quitacao de financiamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Levantamento do saldo. Quitação de financiamento. Imóvel destinado à casa própria. Aquisição fora do SFH. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 20. Decreto 99.684/90, art. 35, VII, «b. Interpretação teleológica.

«O rol do Lei 8.036/1990, art. 20, não é taxativo, comportando ampliação por interpretação teleológica, tendo em vista o alcance social da norma. Atende a finalidade da lei o levantamento do saldo do FGTS para quitação de financiamento de imóvel destinado à casa própria, mesmo quando feito fora do âmbito do SFH.... (Continua)

2 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel cumulada com repetição de indébito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento de imóvel - adquirido por meio do Sistema Financeiro de Habitação - cumulada com repetição de indébito.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO DECENAL - DANO MORAL INEXISTENTE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS MANTIDOS.

Ação Declaratória de quitação de financiamento cumulada com outorga de escritura pública, repetição de indébito e Indenização por Dano Moral. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a quitação do contrato a partir da comunicação do sinistro e a restituição simples das parcelas pagas após essa data. A tese de prescrição ânua fica afastada, aplicando-se o prazo decenal do art. 205 do CC, pois o mutuário é beneficiário do seguro e não segurado. Jurisprudência consolidada. A quitação do contrato é devida a partir da comunicação do sinistro. Restituição simples mantida, não havendo prova de má-fé para devolução em dobro. Dano moral não configurado, uma vez que a recusa à cobertura foi justificável, não ultrapassando os limites do mero inadimplemento contratual. Precedente desta Câmara. Honorários mantidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (obrigação de fazer: quitação de financiamento estudantil). Pedido de gratuidade judiciária. Rejeição. Recurso de codevedora. Desprovimento.

7 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO VEICULAR. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO.

Autores que requerem a condenação da instituição financeira ré à quitação do financiamento bancário, em razão do falecimento do segurado. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Ausência de provas acerca de eventual contratação de seguro prestamista. Cédula de crédito bancário que indica a contratação apenas de seguro de responsabilidade civil facultativo, com cobertura limitada a danos corporais, morais, estéticos e materiais. Quitação do financiamento bancário indevida. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TERMO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA PARTE AUTORA (PRESTAÇÃO DE 6 HORAS SEMANAIS DE TRABALHOS VOLUNTÁRIOS EM INSTITUIÇÕES CONVENIADAS COM A PARTE RÉ). PEDIDOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA, COM OBSERVAÇÕES.

As partes celebraram termo de compromisso de quitação de financiamento estudantil (FIES). De acordo com referido negócio, a instituição educacional se comprometeu a quitar o financiamento celebrado entre a aluna e instituição financeira, desde que cumpridos alguns requisitos. No caso, constata-se que a parte autora não cumpriu pelo menos um dos requisitos, qual seja, a prestação de 6 (seis) horas de trabalhos voluntários em instituição conveniada com a parte ré, o que, nos termos da cláusula 3.7, desobriga a parte ré de cumprir o compromisso de quitação. Por conseguinte, não houve ato ilícito na falta de quitação do financiamento, o que impede o acolhimento do pedido de responsabilização civil da parte ré... (Continua)

9 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de quitação de financiamento c.c. pedido de indenização por danos morais. Pagamento de prestação um ano antes do vencimento. Recusa do banco em dar a quitação contratual. Inadmissibilidade. Deferimento da antecipação da tutela para determinar à instituição financeira a apresentação do documento de quitação do contrato de financiamento e dos demais documentos necessários à liberação do gravame que incide sobre o veículo, sob pena de multa diária. Cabimento. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Prazo prescricional. Ações de segurado/mutários contra seguradora. Honorários. Majoração.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento c/c obrigação de fazer. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Quitação de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Manutenção do gravame de forma irregular. Falta de providências na emissão de CRV no prazo de trinta dias, na época do registro, que não afetam o procedimento de baixa do gravame. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto Ementa: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência pela autora. Descabimento. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Ausência de prova mínima de que os réus tenham assumido esse ônus ao tempo do distrato, aliado ao fato de que o veículo já se encontra transferido a terceiro junto ao órgão de trânsito, sem anotação de restrição por instituição financeira. Pretensão corretamente afastada. INDENIZAÇÃO. Danos materiais por vício oculto não comprovados. Dano moral não configurado. RECURSO IMPROVIDO. 

