recurso de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Companheira. Litisconsórcio passivo necessário. Esposa. Competência absoluta do JEF. Recurso. Incompetência do TRF. Lei 9.099/1995, art. 10. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I a IV. Lei 10.259/2001, art. 6º, II.

«1. Da exegese do disposto na Lei 10.259/2001, art. 6º, II, combinado com o preceptivo legal inserto na Lei 9.099/1995, art. 10, depreende-se que a presença de pessoa física no polo passivo da demanda não afasta a competência do JEF, tendo em vista já ter sido firmada em razão do valor da causa. ... (Continua)

3 - TJRS Família. Direito de família. Concubinato. Alimentos. Fixação. Binômio possibilidade necessidade. Partilha. Descabimento. Indenização. Serviços prestados. Impossibilidade. Apelacao cível. Reconhecimento e dissolução de concubinato impuro. Partilha de bens. Ausencia de prova de contribuição para aquisição do patrimônio. Alimentos. Dependência econômica da concubina demonstrada. Indenização por serviços prestados. Impossibilidade.

«Mesmo na relação de concubinato (art. 1727 CC), faz jus à alimentos a mulher que, por mais de quarenta anos, foi sustentada pelo homem, tendo abdicado de sua profissão em razão do relacionamento. No concubinato ocorrem os efeitos patrimoniais de uma sociedade de fato, sendo imprescindível, para que haja partilha, a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio . Em uma relação afetiva não há como se vislumbrar um caráter econômico, mensurando-se monetariamente os cuidados e dedicação que um destina ao outro, equiparando-os a serviços prestados. Não se trata de serviços, mas de troca de afeto, amor, dedicação, companheirismo. ... (Continua)

4 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Homologação de Acordo. Desistência do Recurso de Apelação. Anulação do Acórdão pela perda do objeto. Embargos acolhidos. Recurso de apelação não conhecido.

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de que v. acórdão incorreu em omissão, ao deixar de analisar a preliminar de intempestividade do recurso de apelação. Acolhimento. Recurso de apelação interposto após o prazo legal. Intempestividade. Recurso que não pode ser conhecido. V. acórdão anulado. Embargos acolhidos... (Continua)

6 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da Telefônica, e parcial provimento ao recurso de apelação do FACEBOOK - Alegação de omissão no exame do evento quanto a vazamento de dados pessoais - Questão conhecida, fundamentada e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Prequestionamento - CPC/2015, art. 1025 - Declaratórios rejeitados... (Continua)

8 - TJPE Embargos declaratórios em recurso de apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Questões suficientemente enfrentadas no acórdão embargado. Embargos conhecidos e rejeitados.

«I - Inexiste omissão a justificar aclaramento via embargos declaratórios visto que as matérias indicadas como omissas foram devidamente analisadas. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Homicídio culposo. Culpa por negligência e imperícia médica. Alegação de ausência de apreciação e fundamentação de decisão que deixa de acolher o pedido feito em defesa preliminar, referente à absolvição sumária do denunciado. Inadmissibilidade. Não cabimento de recurso de apelação posto não ser definitiva a decisão, devendo o mérito da ação penal ser enfrentado, em regra, na sentença. Absolvição sumária, nos termos do disposto no CPP, art. 397 é destinada a casos excepcionalíssimos, nos quais é possível adiantar o julgamento do mérito da ação sem necessidade de provas, o que não aconteceu no presente caso. Não encerramento da relação processual, havendo, ao contrário, determinação do seu início, com a citação do acusado. Inexistência, tão-pouco, de julgamento de mérito, condenação ou absolvição. Decisão não passível de impugnação por meio de recurso de apelação. Irreparabilidade da decisão que rejeitou o apelo interposto da decisão. Hipótese. Determinado o regular curso da ação penal. Recurso improvido.

10 - STJ Processual civil. Recurso de apelação interposto contra decisão monocrática. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado.

1 - Conforme iterativa jurisprudência deste Tribunal Superior, cabe Agravo Interno contra decisão monocrática, como dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação - Acórdão que rejeitou as preliminares e deu parcial provimento aos recursos do réu e do Ministério Público - Alegação do réu de omissão no julgado - Inocorrência - Acórdão devidamente fundamentado e que enfrentou as teses ventiladas no recurso de apelação - Pedido de concessão de prisão domiciliar que não foi formulado no recurso de apelação - Inovação em sede de embargos de declaração - Inviabilidade de análise nesta via - Precedentes - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

12 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo que implica na provisoriedade da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Irrelevância. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Recurso não provido, na parte conhecida.

