querela nullitatis insanabilis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... (Continua)

2 - STJ Reclamação. Querela nullitatis insanabilis. Usurpação de competência do STJ. Inexistência.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f, c/c o CPC/2015, art. 988 e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade das suas decisões, a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. ... (Continua)

3 - TJSP QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... (Continua)

4 - STJ Agravo interno na petição. Processual civil. Ação declaratória de nulidade ( querela nullitatis insanabilis ). Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC, art. 1.021, § 1º, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, «[n]a petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo. Não demonstração da afronta aos CPC, art. 131 e CPC, art. 353. Atração do enunciado 284/STF. Comparecimento espontâneo da parte ré no curso de anterior ação reivindicatória. Inexistência de nulidade. Hipótese que não se enquadra dentre aquelas apta à propositura da querela nullitatis.

«1. A «querela nullitatis insanabilis constitui medida voltada à excepcional eiva processual, podendo ser utilizada quando, ausente ou nula a citação, não se tenha oportunizado o contraditório ou a ampla defesa à parte demandada. ... (Continua)

6 - STJ Questão de ordem. Competência interna. Querela nullitatis insanabilis. Sexta turma.

«1. Tem competência para processar e julgar a querela nullitatis o juízo que proferiu a decisão supostamente viciada. (CC 114.593/SP, da minha relatoria, Terceira Seção, julgado em 22/06/2011, DJe 01/08/2011)... (Continua)

7 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS"

-Alegação de quitação tácita da dívida e de excesso de cobrança - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Questões já decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Querela nullitatis insanabilis. Anulação de decisão homologatória de sentença estrangeira. Pleito não conhecido. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade. Não observância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos expostos na decisão agravada, que não conheceu do expediente nominado como querela nullitatis insanabilis.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Exceção de pré-executidade Nulidade. Inexistência da pessoa jurídica inserida no polo passivo. Processo principal que retorna para a fase de conhecimento, com a renovação de todos os atos processuais a partir da citação, com a possibilidade de inclusão dos agravantes, pessoa física, no polo passivo. Impositiva a decretação de nulidade dos atos subsequentes. RECURSO PROVIDO.

10 - STJ Direito processual civil. Nulidade da citação em ação de nunciação de obra nova. Querela nullitatis insanabilis. Cabimento.

«1. A ausência de citação não convalesce com a prolação de sentença e nem mesmo com o trânsito em julgado, devendo ser impugnada mediante ação ordinária de declaração de nulidade. A hipótese não se enquadra no rol exaustivo do CPC/1973, art. 485 que regula o cabimento da ação rescisória. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Citação por edital. Alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.

12 - TJMG Ação de rescisão de contratual. Citação da companheira. Apelação cível. Querela nullitatis insanabilis. Nulidade de sentença. Ausência de citação. Companheira desnecessidade

«- A união estável, abrigada pelo ordenamento jurídico, é situação de fato que necessita de ser reconhecida, seja judicialmente, seja extrajudicialmente, mediante declaração dos companheiros perante oficial de Registro Civil. ... (Continua)

13 - TJSC Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Demanda que visa obter a anulação de sentença proferida em ação de usucapião pelo vício de ausência de citação. Decisão recorrida que extinguiu o feito sob o fundamento de ser a ação rescisória adequada à hipótese. Correto o ajuizamento se presente, como in casu, querela nullitatis insanabilis. Cassação da sentença. Retorno dos autos à origem para seu regular processamento. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 19.

«É correto o deflagramento de ação declaratória de nulidade de ato jurídico no primeiro grau, evidenciada a querela nullitatis insanabilis, diante da ausência de citação ou citação nula. Aplicação da Súmula 7/TJSC. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 4Acórdão/STJ). Competência do juízo de primeiro grau. Sentença cassada.... (Continua)

14 - TJSP Rescisória. Requisitos. Alegação de ausência de citação. Impossibilidade de manejo da ação. A nulidade do processo por falta de ato citatório deve ser arguida por meio de «querela nullitatis insanabilis. Precedentes. Extinção do processo por falta de interesse de agir, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI.

15 - STJ Agravo regimental na petição. Querela nullitatis insanabilis. Pleito de reconhecimento de nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões de recurso ordinário em mandado de segurança. Incompetência deste superior tribunal para apreciar e julgar originariamente a causa. Precedentes. Agravo desprovido.