14 - TJSP Cambial. Cheque. Cobrança. Título prescrito. Explicitação em contestação da obrigação decorrente da relação originária. Alegação de vício em razão de insubsistência do débito após quitação de financiamento de veículo. Ausência de impugnação na réplica. Aplicação do CPC/1973, art. 334, III. Improcedência mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Medida que visa obtenção de documento de quitação de financiamento celebrado entre terceiro e o banco apelado. Inviabilidade de exibição por não se tratar de documento comum às partes litigantes. Falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Contato feito por terceiro com dados pessoais e bancários da parte requerente. Pagamento de boletos para quitação de financiamento de veículo Constatação posterior de fraude. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço atinente à segurança de dados sigilosos. Inexigibilidade junto ao contrato de financiamento do valor pago de R$8.901,29 pago a empresa que atua como intermediadora de negócios. Não acolhimento do valor de R$1.000,00 pago a terceiro estranho ao contrato.

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c repetição do indébito e compensação por danos morais. Quitação de financiamento imobiliário. Ônus da prova. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória de quitação de financiamento imobiliário, c/c pedido de repetição de indébito e compensação por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de danos morais - Negativação por dívida de prestação de financiamento quitada pelo autor por boleto falso, com valor destinado a conta corrente de fraudador - Alegação no sentido da obtenção do boleto por «Whatsapp do Banco requerido para quitação de financiamento de veículo, sem prova de que a conversa se iniciou após contato do autor realizado em canal de atendimento oficial do Banco réu - Prova coligida a indicar manifesta responsabilidade do autor ao realizar o pagamento do boleto falso recebido por aplicativo «WhatsApp, não emitido pelo Banco réu, figurando como beneficiário terceiro estranho ao contrato de financiamento - Falha na prestação do serviço do Banco não demonstrada - Rompimento do nexo causal evidenciado - Fortuito externo, a excluir o dever de indenizar do Banco - Sentença mantida - Recurso negado.

19 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Restituição de parcelas pagas do financiamento após a morte da segurada. Seguro de vida e acidentes pessoais atrelado a contrato de financiamento de veículo. Ação em que se discute atraso no cumprimento da obrigação de cobertura de seguro por parte da seguradora, para quitação de financiamento de veículo celebrado pela falecida esposa do autor. Matéria que se insere na competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça (Provimento CG 07/2007 e art. 2º, III, «c, da Resolução 194/04). Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Ação declaratória de quitação de financiamento c/c obrigação de fazer. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Alegada inexistência de prova da vinculação da proposta de liquidação com o fcvs. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CDHU. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO MANEJADO POR HERDEIROS EM NOME PRÓPRIO. INVIABILIDADE. ESPÓLIO É REPRESENTADO, EM REGRA, PELO INVENTARIANTE. ILEGITIMIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO APRESENTADO POR OUTRA RÉ (MARIA). CONHECIMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. PEDIDO DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR MORTE DE MUTUÁRIO. VALOR DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE ELE DEVE CORRESPONDER À VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA. PRECEDENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CODIGO CIVIL, art. 205. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. COBERTURA SECURITÁRIA. DÉBITOS POSTERIORES AO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO E COMUNICAÇÃO À CDHU. DOENÇA PREEXISTENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO APRESENTOU A DECLARAÇÃO DE SAÚDE DO MUTUÁRIO QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA RECORRENTE MARIA PROVIDO.

