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Doc. LEGJUR 221.0260.9372.3408

1 - STJ Civil. Agravo interno em recursos especiais. Admissibilidade híbrida. Intercorrências processuais que levaram um recurso a ser interposto sob a égide do CPC/1973 e outro já sob o CPC/2015. Dissolução parcial de sociedade. Fundo de comércio. Inclusão para apuração de haveres do sócio de cujus. Ausência de violação dos CCB/2002, art. 966, parágrafo único, CCB/2002, art. 982 e CCB/2002, art. 1.142. Dispositivos legais que não guardam relação com a inclusão dos bens tangíveis e intangíveis previstos no procedimento próprio de apuração de haveres. CPC/2015, art. 606. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.


1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.4830.0003.3300

2 - STJ Recursos especiais. Admissibilidade. Óbices preliminares. Denúncia anônima. Inexistência. Ministério Público. Investigação. Nulidade do procedimento investigatório. Sigilo fiscal e telefônico. Quebra. Nulidades. Persecução penal. Elementos de informação não utilizados para deflagração do processo penal. Matérias analisadas em habeas corpus. Superação. Atipicidade. Não ocorrência. Nulidades na instrução criminal. Não configuração. Omissão do acórdão. Improcedência. Dosimetria. Flagrante ilegalidade. Recursos especiais conhecidos para reduzir as penas impostas. Concessão de habeas corpus, de ofício, para corréus em idêntica situação.


«1 - A oposição de embargos infringentes contra acórdão não unânime proferido em apelação exige, consoante a jurisprudência desta Corte, que o recurso especial interposto contra a parte unânime do decisum proferido em apelação seja ratificado no prazo de interposição de recurso especial contra o acórdão exarado nos embargos infringentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.9858.3880

3 - STJ Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.


1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8140.4020.7022

4 - STJ Processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.


1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.2552.3003.0000

5 - STJ Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Decisum de inadmissibilidade dos recursos especiais. Oposição de embargos declaratórios incabíveis. Não interrupção do prazo para a interposição dos agravos. Intempestividade. Agravos regimentais improvidos.


«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. Nestes termos, o embargos de declaração opostos contra despacho de admissibilidade do Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do agravo, uma vez que manifestamente incabíveis. ... ()

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Doc. LEGJUR 185.3885.7004.1700

6 - STJ Processual civil. Agravos internos nos agravos em recursos especiais. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Inadmissibilidade.


«Recurso - FÁBIO PAGANINI P. DA COSTA ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6429.2293

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Unirrecorribilidade. Dois recursos especiais contra o mesmo acórdão. Análise da admissibilidade apenas do primeiro. Não exaurimento da instância. Súmula 207/STJ. Agravo regimental não provido.


1 - Um dos requisitos do recurso especial é o exaurimento da instância antecedente e, quando é cabível a oposição de embargos infringentes e de nulidade, o exaurimento ocorrerá com o julgamento destes e a partir de então é que se abre a possibilidade do recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8170.4872.7571

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Admissibilidade de recurso especial representativo da controvérsia. Sobrestamento dos recursos especiais que versem acerca da mesma questão jurídica. Desnecessidade. Aposentadoria rural. Vínculos urbanos. Cônjuge. Prova. Reexame. Impossibilidade.


1 - As disposições contidas no CPC, art. 543-Cdirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, o sobrestamento dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no referido dispositivo legal. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8572.2406

9 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Impugnação deficiente. Agravos não conhecidos.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 241.1090.3602.0346

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Recursos especiais representativos de controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de suspensão. Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.


1 - A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, limitando-se a decidir sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, qual seja, a não impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0392.6394

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Recursos especiais representativos de controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de suspensão. Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.


1 - A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, limitando-se a decidir sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, qual seja, a não impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1081.0867.1566

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Recursos especiais representativos de controvérsia. Agravo de instrumento não conhecido. Impossibilidade de nulidade. Impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. Aplicação analógica da súmula 182/STJ.


1 - A decisão agravada não examinou a questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários, limitando-se a decidir sobre óbice formal ao exame do agravo de instrumento, qual seja, a não impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ).... ()

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Doc. LEGJUR 241.1011.1690.2244

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Admissibilidade recursal. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais fundados na alínea «a do permissivo constitucional. Recurso que deixa de atacar os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo nobre. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Recurso a que se nega provimento.


I - Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que são plenamente aplicáveis os rigores contidos na súmula 83/STJ aos recursos especiais fundamentados também pela alínea «a da CF/88, art. 105, III. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 820.6942.5175.9610

14 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de parcial procedência alterada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 182.4830.0000.9300

15 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 140.8363.8003.0100

16 - STJ Recursos especiais. Primeiro recurso. Requisitos de admissibilidade recursal. Revisão pelo órgão julgador. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos infringentes. Cabimento contra acórdão não unânime que reforma a sentença. Inadmissibilidade contra acórdão que anula o julgamento. Súmula 83/STJ. Segundo recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Não conhecimento.


«1. A revisão de requisito de admissibilidade do recurso operada pelo órgão julgador não se submete à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 283.7133.7955.5174

17 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 240.7031.1159.2700

18 - STJ Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Associação criminosa, falsidade ideológica, falsificação de documento público e particular, uso de documento falso e advocacia administrativa. Deficiência na impugnação à decisão que não admitiu os recursos especiais. Verbete 182 da Súmula do STJ.


1 - Nas petições de agravos de fls. 6.608-6.612, 6.613-6.625, 6.626- 6.638 e 6.599-6.606, não se demonstrou, de forma satisfatória, como seria possível acolher os argumentos dos recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais.... ()

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Doc. LEGJUR 619.7546.2202.2498

19 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Alegação de cobrança de juros abusivos. Inadmissibilidade. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS, sob o rito dos recursos repetitivos. Seguro. Permitida a cobrança, conforme Recurso especial 1.639.320/SP, decidido sob o regime do CPC/2015, art. 1.040. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 168.3861.6000.5300

20 - STJ Processual civil. Decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais. Impugnação específica dos seus fundamentos. Ausência.


«1. A teor do disposto nos arts. 544, § 4º, I, do CPC, de 1973 e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, sejam eles autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... ()

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Doc. LEGJUR 586.2566.1293.6765

21 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Cobrança de tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação de bem e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 512.3759.5259.4619

22 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de contraprestação de registro do contrato e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Inversão do ônus da sucumbência. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 177.3100.4004.9700

23 - STJ Agravos regimentais em agravos em recursos especiais. Falta de impugnação dos fundamentos das decisões de admissibilidade. Óbices. Reexame de provas (Súmula 7/STJ) e consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ confirmada.


«1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. ... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4018.2200

24 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Gratificação. Serviços especiais. Oficial de justiça. Incidência das gratificações na base de cálculo do 13º salário. Admissibilidade. Observância da prescrição quinquenal das parcelas. Juros de mora de 6% ao ano. Verba honorária devida equitativamente. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 241.2090.8723.2997

25 - STJ Direito penal. Agravos em recursos especiais. Prescrição. Porte ilegal de arma de fogo e resistência. Agravos não conhecidos.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.5200

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Apresentação de julgados contemporâneos. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ aplicação aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Agravo não provido.


«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.1160.5765.1540

27 - STJ Agravo regimental em agravos em recursos especiais. Preliminar. Preclusão pro judicato inadmissibilidade. Mérito. Primeiro agravo em recurso especial. Razões que não lograram impugnar o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo agravo em recurso especial. Preliminar. Preclusão pro judicato. Inadmissibilidade. Mérito. Agravo admissível. Recurso especial. Inadmissibilidade. Interposição de dois recursos especiais. Inobservância do princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade recursal. Decisão agravada mantida.


Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. LEGJUR 177.1433.9000.8800

28 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Tempestividade. Suspensão do expediente forense. Comprovação perante o tribunal ad quem. Impossibilidade.


«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.8300

29 - TJDF Juizados especiais cíveis. Reclamação. Não cabimento. Incompetência dos juizados especiais. Juízo de admissibilidade e julgamento da Câmara de Uniformização. Reclamação não conhecida. Lei 9.099/1995, art. 41.


«1. Trata-se de reclamação interposta pela parte autora em razão do seu inconformismo quanto ao acórdão 1115321 proferido por esta Turma Recursal no julgamento do Recurso Inominado 0705112-59.2018.8.07.0016. Sustenta a existência de confronto com a jurisprudência dominante neste Tribunal e no Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 284.8382.8876.8766

30 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de revisão de contrato. Cobrança de contraprestação de registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 178.3412.7005.1900

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Apresentação de julgados contemporâneos. Necessidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ aplicação aos recursos especiais interpostos com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional. Possibilidade. Agravo não provido.