13 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - NEGATIVA DE CONHECIMENTO - FALTA DE COMPROVAÇÃO TEMPESTIVA DO PREPARO - PRECLUSÃO TEMPORAL.

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou conhecimento ao recurso de apelação. Alegação de recolhimento do preparo dentro do prazo concedido. Rejeição ... (Continua)

14 - TJSP *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, O QUE SE DEU NOS TERMOS DO QUANTO VEM DISPOSTO PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 332 - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO - INAPLICABILIDADE DO JULGAMENTO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, E DE ADEQUADA DEFINIÇÃO DOS PONTOS COLOCADOS A APRECIAÇÃO DO JUÍZO - NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO. Não cabimento. Lei 9.099/95, art. 41. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal no caso concreto. Em sede recursal, a fungibilidade consiste na possibilidade de o julgador aproveitar um recurso interposto de forma equivocada pelo recurso adequado, ou seja, a substituição de um recurso por outro para evitar a sua inadmissibilidade. Para tanto, faz-se necessário que três requisitos estejam presentes: (i) dúvida objetiva quanto à natureza jurídica da decisão a ser recorrida (divergência doutrinária ou jurisprudencial); (ii) inexistência de erro grosseiro por parte do advogado, o qual não poderá interpor recurso pelo meio diverso da forma que a lei explicitamente determina; e (iii) interposição do recurso equivocado dentro do prazo do recurso correto para que seja atendido o pressuposto recursal da tempestividade. No caso em tela, os dois primeiros requisitos não estão presentes. Ora, não há qualquer dúvida de que as sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis são recorríveis através de recurso inominado (Lei 9.099/95, art. 41) e não de recurso de apelação (art. 1.009, CPC), tratando-se de regra especial que afasta a geral. Ademais, sendo clara a previsão legal, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de apelação no caso em exame. Portanto, deixo de conhecer do recurso interposto. Sentença de piso mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em embargos à execução julgou deserto o recurso de apelação interposto pela embargante. Pedido de concessão da justiça gratuita indeferido na sentença. Matéria expressamente impugnada no recurso de apelação. Falta de recolhimento do preparo e do porte de remessa e de retorno dos autos que não pode implicar o reconhecimento da deserção. Observância ao princípio do duplo grau de jurisdição. Pedido de concessão da benesse reiterado no presente recurso. Matéria que será objeto de apreciação do recurso de apelação. Princípio da unirrecorribilidade. Recurso provido para determinar o processamento da apelação desde que verificados os demais pressupostos legais pertinentes, o que deverá ser observado. Recurso conhecido em parte e nela provido, com observação.

18 - STJ recurso especial. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviços de escritório de advocacia. Repasse de verbas públicas. Alegação de divergência jurisprudencial. Similitude fática e jurídica demonstradas. Ratificação do recurso de apelação prescindível quando embargos de declaração não alteram a decisão. Jurisprudência do STJ. Recurso especial conhecido e provido.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo. Sustenta-se, em síntese que, em contrato firmado para prestação de serviços advocatícios, ficou estabelecido o repasse de parte da remuneração concedia ao escritório para Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo - SINDI-JUDICIÁRIOS/ES, que efetuou o referido contrato . Os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. O recurso de apelação interposto pelo ora recorrente foi considerado intempestivo, porque não ratificado após o julgamento dos embargos de declaração opostos ao Juízo sentenciante. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática proferida em Embargos de Declaração, que, por sua vez, manteve o quanto determinado em despacho lançado em recurso de Apelação, a saber, determinação para recolhimento de preparo em dobro, vez que a apelante não demonstrou ser beneficiária de justiça gratuita, sequer de que tenha pleiteado a benesse ao juízo a quo - Inconformismo - Nulidade da decisão agravada, pois não se apreciou documentação juntada posteriormente ao recurso de apelação - Não conhecimento - Alegação dissociada do quanto deliberado na decisão que gerou o inconformismo.

20 - TJSP Recurso de apelação interposto contra sentença que determinou a aplicação do Tema 810 do C. STF, proferida antes da análise do pedido de modulação do referido Tema. STF que, posteriormente à interposição deste recurso de apelação, rejeitou a modulação pretendida no âmbito do Tema 810. Sentença apelada hígida e que não merece reforma. Recurso de apelação desprovido

21 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Existência de embargos à execução opostos pelo agravante recebidos com efeito suspensivo, posteriormente julgados procedentes. Recurso de apelação interposto pela agravada recebido no duplo efeito. Necessidade de suspensão da execução até o julgamento do recurso de apelação. Recurso provido.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. Ação de cancelamento de protesto, declaratória de inexistência de débito e de indenização e pedido reconvencional. Honorários recursais. Recurso de apelação provido em parte. Impossibilidade de fixação.