Falecendo uma pessoa natural e deixando ela bens em seu nome, surge a figura do espólio, que deve ser representado, em regra, pelo inventariante. ... (Continua)

22 - TJSP Coisa julgada. Ação de quitação de financiamento por invalidez permanente do mutuário. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Cabimento. Existência de questão idêntica anteriormente debatida e sentenciada, em ação julgada improcedente por decisão transitada em julgado sem a interposição de recurso pelo autor. Impossibilidade de propositura de nova ação para debater tese já discutida e solucionada, não havendo prova da ocorrência de fato novo a ensejar nova demanda. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de quitação de financiamento cumulada com restituição de valores. Embargos de declaração. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Ação de busca e apreensão. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional (obrigação de fazer) c/c devolução de parcelas. Inexistência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido. ... (Continua)

25 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Venda e compra de automóvel. Pedido formulado pela adquirente, no sentido de que seja regularizada a negociação junto à agência de automóveis. Ausência de transferência de propriedade, de quitação de financiamento e de titularidade da dívida. Recibo da negociação que não permite o mínimo entendimento dos termos da avença. Envolvimento de instituição financeira estranha à demanda. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

26 - TJSP Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter Ementa: Sentença que condena a instituição financeira e a prestadora de serviço de pagamentos - PAGSEGURO a devolverem valor pago pela recorrida para quitação de financiamento, cujo boleto teve como favorecido PAGSEGURO, repassado o valor para um de seus usuários. Falha dos serviços reconhecida. Reconhecida a responsabilidade da instituição financeira pelo «risco da atividade"e do Pagseguro por manter sistema que permite que fraudadores abram conta e recebam valores decorrente de seus golpes. Recurso do Banco que visa inversão do julgado alegando isenção de responsabilidade pela fraude cometida por terceiros. Recurso da Pagseguro que visa inversão do julgado por ter havido culpa exclusiva do consumidor. e colocando-se também como vítima do fraudador. Com contrarrazões. Sentença que afasta responsabilidade do Banco, mantendo a condenação em relação à plataforma de pagamento.

27 - TJSP Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Exclusão de condenação da recuperanda ao cumprimento de um «facere consistente na obtenção da quitação de financiamento estudantil junto a uma instituição financeira - Necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos - Observância da regra inscrita no art. 816 e parágrafo único do CPC/2015 - Imprescindibilidade da liquidez do crédito a ser listado no Quadro Geral de Credores - Jurisprudência - Decisão mantida - Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DA CDHU À OUTORGA DA ESCRITURA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Arbitramento de alugueis - Alteração do termo inicial - Inadmissibilidade - Adoção da data de notificação extrajudicial que não resta viabilizada - Documento que sequer apresenta a assinatura da pessoa supostamente notificada - Impossibilidade de reconhecimento da exigibilidade de alugueis a partir do mês subsequente à quitação de financiamento imobiliário - Situação fática que não importou a regular constituição em mora da apelada - Data da citação que foi corretamente utilizada como termo inicial dos locativos - Sentença mantida - Recurso improvido.

30 - TJSP PROTEÇÃO VEICULAR -

Ação indenizatória c/c pedido de quitação de financiamento - Insurgência contra decisão que negou as benesses da assistência judiciária ao autor- Elementos dos autos que evidenciam a hipossuficiência declarada, autorizando a concessão do benefício - Recurso provido, com ressalva... (Continua)

31 - TJRJ Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude bancária. Golpe do boleto. Autoras que alegam terem feito o pagamento através de boleto falso para quitação de financiamento de veículo, objeto de ação de busca e apreensão que corre em apenso à ação de origem. Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela antecipada. Recurso das autoras pugnando pela concessão de medida liminar para que o banco réu se abstenha de efetivar a busca e apreensão do veículo e de efetuar a cobrança das parcelas restantes do financiamento. Necessidade de completa instrução do feito para afirmar eventual responsabilidade dos agravados. Ause^ncia da probabilidade do direito, um dos requisitos para a concessa~o da tutela de urge^ncia previstos no CPC, art. 300. Precedentes. Desprovimento do recurso.

