recurso que impossibilitou a defesa da vitima
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Pedido de reforma da decisão de pronúncia para absolver sumariamente o réu. A tese de legítima defesa própria não resta demonstrada. Inafastável a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Necessidade de submissão do réu ao tribunal popular. Recurso improvido. Decisão unânime.

«I - A Pronúncia prescinde apenas do convencimento acerca da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria, a teor do disposto no CPP, art. 413.II - In casu, resta provada nos autos a materialidade delitiva, e, quanto à autoria, os indícios são suficientes em desfavor do recorrente, merecendo relevo a sua confissão judicial, somada aos depoimentos testemunhais ... (Continua)

2 - TJSP Júri. Quesitos. Nulidade. Inocorrência. Questionamento relativo à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Quesito corretamente elaborado. Decisão mantida. Preliminar rejeitada.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Razões do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas para condenação, desclassificação da conduta e improcedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso em Sentido Estrito. Homicídio tentado duplamente qualificado (recurso que impossibilitou a defesa da vítima e motivo fútil). Insurgência da Defesa. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Recorrente que desferiu uma paulada na cabeça do ofendido, causando-lhe lesões de natureza grave. Indicativos da existência do animus necandi, que não pode ser afastado, de plano. Qualificadora do motivo fútil mantida. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima afastada. Ofendido foi avisado de que o recorrente muniu-se de um pedaço de pau para agredi-lo e o viu se aproximando. Ausência de surpresa ou dissimulação. Recurso parcialmente provido.

5 - TJMG Homicídio qualificado. Prova da autoria. Materialidade demonstrada. Delito caracterizado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora. Ocorrência.

«Comprovado, de forma induvidosa, ser o réu o autor do delito, demonstrada a materialidade pelos laudos periciais acostados aos autos, e servindo-se o réu da escuridão para atacar de inopino a vítima e baleá-la pelas costas quando esta fugia desesperada, assim agindo de modo a impossibilitar-lhe a defesa, impõe-se sua condenação por homicídio qualificado.... (Continua)

6 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Razões do recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Provas para condenação, desclassificação da conduta e improcedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... (Continua)

7 - TJSP Júri. Quesitos. Reconhecimento de homicídio privilegiado. Votação da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Circunstância de natureza objetiva. Possível a coexistência do homicídio privilegiado qualificado, desde que a causa de aumento de pena votada e reconhecida pelos jurados, tenha caráter objetivo, como é a da utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Precedentes. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Homicídio qualificado. Meio cruel, motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicação ao corréu que apenas aderiu à conduta emprestando a arma utilizada pelo executor na prática do crime. Cabimento. Recursos improvidos.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ausência de manifesta improcedência da qualificadora. Inclusão na pronúncia. Possibilidade. Agravo improvido.

«1 - Segundo entendimento desta Corte, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de usurpação de competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Pleito de inclusão da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Manifesta improcedência. Súmula 7/STJ. CP, art. 121, § 2º, II e IV. CPP, art. 74, § 1º. CPP, art. 413.

«1. Ao reformar a sentença de pronúncia, o Tribunal de origem reconheceu, de forma fundamentada, a manifesta improcedência da qualificadora do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Assim, rever esse entendimento, a fim de incluir a adjetivadora, demanda imprescindível reexame de prova, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras devidamente justificadas. Exclusão. Reexame probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. In casu, o Tribunal a quo justificou devidamente a inclusão na pronúncia das qualificadoras do motivo torpe e de emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, com base em elementos colhidos na instrução probatória. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadoras manifestamente improcedentes. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Evidência da qualificadora. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

«1. Eventual desavença pretérita entre o réu e o ofendido não impede a ocorrência da qualificadora do CP, art. 121, § 2º, inciso IV, pois esta não guarda com aquela nenhuma relação de causa e efeito. Não se trata, pois, de circunstâncias mutuamente excludentes. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA NÃO OBJETO DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

No âmbito de Embargos Infringentes não é possível o conhecimento de pedido cuja matéria não foi objeto de divergência, nos termos do CPP, art. 609. ... (Continua)

17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Qualificadora manifestamente improcedente. Exclusão. Possibilidade. Modificação do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a exclusão de qualificadoras da pronúncia, quando manifestamente improcedentes, não constitui usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

18 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Acolhimento. Indícios demonstram a possibilidade da ofendida ter sido enclausurada em um compartimento de dimensão exígua «closet, impossibilitando a adoção de manobra evasiva ou confrontadora frente ao acusado armado. Hipótese que viabiliza a submissão da apreciação da qualificadora pelo colegiado competente. Recurso ministerial provido.

