razoabilidade decisoes judiciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Recurso especial. Honorários advocatícios. Levantamento pelo causídico. Posterior redução do valor em rescisória. Ação de cobrança. Restituição do excedente. Possibilidade. Irrepetibilidade de alimentos e vedação ao enriquecimento sem causa. Flexibilização.. Princípio da razoabilidade. Máxima efetividade das decisões judiciais.

«1. É possível e razoável a cobrança dos valores atinentes aos honorários advocatícios de sucumbência já levantados pelo causídico se a decisão que deu causa ao montante foi posteriormente rescindinda, inclusive com redução da verba. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa aplicada pelo procon. Fundamentação das decisões judiciais. Razoabilidade dos valores arbitrados. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Recurso desprovido.

4 - TJSP Multa diária. Cominatória. Redução. Admissibilidade. A multa objetiva induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Possibilidade de redução, ainda que em liquidação de sentença, quando o resultado do valor fixado extrapolar os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade, portanto, de ser limitada ao valor do bem da obrigação principal, evitando-se o enriquecimento sem causa, o que não provoca afronta a imutabilidade das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação da agravante. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência das hipóteses do art. 537, §1º do CPC. Recurso desprovido.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento tempestivo da obrigação. Operadora que não justifica adequadamente o atraso no cumprimento da ordem. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Decisão que concedeu a tutela. Inconformismo. Elementos dos autos que são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Acolhimento parcial da impugnação, com reconhecimento da exigibilidade do preceito cominatório, no valor para R$ 24.000,00. Manutenção. Obrigação não cumprida tempestivamente. Multa que atingiu o teto estabelecido na decisão concessiva da liminar. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Recurso desprovido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferida a liminar para determinar o suprimento de medicação a portador de hepatite «c crônica, presentes que se encontram os requisitos ensejadores da medida de urgência, tratando-se de medicamento importado exíguo o prazo de trinta dias fixado, devendo ser ampliado para sessenta dias, mais compatível com o princípio da razoabilidade, observado que cabe ao poder público dinamizar seus setores e aparelhar-se adequadamente para cumprir rápida e eficazmente as decisões judiciais nos prazos estabelecidos. Recurso fazendário parcialmente provido.

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática de relator. Não violação do princípio da colegialidade. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de uso de documento falso. Maus antecedentes. Reincidência. Condenações anteriores diversas. Inexistência de bis in idem. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Utilização da fração de aumento de 1/6. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Regime inicial fechado. Não incidência da Súmula 269/STJ. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, IMPUTANDO MULTA AO COEXECUTADO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO - INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELO RECORRENTE EM RELAÇÃO AOS PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS QUE NÃO COMPORTA GUARIDA - MESSE PROBATÓRIA E SEQUENCIAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS QUE CORROBORAM A CONCLUSÃO ADOTADA NAS DECISÕES ORA IMPUGNADAS - RAZOABILIDADE E COERÊNCIA - QUANTIA ENCONTRADA EM CONTA BANCÁRIA RELATIVA A SOBRAS QUE

não podeM ser consideradAS de natureza alimentar, isso, porque não corresponde À REMUNERAÇÃO recebidA no mês DO BLOQUEIO, desnecessáriA, portanto, ao sustento do devedor, que dele não fez uso no período correspondente, afastando-se a proteção legal - AFASTADA, NO ENTANTO, A MULTA ARBITRADA EM ACLARATÓRIOS, PORQUANTO NÃO VERIFICADA MÁ-FÉ OU ABUSO DO DIREITO DE AGIR, MAS A LEGÍTIMA INTENÇÃO DE ESCLARECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de saúde - Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação ao incidente promovido pela agravada para execução das astreintes. Descabimento. Comprovado o deliberado descumprimento da r. decisão que determinou a reinclusão do agravado em plano de saúde da agravante, conforme os parâmetros fixados no título judicial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Razoabilidade do valor imposto. Precedentes desta C. Câmara. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso e a desídia da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.

