reconhecimento contrato formalizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contrato de experiência. Forma. Contrato de experiência. Ausência de formalidade. Nulidade.

«O contrato de trabalho a título de experiência, por ser uma espécie excepcional de contratação, deve ser necessariamente formalizado mediante contrato escrito. Assim, não se admite a ausência de formalização do contrato de experiência quando da admissão do empregado, porque ele deve ter conhecimento inequívoco de que está sendo contratado por um prazo determinado. A assinatura do contrato de experiência no ato da dispensa, com data retroagida à admissão, é inválida e não formaliza a contratação a termo, ficando evidenciada a fraude na forma de contratação do empregado. Nessa hipótese, o contrato de experiência é nulo, com base no CLT, art. 9º, ficando convertida a contratação do empregado por prazo indeterminado.... (Continua)

2 - TRT3 Relação de emprego. Contrato de franquia relação de emprego X relação de franquia. Desvirtuamento da franquia. Reconhecimento do vínculo empregatício com a franqueadora.

«Um contrato de franquia, regularmente firmado, em princípio, não gera vínculo empregatício entre a empresa franqueadora e o proprietário da franqueada, porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e de negócio ou sistema operacional, consoante Lei 8.955/1994, art. 2º. No entanto, esse conceito legal não impede que um contrato formalizado sob roupagem de franquia seja, material e efetivamente executado, como um contrato de trabalho. Não raro ocorre de se verificar a clara tentativa de algumas empresas de, no intuito de encobrir o verdadeiro contrato de trabalho, forjar contratos de terceirização, de cooperação ou de franquia em evidente fraude à legislação trabalhista, como ocorreu na hipótese dos autos, em que a relação era pessoal, continuada e subordinada, com o trabalho prestado nas dependências da franqueadora, que pagava uma bolsa e comissões pelas vendas de seguro de vida efetuadas pela trabalhadora. Recurso da Reclamante que se dá provimento para reconhecer o vínculo empregatício durante todo o período da prestação de serviços para a reclamada.... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES Ementa: RECURSO INOMINADO. Contrato bancário de cartão de crédito consignado firmado virtualmente. O autor procurou a ré para a formalização do contrato e não questiona a autenticidade. Indica que buscava um contrato de empréstimo consignado, tendo a ré disponibilizado contrato distinto. Sentença que reconhece a validade da contratação e, com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, determina o cancelamento do contrato que ao consumidor não mais interessa, e afasta a indenização por dano moral. Recurso que busca o reconhecimento do dano moral. Inexistente ofensa a direito da personalidade ( dignidade). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

4 - TRT3 Contrato de aprendizagem. Validade. Ementa. Contratação formal de aprendiz. Inobservância dos requisitos legais e frustração do escopo do instituto. Reconhecimento do vínculo empregatício comum.

«Quanto à obrigação do estabelecimento tomador da mão-de-obra do aprendiz, dispõe o Decreto 5.598/2005, art. 15, § 2º, II, que regulamenta a contratação de aprendizes: «II - o estabelecimento assume a obrigação de proporcionar ao aprendiz a experiência prática da formação técnico-profissional metódica a que este será submetido. Por conseguinte, a formalização de contrato de aprendizagem em observância às disposições do aludido Decreto e dos arts. 424 e seguintes, da CLT, não é o suficiente para se reconhecer a regularidade de tal contratação. Ao se verificar que o estabelecimento tomador da mão-de-obra do laborista não proporcionou a ele a aludida formação técnico-profissional metódica, pois o manteve trabalhando em funções sem qualquer vinculação com esta pretendida formação, desnatura-se a aprendizagem e se reconhece o vínculo empregatício comum, com seus direitos consectários.... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego configuração fraude na pactuação de contrato de aprendizagem. Nulidade. Relação de emprego configurada. A existência do vínculo empregatício deságua em questão de fato regida por normas jurídicas de ordem pública. Mantida a prestação de serviços nos moldes dos CLT, art. 2º e CLT, art. 3º, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho por pactuação tácita (art. 443), independentemente de formalização ou concordância em sentido contrário. A anulação do contrato de aprendizagem encontra amparo no CLT, art. 9º.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contratos bancários. Parte autora que nega ter contratado o empréstimo, formalizado virtualmente, e de forma pormenorizada aponta as irregularidades dos dados cadastrais, identificando também que a geolocalização apontada no contrato não condiz sequer com a cidade em que reside. Inconsistências que não foram Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Contratos bancários. Parte autora que nega ter contratado o empréstimo, formalizado virtualmente, e de forma pormenorizada aponta as irregularidades dos dados cadastrais, identificando também que a geolocalização apontada no contrato não condiz sequer com a cidade em que reside. Inconsistências que não foram esclarecidas pela parte ré/recorrente, e que permitem, no contexto dos autos, o reconhecimento da inautenticidade da operação, independentemente de perícia. Falha na prestação do serviço bancário. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