19 - TJSP Sentença criminal. Nulidade. Homicídio qualificado pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Nulidade processual porquanto os embargos declaratórios opostos contra a sentença prolatada em Plenária foram decididos por Magistrado estranho à causa. Descabimento. Juiz Presidente removido da Comarca e que não detinha mais a competência territorial. Preliminar rejeitada.

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade processual. Prejuízo não demonstrado. Súmula 7/STJ. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Pleito de afastamento da qualificadora. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - No campo das nulidades processuais, por força da incidência do princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, apenas se reconhece o vício quando demonstrado efetivo prejuízo. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

CF/88, art. 5º, XXXVIII, que reconhece a Instituição do Júri, assegurando a soberania dos veredictos proferidos pelo Conselho de sentença. Decisão do Conselho de Sentença que não pode ser cassada, com fundamento no CPP, art. 593, III, «d, se estiver de acordo com uma das versões apresentadas em Plenário. Materialidade, autoria e qualificadora reconhecidas pelo Conselho de Sentença que estão amparadas pelo conjunto de provas constantes dos autos. Recorrente, líder do tráfico, integrante da facção Comando Vermelho, acreditava que a vítima teria praticado homicídio na Cidade de Cabo Frio sem autorização. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Dosimetria. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Associação para o tráfico de drogas. Pena-base dos delitos acima do mínimo legal em face dos maus antecedentes. Sanção majorada na segunda etapa em razão da reincidência. Concurso material de crimes. Reprimenda definitiva fixada em 21 anos, 09 meses, 10 dias de reclusão e 964 dias-multa. Regime fechado. Sentença que não merece reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Impossibilidade. Competência do Júri. Agravo desprovido.

«1. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

23 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Quesitos. Quesitação. Qualificadora. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Comunicabilidade. Autor intelectual. Caso concreto. Nulidade. Decisão do juiz contrária ao veredicto dos jurados. Precedente do STF. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «b.

«Em se tratado de questionário referente à qualificadora de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 121, § 2º, IV), para que esta seja atribuída ao autor intelectual, basta, a submissão, ao Conselho de Sentença, de quesito genérico, revelando-se prescindível a existência de quesito específico subseqüente (Precedente do STF). Entretanto, elaborado o questionário com a presença do quesito específico e sendo este respondido negativamente, revela-se vedada a incidência da qualificadora no tipo pelo qual restou o paciente condenado. Assim, a decisão do MM. Juiz-Presidente que fixa a pena do acusado, tomando por base a forma qualificada do delito, mostra-se contrária ao veredicto dos jurados (CPP, art. 593, III, «b).... (Continua)

24 - TJPE Penal e processual penal. Tribunal do Júri. Apelação do réu. Homicídio qualificado pelo recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, IV, do CPb). Argüição de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Tese não demonstrada. Não-evidência do alegado homicídio privilegiado. Condenação mantida. Soberania dos veredictos. Manutenção da pena imposta na sentença.

