4. Fixada a premissa de que o empregado morreu quando estava em viagem determinada pela reclamada e em voo por ela fretado, é necessário esquadrinhar a natureza do acidente, à luz dos arts. 19 a 21 da Lei 8.213/91. Nos termos do art. 21, IV, «c, da referida lei, é considerado acidente de trabalho por equiparação o acidente sofrido pelo trabalhador, mesmo que fora do local e horário de trabalho, « em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado «. Ora, tanto sob a perspectiva da ocorrência de acidente de trabalho típico, à luz da Lei 8.213/91, art. 19, caput, como a partir do enquadramento na hipótese do acidente de trabalho por equiparação, é possível enquadrar o presente caso como acidente de trabalho. 5. Outra questão que merece destaque é a relativa à responsabilidade da reclamada decorrente do contrato de transporte que entabulou com a empresa LaMia, a fim de viabilizar o deslocamento do time de futebol à cidade de Medelín, na Colômbia. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a responsabilidade do empregador é objetiva no caso em que o acidente de ocorre durante o transporte do empregado em veículo fornecido pela empresa, por equiparar-se a transportador, assumindo, portanto, o risco da atividade, com base nos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, o que se coaduna com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 932 do ementário de Repercussão Geral. 6. De outro norte, salienta-se que, em matéria de transporte internacional, a CF/88 determinou, em seu art. 178, que devem ser observados os tratados internacionais firmados pelo Estado Brasileiro. As Convenções de Varsóvia e de Montreal regulam o transporte internacional, nos termos preconizados pelo CF/88, art. 178, devendo ser aplicadas às questões que envolvem o transporte aéreo internacional, inclusive no que tange ao transporte de pessoas, conforme se extrai da ratio decidendi da decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 210 da Repercussão Geral). A Convenção de Montreal, promulgada por meio do Decreto 5.910, de 27/9/2006, prevê, de modo expresso, a responsabilidade objetiva do transportador pelos riscos inerentes à própria atividade (art. 17.1). 7. No caso, conforme delineado, o acidente que vitimou o empregado (chefe de segurança) ocorreu em viagem a serviço da empregadora em transporte aéreo por ela contrato. Assim, sob o enfoque do risco criado em razão da atividade desenvolvida, notadamente diante do risco especial advindo da expressiva frequência de viagens que a equipe da Chapecoense realizava a fim de participar de disputas futebolísticas (fato público e notório), bem como considerando o risco inerente à atividade de transporte que faz exsurgir a responsabilidade objetiva do transportador (ao qual o empregador é equiparado), tanto à luz dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, como sob o enfoque das disposições contidas na Convenção de Montreal, resulta evidenciado o nexo de causalidade a ensejar o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva da reclamada e o consequente dever de indenizar os danos moral e material causados aos sucessores do empregado falecido. Nesse contexto, constatado que o infortúnio decorreu de fato indubitavelmente ligado ao risco criado em razão da atividade desenvolvida, não há óbice para que seja reconhecida a responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 8 . São indiscutíveis a dor e o sofrimento decorrentes da desestruturação familiar causada pelo óbito do trabalhador, o que se agrava pelo fato de tal perda ter ocorrido tão precocemente, aos 45 anos, tendo o falecido deixado esposa e filhos. Não há dúvida de que tal situação abalou o bem-estar da família do de cujus, afetando sobremaneira o equilíbrio psicológico e emocional dos autores. Devidamente configurado o dano moral e levando-se em consideração a extensão do dano, a idade da vítima e dos sucessores, além do porte da reclamada, fixa-se o valor da indenização em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), igualmente dividido entre os reclamantes, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Quanto à indenização por danos materiais, a lei civil fixa critérios objetivos: a indenização envolve a « prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima « (art. 948, II, CCB/2002). Devida a pensão mensal no valor da média salarial dos últimos 12 (doze) meses do de cujus, acrescido de 1/12 do 13 º salário e 1/12 do terço de férias, descontado deste montante 1/3 - reputado como o percentual destinado a gasto pessoais do empregado-, a ser paga aos autores a partir do dia do óbito até fevereiro de 2049 (expectativa de vida do de cujus, consoante tabela de mortalidade do IBGE de 2016). A empresa deverá constituir capital para o pagamento da pensão mensal, na forma do CPC, art. 533. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão, apesar de desfavorável aos interesses da recorrente, apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva a prestação jurisdicional, pois o Tribunal Regional consignou expressamente as razões acerca do requerimento da indenização por danos estéticos na causa de pedir, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . APELO DESFUNDAMENTADO. Verifica-se que, no recurso de revista, a parte não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco divergência jurisprudencial, razão pela qual o apelo encontra-se desfundamentado nos termos CLT, art. 896 . Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DO TRABALHO. COLISÃO COM UMA ÁRVORE. QUEDA DO CAMINHÃO E FRATURA NO MAXILAR ESQUERDO. DEFORMIDADE FÍSICA E REDUÇÃO DA ARTICULAÇÃO DO MAXILAR . COLETA DO LIXO URBANO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1. Hipótese em que o TRT manteve a responsabilidade civil objetiva da reclamada pelo acidente do trabalho. Registrou que o autor realizava a coleta do lixo urbano comum, pendurado no estribo traseiro do caminhão coletor de lixo, quando o motorista colidiu o caminhão em uma árvore que caiu sobre o autor, fazendo-o cair do caminhão e chocar-se com o chão, sofrendo fratura no maxilar esquerdo, ficando com deformidade física e redução da articulação do maxilar, carecendo de procedimento cirúrgico por médico bucomaxilo-facial, conforme atestado e prontuário médico. 2. Nesse contexto, o acervo fático probatório, sobretudo o laudo médico, comprova à ocorrência do acidente do trabalho e o consequente dano estético, o que impede o seu reexame, consoante a Súmula 126/TST. 3. Quanto aos danos morais, a jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento de que a atividade de coleta de lixo urbano autoriza a responsabilização objetiva do empregador, nos termos do no parágrafo único do CCB, art. 927, tendo em vista que se caracteriza como de risco, quando decorrente de acidentes de trânsito, atropelamentos e quedas do caminhão de lixo. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

