Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Dois homicídios qualificados. Nulidade da quesitação. Preclusão. Qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Incongruência não verificada. 3. Crime motivado por ciúmes. Qualificadora do motivo fútil. Sentimento que, por si só, não revela futilidade. Exame que cabe ao conselho de sentença. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)