redistribuicao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL-

Ação autônoma de enriquecimento sem causa - Distribuição por prevenção - Inadmissibilidade - Feito anterior que já havia sido redistribuído para a 3ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Ações com identidade de partes envolvendo o mesmo imóvel - Impossibilidade de livre redistribuição - Reconhecimento de prevenção da 3ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do recurso. ... (Continua)

2 - STF Operação Rizoma. 2. Habeas Corpus distribuído por prevenção ao HC 141.478/RJ (Operação Caliculte). 3. Juízo da 7a Vara Federal Criminal declinou da competência para toda a Operação. 4. Manifestação da PGR pela livre redistribuição. 5. Pedido de redistribuição não conhecido. 6. Manutenção da prevenção determinada na distribuição.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO INJUSTIFICADA. ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A ESTA RELATORIA QUE FOI POSTERIORMENTE REDISTRIBUÍDO DE FORMA LIVRE. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Requerimento de redistribuição de cargos. Discricionariedade administrativa. Não atendimento dos requisitos previstos em Portaria regulamentadora. Direito líquido e certo. Inexistência. Segurança denegada. Histórico do processo

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por dois servidores públicos vinculados a Instituições Federais de Educação, Ciência e Tecnologia distintas em razão da suspensão do processo administrativo de redistribuição de cargos públicos por reciprocidade. ... (Continua)

5 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela antecipada. Foro Central da Comarca da Capital. Distribuição inicial para a 38ª Vara Cível (suscitado) por dependência a processo anterior. Determinação de livre redistribuição. Processo redistribuído para a 14ª Vara Cível (suscitante), que instaurou o conflito alegando que a ação seria um cumprimento de sentença. Possibilidade de livre redistribuição. Ação de natureza autônoma com pedido indenizatório que não foi objeto do processo anterior. Desnecessidade de reunião das ações para julgamento conjunto. Art. 55, §1º, do CPC. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante)... (Continua)

6 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de falência. Distribuição à 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital. Redistribuição à 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da 4ª e da 10ª RAJs. Nova redistribuição à 1ª Vara Judicial de Cajamar. Possibilidade. Matéria inserida na competência das Varas Empresariais, porém deduzida em ação distribuída antes da sua instalação, a obstar a redistribuição para o juízo especializado. Inteligência do art. 5º da Resolução 868/22 do Órgão Especial do TJSP, e do item II.5 do Comunicado Conjunto 341/23 da Presidência do TJSP e CGJ. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Judicial de Cajamar

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PRIMITIVAMENTE DISTRIBUÍDO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. ERRO INESCUSÁVEL. PRAZO INTERROMPIDO SOMENTE A PARTIR DA REDISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO AO JUÍZO RECURSAL COMPETENTE. A distribuição do agravo de instrumento ao juízo recursal incompetente constitui erro inescusável, de modo que não há interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso, considerando-se como apresentado somente a partir da redistribuição ao juízo competente. RECURSO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTE À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, POR ANOTADA INCOMPETÊNCIA DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO. PREVENÇÃO DA 38ª CÂMARA DE DIREITO

PRIVADO.Embargos à Execução de Título Extrajudicial, processada sob o 1055278-94.2017.8.26.0576, em qual se anota a interposição do agravo de instrumento 2127313-70.2024.8.26.0000, distribuído originariamente a esta c. 11ª Câmara de Direito Público, mas redistribuído livremente à 38ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento ao recurso. Prevenção que se anota, na forma do art. 105 do RITJSP c/c art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 38ª Câmara de Direito Privado... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. Não há omissão no julgado que, reconhecendo a nulidade na distribuição do feito por prevenção, uma vez não caracterizada a hipótese do CPP, art. 83 - Código de Processo Penal, determina sua redistribuição possibilitando ao juízo a quem distribuído o processo ratificar ou não os atos decisórios, à exceção da sentença. ... (Continua)

10 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 6º, I, da Resolução 146/2012 do conselho nacional de justiça. Redistribuição de cargos do poder judiciário da União. Exigência de prazo de trinta e seis meses de exercício no cargo a ser redistribuído. Ação julgada improcedente.

«1 - O inc. I do art. 6º da Resolução 146/2012 do Conselho Nacional de Justiça estabelece que «o cargo ocupado somente poderá ser redistribuído se o servidor preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - tempo mínimo de 36 meses de exercício no cargo a ser redistribuído. ... (Continua)

11 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação em ação indenizatória decorrente de danos morais. Constatada anterior distribuição de recurso de apelação em ação monitória conexa, derivada da mesma relação jurídica controvertida envolvendo a demanda onde pleiteada indenização por danos morais, de rigor a redistribuição à Câmara onde tramita o processo envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato de prestação de serviços debatido. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição à Colenda 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP.