13 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Invasão de grande número de pessoas em área desabitada. Liminar já deferida. Ocorrência de percalços sociais para cumprimento. Suspensão do cumprimento da liminar por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Esquivar-se do cumprimento de uma medida judicial pela pressão social não só afronta os poderes constituídos, mas também coloca cm cheque o próprio Estado de Direito. Imperativo de ordem. Necessidade de ser suprido o percalço e cumprida a liminar, ainda que com a solicitação de ajuda da Policia Militar, Guarda Civil Metropolitana e dos serviços de Assistência Social e Saúde da Prefeitura. Inevitabilidade das decisões judiciais, observado o princípio da razoabilidade. Cumprimento da liminar determinado. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Rejeição da impugnação. Manutenção. Preceito cominatório que não alcançou sua finalidade, não havendo cumprimento da obrigação. Valor que se avolumou em razão do inadimplemento reiterado. Inexistência de violação aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade. Inexistência de enriquecimento sem causa. Redução da multa que significaria desprestígio das decisões judiciais. Inexistência das hipóteses do art. 537, §1º, do CPC. Multa devida. Ausência de discussão sobre a incidência das verbas a que alude o art. 523, §1º do CPC sobre o valor da multa. Falta de interesse recursal quanto a esse aspecto. Recurso desprovido na parte conhecida.

15 - TJSP Prestação de serviço de internet, TV por assinatura e telefonia fixa. Multa diária para a hipótese de descumprimento de ordem judicial. Redução do valor. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 6º,

«Embora a «astreinte deva ser expressiva, a ponto de coagir o devedor a cumprir o preceito, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena de se estar olvidando, com isso, as noções de equidade que devem pautar as decisões judiciais.... (Continua)

16 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Autora que teve suas contas na rede social Instagram invadida por terceiros em razão de falha da segurança da plataforma. Responsabilidade objetiva da ré pelos danos causados incontroversa. Dano moral. Pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência da Súmula 227/STJ. Autora que teve sua reputação e credibilidade afetada em razão da invasão de suas contas. Dano configurado. «Quantum indenizatório fixados dentro dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Astreinte. Garantia de cumprimento das decisões judiciais. Previsão legal. CPC, art. 536, caput. Sentença reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso provido

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Descumprimento de decisão judicial. Multa diária. Redução do valor total da dívida. Impossibilidade. Razoabilidade. Agravo improvido.

«1. Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa. Todavia, se a apuração da razoabilidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa pelo eventual descumprimento da obrigação de fazer - Insurgência do banco.

19 - STJ Processual civil e administrativo. Redução do valor fixado em astreintes. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 31-34, e/STJ): «O Agravado pretendia executar o valor de R$ 488.100,00. Por se mostrar manifestamente excessivo, mesmo diante de sua inadimplência, o montante foi reduzido ao patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). De fato, houve o descumprimento reiterado da obrigação. Por outro lado, a quantia a ser paga pelo devedor não pode ensejar o enriquecimento sem causa do credor, circunstância que foi coibida pelo julgador, como ocorreu na hipótese. (...) Logo, não pode o Poder Judiciário, após aplicá-la, reduzi-la a um montante irrisório, sob pena de corroborar-se a prática do descumprimento das decisões judiciais antecipatórias, por tonar economicamente mais proveitosa a opção de pagamento das astreintes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Astreintes. Cabimento. Pedido de redução da multa. Impossibilidade. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que se mostrar irrisório ou exorbitante. Ainda nesse contexto, cabe destacar que a Terceira Turma do STJ possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não em relação ao valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. Por tais motivos, «por mais vultoso que seja o valor total da multa, não se pode perder de vista que o principal a ser discutido não é suposto enriquecimento de uma das partes, mas a coercibilidade das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, que se veem atacadas em sua dignidade no momento em que são ignoradas e descumpridas pelos jurisdicionados (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 12/8/2019). ... (Continua)

22 - TJSP Interdito proibitório - Cumprimento de sentença - Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença - Multa diária - «Astreinte - Justificação e adequação da multa - Inocorrência - Não observância do princípio da motivação das decisões judiciais - art. 93, IX da CF/88 e art. 537, § 1º e, I e II, do CPC - Ausência de limitação temporal e de valor máximo - Impossibilidade de cumprimento da obrigação de plantio de mudas evidenciada em inspeção ambiental realizada em perícia produzida por expert de confiança do juízo - Reconhecimento - Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Perda do objeto e desvirtuamento da natureza da multa perseguida - Impossibilidade de redução ou adequação - Imposição da multa afastada integralmente - Acolhimento da exceção de pré-executividade e extinção do cumprimento de sentença - Sucumbência exclusiva da exequente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários recursais - Possibilidade - Art. 85, §11, do CPC.