«1 - As competências desta Corte tratam de matéria de direito estrito, previstas taxativamente na CF/88, art. 105, no qual não há previsão para o julgamento originário de querela nullitatis. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Citação inicial. Ação declaratória de nulidade insanável. Usucapião. Ausência de citação dos proprietários da área que foi usucapida. Sentença nula ipso iure. Sentença inexistente porquanto não ocorrida a devida triangularização processual. Hipótese de querela nullitatis insanabilis. Sentença mantida. CPC/2015, art. 239. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Querela nullitatis insanabilis - Alegação de nulidade da citação na fase de conhecimento da ação de despejo - Mudança de domicílio - Questão ventilada e já rejeitada no cumprimento de sentença sem que o executado tenha interposto o recurso cabível - Matéria preclusa - Impossibilidade de reanálise por meio desta demanda declaratória - Recurso desprovido

18 - TJSP Citação. Nulidade. Ação declaratória de nulidade de sentença. Ação civil pública. Inobservância aos arts. 225, II e VI e 285, do CPC/1973. Falta de interesse processual. Existência no ordenamento jurídico da querela «nullitatis insanabilis nas hipóteses de falta de citação, como óbvio. Hipótese diversa nos autos, em que a citação foi realizada. Extinção do processo mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Admissibilidade no sistema dos Juizados Especiais para decisões posteriores ao trânsito em julgado, em que não haverá possibilidade de manejo de recurso inominado - Incidente de cumprimento de sentença - Honorários advocatícios - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento - Necessidade de manejo de querela nullitatis insanabilis para desconstituição do título executivo judicial - Impossibilidade de invalidação de sentença transitada em julgado em agravo de processo executivo - Bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos pelo sistema Sisbajud - Penhorabilidade - Limitação que não se justifica no sistema dos Juizados Especiais em que vigora o teto de alçada de 40 salários mínimos - Efetividade da jurisdição - Natureza, ademais, alimentar da verba cobrada - Decisão atacada correta, que deve ser mantida - Recurso não provido.

20 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) por alegada nulidade de citação - Extinção sem julgamento do mérito, para que a questão seja arguida no CS 0008890-22.2023.8.26.0001, por meio de embargos à execução - AR citatório (fl. 24) recebido por terceira, mas válido, conforme Enunciado 5 do FONAJE - Ademais, conforme destacado nas contrarrazões, o autor-recorrente já apresentou embargos à execução naqueles autos, que foram parcialmente providos, sem qualquer alegação de vício citatório; logo, houve preclusão, conforme CPC/2015, art. 278 - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação de que preclusa a questão e declaração meritória no sentido de que a citação foi válida - Recurso a que se nega provimento.

21 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Absoluta ausência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Questão de fundo ligada ao descabimento da utilização da «querela nullitatis insanabilis claramente fundamentada. Inexistência de obscuridade. Pretensão de rejulgamento. Cotejo analítico. Exigência para a demonstração do dissídio que não se mostra criação deste colegiado, mas requisito extraído há décadas da interpretação da legislação disciplinante e, ainda, presente no regimento interno desta corte. Embargos de declaração rejeitados.

22 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em apelação. Ação anulatória. Querela nullitatis insanabilis. Indeferimento da inicial. Manutenção. Arguição de nulidade de citação. Via inadequada. Ausência de elementos novos para reforma da decisão hostilizada. Agravo improvido. Decisão unâmime.

«1. A agravante pretende a nulidade de sentença de mérito proferida em ação de Execução por Quantia Certa, sob o fundamento de que a sentença está eivada de vício insanável, sendo nula de pleno direito, uma vez que ocorreu sem a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento à execução. ... (Continua)

23 - TJSP Ação Rescisória. Sentença que julgou procedente o pedido inicial na ação de extinção de condomínio e alienação particular cumulada com cobrança de aluguéis. Insurgência do requerido, ora autor na presente ação rescisória, alegando inexistência e nulidade de citação. Cabimento de «querela nullitatis insanabilis". Precedentes do STJ e desta Corte. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 966. Indeferimento da inicial por falta de interesse processual, na modalidade inadequação da via eleita. Extinta a ação sem resolução do mérito.