«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 279.4808.2389.8347

32 - TJSP Apelação. Ação revisional. Preliminar de ausência de impugnação específica. Rejeição. Contrato bancário. Aplicação do CDC às instituições financeiras. Cobrança de tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato. Admissibilidade, nos termos do decidido nos Recursos especiais 1251331/RS e 1.578.553/SP, sob o rito dos recursos repetitivos. Sentença de improcedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 160.3281.7005.9600

33 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de seguro de crédito à exportação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença reformada parcialmente quando do julgamento das apelações cíveis. Voto vencido provendo os apelos em maior extensão. Embargos infringentes. Oposição descabida. Recursos especiais desprovidos. Insurgência recursal do autor e do réu.


«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. Inocorrência. Acórdão estadual clara e suficientemente fundamentado, tendo a Corte local analisado todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.2090.8384.7413

34 - STJ Direito processual penal. Agravos em recursos especiais. Tráfico de drogas. Alegação de flagrante forjado. Inocorrência. Flagrante esperado. Incidência da súmula 83/STJ. Dosimetria. Fração de 1/8 sobre o mínimo legal. Razoabilidade e proporcionalidade. Julgador no exercício da discricionariedade. Incidência da súmula 7/STJ. Agravos conhecidos e recursos especiais desprovidos.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 240.3081.2358.4891

35 - STJ Tributário. Processo civil. Cautelar fiscal incidental. Deferimento. Constrição restrita a pessoas jurídicas devedoras fundamentada na suficiência patrimonial. Recurso especial. Desistência recursal da fazenda nacional. Recursos especiais dos contribuintes não conhecidos. Óbices de admissibilidade. Embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão recorrido.


I - Na origem, trata-se de ação cautelar fiscal incidental com pedido de liminar proposta pela União contra diversas sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo empresarial, objetivando, devido ao fato de a soma da dívida do grupo econômico superar R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais), valor dado à causa, a decretação de indisponibilidade dos bens dos requeridos, além de outras medidas constritivas em relação às pessoas jurídicas devedoras e aos sócios, acionistas, administradores e controladores, visando à garantia do pagamento da dívida apurada. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8080.4115.1151

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão de inadmissibilidade dos recursos especiais invocados pelo tribunal de origem não atacados. Óbices das Súmulas 7 do STJ. STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravos em recursos especiais não conhecidos. Incidência da súmúla 182/STJ. Aplicação do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ. RISTJ. Agravo desprovido.


1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando a parte agravante deixa de impugnar especificamente os fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.5100.4000.3400

37 - STJ Processual civil. Agravos em recursos especiais. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.


«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 109.2714.6525.6427

38 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança da tarifa de cadastro e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Ausência de prova de cobrança abusiva dos juros. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários ao patrono da ré. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 164.8410.5000.3700

39 - STJ Processual civil. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Princípio da dialeticidade. Não atendimento. Impugnação específica. Ausência. Súmula 182/STJ.


«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 551.3341.4218.2337

40 - TJSP RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre Ementa: RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Questão tratada no acórdão reclamado (0100544-59.2023.8.26.9000): recurso inominado não conhecido. Insuficiência de preparo recursal. Deserção. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º (insuficiência) do CPC/2015, diante da regra específica do Lei 9.099/1995, art. 42, §1º (LJEC). Juízo de admissibilidade da reclamação: ausência de divergência entre o acórdão da Turma Recursal, decisão reclamada, e jurisprudência do STJ. Decisão teratológica e/ou hipótese(s) de cabimento não verificada(s). Tema já decidido por esta Turma: PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. Reclamação inadmissível. art. 4º, III, da Resolução 589/2012. Reclamação não conhecida.    

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Doc. LEGJUR 205.7710.4006.4600

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão pelo tribunal de origem. Súmula 83/STJ. Aplicabilidade aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a da CF/88, art. 105, III. Ausência de impugnação efetiva. Súmula 182/STJ. Mérito do apelo nobre. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade do agravo não ultrapassado. Agravo regimental desprovido.