32 - TJSP DESERÇÃO -

Ação Declaratória de Quitação de Financiamento - Seguro Habitacional - Indeferimento pelo relator da gratuidade da justiça requerida na apelação, com deferimento do prazo para realização do preparo, sem o recolhimento ou manejo de recurso hábil - Preclusão - Recurso não conhecido..... (Continua)

33 - TJSP Pagamento em favor de terceiro. Empresa que concede empréstimo a seu empregado por meio de quitação de financiamento contraído pela mãe do colaborador. Pretensão da empregadora de deduzir o valor do empréstimo das verbas devidas pelo mutuário por ocasião da rescisão do contrato de trabalho que fora obstada por decisão da Justiça do Trabalho. Obrigação da terceira beneficiada pelos pagamentos de restituir os valores ao terceiro interessado que pagou sua dívida reconhecida. Cobrança que foi deduzida depois de rechaçada a pretensão à compensação das dívidas pela Justiça do Trabalho, afastando a incidência da regra do art. 940 do CC. Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação. Ação de alvará judicial para registro de termo de quitação de financiamento e de venda e compra de imóvel adquirido junto à CDHU firmado em 2015 - Registro negado - Sentença de improcedência - Alegação de bem adquirido pelo autor e sua esposa, falecida, que, por ser analfabeta, assinou o documento pela impressão digital - Necessidade de procurador à época, o que não foi exigido quando da formalização do documento de quitação - Valor quitado, conferindo ao apelante seu direito de propriedade sobre bem regularmente adquirido em razão da negligência da vendedora - Aplicação do art. 723, parágrafo único do CPC - Relativização da Lei 6.015/73, art. 221, II, com redação dada pela Lei 14.620/23, cuja norma anterior permitia o registro sem reconhecimento de firma em atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro de Habitação - Flexibilização permitida diante da análise em conjunto com os demais elementos dos autos - Recusa do registro afastada - Sentença reformada - Provimento.

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de reparação de danos morais. Alegação de quitação de financiamento por meio de falso boleto enviado por aplicativo de mensagem. Ausência de diligência da parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de tutela antecipada de caráter antecedente. Alegação de quitação de financiamento por meio de falso boleto enviado por aplicativo de mensagem. Boleto não emitido pela requerida. Ausência de diligência da parte autora. Culpa exclusiva da vítima. Excludentes de responsabilidade civil configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes -- Preparo insuficiente efetuado pelo réu - Art. 1.007, § 2º do CPC - Complementação do preparo não efetuada pelo requerido no prazo concedido - Deserção caracterizada - Golpe do boleto - Emissão de boleto para quitação de financiamento de veículo, que havia sido objeto de busca e apreensão - Estelionatários que possuíam informações pessoais prévias da autora - Inexistência de culpa da demandante - Elementos que evidenciam o descuido da instituição financeira na hipótese - Responsabilidade do banco que é de caráter objetivo - Ressarcimento do valor do boleto, danos morais e lucros cessantes que é de rigor. - Quantum arbitrado a título de danos morais que merece majoração - Recurso do réu não conhecido e parcialmente provido o da autora

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Quitação de financiamento de veículo e indenização por danos morais, bem como transferência do bem a terceiro. Decisão que indeferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Inteligência do CPC, art. 816. Não comprovada a recalcitrância do executado em dar cumprimento à obrigação de fazer ou sua impossibilidade. Precedentes desta C. Câmara e E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Imposto sobre a renda de pessoa física. Irpf. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei 11.196/2005 («lei do bem). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade. Precedente. Majoração de honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO COM A CENTRAL DO BANCO RÉU PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. GOLPE DO BOLETO FALSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DE QUE TENHAM, DE FATO, ACESSADO OS CANAIS OFICIAIS DO BANCO PARA OBTEREM O BOLETO FALSO. AUTORES QUE NÃO LOGRARAM SE DESVENCILHAR DO SEU ENCARGO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC E SÚMULA 330 DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE RESPONSABILIZAR A PARTE RÉ PELO OCORRIDO. BENEFICIÁRIO DO BOLETO QUE ERA PARTE DIVERSA DA QUAL PRETENDIAM LIQUIDAR O DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO AO DEIXAREM DE CONFERIR O BENEFICIÁRIO NO MOMENTO DO PAGAMENTO. FALTA DE CAUTELA ADEQUADA. AUTORES QUE ATUAM NO RAMO DA COMPRA DE VEÍCULOS, DE MODO QUE ESTÃO ACOSTUMADOS COM ESSES TIPOS DE TRANSAÇÕES E DEVERIAM TER OBSERVADO, ANTES DE FINALIZAR A TRANSAÇÃO, QUE O BENEFICIÁRIO CONSTANTE NO BOLETO SEQUER ATUA NO RAMO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação declaratória de quitação de financimaneto habitacional cumulada com repetição de indébito. Preparo. Juntada tardia do comprovante. Impossibilidade. Reconhecimento da deserção que se impõe. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional cumulada com repetição de indébito. ... (Continua)

