reconhecimento de filho revogacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Anulação. Descabimento. Filho ilegítimo. Reconhecimento voluntário. Vício. Inexistência. Irrevogabilidade. Verdade socioafetica. Apelação. Negatória de paternidade. Anulação de reconhecimento de filho. Vício de vontade não comprovado. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva configurada.

«1. O reconhecimento voluntário de paternidade é irrevogável e irretratável, e não cede diante da inexistência de vínculo biológico, pois a revelação da origem genética, por si só, não basta para desconstituir o vínculo voluntariamente assumido. ... (Continua)

2 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

3 - TJSP Intimação. Sentença. Publicação. Ausência de menção do nome de advogado da parte. Reconhecimento do vício e determinação de republicação. Posterior revogação da determinação. Consideração da ciência por via de consulta de sítio da «internet. Inviabilidade. Republicação necessária. Recurso provido.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Decisão que acolheu a impugnação e revogou a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Revogação da justiça gratuita. Ausência dos requisitos autorizadores para a manutenção da gratuidade da justiça. Decisão mantida. Agravo improvido

5 - STF Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Assembleia. Liminar que suspendeu os efeitos de assembleia revogada após apresentação de contestação. Juízo «a quo que entendeu não ser oportuna a manutenção, em prejuízo dos associados da Associação. Prudência. Reconhecimento. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Autor que sofre de dependência química. Busca por tratamento em clínica especializada, não constante da rede credenciada. Ausência de cobertura. Reconhecimento. Revogação da tutela antecipada antes deferida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Deferimento da liminar, considerando comprovada a mora. Insurgência. Invocação da teoria do adimplemento substancial. Pagamento de 16 parcelas das 18 prestações do financiamento. Reconhecimento. Precedente. Legítimo o direito de o credor receber seu crédito, devendo, entretanto, exercê-lo de forma menos gravosa à devedora. Liminar revogada. Recurso provido.

9 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Filho nascido fora do casamento. Pedido indenizatório formulado pelo pai e avós afetivos. Revelação cinco anos após o nascimento da criança, em ação de reconhecimento de paternidade julgada procedente, em detrimento da paternidade afetiva. A honra, atributo subjetivo dos recorridos (pai e avós), comprovadamente violada. Indenização devida. Montante, no entanto, que se mostra acima daquele que poderia ser considerado justo e razoável, dentro da realidade econômica das partes. Minoração. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Impossibilidade. Hipótese. Homicídio qualificado. Motivo torpe e impossibilidade de defesa do ofendido (criança de tenra idade). Revogação da prisão temporária, em razão da ausência dos requisitos autorizadores, não impede a decretação da prisão preventiva no curso do inquérito policial. Modalidades de prisões cautelares com requisitos diversos para decretação. Possibilidade de decretação da prisão preventiva em qualquer momento da persecução penal. Gravidade concreta do delito. Frieza e instabilidade demonstrada pela conduta do agente, que atirou o próprio filho, um bebê de seis meses de idade, ao solo, em razão de uma discussão com a esposa. Ostentação de antecedentes criminais. Elementos fáticos claros a justificar a prisão preventiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Reconhecimento das circunstâncias desfavoráveis ao agente. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

13 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Extorsão qualificada. Irregularidade no reconhecimento pessoal. Não configurado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Prisão domiciliar em virtude de a agravante possuir filho menor. Impossibilidade. Crime cometido com ameaça ou violência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que concerne ao reconhecimento pessoal, as duas Turmas Criminais desta Corte, ao rever a jurisprudência anterior, deram nova interpretação à regra contida no CPP, art. 226, mormente, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, estabelecendo, a partir de então, que a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado em juízo (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 21/10/2022). ... (Continua)

14 - TJSP Habeas Corpus - FURTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Impossível o reconhecimento do princípio da insignificância por meio de habeas corpus - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade. Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Paciente é reincidente, circunstância que milita em desfavor da concessão da liberdade provisória, por demonstrar que o paciente não é um mero iniciante, de modo que contará com meios de retornar à senda delitiva - Decisão fundamentada - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

15 - TJSC Ação direta de inconstitucionalidade. I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XXIv, XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI e XLv do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó. Superveniência de novo diploma. Revogação. Perda do objeto. XXII do Decreto 11.356/2003, art. 1º, do município de chapecó, que fixa valor de taxa para mascates. Afronta aos arts. 128, I, da constituição do estado de Santa Catarina e 150, I, da CF/88. Princípio da legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal. Reconhecimento. Pedido parcialmente acolhido.