1 - O parcial provimento do recurso de apelação não habilita a fixação de honorários recursais contra o recorrente na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. Fundamentação do acórdão recorrido que se limita a majoração o percentual dos honorários sucumbenciais com base na referida regra. Impropriedade. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso de Apelação. Mandado de Segurança. Pretensão do impetrante ao recebimento de informações, pertinentes à queixa sigilosa realizada no sítio eletrônico mantido pelo impetrado. Gaeco que é órgão público, e como tal, tem como característica a ausência de personalidade jurídica, e o mesmo ocorre em relação à Promotoria de Justiça de Bauru - SP, motivos pelos quais, patente o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Resolução 146, de 05 de agosto de 2013. Precedentes. Recurso de Apelação improvido.

24 - TJSP Apelação. Obrigação de Fazer proposta contra o Município de Iperó. Autora idosa que requereu abrigo em casa de repouso; alegação de necessidade de cuidados em tempo integral e ausência de condições físicas, econômicas e psicológicas de sua filha para prover o auxílio necessário. Sentença de procedência. Recurso de apelação interposto. Notícia superveniente de falecimento da autora. Perda do interesse processual, por se tratar de direito personalíssimo. Condenação ao pagamento de honorários mantida. Recurso de apelação prejudicado. Feito julgado extinto, sem resolução do mérito. CPC, art. 485, IX.

25 - TJSP Citação. Nulidade. Inexistência. Agravantes que tiveram plena ciência do processo executivo. Oposição de recurso de apelação em face da sentença condenatória. Alegação de nulidade da penhora, diante da ausência de citação insubsistente. Recurso improvido.

26 - TJSP Ação de anulação de arrematação - Sentença de improcedência na qual revogada a tutela antecipatória - Decisão agravada que determina o levantamento da indisponibilidade do imóvel - O efeito suspensivo do recurso de apelação não alcança o dispositivo da sentença no que se refere à revogação da tutela - Ausência de ofensa ao contraditório, tornando desnecessária manifestação prévia da parte - Decisão agravada que apenas permite que produzam os efeitos da revogação da medida, desde logo - Recurso de apelação, igualmente desprovido, sendo desnecessário o trânsito em julgado para o cumprimento do acórdão/sentença - Recursos às instâncias Superiores desprovidos de eficácia suspensiva - Decisão agravada mantida - Agravo de Instrumento desprovido.

27 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação das embargadas - Alegação de existência de erro material no que toca ao arbitramento de indenização por danos morais a cada uma das autoras, sob o fundamento de inexistência de pluralidade no polo ativo - Descabimento - Além de ter sido deferida a inclusão de nova autora no polo ativo, antes de efetivado o ato citatório, o recurso de apelação foi interposto por ambas autoras - Questão conhecida e julgada - Intuito de revisão - Caráter infringente - Declaratórios rejeitados... (Continua)

28 - TJPE Administrativo. Permissão de uso de bem público. Preliminar de intempestividade. Rejeitada. Preliminar de inadmissibilidade recursal. Rejeitada. Mérito. Revogação de ato de permissão. Possibilidade. Supremacia do interesse público. Configuração. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - As preliminares de intempestividade do recurso de apelação, bem como de inadmissibilidade recursal não devem prosperar. Nos autos, não restaram configuradas as causas que ensejariam os seus acolhimentos. ... (Continua)

29 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Provisioriedade. Interposição de recurso de apelação contra embargos julgados improcedentes. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é provisória se foram oferecidos e julgados improcedentes embargos do devedor, com posterior interposição de recurso de apelação.... (Continua)

30 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

31 - TJSP Prescrição. Prazo. Recurso de apelação. Retirados os autos processuais de cartório mediante carga, inexistente intimação pessoal, o prazo para interposição de recurso de apelação nas execuções fiscais, pela Fazenda Pública, se inicia naquela data. Hipótese concreta em que decorrido o prazo ocorreu a prescrição. Extinção do feito de rigor. Recurso municipal não provido.

32 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Tutela de urgência revogada pela reforma da sentença. Desnecessidade de manifestação expressa. Embargos rejeitados.