7 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Formalizado por instituição financeira, contrato de financiamento de automóvel diverso daquele pretendido pelo cliente, tendo este adimplido parte das prestações temendo repercussão negativa nos órgãos de proteção ao crédito, de rigor o reconhecimento do vício de vontade e anulação da avença, declarando-se a inexigibilidade das parcelas pendentes e devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, devidamente corrigidos. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SAQUES IMPUGNADOS. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DAS CONTRATAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, determinando a anulação de cláusula contratual e a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, com abatimento de valores já deduzidos. O réu sustenta a legitimidade das operações de saque realizadas e pede a improcedência da ação. ... (Continua)

9 - TRT4 Relação de emprego. Vínculo de emprego. Dirigente sindical. O exercício do cargo de dirigente sindical, cedido com pagamento de salários pelo empregador, afasta o reconhecimento da prestação de serviços nos moldes do CLT, art. 3º, a despeito da formalização do contrato de trabalho, evidenciado que tal ocorreu para regularização do pagamento de ajuda de custo pela entidade. [...]

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Desistência. Formalização por escrito. Inocorrência. Cobrança. Necessidade. Abandono do curso, por si só, não exonera a aluna do dever de pagar as parcelas ajustadas, no período de vigência do contrato. Serviço posto à disposição da apelante. Previsão contratual de rescisão em caso de inadimplemento por sessenta dias. Limitação da condenação à mensalidade do mês de março de 2006, eis que o instrumento foi rescindido no início do mês de maio de 2006 e a parcela de abril não foi objeto do pedido. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Doação de fração ideal de imóvel anterior à constituição de dívida. Comprovação efetiva da data da formalização do contrato, vez que houve reconhecimento das assinaturas, em data compatível com o alegado. Ato jurídico em consonância com os documentos probatórios, revelando- se como verdadeira permuta. Ausência de prova do alegado «consilium fraudis e do «eventus damni. Improcedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Advocacia. Desídia de advogado durante o exercício do mandato. Perda da chance de obter vantagem econômica em acordo não formalizado. Reparação devida. Reconhecimento, no entanto, de culpa recíproca do cliente e do patrono. Fixação do valor indenizatório dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook em hospital. Internação do autor em enfermaria na qual se encontravam outros vinte e cinco pacientes. Falta de zelo do próprio paciente na guarda de seus pertences. Reconhecimento. Internações ocorrem em caso de necessidade de tratamento médico, inexistindo, na relação jurídica em cotejo, depósito legal dos pertences dos pacientes ou, mesmo, estrutura estabelecida para a guarda de bens. Não reconhecimento da REsponsabilidade objetiva do nosocômio, ante a formalização de contrato de depósito, em situação similar à que se verifica com os hospedeiros. Inexistência de contrato de depósito. Inocorrência de defeito na prestação dos serviços. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TST Embargos em recurso de revista interpostos na vigência da Lei 11.496/2007. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Fraude na contratação de empregados mediante contrato de franquia. Reconhecimento de vínculo empregatício. Legitimidade do Ministério Público do trabalho.