28 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONFISSÃO FICTA. NÃO COMPARECIMENTO DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE TÍPICO. QUEDA DE ESCADA. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 3. DANOS MORAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. 4. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 5. DANOS MATERIAIS (PENSÃO MENSAL). REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E VALOR. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 6. JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA . PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA PAUTADA NA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA 422/I/TST. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, §1º-A, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente aéreo. Queda de helicóptero. Morte de passageiros. Pleitos indenizatórios deduzido por descendentes e cônjuge/companheira de duas vítimas do evento. Critérios de fixação do dano moral. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3. O pedido de vista cinge-se ao valor total da indenização, questão que merece ser examinada com mais vagar pela Turma Julgadora, porquanto foi atribuído determinado valor a cada um dos dependentes do falecido, de modo que o montante global se alcança multiplicando o valor considerado razoável pelo número de pessoas beneficiadas. ... (Continua)

30 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Risco inerente. Informação insuficiente. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 8.000,00. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se o produto é potencialmente nocivo ou perigoso (risco inerente), o fornecedor tem o dever de informar de maneira ostensiva e adequada a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sob pena de responder pelos danos que vier a causar ao consumidor. O produto, no caso, embora apresentado na embalagem, com letras grandes e coloridas, como amaciante e relaxante capilar; fórmula suave, totalmente sem cheiro, que não agride os cabelos, surpreendeu a consumidora, pois, após ser aplicado, causou-lhe queda dos cabelos e lesão semelhante à de uma queimadura. Para cumprir o dever de informar no caso de produto ou serviço com risco inerente, não basta a mera indicação genérica da possibilidade de danos ou riscos, contida nas instruções de uso do produto. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em razão do dano moral consubstanciado em acidente típico do trabalho, considerando « a extrema gravidade do acidente (queda de 12 andares), o tempo de hospitalização por parte do autor, as várias cirurgias e o prejuízo estético na face em grau máximo, bem como o capital social da terceira reclamada de mais de 2,5 bilhões. « . (destacou-se) Esse valor não está em descompasso com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte, não se revelando excessivo, tampouco irrisório à reparação do dano causado à parte reclamante, consideradas as peculiaridades do caso concreto em exame. Nesse contexto, não resta evidenciada a transcendência apta ao exame do recurso, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), uma vez que a questão relativa aos critérios para a quantificação dos danos extrapatrimoniais é bastante conhecida no âmbito deste Tribunal; b) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, não havendo falar, portanto, em transcendência política ; c) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que a matéria não é disciplinada em nenhum dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); e d) não se verifica a existência de transcendência econômica, na medida em que o valor fixado pelo e. TRT a título indenizatório não guarda disparidade com o que ordinariamente se verifica em situações análogas ao caso em exame. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo.