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Apelação objetivando a reforma dos honorários de sucumbência - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Pretensão de reforma da decisão que recebeu apenas no efeito devolutivo recurso de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação cautelar de exibição de documentos. Cabimento. Hipótese em que, tendo em vista que a fundamentação utilizada nas razões do recurso de apelação é relevante e, sendo evidente o perigo de lesão grave e de difícil reparação, a apelação deve ser recebida em ambos os efeitos. Recurso provido.

35 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

36 - TJPE Processo civil. Embargos à execução. Agravo de instrumento. Pedido de levantamento de valores depositados em conta judicial.inacolhimento. Poder geral de cautela. Prevalência. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1 - Ainda que o recurso de apelação tenha sido recebido apenas no seu efeito devolutivo, há que prevalecer neste caso o poder geral de cautela, tendo em vista a possibilidade de reversibilidade da medida. ... (Continua)

37 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Insurgência contra o indeferimento de efeito suspensivo no recurso de apelação. Reforma da decisão agravada. Cabimento. CPC/1973, art. 520, que dispõe sobre as hipóteses de recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo em rol taxativo. Recurso de apelação interposto que deve ser recebido no duplo efeito. Recurso provido.

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS.

39 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Gratuidade. Impugnação apresentada pela agravada. Acolhimento. Interposição de recurso de apelação. Não recebimento do mesmo. Descabimento. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 17. Determinado o processamento regular do recurso de apelação. Necessidade. Recurso provido.

40 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Embargos à execução. Cheques. Decisão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente e para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados

41 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. CPP, art. 583. Desclassificação do delito. Sentença com força de definitividade. Cabimento do recurso de apelação. CPP, art. 383. Ausência de prequestionament. Súmula 211/CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO/HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - RECURSO IMPRÓPRIO -

Sentença que julgou improcedente o pedido de impugnação/habilitação - Recurso inadmissível - Recurso regular é o Agravo de Instrumento - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 17 - Precedentes jurisprudenciais - Recorrente que não observou as disposições processuais pertinentes, apresentando recurso de apelação - Inadmissibilidade - Erro grosseiro configurado, diante da expressa previsão legal - Incidência do princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Erro inescusável - Recurso de apelação não conhecido. ... (Continua)

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA MASSA FALIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DE APELAÇÃO -

Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Apelo desprovido. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO RECURSAL INDEVIDA -

Recurso contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação - Não conhecimento - Hipótese em que a agravante apresentou novos argumentos no agravo interno, não ventilados na apelação - Inovação recursal indevida - Ausência de impugnação específica à decisão monocrática agravada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso de apelação do réu não analisado - Omissão - Ocorrência - Saneamento da omissão - Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022: - Admitem-se embargos de declaração, com fulcro no CPC, art. 1.022, quando servem para sanar omissão - Hipótese em que não constou na autuação do processo o réu como apelante - Recurso de apelação não analisado - Embargos acolhidos para sanar omissão e analisar o recurso de apelação interposto pelo réu. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Acórdão proferido em apelação em mandado de segurança. Descabimento.

1 - É incabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que nega provimento a recurso de apelação em mandado de segurança, sendo inviável, ainda, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SANTOS - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO - RAZÕES DISSOCIADAS - NÃO CONHECIMENTO - Recurso de apelação que não ataca a sentença - Ausência de impugnação dos fundamentos da sentença - Afronta ao CPC/2015, art. 1.010 - Enquanto a inicial e a sentença versam sobre base de cálculo das horas extras, o recurso de apelação apenas faz referência à base de cálculo dos quinquênios, o que não foi discutido no processo - Recurso não conhecido.

48 - TJMG Agravo interno. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Não atribuição. CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.

«O recurso de apelação não é provido de efeito suspensivo nas hipóteses descritas pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, situação técnica da apelação que combate sentença que «homologa divisão ou demarcação de terras (inc. I). Como o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação alcança sentença de procedência do pedido de demarcação de terras particulares, decerto que essa pretensão não pode prosperar, porquanto vedada pela norma do CPC/2015, art. 1.012, § 1º, I.... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prestação de serviços bancários. Decisão que negou provimento ao recurso de apelação. Alegação de omissão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo de caráter infringente. Embargos rejeitados

50 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Agravo de instrumento contra decisão que recebeu o recurso de apelação apenas em seu efeito devolutivo. Superveniência do acórdão que julgou a apelação.

«1. Há perda de objeto de recurso especial, em que se pleiteia o recebimento do recurso de apelação também com efeito suspensivo, se realizado o superveniente julgamento, pela Corte de origem, da referida apelação. Precedentes. ... (Continua)