«Na esteira dos arts. 127, caput, e 129, incisos III e IV, da Constituição Federal, a Lei Complementar 75/93, em seu art. 83 c/c o art. 6º, inciso VII, «d, deixa inequívoca a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para a propositura de ação civil pública. Os interesses a serem defendidos por esse instrumento são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no CDC, art. 81 (Lei 8.078/90) . E não restam dúvidas que dentre os interesses coletivos estão resguardados os de natureza individual homogênea, assim compreendidos os que têm origem comum (CDC, art. 81, inciso III). No caso, a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 1ª Região denuncia fraude na contratação de empregados mediante a formalização de contrato de franquia, referindo-se a controvérsia a obrigação de não fazer e, também, obrigação de fazer, esta consistente no reconhecimento do vínculo de emprego. Diante da natureza dos pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, não resta dúvida acerca da legitimidade do Ministério Público do Trabalho, por se tratar de defesa de direitos individuais homogêneos dos trabalhadores decorrentes de fraude imputada à reclamada, de origem comum, ensejando o seu desrespeito, portanto, grave repercussão social, sendo possível a sua defesa pelo órgão encarregado pela Constituição Federal de garantir a incolumidade da ordem jurídica. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - DESISTÊNCIA DO ALUNO NÃO FORMALIZADA POR ESCRITO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - COBRANÇA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS DE 0,33% AO DIA SÃO ABUSIVOS - RECONHECIMENTO, COM DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS

16 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno que após firmar a avença jamais frequentou o curso em decorrência de problemas de saúde. Ausência de formalização do distrato, embora estipulada, sua necessidade, contratualmente. Inércia, entretanto, que não permite que a instituição de ensino obtenha vantagem manifestamente excessiva ao pretender cobrança de aproximadamente um ano de aulas. Razoabilidade do reconhecimento do crédito relativo aos três primeiros meses de aula com a devida correção. Recurso do aluno provido.

17 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno que após firmar a avença jamais frequentou o curso em decorrência de problemas de saúde. Ausência de formalização do distrato, embora estipulada, sua necessidade, contratualmente. Inércia, entretanto, que não permite que a instituição de ensino obtenha vantagem manifestamente excessiva ao pretender cobrança de aproximadamente um ano de aulas. Razoabilidade do reconhecimento do crédito relativo aos três primeiros meses de aula com a devida correção. Recurso do aluno provido.

18 - TJSP Honorários de advogado. Ação de cobrança. Reconhecimento da nulidade do contrato de prestação de serviços profissionais que contraria o disposto na Lei 8906/94, por ser ilícito seu objeto. Descabimento. Prática de eventual infração disciplinar (sujeita a sanção de natureza administrativa) que não exclui a efetiva prestação dos serviços. Remuneração devida, sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de vício de vontade (no ato de formalização do contrato de honorários) ou nulidade no objeto que comprometa a regularidade da transação. Prevalência do princípio do pacta sunt servanda. Recurso provido para julgar procedente o pedido, condenando-se a apelada ao pagamento dos honorários advocatícios em aberto.

19 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Anulação. Impossibilidade. Hipótese. Prevendo expressamente a avença que eventual desistência por parte do aluno deve ser formalizada por escrito, irrelevante para o reconhecimento da vigência da mesma, deixe ele de comparecer às aulas, posto colocada à sua disposição toda a infraestrutura escolar, que deve ser remunerada conforme anteriormente disposto. Recurso da instituição de ensino provido.

20 - TRT3 Relação de emprego. Arrendamento. Relação de emprego e contrato de arrendamento.