«Tese - Afronta o princípio da legalidade tributária o dispositivo de decreto municipal que institui e quantifica taxa de licença para o exercício do comércio ambulante, ainda que exista previsão legal anterior para cobrança do tributo em questão.... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração em sede de apelação cível. Juízo a quo que reconheceu a nulidade de nota promissória em branco ante a ausência de preenchimento do campo destinado ao seu valor. Sentença reformada em grau de apelação. Reconhecimento da obrigação no pagamento do título. Aclaratórios fulcrados na alegação de que. Seriam aplicáveis ao caso as normas do CDC (afastada em sede de recursal ante a não configuração de destinatário final); a nota promissória em branco seria imprestável como título executivo e, por fim, que foram incluídos valores indevidos na planilha demonstrativo de débito.

«Pretensão recursal que reflete evidente renovação de matéria de mérito. Impossibilidade em sede de aclaratórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Tese recursal defendendo o reconhecimento de coisa julgada anterior. Agravo interno pugnando pelo reconhecimento da inexigibilidade do título. Razões dissociadas, que sequer foram suscitadas na origem. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da fundação a que se nega provimento.

1 - Nas razões de seu Agravo Interno a Fundação defende o reconhecimento da inexigibilidade do título, em razão do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, após reconhecer a repercussão geral da questão constitucional nos autos do RE 638.115/CE, estabelecendo que a incorporação de quintos aos vencimentos de Servidores Públicos Federais somente seria possível até 28.2.1995 (art. 3 o. I da Lei 9.624/1998) , enquanto que, no interregno de 1.3.1995 a 11.11.1997 (Medida Provisória 1.595-14/1997), a incorporação devida seria de décimos (art. 3 o. II e parágrafo único da Lei 9.624/1998) , sendo indevida qualquer concessão a partir de 11.11.1997, data em que a norma autorizadora da incorporação de parcelas remuneratórias foi expressamente revogada pela Medida Provisória 1.595-14, convertida na Lei 9.527/1997 (art. 15). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente que filho menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Cédula de crédito bancário. Revisional. Pretensão do reconhecimento da ilegalidade da capitalização de juros. Desacolhimento. Capitalização de juros na cédula de crédito bancário autorizada pelo Lei 10931/2004, art. 28, § 1º, I e Medida Provisória 1925, seja ela convencionada, inclusive por outra periodicidade que não somente a anual. Ação improcedente, revogada a antecipação de tutela concedida, afigurando-se exercício regular de direito do credor a eventual inclusão do nome da autora no rol de maus pagadores na hipótese de inadimplemento. Recurso provido para estes fins.

20 - TJSP Competência. Conexão. Ação de despejo por denúncia vazia. Concessão de liminar. Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Ação renovatória de locação anteriormente proposta e pendente de julgamento. Relação de prejudicialidade. Reconhecimento. Liminar revogada. Ainda que presentes os requisitos autorizadores para a concessão da liminar de despejo, é recomendável a reunião dos processos para que o Juízo da ação renovatória possa decidir sobre a liminar de despejo, pois só ele terá elementos para examinar a viabilidade da pretensão renovatória ou do despejo, já que com o cumprimento da ordem liminar de despejo, a ação renovatória perderia seu objeto. Mais ainda é necessário a reunião dos autos, tendo em vista a recente alteração legislativa que passou a permitir a concessão e liminar em ação de retomada por denúncia vazia, na forma da Lei 12112/09. Recurso provido.

21 - STJ Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.

«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Renovação de julgamento. Ação declaratória. Reconhecimento de filiação socioafetiva. Adoção póstuma. Possibilidade jurídica do pedido. Inequívoca manifestação de vontade do adotante falecido. Situação excepcional. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

1 - Tem-se renovação de julgamento colegiado anterior, anulado em embargos de declaração, devido à ausência de intimação da parte agravada, abrindo-se prazo para apresentação de contrarrazões ao agravo interno. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXECUTADA - ACOLHIMENTO - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - PRETENSÃO DA EXECUTADA À REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NA FASE DE CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO REFERIDO REQUERIMENTO - CONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA PARTE DEVEDORA AO RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO CONHECIMENTO. 1.