«1. O apelante não se desincumbiu de fazer contraprova da tese acusatória, nem de indicar qual seria o insinuado equívoco da dosimetria, limitando-se a pleitear o reconhecimento do «homicídio privilegiado e requerer a redução da pena ao patamar mínimo.2. Tais alegações, no entanto, por serem carentes de demonstração, não bastam para nulificar a decisão do Júri, nem alterar a pena imposta pelo juiz sentenciante. ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos com relação ao não acolhimento da tese homicídio privilegiado e ao reconhecimento da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Anulação. Impossibilidade. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. A anulação do julgamento somente será possível caso constatado a inexistência de qualquer prova nos autos a embasar a decisão dos jurados. Assim, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos, tendo o Conselho de Sentença afastado a tese de homicídio privilegiado e concluído pela procedência da qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, é inviável que o Tribunal proceda a juízo de valor acerca da decisão, sob pena de imiscuir-se na competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

26 - TJSP Júri. Conselho de sentença. Homicídio qualificado. Acolhimento da qualificadora consistente em recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão contrária à prova dos autos. Hipótese em que houve discussão e troca de ofensas verbais antes da agressão física. Réu que deve submeter-se a outro julgamento. Aplicação do CPP, art. 593, III, «d, § 3º. Julgamento anulado.

27 - TJSP Júri. Pronúncia. Requisitos. Comprovada a materialidade pelo laudo de exame necroscópico. Existência de indícios suficientes de autoria colhidos pelas provas dos autos e pela oitiva das testemunhas. Preenchidos os requisitos do CPP, art. 408. Qualificadoras de motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima fatal pertinentes. Demais questões de cunho probatório, afetas ao Tribunal do Júri, que é o Juízo Natural. Sentença de pronúncia mantida. Recursos improvidos.

28 - TJSP Jurí. Pronúncia. Homicídio tentado contra descendente, qualificado por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Denúncia que detalha todas as circunstâncias do fato criminoso, em plena consonância com o CPP, art. 41. Requisitos de materialidade e autoria bem caracterizados nos autos. Evidências mais que suficientes a mandar a causa a julgamento popular pelo Tribunal do Júri, foro apropriado para tanto. Qualificadoras mantidas. Preliminar rejeitada,Recurso improvido.

29 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Divergência não comprovada. Pronúncia. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Ausência de fundamentação. Nulidade da sentença de pronúncia. Efeito suspensivo prejudicado.

«1. É inviável o exame de afronta a dispositivos constitucionais em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (CF/88, art. 102, III «a). ... (Continua)

30 - STJ Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Apontada ausência de fundamentação na admissão das qualificadoras. Eiva não caracterizada. Exclusão. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença. Ordem denegada.

«1. Conquanto o § 1º do CPP, art. 413 preveja que «a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena, não há dúvidas de que a decisão que submete o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser motivada, inclusive no que se refere às qualificadoras do homicídio, notadamente diante do disposto no CF/88, art. 93, inciso IX, que impõe a fundamentação de todas as decisões judiciais. ... (Continua)

31 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. -

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência. Recurso provido.

«1. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena usurpação de competência do Tribunal do Júri. ... (Continua)

33 - TJSP JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo torpe, asfixia e por utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Recurso objetivando a alteração do decidido, com a impronúncia do recorrente - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual, que constitui-se em mero juízo de admissibilidade e não exige prova plena desde logo - Qualificadoras mantidas - Recurso improvido.

35 - TJSC Júri. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Desclassificação para homicídio culposo afastada. Veredicto com suporte em uma das versões apresentadas. Condenação mantida.