32 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e responsabilidade civil. Recurso especial. Rompimento de cabo de energia por disparo de fuzil. Morte de vítima que, várias horas após o acidente e comunicação à concessionária de energia acerca do ocorrido, tentava prevenir que crianças se acidentassem. Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público. Culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não caracterizada, visto que houve superveniente e inconcebível negligência quanto ao reparo da linha de energia. Apreciação de tese acerca de concorrência de causas. Inviabilidade, por exigir o reexame de provas. Pensionamento. Em caráter excepcional, é possível o exercício da faculdade do magistrado de substituição da constituição de capital pela inclusão em folha de pagamento de empresa de notória capacidade econômica, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. Matéria, cujo exame compete às instâncias ordinárias, não constituindo direito subjetivo do demandado.

«1. O CDC, art. 14, § 3º somente afasta a responsabilidade do fornecedor por fato do serviço quando a culpa da vítima do evento ou de terceiro for exclusiva. Embora o rompimento do cabo de energia por disparo de fuzil seja inusual, é comum esse tipo de dano em linhas de energia decorrente dos mais variados fatos (v.g. colisão de automóvel com poste que sustenta linha de energia, vandalismo, queda de árvore), devendo, pois, as concessionárias de energia manter ininterruptamente serviço eficiente de reparo, de modo a mitigar os riscos inerentes aos serviços que presta. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Servidor público. Responsabilidade civil. Danos morais. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Valor indenizatório não se mostra excessivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidora pública estadual objetivando o pagamento de reparação por danos morais em virtude de acidente sofrido na escola em que trabalhava. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio culposo. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve a conduta delituosa em tese. Ampla defesa garantida. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos de prova. Inobservância do princípio da isonomia. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada.

«1 - Nos chamados crimes de autoria coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. CDC, arts. art. 14, § 1º, II e 31.

«3. O princípio da boa-fé e seus deveres anexos devem ser aplicados na proteção do investidor-consumidor que utiliza os serviços de fornecedores de serviços bancários, o que implica a exigência, por parte desses, de informações adequadas, suficientes e específicas sobre o serviço que está sendo prestado com o patrimônio daquele que o escolheu como parceiro. ... (Continua)

37 - TST Indenização por danos morais. Configuração. Agente de segurança do metrô. Acidentes do trabalho decorrentes do exercício de sua função. Responsabilidade objetiva. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Discute-se, nos autos, a possibilidade de se deferir o pagamento de indenização por danos morais a empregado que sofreu três acidentes do trabalho no exercício de suas funções, embora os infortúnios tenham decorrido de culpa de pessoas alheias à empresa. Entende-se, como regra geral, que a responsabilidade do empregador, em se tratando de dano moral decorrente de acidente do trabalho, é subjetiva. No entanto, uma vez demonstrado que a atividade era de risco, ou seja, que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva da empresa. Para a hipótese dos autos o autor, no exercício de sua função de agente de segurança do Metrô, teve uma mão presa na porta da composição, levou uma cotovelada na boca quando atendia a uma ocorrência e sofreu uma contusão buço-maxilar e no antebraço esquerdo em decorrência de uma queda. Assim, será aplicada à empresa a responsabilidade objetiva, em que a culpa ou dolo é irrelevante. Nesse cenário, não há como se afastar a condenação ao pagamento da indenização por danos morais, porquanto configurado o ilícito indenizável. Não estão violados a CF/88, art. 5º, X e CF/88, CLT, art. 7º, XXVIII, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I (CPC/2015, art. 373, I). As decisões colacionadas não contam com a mesma realidade fática dos autos, quanto aos acidentes sofridos, circunstância que as torna inespecíficas nos termos da Súmula 296/TST. ... (Continua)