Inicialmente, postulação da parte agravante, tendente ao reconhecimento de inocorrência de preclusão e coisa julgada, para viabilizar a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não conhecida. 2. No mérito recursal, na parcela conhecida, alteração da respectiva capacidade financeira da parte exequente, não comprovada. 3. Possibilidade de manutenção, por ora, da condição da parte exequente de beneficiária da assistência judiciária gratuita, reconhecida. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedidos em favor da parte exequente, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, Elizabeth Maria Assad (Interdita, Representada pelo respectivo filho e Curador, Carlos Henrique Alves Cabral Filho), na parcela conhecida, desprovido... (Continua)

24 - TJSP Habeas Corpus. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR - Nulidade do reconhecimento pessoal realizado na delegacia, em razão da inobservância do disposto no CPP, art. 226 - Inocorrência - Eventuais vícios existentes na fase administrativa não tem o condão de contaminar a ação penal - O alinhamento do suspeito com outras pessoas não é elemento essencial do ato, mas, sim, mera recomendação procedimental - MÉRITO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente está praticando o crime como meio de vida - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa - A custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova, a fim de garantir que a vítima possa repetir o reconhecimento pessoal em juízo sem medo de sofrer represálias - Eventuais condições favoráveis do paciente não lhe conferem o direito de responder ao processo em liberdade, conforme entendimento jurisprudencial - PRISÃO DOMICILIAR - Conquanto o paciente seja pai de menor, a defesa não comprovou que ele seja efetivamente o responsável pela criação deles, nem que estejam sem assistência, não sendo demais lembrar que tal responsabilidade incumbe não somente ao pai, mas, também, a outros responsáveis legais - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

25 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - TJSP Habeas Corpus. Roubo Majorado. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública - A soltura do acusado pode redundar no retorno dele à odiosa prática criminosa, eis que ele ostenta registros na Vara da Infância e Juventude - O roubo em concurso de agentes é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - A vítima reconheceu o paciente em sede policial, havendo necessidade de ser realizar o reconhecimento pessoal em Juízo - Disso se infere que a custódia cautelar também visa garantir a boa colheita da prova e a rápida entrega da prestação jurisdicional - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.

27 - STJ Habeas corpus. Estupro com violência presumida. Sentença condenatória transitada em julgado para o paciente. Pena. 6 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Pedido de reconhecimento da extinção da punibilidade em virtude de alegada união estável da vítima com o agente ou com terceiro. Instrução deficiente. Ausência de documento hábil para a comprovação da alegada união estável. Parecer ministerial pela denegação do writ. Habeas corpus não conhecido.

1 - Constatada a ausência de documento hábil a comprovar a alegada união estável da vítima com terceiro ou com o próprio agente, não há como ser acolhido o pedido de reconhecimento de extinção da punibilidade com esteio no revogado art. 107, VIII do CPB, vigente à época dos fatos. Consoante destacado pelo douto Parquet Federal, não consta, nos autos, o depoimento da vítima no qual afirma manter união estável com terceiro, referido à fl. 04. Ainda que houvesse tal depoimento, o reconhecimento da causa de extinção de punibilidade demanda prova mais robusta do que a mera declaração da vítima, tanto que foi repelida pelas duas instâncias judiciárias anteriores. E a presente via, ademais, inviabiliza o exame dos documentos juntados pela defesa (certidão de nascimento do filho da vítima) para deles extrair a conclusão de que a mesma convive com união estável com terceiro (fls. 93).... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Negativa de substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar. Ausência de fundamentação. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

29 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito de revogação das medidas protetivas de urgência impostas em desfavor do paciente. Impossibilidade. Medidas cautelares que se revelam imprescindíveis na espécie. Requisitos autorizadores presentes. Fumus boni iuris e periculum in mora. Persistência da situação de risco que impõe a manutenção das restrições impostas. Eventuais questões atinentes à guarda compartilhada do filho em comum do casal deverão ser levadas ao conhecimento e debatidas perante a Vara de Família competente, observando-se que já fora ajuizada ação versando sobre a matéria. Ordem denegada

30 - TJSP APELAÇÃO - Embriaguez ao volante (Art. 306, §1º, CTB) - Condenação do réu à pena de 06 meses de detenção em regime inicial aberto e pagamento de 10 dias-multa e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses, substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo a ser revertida a entidade assistencial, indicada pelo Juízo da Execução - Interposição de apelação pelo réu - Análise da apelação prejudicada - Necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de ofício - Trânsito em julgado para a acusação - Pena privativa de liberdade inferior a 01 ano - Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, mesmo considerado o período de suspensão da ação pela sursis processual - Decisão que revoga a sursis que possui natureza declaratória - Jurisprudência consolidada do C. STJ (informativo 574) - Efeitos da decisão, inclusive no que se refere à retomada do curso da prescrição, que retroagem à data dos motivos que justificaram a revogação da benesse - Precedentes.