23 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Fixação de astreintes. Possibilidade. Redução do valor da multa. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Sobre a irresignação acerca do valor da multa imposta pelo DD. Juiz inicial, também não lhe assiste razão. O valor determinado (R$ 5.000,00), está de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo proporcional e razoável. (...) Dessa forma, por ter a multa caráter cominatório, a fim de compelir a parte a cumprir com a obrigação de fazer a si importa, não é cabível sua redução. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Multa. Redução do valor aquém do mínimo legal. Princípio da separação dos poderes. Violação. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJPE Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de créditos entre as partes. Possibilidade. Expedição de alvará para levantamento de quantia penhorada. Suspensão. Razoabilidade.

«Considerando estar previsto no Art. 368 do CC, que, se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem, inexiste qualquer obstáculo para que se proceda à compensação de créditos entre os ora litigantes, pois se trata de dívidas de mesma natureza (fungíveis), líquidas e reconhecidas por decisões judiciais transitadas em julgado. Mostrando-se inviável, contudo, neste momento, precisar o valor do crédito pertencente à agravada, a fim de liberar para a agravante a quantia remanescente, pois não se encontra nos autos deste agravo a planilha de cálculo em que estaria demonstrada a evolução do crédito da executada e eventuais compensações já efetuadas anteriormente, dentre outras circunstâncias, incumbe a esta instância revisora apenas analisar a possibilidade do encontro de créditos entre as partes litigantes e declarar a adequação da ordem de indisponibilidade da quantia necessária para garantir a efetivação da modalidade de pagamento em questão (compensação), devendo, por isso, ser mantida a suspensão da expedição do alvará para levantamento do montante bloqueado.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Telefonia. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Pleito de redução da multa por eventual descumprimento de decisão judicial. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A Terceira Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.475.157/SC, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou entendimento de que a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade do valor da multa diária por descumprimento de decisão judicial deve ser verificada no momento de sua fixação em relação ao da obrigação principal, uma vez que a redução do montante total a título de astreinte, quando superior ao valor da obrigação principal, acaba por prestigiar a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, bem como estimula a interposição de recursos com esse fim a esta Corte, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instância ordinárias. ... (Continua)

27 - TJSP Apelação - Usucapião especial urbana - Sentença terminativa - Indeferimento da inicial - Irresignação dos autores, que aduzem não terem cumprido as determinações judiciais em decorrência do falecimento superveniente de uma das autoras - Subsidiariamente alegam ser indispensável a intimação pessoal das partes antes da prolação de sentença terminativa - Descabimento - Juízo determinou, em duas oportunidades, a juntada de documentos, que não foi cumprida - Falecimento superveniente de uma das autoras não foi oportunamente comunicado nos autos, não havendo justa causa para o descumprimento das decisões - A parte a quem a nulidade aproveitaria, não a suscitou nos autos, trazendo a lume a correlata insurgência, ulteriormente, depois da prolação de decisão desfavorável, em absoluta contrariedade aos princípios da efetividade, da razoabilidade e da boa-fé processual - Desnecessidade de intimação pessoal da parte para indeferimento da petição inicial - Art. 321, parágrafo único e 485, I do CPC - Decisão mantida - Apelo desprovido