«1 - Nos termos de pacífico entendimento desta Corte Superior, a Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos especiais interpostos com fundamento na CF/88, art. 105, III «a. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.7677.1007.5763

42 - TJSP Acidentária - Mal colunar - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

Acidentária - Pretensão da autora de aplicação do paradigma vinculante do STJ nos recursos especiais repetitivos s. 1.823.402/PR e 1.824.823/PR (Tema 1.044) - Responsabilização do Estado pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS - Admissibilidade. Dou parcial provimento à apelação
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Doc. LEGJUR 726.8426.7176.4568

43 - TJSP Apelação. Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Juros abusivos e diversos do contratado. Não demonstração. Juros capitalizados mensalmente. Admissibilidade. Aplicação da Súmula 539/STJ e da Medida Provisória 2.170-36/2001. Inaplicabilidade da Súmula 121/STJ. Cobrança de tarifas de registro do contrato, avaliação de bem e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 586.0676.1100.7483

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Cobrança de tarifa de avaliação do bem e registro do contrato. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 203.0164.6000.7800

45 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Situação emergencial não evidenciada pelo tribunal a quo.


«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em desfavor de Ângela Cristina Argolo da Silva, Argolo Empreiteira de Mão de Obra (empresa individual de Ângela Cristina Argolo da Silva), Cleusa Cassaniga, Nildo Cassaniga, Tarcízio Zanelato, Maria Heidemann, Charles Roberto Petry, Marcelo Schlickmann Souza, Dalva Maria Rhenius, Leopoldo Valdemar Dagnoni, José Valdevino Arruda Coelho e André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, sob a alegação de que os réus frustraram processo licitatório e lesaram o patrimônio público. Por sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Ministério Público do Estado de Santa Catarina e alguns dos réus interpuseram recursos de apelação. A Quarta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, conhecer da remessa necessária, dar provimento ao recurso do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e negar provimento aos demais. Inconformados, André Luiz Pimentel Leite da Silva Júnior, Dalva Maria Rhenius e Tarcízio Zanelato interpuseram recursos especiais. O Tribunal a quo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... ()

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Doc. LEGJUR 203.3514.1002.8900

46 - STJ Agravos em recursos especiais. Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei.


«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de ex-funcionários do Departamento Estadual de Proteção de Recursos Ambientais (DEPRN), órgão da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de São Paulo, sob a alegação de que os réus, no exercício de suas funções públicas, emitiram ou contribuíram para a emissão de pareceres técnicos florestais e autorizações de desmatamento em desacordo com a lei. Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes, e os réus condenados nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Os ex-funcionários interpuseram recursos de apelação, para os quais o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, negar provimento. Inconformados, interpuseram recursos especiais. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu os recursos, razão pela qual agravaram da decisão, a fim de possibilitar a subida dos recursos. ... ()

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Doc. LEGJUR 811.5941.2823.4569

47 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Cobrança de tarifa de registro do contrato e seguro. Admissibilidade, nos termos decidido nos Recursos Especiais 1.578.553/SP e 1.639.320/SP, sob o rito do CPC, art. 1.040. Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do § 11 do CPC, art. 85. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 221.0190.8664.8439

48 - STJ Processo civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Conversão de tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum. Abono de permanência. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Recursos inadmitidos. Agravos internos improvidos. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Inexistência de vícios no acórdão embargado.


I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando: (a) o reconhecimento da especialidade do período de 01/2/1980 a 30/6/1981, em que o autor laborou como médico, e sua conversão em tempo de serviço comum, mediante a incidência do fator 1,4, para fins de revisão da aposentadoria; (b) a desaverbação e a conversão em pecúnia do período de oito meses de licenças-prêmio, com o pagamento dos valores daí decorrentes, devidamente atualizados; e (c) a percepção do abono de permanência desde 31/12/2003, bem como o direito à correção monetária sobre os valores de abono de permanência pagos com atraso na via administrativa, referentes às parcelas de novembro/2006 a dezembro/2008, adimplidos sem atualização em fevereiro/2012. ... ()

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Doc. LEGJUR 168.2682.7003.0300

49 - STJ Processual civil. Recursos especiais interpostos na égide no CPC, de 1973 ação de cobrança. Improcedência. Fixação de honorários advocatícios irrisórios. CPC, art. 20, § 4º, de 1973 majoração. Possibilidade.


«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 207.2141.1004.0000

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Mérito recursal que restou obstado pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal sequer ultrapassados. Pleito de suspensão do feito. Descabimento. Decisão de admissibilidade na origem assentou que o acórdão recorrido coincidiu com a Orientação Jurisprudencial traçada por esta corte superior em julgamento de recursos especiais sob o rito dos repetitivos. Interposição de agravo. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Previsão legal expressa. Demais aspectos da admissibilidade recursal. Não impugnação do óbice apontado pela corte local. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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