31 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Demanda indenizatória movida por condômina. Danos provocados por infiltração oriunda do telhado do edifício. Prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Causa dos danos delimitável a determinado período de tempo, sem prova de renovação até o ano alegado na petição inicial. Contagem do lapso prescricional com o nascimento da pretensão, determinado pela violação do direito. Prescrição configurada. Extensão dos danos, quando não fosse por isso, não comprovada nos autos. Sentença que acolheu o pedido indenizatório por danos materiais reformada, mantido o julgamento de parcial procedência em face do condomínio, mas em menor extensão. Apelo do condomínio corréu provido para tal fim.

32 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Reincidência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inovação recursal. Não conhecimento. Substituição por prisão domiciliar. Pai de filho menor de idade. CPP, art. 318. HC coletivo 165.704/df. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Decisão fundamentada. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

33 - TJRS Direito de família. Direito de visita. Genitor. Alteração. Descabimento. Guarda compartilhada. Cabimento. Alienação parental. Não reconhecimento. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Hipossuficiência. Não comprovação. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelações cíveis. Família. Alteração do regime de visitação paterna. Improcedência. Estabelecimento da guarda compartilhada. Procedência. Manutenção. Reconhecimento de alienação parental. Descabimento. Revogação da gratuidade judiciária deferida na sentença ao genitor. Cabimento. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade a ser observada em relação à verba honorária. Compensação. Viabilidade.

«1. Caso em que os estudos técnicos realizados na instrução foram categóricos no sentido da inexistência de situação a contraindicar o convívio paterno-filial, ocorrência que amparou a improcedência do pedido de suspensão das visitas paternas (objeto da ação), revelando, em contrapartida, a dificuldade de comunicação e de cooperação entre os genitores, a litigiosidade decorrente da separação, bem como os negativos reflexos desse conflito no desenvolvimento emocional do filho menor, responsabilidade que deve ser imputada a ambos os genitores, não autorizando o pretendido reconhecimento da alienação parental alegadamente praticada pela genitora (objeto da reconvenção). ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus liberatório. Narcotraficância (art. 33, caput da Lei 11.343/06) e posse ilegal de arma (art. 12, caput da Lei 10.826/03) . Prisão em flagrante delito em 31.08.2010. Apreensão de 19 porções de crack. Reconhecimento da posse para uso. Impossibilidade de análise no âmbito estreito do writ. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Liberdade provisória. Vedação legal. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem denegada, porém.

1 - Apreciar a tese de ausência de prova da materialidade do delito, bem como o reconhecimento da posse da substância entorpecente para uso próprio implicaria em aprofundada dilação probatória, medida inviável nos estreitos limites da via mandamental, consoante remansosa jurisprudência desta Corte Superior.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Revogação do livramento condicional e reconhecimento de falta grave, com a perda de 1/3 dos dias remidos, em virtude da prática de crime durante o período de prova - Pedido de anulação da sentença - Alegação de revogação precoce do livramento condicional, vez que a sentença condenatória referente ao crime praticado durante o período de prova, ainda não havia transitado em julgado - Não acolhimento - Reconhecimento de que a revogação do benefício, nos termos do CP, art. 86, I, imprescinde do trânsito em julgado da sentença criminal - Superveniência do trânsito em julgado, in casu, após a sentença, que gera aperfeiçoamento da decisão, em face de sua natureza declaratória - Ausência de prejuízo à defesa - Inexistência de nulidade - Inteligência do CPP, art. 563 - Pedido de afastamento do reconhecimento da falta grave e de seus efeitos - Acolhimento - Prática de crime durante o período de prova que não caracteriza falta grave - Descumprimento das condições do livramento que deve acarretar as consequências próprias do instituto (vedação de nova concessão e não cômputo na pena do tempo em que esteve solto) - CP, art. 88 e LEP art. 142 - Necessidade de afastamento do reconhecimento da falta grave e das consequências dela decorrentes, notadamente perda dos dias remidos. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que julgou extintas as penas privativas de liberdade referentes a duas execuções, em razão do decurso do período de prova do livramento condicional - Insurgência ministerial, que pugna pelo reconhecimento da prorrogação do período de prova do livramento condicional, com consequente revogação, em razão de o sentenciado ter praticado novo crime durante o período de prova - Não acolhimento - Decurso do período de prova sem que houvesse decisão de sustação cautelar, prorrogação ou revogação do benefício - Prorrogação automática do período de prova que é inadmissível (art. 90, CP) - Imperiosa necessidade de extinção das penas do agravante em relação às mencionadas execuções de pena.  ... (Continua)