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Execução. Violação a dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Sumula 282 do STF. Pleito de redução da multa por eventual descumprimento de decisão judicial. Valor fixado que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Os arts. 273, § 3º, 461, §§ 3º, 4º e 6º, do CPC/1973 e Lei 8.078/1990, art. 84, § 4º, tidos por violados, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, e nem foram opostos embargos de declaração a fim de suscitar a discussão dos temas neles contidos pela Corte de origem, carecendo, assim, do necessário prequestionamento da questão federal invocada. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Razoabilidade. Não ocorrência. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes apreendidos. Risco de reiteração. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Penhora online. Sisbajud. Função «teimosinha". Legitimidade. Razoabilidade dos valores bloqueados devendo ser examinada considerando as circunstâncias do caso concreto aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A modalidade «teimosinha tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de ilegalidade, devendo a aplicação de tal medida ser avaliada em cada caso concreto. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tratamento com equipe multidisciplinar. Descumprimento de decisões judiciais reconhecido pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa em valor adequado e proporcional. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

32 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de roubo circunstanciado. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Penhora online. Sisbajud. Função «teimosinha". Legitimidade. Razoabilidade dos valores bloqueados. Revisão. Impossibilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, a plica-se o CPC/2015.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência contra a manutenção do valor da multa inicialmente fixada pelo descumprimento de ordem judicial. Redução operada pelo tribunal de origem baseada apenas no valor apresentado pelo exequente. Impossibilidade. Análise quanto à razoabilidade da multa imposta transferida para o momento da fixação. Proporcionalidade observada na decisão agravada. Precedente específico da terceira turma. Agravo interno improvido.

«1 - Afasta-se, de plano, o argumento expendido pela ora insurgente quanto à incidência dos enunciados 7 e 83 da Súmula do STJ, pois, justamente a partir dos contornos fáticos insculpidos pelas instâncias ordinárias, é que se chegou à conclusão jurídica diversa daquela esposada pelo Tribunal de origem, em especial, quanto aos critérios utilizados para se abalizar a razoabilidade das astreintes impostas. Para tanto, aliás, na decisão objurgada, observou-se, detidamente, a orientação jurisprudencial perfilhada por esta Corte de Justiça, o que infirma, in totum, a pretensa aplicação dos óbices sumulares acima indicados. ... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - « indenização por dano material - pensão vitalícia - compensação com auxílio previdenciário «, « doença ocupacional - indenização por dano moral « e « valor arbitrado a título de indenização por dano moral - critérios da proporcionalidade e da razoabilidade observados « - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489 ( CPC/1973, art. 458). Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 535), deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

36 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de latrocínio e quadrilha ou bando. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de inexistência de requisitos a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Pacientes acusados de homicídio circunstanciado. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação dos acusados. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Decisões devidamente fundamentadas. Péssimos antecedentes. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento do feito, nos limites da razoabilidade. ... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela diminuição da reprimenda. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Quantum de aumento. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não ocorrência. Precedentes. Ordem não conhecida.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Pendência de julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão impugnado. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Alegado excesso de prazo para o julgamento dos aclaratórios. Ausência de ofensa ao princípio da razoabilidade. Coação ilegal não evidenciada. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido, com recomendação.

«1 - Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com os embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, no que tange a aventada ilegalidade da prisão preventiva, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Fundamentação idonea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Recurso ordinário em habeas corpus improvido, com recomendação.

«1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes curso do processo. Assim, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)

41 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Astreintes. Razoabilidade. Proporcionalidade. Exorbitância configurada. Revisão dos valores. Possibilidade. Preclusão e coisa julgada. Inexistência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Estrangeiros menores de idade afastados dos genitores. Acolhida humanitária de haitianos. Efeito multiplicador. Suspensão genérica de todas e qualquer medida liminar sobre o tema, presente ou futura. Ponderação de valores e razoabilidade. Exame individualizado de cada situação.

1 - A intervenção do Poder Judiciário em atos executivos deve ficar restrita a hipóteses excepcionalíssimas, em observância ao postulado constitucional da divisão de poderes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação criminosa. Prisão preventiva (pretendida revogação). Decreto carente de fundamentação (alegação). Gravidade concreta dos fatos; periculosidade do paciente; ausência de vínculo sólido com o distrito da culpa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Pluralidade de réus; expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva é espécie de prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente (Constituição da República, art. 5º, LXI). Mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)

44 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de participar de quadrilha armada. Alegação de inexistência de motivos para a custódia. Medida que se justifica. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de carta precatória. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Ordem denegada.