«Frise-se que, para se decidir entre duas situações, quais sejam, prestação de serviços como empregado e aquela na condição de trabalhador autônomo, o elemento determinante é o exame da realidade contratual que se perfaz com ou sem a presença dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente, a subordinação jurídica. Esta é a pedra de toque determinante. O fato de existir a formalização ou um mero acerto tácito de um contrato sem vínculo empregatício não é suficiente para afastar o reconhecimento da verdadeira relação de emprego, desde que o contexto probatório autorize o convencimento em torno da realidade contratual. É a regra da primazia do princípio da realidade contratual. Se há a celebração de um contrato de arrendamento por escrito e o contexto probatório revela um verdadeiro intuito de burlar os preceitos da CLT, nulo é o contrato firmado entre as partes, figurando-se, na realidade, o contrato de trabalho.... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). CONTRATO FORMALIZADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE RMC EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado (RMC). O autor alegou ter contratado empréstimo consignado tradicional, mas foi surpreendido com a formalização de contrato de RMC, sustentando vício de consentimento, na modalidade de dolo. O réu, instituição financeira, contestou as alegações, afirmando que o contrato foi firmado de forma regular e com pleno conhecimento do autor sobre suas cláusulas. ... (Continua)

22 - TJSP Empréstimo consignado. Refinanciamento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo. dano moral não configurado sentença de improcedência mantida. O réu comprovou a existência da contratação questionada, por meio da juntada do contrato formalizado por meio eletrônico com reconhecimento facial. O empréstimo é exigível.

23 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - UNIVERSIDADE PÚBLICA - ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO - NEGATIVA DE FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE ESTÁGIO PELA UNIVERSIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA PARTE IMPETRANTE À VIABILIZAÇÃO DO REFERIDO ESTÁGIO - POSSIBILIDADE.

1. A norma administrativa interna da instituição de ensino superior, exigindo o cumprimento, no mínimo, de 48 créditos-aula, para o estágio, ainda que não obrigatório, integrando o projeto pedagógico do respectivo curso da parte impetrante, caracteriza violação ao exercício do direito constitucional previsto nos arts. 205 e 206 da CF. 2. Ofensa, ainda, por via de consequência, do direito de acesso ao mercado de trabalho. 3. As regras restritivas de direitos podem ser instituídas, somente, por meio de legislação, no sentido formal. 4. Cumprimento das exigências, previstas na Lei 11.788/08, art. 3º, reconhecido. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnada, demonstradas. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida. 9. Sentença, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

24 - STJ Direito do consumidor e processual civil. Ação civil pública. Execução coletiva. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Título judicial exequendo. Reconhecimento de nulidade de cláusula concreta. Termo de compromisso de ajustamento de conduta. Posterior à formação da coisa julgada. Eficácia. Modulação dos efeitos.

«1. Não caracteriza violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido declina, de forma expressa e coerente, os fundamentos adotados como razão de decidir. ... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ.

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO BIOMÉTRICO. PROCEDIMENTO DE BLOQUEIO E DESBLOQUEIO DO PORTAL GOV.BR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por aposentado contra sentença da 6ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, cessação de descontos em folha, restituição de valores e indenização por danos morais, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NATUREZA PESSOAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO - DEZ ANOS - ART. 205 DO CC.

Ação revisional de contrato bancário- Ação de natureza pessoal- Prazo prescricional de dez anos, a partir da formalização do contrato- art. 205 do CC de 2002 - Precedentes do STJ: - Em se tratando de demanda revisional decorrente de contrato bancário, a ação é de natureza pessoal, incidindo a prescrição decenal do CCB, art. 205, iniciando o seu transcurso a partir da formalização do contrato. Precedentes do C. STJ ... (Continua)

28 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

29 - TRT2 Norma jurídica. Interpretação lesão pré-contratual. A lesão pré-contratual decorre da ofensa de um dever de conduta inerente aos sujeitos do contrato, antes da formalização desse. Na seara do direito do trabalho existe a possibilidade do reconhecimento de lesões pré-contratuais, com supedâneo na cláusula geral de boa-fé e dever de probidade, previstos no art. 422 CCB/2002. Ressalta-se que a omissão legal da fase pré-contratual no dispositivo citado não afasta a exigência da boa-fé, pois essa se trata de regra de conduta que deve ser observada.