37 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

«I - Configurada a reiteração de pedido, não se conhece do presente writ, em face de julgamento de mandamus anteriormente ajuizado neste tribunal, cuja ordem foi denegada. ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA - Inadmissibilidade - A manutenção da prisão temporária do paciente desponta como necessária, pois, solto, ele poderá interferir na realização de diligências complementares e, principalmente, influenciar direta e indiretamente no ânimo das testemunhas. Some-se a isso o fato de que há indícios de autoria e materialidade do delito. Presença dos requisitos contidos no Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III - A custódia se justifica, eis que a decisão que a prorrogou e indeferiu o pedido de revogação da prisão temporária está devidamente fundamentada - Segundo constou na r. decisão, há indícios de que os averiguados sejam integrantes de facção criminosa, bem há informações de que a ex-companheira da vítima (Rafaela) recebeu ameaças por intermédio de ligações anônimas, as quais exigiam que ela não envolvesse a polícia, tais elementos somados ao fato de que houve dificuldade em localizar a testemunha protegida X para a realização de reconhecimento pessoal, pois o que ensejou a morte da vítima teria sido o fato dela, supostamente ter denunciado uma casa bomba, o que demonstra a aparente propensão dos autores do delito, cujas identidades ainda demandam apuração, em eliminar delatores, tudo a demonstrar que a manutenção da prisão temporária se justifica - E a questão levantada pela Defesa de que a prisão temporária é desproporcional configura discussão inadequada neste momento, em que se apura a prática de delitos graves, que demandam a permanência do paciente no cárcere para melhor esclarecimento dos fatos, mas não há denúncia, não houve regular instrução processual e tampouco condenação, daí porque adentar na esfera desses debates consubstancia mera especulação - Constrangimento ilegal não demonstrando - Ordem denegada.

39 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente que tem filho menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de servidor para o cargo de oficial de apoio judicial. Classe b (escrivão judicial), em caráter substitutivo. Revogação tácita da Resolução 393/2002 do tjmg pela Lei estadual mineira 20.865/2013. Ausência de violação de direito líquido e certo. Agravo interno do particular a que se nega provimento, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - Da leitura do acórdão recorrido extrai-se que visa o impetrante, ora agravante, a aplicação das regras estabelecidas Resolução 393/2002 do TJMG, para a efetivação de sua nomeação cargo de Oficial de Apoio Judicial B (Escrivão Judicial), em caráter de substituição (art. 2º, § 1º, b). Entretanto, referida Resolução restou tacitamente revogada com o advento da Lei Estadual Mineira 20.865/2013. Assim, inviável o reconhecimento de direito líquido e certo da parte ora agravante a ser amparado via do Mandado de Segurança. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Receptação. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Paciente mãe de filho especial (cadeirante) e outro menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em REsp. Acp por conduta ímproba. Pretensão do agravante de reconhecimento de nulidade processual, ao argumento de que, apesar de o réu ter habilitado advogado para apresentar a manifestação prévia nos autos da ação, mas não tendo apresentado contestação, ou seja, deixado transcorrer in albis o prazo para resposta, não havia mais poderes ao advogado até então constituído para representar os interesses da parte implicada. Nulificação rejeitada pelas instância ordinárias e pela decisão ora agravada, dada a inteligência do CPC, art. 38, de 1973, que aduz estar constituído o patrono a todos os atos do processo, salvo notícia de revogação ou advento de prazo estipulado. Os argumentos do agravante não são suficientes para abalar os alicerces da decisão recorrida. Agravo interno da parte implicada na acp desprovido.