«1. Não há constrangimento ilegal quando as decisões que determinam e mantém a custódia cautelar estão devidamente fundamentadas. ... (Continua)

45 - TJSP "Habeas Corpus impetrado contra decisões judiciais que (i) repeliu pleito de anulação do exame criminológico, em razão da não participação de assistente técnico indicado pela defesa, bem como negou a transferência do paciente de unidade prisional, e que (ii) indeferiu o pedido de progressão de regime, sob o argumento de que houve descumprimento de acórdão dessa Câmara. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. A decisão judicial proferida em execução penal desafia recurso de agravo, na dicção legal (Lei 7.210/84, art. 197), pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Ademais, as questões já foram preciadas quando do julgamento, por essa Câmara, do agravo em execução 0011944-36.2024 (recurso desprovido, por unanimidade). Matéria, a essa altura, preclusa. Ordem não conhecida

46 - TJRJ Igreja Batista. Associação religiosa. Impossibilidade de exclusão de sócios sem a prática de infração ao estatuto. Possibilidade de controle judicial. Nulidade ainda de reformas estatutárias com violação do poder de revisão. Princípio do contraditório. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. CF/88, art. 5º, LIV.

«... Admite o apelado na contestação às fls. 160 que foram expulsos por indisciplina, consoante ata de fls. 340/359. Consistiu esta indisciplina em enviar correspondência à Convenção Bastista Cariosa, revelando-se descontentes com o ministério e a pessoa do Pastor. Ora, se assim o foi, é flagrante que a expulsão é nula. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Pretensão de relaxamento. Excesso de prazo na formação da culpa. Feito complexo. Seis acusados, defensores distintos, desmembramento, expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Autos aguardando manifestação do Ministério Público. Razoabilidade. Observância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de análise de depoimento de testemunha. Inadequação da via eleita.

«1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior Tribunal Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Plano de Saúde - Insurgência contra r. decisão que ordenou o bloqueio via SISBAJUD bem como determinou o reembolso das parcelas vencidas do tratamento no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios sobre o valor do crédito. Alegação de que os reembolsos devem ser solicitados pela via administrativa. Descabimento. Determinação expressa de reembolso de prestações vincendas no curso do incidente de cumprimento. Prazo de 05 (cinco) dias para cobertura das despesas médicas que se mostra razoável diante das peculiaridades do caso. Impossibilidade de se compelir o agravado a buscar reembolso administrativo em prazo que inviabiliza a continuidade do tratamento - Inexistência de cerceamento de defesa, arbitrariedade ou ilegalidade em decisão que determina bloqueio de valores em atraso. Intimação regular na forma da lei e em consonância com a jurisprudência - Razoabilidade da fixação de multa. Impossibilidade de mitigação, sob pena de se premiar o descaso da empresa agravante no cumprimento das decisões judiciais que lhe são impostas - Agravo desprovido.

49 - STJ Recurso especial. Recurso inominado. Apelação. Denominação. Equívoco. Erro material. Processo que não tramita no Juizado Especial Cível. Razoabilidade. Proporcionalidade. Instrumentalidade das formas. Incidência. Direito processual civil e civil. CPC/2015, art. 283, caput e parágrafo único.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão por abandono de cargo. Estudo no exterior. Ausência de razoabilidade do ato administrativo de indeferimento do pedido de afastamento. Reconhecimento em ação própria ajuizada pelo paciente. Manutenção da demissão. Ilegalidade. Segurança concedida.

«1. É induvidoso que o controle dos atos administrativos é medida impositiva quando há a atuação do Estado em confronto com os princípios e os valores que norteiam o ordenamento jurídico, notadamente nas hipóteses em que a prática de determinado ato se distancia dos seus pressupostos intrínsecos ou, como assinala a literatura majoritária, dos seus elementos constitutivos. ... (Continua)