42 - TJRJ Apelação cível. Cumprimento de sentença. Obrigações determinadas de quitação de financiamento e fornecimento de documento de quitação. Juntada de demonstrativo de evolução do saldo devedor que não cumpre ambas as obrigações determinadas. Despacho. Irrecorribilidade. Incidência de Astreintes.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA -

Seguro habitacional - Cobertura para quitação de financiamento de imóvel para evento morte e invalidez permanente do segurado - Ausente contratação para cobertura em prol da esposa do segurado - Composição da renda que contou com 100% de participação apenas do cônjuge varão - Quitação proporcional não devida - Improcedência da ação - Sentença confirmada - Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Recurso especial. Correção monetária incidente sobre valor depositado em conta vinculada. Saque do valor para fim de quitação de financiamento imobiliário (sfh). Resgate do quantum relativo à correção monetária deste valor. Violação aa Lei 8.032/90, art. 20. Não ocorrência. Interpretação sistemática dos Lei 8.032/1990, art. 2 e Lei 8.032/1990, art. 20. Aplicação do princípio accessorium sequitur suum principale.

1 - Recurso especial em que a Caixa Econômica Federal questiona a violação da Lei 8.032/90, art. 20, ao argumento de que o fundista não teria direito ao saque do valor correspondente à correção monetária de sua conta vinculada, uma vez que fez o levantamento do valor nela depositado para fins de quitação de financiamento para aquisição da casa própria pelo Sistema Financeiro da Habitação.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de quitação de financiamento habitacional c/c indenização - Indeferimento de pedido denunciação da lide da Companhia Excelsior de Seguros - Aplicabilidade do CDC - CDC tutela o consumidor no âmbito do direito material, sob a perspectiva processual e reconhece a facilitação de sua defesa em juízo como um direito básico (CDC, art. 6º, VIII) -Caso fosse deferida a intervenção no processo, restaria frustrada a rápida satisfação do pedido, pois seria necessária discussão da responsabilidade do denunciante e dos denunciados - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Alegação de ausência de baixa de gravame de veículo mesmo após a integral quitação de financiamento bancário - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Ilegitimidade passiva do corréu Banco Santander (Brasil) S/A, eis que o mútuo objeto dos autos foi firmado com a corré Aymoré, a quem compete exclusivamente gerenciar o empréstimo, dar quitação e baixar gravames - Mérito - Instituição financeira que demonstrou que, ao tempo do ajuizamento da presente demanda, ainda pendia de pagamento uma das parcelas do financiamento - Baixa do gravame dois dias depois do pagamento da prestação em aberto - Inexistência de falha na prestação do serviço, cobrança indevida ou conduta abusiva da ré - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo. Tratativas por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente do demandado. Culpa exclusiva da vítima que não tomou as cautelas necessárias e efetuou o pagamento de boleto falso. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de ilícito perpetrado pelo demandado. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apontada omissão na decisão agravada. Falta de adequação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Discussão sobre prova de quitação de financiamento imobiliário e de não aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao caso. Reexame fático-probatório e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

«1. A alegação de que não teriam sido apreciados temas devidamente trazidos nas razões do recurso especial não merece ser conhecida. Tal insurgência deveria ter sido objeto da oposição de embargos de declaração (CPC, art. 535), não cabendo sua veiculação em sede de agravo regimental, em obediência ao princípio da adequação recursal. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE QUITAÇÃO. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caso em exame ... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS -

Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa «A UNIESP Paga - Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as especificidades do caso concreto - Responsabilidade do agente financeiro limitada à suspensão das cobranças e exclusão dos apontamentos junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença confirmada, com base no art. 252, do RITJSP - RECURSOS DESPROVIDOS... (Continua)