«1. A Lei 8.429/1992 estabelece procedimento especial em que, constituído o Advogado no início da causa, isto é, na fase de defesa prévia, está ele habilitado para todos os atos do processo, conforme bem prevê o CPC, art. 38, de 1973 ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Mérito. Análise de ofício. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Segregação cautelar mantida durante toda instrução. Fundamentação idônea. Quantidade e variedade de drogas. Reincidência. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Inadequação. Reiteração delitiva e filho caçula com 11 anos e 11 meses de idade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio . No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

46 - TJSC Habeas corpus. Procurador constituído. Impossibilidade de comparecimento em audiência. Motivo justificado. Exegese do CPP, art. 265, §§ 1º e 2º. CPP. Possível violação ao princípio da livre escolha de defensor. Redesignação de audiência. Concessão do pedido de ordem, confirmando a liminar.

«Tese - A impossibilidade justificada de comparecimento do advogado constituído do réu em audiência, em nome do princípio da liberdade de escolha de defensor, autoriza a transferência da solenidade para outra data, não cabendo a nomeação de dativo, ainda que apenas para o ato. ... (Continua)

47 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Possibilidade. Paternidade biológica. Existência. Assento de nascimento. Retificação. Possibilidade. Pai registral. Concordância. Apelação cível. Investigação de paternidade cumulada com desconstituição de registro civil. Dna positivo. Revogação do reconhecimento que não se configura, no caso. Alegação de existência de paternidade socioafetiva com terceiro a inibir os reflexos da investigatória na esfera registral e patrimonial. Impossibilidade.

«1. Incabível sustentar a inviabilidade da investigatória,no caso, sob a alegação de que não cabe a desconstituição do vínculo voluntariamente assumido pelo pai registral. Ora, essa tese seria aplicável caso o autor da ação fosse o pai registral. Esse, sim, é que, tendo realizado o reconhecimento voluntário da paternidade não poderá revogá-lo («retirar a voz), salvo se comprovar vício de consentimento. Aqui, entretanto, quem está buscando desconstituir o reconhecimento não é o autor do registro (pai registral), mas, sim, o filho. Logo, não cabe falar em «revogação... ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filho da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Concurso público. Médico legista da polícia civil. Exame psicotécnico. Manutenção no certame por força de tutela provisória. Impossibilidade de reconhecimento da teoria do fato consumado em tais hipóteses. Alegada afronta ao CPC, art. 535, 1973. Ausência de omissão e contradição no acórdão recorrido, que está assentado em base, razões e motivos sólidos. Recurso especial que se funda, tão somente, nessa alegação. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - No caso em apreço, o acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que não há que se falar, in casu, da aplicação da teoria do fato consumado. Isto porque, em que pese os apelantes terem prosseguido no certame em decorrência de provimento judicial liminar, sequer lograram provar que foram efetivamente aprovados e nomeados no cargo de médico legista, fato este que teria o condão de, através de consumada a situação jurídica pleiteada, incitar a aplicação de mencionada teoria. ... (Continua)

50 - TJSP Habeas Corpus - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - As circunstâncias da prisão são conjunturas que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que a soltura do acusado pode redundar no seu retorno à odiosa prática criminosa - O roubo é crime gravíssimo, de elevada nocividade social, revelando, em princípio, uma situação de particular gravidade, incompatível com a soltura do paciente - O modus operandi do paciente demonstrou periculosidade exacerbada (o réu optou por praticar o delito, valendo-se de concurso de agentes, agindo mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo), circunstância que faz temer pela ordem pública caso ele seja prematuramente solto - As vítimas reconheceram o paciente em solo policial, assim, a custódia visa garantir que todas as vítimas venham em Juízo prestar o seus depoimentos sem temor de sofrer represálias e procedam ao reconhecimento pessoal durante a instrução processual - O paciente é reincidente, ou seja, não é um iniciante no meio criminoso - Some-se a isso que a decisão que decretou a custódia cautelar se encontra devidamente fundamentada, conforme entendimento do Colendo STJ - Razões de ordem pública demandam a manutenção da medida excepcional - Saliente-se, por fim, que a prisão provisória, por ostentar natureza processual, não constitui ofensa a qualquer garantia constitucional do paciente, que está com seu «status libertatis coarctado em razão de seu próprio comportamento, do qual emerge a imprescindibilidade da custódia - Ordem denegada.