24 - STJ Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 730.462/SP, sob o regime da repercussão geral - Tema 733/STF - , consolidou entendimento segundo o qual «a decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485, V, observado o respectivo prazo decadencial ( CPC/1973, art. 495). ... (Continua)

25 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Ação declaratória de nulidade. Inaplicabilidade da querela nullitatis insanabilis. Desnecessária a formação do litisconsorcio passivo necessário na ação originária demolitória. Relação de direito pessoal e não de direito de propriedade. Por maioria, deu-se provimento ao recurso de agravo.

«Trata-se de Recurso de Agravo em face de Decisão Terminativa (fls.163/166), que deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos à Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos. Em suas razões recursais, argumenta o recorrente que não haveria necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário na ação demolitória proposta anteriormente, por entender que não tem cabimento a apresentação da querela nullitatis. Assevera ainda, que houve angularização da relação processual na mencionada ação demolitória e nunca teria sido questionada a ausência de citação da ora agravada. Cita precedentes que entende respaldar sua tese. Levanta provável má-fé da agravada e seu cônjuge com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade e entende que a decisão agravada está equivocada, não cabendo a aplicação do art. 557, §1º-A do CPC/1973, bem como reputa inadequado o uso da querela nullitatis originária (fls. 179/186).Por fim, requer o total provimento do presente recurso interposto, reformando a decisão monocrática em todos os seus termos.Fazendo uma breve síntese e para compreensão dos fatos é importante tecer os comentários adiante.Trata-se de apelação cível de sentença prolatada em sede de «querela nullitatis insanabilis, da lavra da Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, §3º.Na decisão mencionada, a ação foi extinta por ausência de condição da ação. Restou consignado que as ações demolitórias têm natureza obrigacional, não apresentando cunho de direito real imobiliário, de modo que não haveria a necessidade de citação do cônjuge. A apelante argumenta, em suas razões recursais, que figurava no pólo passivo da ação demolitória objeto da «querela nullitatis e não foi regularmente citada. Nesse contexto, defende sua legitimidade para manejar a ação em estudo. Outrossim, entende que o caso não contempla nenhuma das hipóteses de cabimento da ação rescisória. Pretende, portanto, a reforma da sentença (fls. 109/126). Custas recolhidas (fl. 127).Processo remetido a essa Instância ad quem. Sanadas algumas irregularidades, o órgão ministerial foi instado a se manifestar (fl. 155), porém restou entendido que não era o caso de intervenção do Ministério Público (fls. 159/160).Mediante Decisão Terminativa proferida às fls.163/166, a relatoria do Des. Alfredo Sérgio Magalhães Jambo deu provimento ao apelo para determinar a remessa dos autos a Instância de origem para regular processamento da ação declaratória de nulidade até seus ulteriores termos.Pois bem. Como esclarecido, a ação declaratória principal teve seu processamento obstado sob o fundamento de ausência de condição da ação. Em sua decisão, a MM Juíza a quo entendeu que a via eleita não era a adequada para a hipótese. No caso em apreço, a relação colocada sob a epígrafe jurisdicional é uma relação de direito pessoal e não de direito de propriedade.A ação de natureza demolitória não impõe a presença do litisconsórcio passivo necessário dos cônjuges residentes, na medida em que tal embate se apoia em relação obrigacional, não se tratando, portanto, de direito de propriedade, domínio, direito real imobiliário ou qualquer outra que requeira a formação de litisconsórcio passivo necessário.Portanto, diante de todo contexto, depreende-se claramente a inexistência de correlação do objeto da ação demolitória com o direito real imobiliário, motivo pelo qual a citação do cônjuge é desnecessária ao regular processamento do feito, não havendo cabimento para tese de nulidade arguida.Como bem frisou a MM Juíza a quo, «é de se ver que a autora tem como única finalidade obstar a execução da obrigação de fazer fixada no processo principal através de ajuizamento da presente querela nullitatis insanabilis, incompatível para atacar atos vinculados ao direito obrigacional, vez que não se trata de direito da propriedade ou ainda possessório, repercutindo os efeitos de maneira reflexiva no imóvel.Por maioria de votos, deu-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil ( CPC/1973). «querela nullitatis insanabilis. Competência. Sentença proferida pelo Juízo Estadual. Ausência de citação da União. Via inadequada e incompetência do Juízo Federal reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Fundamentos inatacados. Ausência de impugnação específica.