38 - STJ Sociedade. Sucessão. Morte de um dos sócios. Encerramento irregular da empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 28, «caput. CCB/2002, art. 50 (desconsideração da personalidade jurídica). Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste).

«... 4.2. No caso ora em análise, é incontroverso que o capital social foi integralizado que que as atividades da sociedade foram encerradas, em função da morte do sócio-gerente, em 05 de agosto de 2000. Contudo, não houve a regular «baixa do registro na junta comercial. ... (Continua)

39 - STJ Direito civil e processual civil. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Culpa concorrente. Indenização por danos materiais e morais.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que há culpa concorrente entre a concessionária do transporte ferroviário e a vítima, seja pelo atropelamento desta por composição ferroviária, hipótese em que a primeira tem o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais de adensamento populacional, seja pela queda da vítima que, adotando um comportamento de elevado risco, viaja como «pingente. Em ambas as circunstâncias, concomitantemente à conduta imprudente da vítima, está presente a negligência da concessionária de transporte ferroviário, que não se cerca das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros.... (Continua)

40 - STJ Sociedade. Dissolução parcial. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Possibilidade. Affectio societatis. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CCB/2002, art. 999. CCB/2002, art. 1.004, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.030. CCB/2002, art. 1.074, § 2º. CCB/2002, art. 1.085.

«5) Da exclusão judicial de sócio majoritário por iniciativa da maioria dos demais sócios minoritários ... (Continua)

41 - STJ Responsabilidade civil. Falência de empresa. Ação indenizatória proposta em face do Sebrae. Elaboração de projeto de viabilidade econômico-financeira. Não configuração causa direta, imediata e necessária da insolvência. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a dificuldade de analisar uma causa específica da insolvência de empresas. Princípio da boa-fé objetiva. Ilícito contratual inocorrente. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 403, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 927.

«... 6.1. Ressalte-se que a análise da causa específica da insolvência de empresas apresenta enorme dificuldade teórica, ante a diversidade e complexidade de fatores que a influenciam. ... (Continua)

42 - STJ Recursos especiais. Alíneas a e c. Tributário. Pis. Compensação. Lançamento por homologação. Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º. Taxa Selic. Ilegalidade. Aplicação de juros de mora à razão de 1% ao mês. CTN, art. 161, § 1º. Correção monetária desde o recolhimento indevido. Ufir a partir da vigência da Lei 8.383/1991.

«O Codex Tributário, ao disciplinar, em seu art. 167, a restituição de tributos, determinou a incidência de juros moratórios, na mesma intensidade que aqueles aplicados nos casos de mora do contribuinte e previstos no § 1º do art. 161, ou seja, no percentual de 1% ao mês. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/TJMT. Resolução que viola o disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º, e § 4º, Lei 7.347/1985, art. 2º, Lei 8.069/1990, art. 209, Lei 10.741/2003, art. 80, Lei 8.078/1990, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Direito à saúde. Ação pleiteando internação compulsória para dependente químico, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/TJMT. Resolução que viola o disposto na Lei 12.153/2009, art. 2º, e § 4º, Lei 7.347/1985, art. 2º, Lei 8.069/1990, art. 209, Lei 10.741/2003, art. 80, Lei 8.078/1990, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prorrogação do vencimento de parcelas de contrato de mútuo para fomento da atividade empresarial. Suspensão das atividades de transporte intermunicipal e coletivo de passageiros. Medida determinada por entes federativos para conter o avanço do coronavírus. Negativa de prestação jurisdicional. Ausente. Contrato de capital de giro. Inaplicabilidade do CDC. Precedentes. Contratos paritários. Regra geral. Princípio do pacta sunt servanda. Possibilidade de revisão. Hipóteses excepcionais. Previsão do CCB/2002, art. 317. Teoria da imprevisão. CCB/2002, art. 478. Teoria da onerosidade excessiva. Pandemia da covid-19 que configura, em tese, evento imprevisível e extraordinário apto a possibilitar a revisão do contrato, desde que preenchidos os demais requisitos legais. Hipótese dos autos. CCB/2002, art. 421, caput. CCB/2002, art. 421-A. CCB/2002, art. 479. CCB/2002, art. 480.