12 - STJ «Habeas corpus. Inquérito policial. Distribuição. Investigação criminal. Criação de nova vara. Redistribuição do feito para igualar os acervos entre os juízos competentes. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural. Precedentes do STJ e do STF. Ordem denegada. CF/88, arts. 5º, LIII e 96, «a. CPP, art. 75, parágrafo único.

«1. A redistribuição do feito decorrente da criação do nova vara com idêntica competência - com a finalidade de igualar os acervos dos Juízos e dentro da estrita norma legal - não viola o princípio do juiz natural, mormente quando ocorre ainda na fase de inquérito policial, como na espécie. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. O STF já se manifestou no sentido da inexistência de violação ao princípio do juiz natural pela redistribuição do feito em virtude de mudança na organização judiciária, uma vez que o CF/88, art. 96, «a, assegura aos Tribunais o direito de dispor sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais. 3. «Habeas corpus denegado.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO MATERIAL QUANTO A REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. CONSEQUENCIA LÓGICA DA REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO DOS RECORRENTES, DEMAIS, PARA TAL FIM. PELO V. ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela parte requerida contra v. acórdão que reformou a r. sentença, redistribuindo o ônus sucumbencial em prol dos patronos dos autores. Alegação da requerida de erro material quanto à sua imposição aos pagamento dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Prevenção não observada. Anulação de atos anteriores. Redistribuição determinada.

«1.- Tendo havido distribuição e julgamento de recurso anterior, relativo ao mesmo processo na origem, havia prevenção de Relator e, consequentemente, de Turma Julgadora, de modo que nulos os provimentos judiciais praticados pelo Relator e pela 3ª Turma. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, redistribuído incorretamente à Vara Cível, após homologação de acordo parcial com a Caixa Econômica Federal. O autor alega erro in procedendo, visto que o valor da causa e a matéria de baixa complexidade são de competência absoluta dos Juizados Especiais, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 3º, I. ... (Continua)

16 - TRT3 Servidor público. Cargo. Redistribuição. Redistribuição por reciprocidade. Pressupostos legais. Compatibilidade de cargos. Interesse objetivo da administração. Indeferimento.

«É vedada a redistribuição por reciprocidade dos cargos de «Analista Judiciário - Área Judiciária e «Analista Judiciário - Área Administrativa, em razão das diferenças de graus de responsabilidade, complexidade de atribuições e especialidade. Notadamente se não há interesse objetivo da administração, mas, tão-somente, o pessoal das servidoras.... (Continua)

17 - TJSP Processual Civil. Conflito Negativo De Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, por prescrição, cumulada com reparação de danos morais. Juízo Comum e Juizado Especial. 1. Ação distribuída à 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, Comarca de São Paulo. Pedido da parte autora de redistribuição do processo ao Juizado Especial Cível, após obtenção de gratuidade de justiça. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial. 3. A competência é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher Juízo mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da comarca de São Paulo, suscitado

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina a redistribuição do feito. Recurso do autor. Petição informando que o feito foi redistribuído. Recurso que, ao contrário do afirmado pelo agravante, não se encontra prejudicado. Objeto processual que não foi perdido. Subsistência da possibilidade de reconhecimento da competência do D. Juízo a quo, a despeito do cumprimento da ordem de redistribuição. Recorrente que demonstra não ter interesse no julgamento do recurso. Manifestação tida como pedido de desistência, o qual se homologa. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS E REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO -

Apelação - Ação anulatória de assembleia - Constatação de notícia nos autos de que a distribuição do presente recurso foi realizada sem que fosse observada a prevenção do Juiz Substituto em 2º Grau, decorrente do julgamento de Agravo de Instrumento, Embargos de Declaração e Agravo Interno com pedido de efeito suspensivo, julgado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento.... (Continua)

21 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Processo penal. Nulidade na distribuição do feito reconhecida. Determinação de redistribuição. Ratificação dos atos. Possibilidade. Omissão inexistente. Recurso rejeitado.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os atos, inclusive os decisórios, podem ser ratificados pelo juízo competente, até mesmo na hipótese de incompetência absoluta. ... (Continua)

23 - TJSP PREVENÇÃO -

Juiz natural - Conhecimento de apelação precedente pela C. 29ª Câmara de Direito Privado - Recurso interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença - Prevenção - Redistribuição - Ademais, presente manifestação antecedente da E. Presidência Da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça para redistribuição de recurso distribuído à 33ª Câmara de Direito Privado com base no agravo de instrumento 2201204-71.2017.8.26.0000. ... (Continua)

24 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME.