«Somente há decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando se apresenta de todo absurda, chocante e aberrante de qualquer elemento de convicção colhido no decorrer do inquérito, da instrução ou do plenário; tal decisão destituída de qualquer fundamento ou base no processo, não se confunde com aquela que opta por uma das versões apresentadas. Encontrando o veredicto dos jurados suporte em uma das versões existentes nos autos, verossímil e com lastro em declarações de testemunhas inquiridas, impossível reconhecê-lo como manifestamente contrário à prova dos autos.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE, EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E FEMINICÍDIO). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA POR ¿JUNTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRINTS NÃO PERICIADOS E PASSÍVEIS DE ADULTERAÇÃO. EXIBIÇÃO EM SESSÃO PLENÁRIA¿. NO MÉRITO, PUGNA POR NOVO JULGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS QUANTO ÀS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, BEM COMO QUANTO À AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DE CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. POR FIM, PEDE A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, INCLUSIVE PARA QUE SEJA FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Preliminarmente, sustenta a defesa técnica a existência de nulidade posterior à pronúncia por ¿juntada pelo Ministério Público de prints não periciados e passíveis de adulteração. Exibição em sessão plenária¿. Contudo, sem razão. O material agora impugnado pela defesa em sede recursal já constava dos autos desde a investigação, conforme index 56, 57 e 65. Simplesmente por uma questão de lealdade, o Ministério Público, antes da realização da Sessão Plenária, reapresentou os documentos e informou que o material eventualmente poderia ser exibido em Plenário (index 1098). Ademais, pelo que consta da Ata da Sessão Plenária, não houve nenhuma oposição da defesa naquele momento. Como cediço, as nulidades ocorridas em Plenário deverão ser arguidas logo depois de ocorrerem (CPP, art. 571, VIII). Desse modo restou configurada a ocorrência de preclusão temporal da referida alegação de nulidade, não merecendo acolhimento as alegações recursais. Portanto, rejeita-se a alegação de nulidade. Quanto ao pleito defensivo de exclusão das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, igualmente não pode ser atendido. Na espécie, indagado sobre a motivação do crime, o Conselho de Sentença reputou como torpe a motivação da ação delituosa, qual seja, o inconformismo do apelante com o término do relacionamento ocorrido há aproximadamente sete meses, bem como reconheceu que o crime foi cometido de forma a impossibilitar a defesa da vítima, tendo em vista o recorrente surpreendeu a vítima em seu local de trabalho, sacando a pistola e efetuando um disparo contra o seu peito. E o acervo probatório respalda a conclusão pela torpeza da motivação, eis que o depoimento das testemunhas de acusação em plenário, confirmaram que o apelante perseguia insistentemente a vítima na tentativa de uma reconciliação. Inclusive, a vítima chegou a mudar de endereço e esconder sua localização até das pessoas mais próximas. Ainda, que em momento anterior, o apelante agrediu a ex-companheira em via pública, ante a negativa de reconciliação, conforme processo 0000093-69.2023.8.19.0060. Do mesmo modo, o recurso que impossibilitou a defesa da vítima tem amparo nas imagens da câmera de segurança que demonstram que o apelante chega ao local de trabalho da vítima, saca a arma e efetua o disparo fatal no coração da vítima. Assim, estando devidamente embasada em elementos de prova que viabilizam a assimilação de que o delito foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima e com motivação torpe, como no caso, as qualificadoras devem ser preservadas, em respeito à soberania dos veredictos. Rejeita-se, portanto, o pedido de a exclusão das qualificadoras prevista no art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Ainda, sequer comporta conhecimento a questão da absorção de crime de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio qualificado. Esta Câmara, ao confirmar a sentença de pronúncia, expressamente rejeitou a tese afirmando que ¿não resultou demonstrada extreme de dúvida a vinculação exclusiva entre o crime de arma e o delito contra a vida, de modo que aquele pudesse ser considerado crime meio e, assim, ante factum impunível¿ (index 000696). Portanto, o tema encontra-se superado. No plano da dosimetria da pena, o apelo também não merece albergue. A sentença reconheceu que a culpabilidade restou marcada pela premeditação, pois ¿o Réu confessou ter passado de taxi em frente ao local de trabalho da Vítima, com a intenção de vigiá-la, retornando, posteriormente, com a motocicleta, tendo, após rápida conversa, sacado da arma de fogo e disparado contra ALESSANDRA, mesmo ciente das câmeras de segurança existentes no local. Diz-se, ainda, premeditado, eis que o Réu, em sua rede social, postava frases ameaçadoras¿. Ressai evidente que a exasperação da resposta penal repousa sobre a análise de elementos concretos dos autos, não se tratando de subjetivismo ou abstração infundada do julgador. Com efeito, constatou-se por meio das diversas postagens em rede social do apelante que ele deixava implícita a possibilidade de tirar a vida da vítima. Portanto, a reprovação da circunstância judicial analisada na sentença (culpabilidade), baseou-se nos fatos e nas provas existentes nos autos. Em relação ao quantum de recrudescimento da pena (1/6), verifica-se a dosagem não desbordou dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade. Na segunda etapa, houve correta compensação proporcional do motivo torpe com a confissão espontânea e a outra agravante (utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima) para exasperação da pena na fração de 1/6, solução alinhada com o entendimento desta E. Câmara e com a jurisprudência do Colendo STJ. Por fim, foi implementado o aumento no índice legal (1/3), por conta da causa de aumento de pena prevista no § 7º, IV, do art. 121, eis que o delito foi praticado em descumprimento de medidas protetivas de urgência. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Emprego de violência e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Indeferimento liminar do writ. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de superação. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Ausência de fundamentação das qualificadoras do motivo torpe e do emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Matérias não examinadas na instância de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