«1 - Ausência de omissão no acórdão que não enfrenta dispositivos de lei relacionados ao mérito da pretensão autoral, uma vez que sequer foram ultrapassadas as condições da ação, ante a extinção do processo por incompetência da Justiça Federal e inadequação da via eleita. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Querela de julgados oriundos nullitatis insanabilis dos juizados especiais federais. Incompetência absoluta da Justiça Federal comum. Precedentes STJ. Extinção. Descabimento. Remessa ao juízo competente. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DO IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, CUJO PEDIDO FORA JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA QUE, PRECISAMENTE POR TAL RAZÃO, FOI ALI DADA INUTILMENTE. COMPROMISSÁRIA COMPRADORA QUE TERIA AUTORIZADO O PAI E SUA COMPANHEIRA, A REQUERIDA INGRESSANTE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, À UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR APRESENTADO PELA AUTORA DESTA AÇÃO QUE CONTA COM A ANUÊNCIA DA TITULAR DOMINIAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA GENÉRICA QUE NÃO SUPRE O VÍCIO, IMPASSÍVEL DE CONVALIDAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO BEM RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS INCIDENTALMENTE EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO QUE DEVERIA SER DISTRIBUÍDA DE FORMA AUTÔNOMA. EXAME DAS RAZÕES POR ENVOLVEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA: SUPOSTA INVALIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EMPRESA E SUBSEQUENTE MORTE DO RESPONSÁVEL PELO ATIVO E PASSIVO QUE OCORRERAM DURANTE O CURSO DO PROCESSO. LEGITIMIDADE ATIVA PRESENTE QUANDO A AÇÃO FOI PROPOSTA. SUCESSÃO E REGULARIZAÇÃO DAS REPRESENTAÇÕES PLENAMENTE POSSÍVEIS, SEM AFETAR A VALIDADE DA SENTENÇA.

Presente a legitimidade ativa quando a ação foi proposta, a extinção da empresa e o subsequente falecimento daquele que ficou responsável pelo ativo e pelo passivo durante o curso do processo não tornam a sentença proferida inválida, podendo haver habilitação dos sucessores e regularização das procurações. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Decisão transitada em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Não cabimento de querela nullitatis insanabilis (tema 733/STF). Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STF.

«1 - Discute-se nos autos a eficácia temporal de sentença transitada em julgado fundada em norma supervenientemente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Ação declaratória de nulidade (querela nullitatis). Alegação de ausência de intimação pessoal da decisão que fixou multa cominatória. Ausência de vício no plano da existência. Não conhecimento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

32 - TJRJ Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de sentença de mérito. (querela nullitatis insanabilis). Sentença de procedência. Citação por edital antes de esgotados todos os meios para a localização da parte ré. Ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Nulidade. Inteligência do CPC/2015, art. 256. Frustrada a citação pelos correios caberia a diligência por meio de oficial de justiça na forma do CPC/2015, art. 249, o que não correu na hipótese. Não esgotamento dos meios de localização do réu. A citação por edital possui caráter excepcional e somente pode ser realizada mediante comprovação de impossibilidade da citação pessoal. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 246.

33 - TJSP Citação. Arguição de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Citação pelo correio e sentença prolatada com base na revelia da ré. Arguição de nulidade na fase de cumprimento de sentença, com o comparecimento da ré. Arguição rejeitada pelo juízo de primeiro grau e adequação do recurso de agravo de instrumento contra essa decisão interlocutória (CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único). Citação válida, diante da só entrega no endereço de uma filial da ré, assinado o AR por pessoa que se identificou com o número do seu documento pessoal e não fez ressalvas como se não estivesse autorizada a receber correspondências. Teoria da aparência. Precedentes do Col. STJ nesse sentido. Citação postal no primeiro lugar da ordem do CPC/2015, art. 246. Recurso desprovido.

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de querela nullitatis insanabilis. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não configurada. Decisão mantida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO.

