Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.