39 - TJSP Apelação Criminal - HOMICÍDIO QUALIFICADO - Conjunto probatório que não afasta a responsabilidade dos réus - Opção dos jurados pela tese acusatória que encontrou respaldo nas provas produzidas durantes a persecução penal. Legitimidade do decisum que se mantém intacto, mesmo em relação às qualificadoras do motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.

40 - TJPE Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Júri. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Qualificadoras. Motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Decisão de pronúncia. Irresignação defensiva. Recurso improvido.

«1. Presente prova da materialidade do fato e existentes indícios suficientes da autoria imputada ao recorrente, impõe-se a manutenção da pronúncia, porquanto nesta fase do procedimento, em que vige o principio «in dubio pro societate, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima, por contar ela com apenas 11 meses de idade. Reconhecimento daquela qualificadora. Impossibilidade. Hipótese em que a idade da vítima não pode atuar concomitantemente como qualificadora do delito e incidir como causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º, última parte), sob pena de inadmissível «bis in idem. Exclusão da qualificadora, mantendo-se a causa de aumento por ser especial em relação àquela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para afastar a qualificadora prevista no, IV do § 2º do CP, art. 121, mantida a pronúncia do recorrente.

42 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENDIDO O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS CONSISTENTES NO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CONHECIMENTO - PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS QUE NÃO FORAM ATRIBUÍDAS AO RECORRENTE - DECISÃO DE PRONÚNCIA, FIEL À DENÚNCIA, QUE PRONUNCIOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE PAGA - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO

43 - TJSP Recurso em sentido estrito - Júri - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado - Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima - Pleitos de afastamento das qualificadoras e de revogação da prisão preventiva - Inadmissibilidade das pretensões - Existência de indícios suficientes da materialidade e da autoria do crime descrito na incoativa, assim como do ânimo homicida - Qualificadoras que se revelam presentes - Dúvidas porventura existentes que deverão ser dirimidas pelo Tribunal do Júri - Prisão preventiva que é mantida, visto que atende integralmente aos requisitos legais - Inteligência do CPP, art. 312. Recurso desprovido

44 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado pelo emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. CP, art. 121, § 2º, IV. Pleito de anulação da Sessão Plenária. Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. Inocorrência. Veredicto que se baseou em uma das vertentes de prova existentes no feito. Rechaçamento das teses defensivas, bem como reconhecimento da qualificadora, pelo Conselho de Sentença, através de regular quesitação. Dosimetria penal e regime prisional inicial adequados. Recurso improvido.

45 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Dois homicídios qualificados. Nulidade da quesitação. Preclusão. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Incongruência não verificada. 3. Crime motivado por ciúmes. Qualificadora do motivo fútil. Sentimento que, por si só, não revela futilidade. Exame que cabe ao conselho de sentença. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por homicídio qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e por utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ameaças e lesões corporais - Recurso objetivando a alteração do decidido, com a impronúncia do recorrente - Descabimento - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual, que constitui-se em mero juízo de admissibilidade e não exige prova plena desde logo - Qualificadoras mantidas - Recurso improvido.

47 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Discussão anterior. Exclusão das qualificadoras. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Pronúncia. Homicídio qualificado. Recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Exclusão. Usurpação de competência do tribunal do Júri. Impossibilidade. Ausência de manifesta improcedência.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

49 - STJ Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

50 - STJ Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado (motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima). Fundamento da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada com o fim de garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do agente. ... (Continua)