30 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, consistente no fornecimento gratuito de passes unitários e cartão magnético, movida por usuária contra empresa de transporte coletivo municipal. Competência de uma das Câmaras de Direito Público. Matéria de direito administrativo. Causa de pedir e pedido a envolver obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo formalizado com a municipalidade. Precedente do Órgão Especial. Reconhecimento da competência da Câmara suscitante, a 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

31 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Contrato escrito. Finalidade da regra. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. Lei 8.666/93, arts. 20, parágrafo único e 60.

«... Lapidar, sobre o assunto, o magistério de Marçal Justen Filho, para quem a formalização por escrito assegura a fiscalização do ajuste, reprime a prática de atuações ilícitas e impede a argüição de boa-fé do terceiro que consente com a contratação verbal: ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. MINUTA DE ACORDO JUNTADA AOS AUTOS.

Formalização de acordo no curso do processo para pagamento parcelado e pedido de homologação do acordo por sentença e suspensão do processo. ... (Continua)

33 - TJSP COMPRA E VENDA DE MATERIAL DIDÁTICO - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO APONTANDO NULIDADE DE CITAÇÃO, PRESCRIÇÃO E QUESTIONANDO A PRÓPRIA CONTRATAÇÃO - REJEIÇÃO, NA ORIGEM - CITAÇÃO POR CARTA EFETUADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO - RECEBIMENTO, SEM QUALQUER RESSALVA, POR TERCEIRA PESSOA NA PORTARIA DO CONDOMÍNIO - VALIDADE DO ATO RECONHECIDA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 248, § 4º - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO COMPROVADA À ÉPOCA - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO, FORMALIZADO VIA ACEITE DIGITAL E CÓDIGO HASH - PRESCRIÇÃO BEM AFASTADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando ter sido autorizada a citação da ré por carta AR, tendo sido a correspondência remetida para o endereço constante no contrato e entregue na portaria do condomínio, não há como se reconhecer que o ato citatório é nulo, eis que a missiva foi recebida sem qualquer ressalva, além de estar o ato fundado na norma contida no CPC, art. 248, § 4º. Ademais, não comprovou a ré que à época da citação não residia no local; ... (Continua)

34 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - REEXAME DE FATOS E PROVAS. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao analisar a questão do reconhecimento do vínculo de emprego do reclamante, registrou que « restou comprovado que, de fato, houve o vínculo de emprego, porque presentes todos os seus requisitos caracterizadores e que, no período em que houve o reconhecimento de vínculo, «(...) o autor continuou prestando serviços como pessoa física, haja vista citado distrato; e que nenhum contrato foi formalizado diretamente entre a empresa do reclamante e a 2ª ré . Assim, para se acolher a pretensão recursal, no sentido de que, no mesmo período alegado na petição inicial, o autor prestava serviços a outras empresas, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor restritivo da Súmula/TST 126. Agravo interno não provido.

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO DE VALORES. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NULIDADE DO CONTRATO. FRAUDE. RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO A DEPENDER DA DATA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. RECURSO DA AUTORA E DO BANCO-RÉU PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor para cancelar o cartão de crédito consignado, liberar a margem consignável, interromper os descontos mensais e determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com compensação dos valores transferidos ao autor. A sentença rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário extinto pelo pagamento. Possibilidade. Súmula 286/STJ. Prescrição decenal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores consoante dicção da Súmula 286/STJ, notadamente quando, na renegociação da dívida, não houve modificações substanciais nas condições contratuais formalizadas anteriormente. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Contrato de fiança. Fiança prestada em negócio jurídico celebrado por pessoa jurídica. Retirada da sociedade empresária. Fim do relacionamento pautado na confiança. Exoneração. CCB/2002, art. 835. Ciencia inequívoca do credor, que exigiu a formalização de novos contratos, com novos fiadores.