Querela Nullitatis Insanabilis. Recurso do processo originário julgados pela Colenda 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Inteligência do art. 105 do RITJSP. Redistribuição determinada. Apelo não conhecido.... (Continua)

36 - TJSP Processual. Querela nullitatis insanabilis. Demanda declaratória de nulidade processual absoluta, voltada a discutir vício de intimação que se diz havido em processo anterior, já encerrado em definitivo. Inadequação. Meio impugnativo extremo reservado aos casos de falta ou nulidade absoluta de citação, sem intervenção do réu nos autos da demanda original. Hipótese em que os autores no feito primitivo, por razões óbvias, estavam integrados normalmente à relação processual e representados por advogado. Eventual inércia desse, mesmo no tocante a eventual vício de intimação pessoal da parte, que não comporta discussão fora dos limites do processo. Inadequação da discussão, por meio de ação autônoma como a presente, de matéria relativa à regularidade em geral de atos processuais. Recurso dos autores conhecido, com o julgamento de extinção do processo sem apreciação do mérito, de ofício, por falta de interesse de agir.

37 - STJ civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de querela nullitatis insanabilis. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Decisão de indeferimento de declaração de nulidade de sentença e inadmissão da agravante em sede de cumprimento de sentença. Ação de Resolução de doação, com restituição da área doada. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não configuração. Litisconsórcio passivo necessário entre donatária e arrendatária. Inexistência. Querela nullitatis. Não cabimento.

1 - Decorre o presente recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, em que indeferido pedido de nulidade da sentença e inadmissão da agravada no feito. Entendeu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em síntese, que o caso não era de formação de litisconsórcio passivo necessário com a arrendatária (condição da ora agravante), pois a controvérsia (ação de revogação de doação de imóvel com encargo) interessava apenas à doadora (Terracap) e à donatária (Jockey Clube de Brasília).... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação declaratória de nulidade. Querela nullitatis. Pedido de nulidade de obrigação imposta em ação civil pública. Ausência de nulidade. Não interposição de ação rescisória. Preclusão. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata -se de ação proposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul contra o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul pleiteando, em suma, a declaração de nulidade de processo de ação civil pública em que foi condenada a estabelecer regime de plantão para atendimento dos assistidos, sem, contudo, ter sido devidamente citada para se pronunciar no feito. ... (Continua)

40 - STJ Civil. Processual civil. Querela nullitatis insanabilis. Ação autônoma de impugnação de cabimento excepcional. Ausência de citação do réu. Possibilidade. Ação de destituição de poder familiar. Certidão de nascimento que não contempla o pretenso genitor como pai biológico do menor, pois absolutamente desconhecido ao tempo do registro. Ausência de legitimação passiva para figurar no polo da ação de destituição de poder familiar. Inexistência de relação jurídica de poder familiar. Alegação de existência de paternidade biológica que, ademais, apenas foi deduzida pela avó paterna, incidentalmente na ação de destituição, sem lastro probatório verossímil. Menor que já se encontrava em família substituta no curso da ação. Adoção concretizada em 2014. Sentença insuscetível de posterior invalidação.1- ação proposta em 01/09/2014. Recurso especial interposto em07/12/2017 e atribuído à relatora em 30/04/2019.2- o propósito recursal é definir se é juridicamente existente a sentença de procedência proferida em ação de destituição de poder familiar que fora ajuizada contra a genitora biológica, mas não contra quem alega ser genitor biológico do menor, embora não tenha sido apontado como tal na respectiva certidão de nascimento.3- a querela nullitatis insanabilis é espécie de ação autônoma de impugnação cujo cabimento é agudamente excepcional e que apenas é admissível em situações nas quais o vício de que padece a decisão judicial impugnada é de tal maneira grave que não se cogita sequer a possibilidade de formação da coisa julgada material.4- o pretenso genitor biológico que não foi indicado como tal no registro civil do menor, porque era absolutamente desconhecido ao tempo de seu nascimento, não poderia ser réu de ação de destituição de poder familiar, pois não mantinha, ao tempo do ajuizamento da referida ação, nenhuma relação jurídica de poder familiar em relação ao menor.5- na hipótese, além da ausência de legitimação passiva para figurar no polo passivo, a alegação de existência de paternidade biológica foi deduzida, incidentalmente na ação de destituição de poder familiar, apenas pela avó paterna, sem elementos fático probatórios que tornassem a alegada paternidade minimamente verossímil, especialmente na hipótese em que o menor já se encontrava em família substituta com vistas a viabilizar uma futura adoção que efetivamente se concretizou e que perdura por mais de 06 anos.6- recurso especial conhecido e desprovido.