1 - Ação de obrigação de fazer, consistente na prorrogação excepcional e temporária do vencimento das parcelas de cédulas bancárias durante o período de calamidade pública ocasionado pela pandemia do coronavírus, ajuizada em 8/6/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/3/2022 e concluso ao gabinete em 11/5/2023. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamento, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tjmt. Resolução que viola o disposto nos arts. 2º e § 4º, da lei

12 -153/2009, 2º DA LEI 7.347/85, 209 DA LEI 8.069/90, 80 DA LEI 10.741/2003, 93 DA LEI ... (Continua)

47 - STJ Consumidor. Contrato bancário. Banco. Fundos de investimento. Dever de informação. Transferência dos valores investidos para banco não integrante da relação contratual. Conhecimento do cliente. Mera presunção. Ausência de anuência expressa. Intervenção Bacen no Banco Santos S/A. Indisponibilidade das aplicações. Responsabilidade do banco contratado. Ocorrência. Ressarcimento dos valores depositados. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o dever de informação ao consumidor e os riscos da álea bancária. CDC, art. 14, § 1º, II e CDC, art. 31.

«... III – Da alegação de violação do CDC, art. 31. Dever de informação. Indisponibilidade dos valores investidos. Transferência a terceiro alheio à relação contratual. Presunção de conhecimento do homem médio. Riscos inerentes aos fundos de investimento. ... (Continua)

48 - STJ Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.

«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ação pleiteando fornecimento de medicamentos, ajuizada no juizado especial da Fazenda Pública do domicílio do autor. Impetração contra decisão declinatória de competência proferida com base na Resolução 09/2019/tTJMT. Resolução que viola o disposto da Lei 12.153/2009, art. 2º e § 4º, da lei 7.347/85, Lei 8.069/1990, art. 2º, lei 10.741/2003, art. 209, Lei 8.078/1990, art. 80, art. 93 e CPC/2015, art. 52, parágrafo único, e CPC/2015, art. 516, II, e contraria a jurisprudência do STJ. Recurso em mandado de segurança provido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial do mpf e da defesa. Penal e processual penal. Atentado contra a segurança de transporte aéreo. Alegada violação a arts. Da Lei.critério de apreciação e valoração da prova. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração da pena-base. Fundamentação em elementos concretos e idôneos. Ausência de ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do CP, art. 44, III. Incidência de causa de aumento do § 4º do CP, art. 121. Existência de circunstância distinta da já considerada para configuração do tipo culposo. Ausência de bis in idem. Recursos especiais desprovidos.

«1. O caso dos autos é reconhecidamente um dos maiores e trágicos acidentes aéreos ocorrido no país. Em 29 de setembro de 2006, 154 pessoas perderam suas vidas quando o avião Boeing/737-800, da companhia Gol Transportes Aéreos S/A, colidiu em vôo, sob o céu do Estado de Mato Grosso, com o jato Embraer/Legacy 600, prefixo N600XL. As duas aeronaves mantinham a mesma altitude (37.000 pés), e voavam em sentidos opostos, em pleno espaço aéreo controlado pelo ACC-BS (Centro de Controle de Área d. ... (Continua)