«1 - A simples retirada do sócio fiador da sociedade, ou mesmo a alteração societária, per se, não comanda a exoneração automática da fiança prestada, sendo necessária a notificação do credor nos termos do CCB/2002, art. 835, que não ocorreu na hipótese. ... (Continua)

38 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível e recurso adesivo. Contrato de representação comercial. Preliminares rejeitadas de nulidade da sentença. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição não acolhida. Distrato e assinatura de contrato de prestação de serviços. Simulação. Nulidade. Continuidade do contrato de representação comercial. Posterior rescisão com imputação de má-fé ao representante. Motivo inverídico. Indenização por rescisão unilateral imotivada devida ao representante. Ausência de condenação por danos morais. Pagamento das comissões não pagas devidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

«1. Não merece prosperar a preliminar de nulidade da sentença porque julgada enquanto suspenso o processo. A despeito de a sentença ter sido proferida em 2 de abril de 2012 (fl. 636), enquanto restava pendente o julgamento do Agravo de Instrumento 271.034-5, que discutia a competência do juízo sentenciante, não há que se falar em prejuízo para os jurisdicionados. Isto porque este Tribunal, quando do julgamento definitivo do recurso instrumental, reconheceu a competência do juízo excepto, não havendo, portanto, decisão proferida por julgador incompetente. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO REGULAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. O autor alega ter sido induzido a erro pela instituição financeira, afirmando que não solicitou o cartão de crédito e acreditava tratar-se de empréstimo consignado convencional. Requer a restituição dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

40 - TJSP Ação revisional de contrato bancário, restituição de valores e indenizatória de danos morais - ausência de elementos que ensejam o reconhecimento da advocacia predatória - questão que deve ser levada, se o caso, ao respectivo órgão de classe - taxa de juros remuneratórios - abusividade não comprovada - ônus da prova que incumbe ao autor - taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil - relatório apresentado que se refere a outra modalidade de crédito - empréstimo formalizado na modalidade distinta do empréstimo consignado em folha de pagamento - abusividade não evidenciada - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

41 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Alegação de desconhecimento da contratação do cartão de crédito consignado (RMC). Pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais. Procedência. Comprovação de que o contrato foi realizado de forma fraudulenta, mediante ardileza do representante do Banco demandado. Formalização do contrato realizada por erro, a demandante crendo que estava dando prosseguimento ao pedido de reembolso, referente ao cancelamento de outro contrato. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de infirmar os fatos alegados. Vício de consentimento reconhecido. Dano moral configurado. Direito à repetição em dobro dos indébitos, tendo em vista a má fé subjetiva do Banco. Apelação provida

42 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Fração ideal de imóvel adquirida mediante «instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Executado que, nos embargos por ele opostos, admitiu que a constrição havia recaído sobre imóvel que integrava o seu patrimônio. Impossibilidade de prevalecer a afirmação da embargante de que a parte ideal do imóvel penhorada pertencia-lhe desde 10.9.1999. Inadmissibilidade de se conferir valor probatório ao aludido compromisso de compra e venda. Documento que não contém o reconhecimento de firma de seus signatários, o que comprovaria, com robustez, a data em que o ato foi formalizado. Ônus de comprovar a higidez do contrato que competia à embargante, levando-se em conta a impugnação apresentada pelo embargado. Contrato que deve produzir efeitos somente em relação aos seus signatários, não tendo eficácia perante terceiros, dentre os quais se inclui o embargado. Constrição mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Contrato bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Anotação desabonadora constante no sistema de informação de crédito (SCR). Sentença de parcial procedência. Reforma. Documentos acostados aos autos que comprovam a efetiva contratação do empréstimo com garantia do FGTS. Improcedência dos pedidos.

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE TÍTULOS.