41 - STJ Citação. Nulidade. Revelia. Uso do mandado de segurança. Admissibilidade. Objetivo de obstaculizar o comando de reintegração de posse. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX. CPC/1973, art. 213 e CPC/1973, art. 319.

«O reconhecimento pelo Tribunal de origem do vício de nulidade da citação («querela nullitatis insanabilis), impedindo - assim - o trânsito em julgado da sentença, viabiliza a utilização do mandado de segurança para obstacular os efeitos decorrentes do comando de reintegração de posse.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória (querela nullitatis insanabilis) - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de suspensão da eficácia de atos processuais- Insurgência do autor - Alegação de que demonstrou o preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Descabimento - Caso de manifesta complexidade, que não permite a análise de medidas liminares, por prescindirem do contraditório e ampla defesa - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria afeta à interposição cabível de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVELIA.

Alegação de nulidade de citação. Ausência dos requisitos de admissibilidade para propositura de ação rescisória. Inaplicabilidade do CPC, art. 966. Matéria que deve ser objeto de ação declaratória de nulidade (querela nullitatis insanabilis). Inadequação da via eleita. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Querela nullitatis insanabilis. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inexistência de nulidade do ato citatório realizado em ação de rescisão c/c pedido de reintegração de posse, uma vez que, não obstante haja litisconsórcio facultativo e não necessário entre o mutuário e ocupante, a real ocupante do imóvel, filha da autora, fora devidamente citada. Sentença ratificada. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Acórdão sem fundamento constitucional autônomo. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Não incidência. Súmula 487/STJ. Sentença transitada em julgado antes da edição da norma citada. Recurso improvido.

«1. Não se discutiu no acórdão recorrido sobre a constitucionalidade ou não do parágrafo único do CPC/1973, art. 741, limitando-se o aresto estadual a discorrer sobre a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 3.935/1987 pela Suprema Corte, em controle difuso, apenas para justificar a incidência do referido dispositivo legal federal, que fundamentou o cabimento da ação querela nullitatis insanabilis na Corte a quo. ... (Continua)

47 - STJ Direito civil. Ação reivindicatória. Improcedência. Ré, também proprietária, na posse do imóvel. Título aquisitivo registrado antes da escritura da autora. Dois registros para o mesmo terreno. Prevalência do primeiro registro e de quem tem a posse do bem. Alegação de nulidade do processo de usucapião por falta de citação da ora recorrente. Matéria a ser dirimida em querela nullitatis.

1 - Em ação reivindicatória, constatado ser a ré detentora da posse do imóvel, também proprietária, com título aquisitivo devidamente registrado no registro de imóveis em data anterior à do registro da autora, o resultado da demanda só pode ser a improcedência, notadamente se a cadeia dominial da ré decorre de usucapião que, como se sabe, é meio de aquisição originário da propriedade. É, inclusive, hipótese que excepciona o princípio da continuidade registral. ... (Continua)

48 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Pretensão de desconstituir sentença de procedência de ação de usucapião - Carência de ação por falta de interesse processual - Inadequação da via eleita - Pretensão de reconhecimento de nulidade pela dita ausência de intimação dos atos processuais, daqueles autos, sob o fundamento de que houve fraude perpetrada pelo usucapiente - Arguição de irregularidade processual e não, especificamente, de desconstituição de coisa julgada - «Querela nullitatis insanabilis - Cabimento - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 489. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acórdão proferido pela antiga primeira turma do TRF 2ª Região. Competência para apreciar e julgar a querela nullitatis. Ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no regimento interno da corte a quo. Impossibilidade de utilização, por analogia, das regras atinentes à ação rescisória. Competência da turma especializada que substituiu o juízo que exarou o decisum. Precedentes.

«1. Agravo interno cuja a controvérsia gira em torno da utilização da doutrina ou da analogia, amparada nos requisitos da ação rescisória, para definir a competência interna para apreciar e julgar querela nullitatis, em face da ausência de previsão expressa no CPC/1973 e no Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. ... (Continua)