Ação monitória. 1. Petição inicial instruída com contrato de desconto de títulos assinado pela devedora, borderôs, extratos e demonstrativo de débito. Documentos que permitem a presunção da existência do alegado crédito (CPC/2015, art. 700, I). Consideração de que a oposição dos embargos monitórios amplia a cognição e transforma o rito, automaticamente, para processo de conhecimento. 2. Demanda que versa sobre matéria predominantemente de direito, manifesta a desnecessidade da dilação probatória. Cerceamento de defesa não verificado. 3. Hipótese em que a finalidade do negócio é o incremento das atividades empresariais da pessoa jurídica, devedora principal, não configurada sua condição de consumidora final. Inaplicabilidade ao caso do CDC. 4. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada e que não supera sequer a taxa média do Bacen, sendo admissível taxa que não supere uma vez e meia a média de mercado. 5. Admissibilidade da capitalização dos juros desde que previamente pactuado o encargo. Ausência de previsão no contrato ou de estipulação de juros anuais superiores ao duodécuplo mensal. Abusividade da capitalização. Decote dos seus reflexos determinado. 6. Tarifa de cadastro prevista contratualmente para a contratação e renovações. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Decote dos valores cobrados a esse título nas renovações determinado. 7. Responsabilidade dos fiadores que é solidária, como previsto no contrato. Embargos monitórios julgados em parte procedentes. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual a autora alegava vício de consentimento na assinatura do contrato, cobrança de juros superiores a 12% ao ano e capitalizados de forma abusiva. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Locação de imóvel urbano. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que suspendeu os levantamentos dos valores depositados em Juízo. Valores provenientes de leilão do imóvel da fiadora do contrato, penhorado na execução. Suspeita de incapacidade da coexecutada. Recurso do exequente. Alegação de preclusão da matéria. Incapacidade para figurar como fiadora do contrato afastada na fase de conhecimento. Coisa julgada. Inocorrência. Busca-se apurar a incapacidade atual da coexecutada, e não sua incapacidade à época da formalização do contrato de locação. Eventual incapacidade relativa atual que poderá impactar na validade dos atos expropriatórios realizados no incidente de cumprimento de sentença. Apuração cabível. Violação à coisa julgada material não verificada. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCM), INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Bancário. Contratação digital de RMC acreditando ser consignado. Validade da contratação. Formalização por meio eletrônico com assinatura por reconhecimento facial «selfie e geolocalização. Sentença de parcial procedência. Irresignação do réu. Cabimento. Pacta Sunt Servanda. Venire contra factum proprium. Aplicação do consagrado princípio de que «nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza). Contratação comprovada. Cláusulas claras do contrato acerca do que se contratava. Vício de consentimento não comprovado. Comprovação de saques, da utilização do cartão, e da transferência do valor para conta bancária da autora. Validade da contratação. Precedente desta Corte. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJRS Direito privado. Compra e venda mercantil. Combustível. Aquisição. Quantidade mínima. Novação. Contrato. Resolução. Multa compensatória. Não cabimento. Boa-fé objetiva. Observância. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação declaratória de Resolução de contrato de promessa de compra e venda mercantil c/c cobrança de multa compensatória. Comercialização de combustíveis. Quantidades mínimas obrigatórias mensais. Formalização de termo aditivo. Novação das obrigações subjacentes ao primeiro contrato. Boa-fé objetiva. Proibição de comportamento contraditório. «venire contra factum proprium. Cláusula penal.

«1 - Agravo retido a cujo exame se procede, porque requerida a sua apreciação, na forma do CPC, art. 523, sem, contudo, acolher-se a pretensão nele vertida. Pedido de declaração de nulidade da prova pericial que não encontra amparo, tendo em vista a possibilidade que as partes tiveram de manifestar-se acerca do seu teor, posteriormente a sua juntada aos autos, sendo portanto irrelevante que não tenham sido previamente intimadas quanto a sua produção. ... (Continua)

49 - TJSP Empréstimo consignado Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos.

50 - TJSP Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c Reparação de danos.