Alegação de demora na apresentação do cálculo de penas e redistribuição dos autos. Pedido de concessão de progressão ao regime semiaberto neste instância. Habeas Corpus que não constitui meio idôneo para concessão de benefício que necessita de análise aprofundada acerca da presença dos requisitos para benefícios, nem para agilização de decisões. Redistribuição do PEC. Após a redistribuição, o cálculo será atualizado e o pedido de progressão apreciado. Ordem denegada... (Continua)

25 - TJSP PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À R. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO

Tendo em vista que o agravo de instrumento anteriormente interposto, contra a r. decisão, que deliberou sobre o pedido de gratuidade foi processado e julgado perante a R. 35ª (Trigésima Quinta) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, impõe-se a redistribuição do recurso à Câmara que primeiro conheceu da matéria, na ação conexa. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento - Procedimento comum - Pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível - Indeferimento - Recurso conhecido por interpretação analógica do disposto no art. 1.015, III/CPC - Competência estabilizada no momento da distribuição - Princípio da perpetuatio jurisdictionis - Ausente amparo legal para autorizar a pretendida redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, no caso, mormente diante do intuito, por via transversa, de esquivar-se a parte do recolhimento de custas processuais, depois do indeferimento da gratuidade perquirida - Precedentes da C. Câmara Especial desta E. Corte - Decisão mantida - Recurso desprovido

27 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de protesto. Ajuizamento no foro em que está sediado o Tabelionato em que ocorreu o apontamento. Declinação, de ofício, da competência para processamento da causa, com determinação de redistribuição ao foro da sede da autora. Manutenção da ordem de redistribuição. Alteração, no entanto, do foro para o qual determinou-se a redistribuição. Pretensão de direito pessoal. Necessidade de oportunizar à autora a escolha do foro para o qual a ação deverá ser redistribuída, considerando a existência de litisconsortes passivos com sedes em Comarcas diversas.

28 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor. Remoção versus redistribuição. Requisitos específicos. Pretensão de fundir os dois institutos. Ausência de amparo legal. Provimento negado.

1 - A Lei 8.112/1990 trata dos institutos de remoção e redistribuição de servidor público em dispositivos diversos, cada qual estabelecendo o conceito e as hipóteses de cabimento. Apenas a remoção prevê a hipótese de o pedido ser acolhido, independente do interesse da administração, em razão da necessidade de tratamento médico de dependente, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990. ... (Continua)

29 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, POR PRESCRIÇÃO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM. 1.

Ação distribuída à 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, com pedido de gratuidade de justiça. Decisão do Juízo determinando a comprovação da hipossuficiência financeira. Pedido da parte autora de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Redistribuição deferida. 2. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juizado Especial Cível. 3. Competência que é fixada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores, salvo em casos de supressão de órgão judiciário ou alteração de competência absoluta (CPC, art. 43). A redistribuição voluntária constitui infração aos princípios da perpetuatio jurisdictionis e do juiz natural. Inviável à parte escolher foro mais favorável após a fixação da competência. 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de São Vicente, suscitado... (Continua)

30 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pleito de redistribuição dos autos - Alegação de juízo incompetente, por aplicação do §4º do CPP, art. 70, ao crime de estelionato - Competência territorial prorrogada, entendida tal competência como relativa - Defesa não se manifestou no tempo devido, em duas oportunidades - Matéria preclusa - Corré condenada no Juízo de origem, definitivamente - Possibilidade de decisões conflitantes, sendo uma redistribuição, no momento, improdutiva, mostrando-se desnecessária - Suspensão do processo negada em liminar - Redistribuição inviável - DENEGAÇÃO DA ORDEM. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que indeferiu a redistribuição do cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade técnica. Inconformismo da requerente. Descabimento. V. Acórdão que determinou a remessa do cumprimento de sentença à uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Nova informação de que o sistema operacional SAJ não permite a redistribuição de incidentes. Diante a impossibilidade técnica, cabe a parte interessada providenciar a distribuição do feito, através de nova ação, direcionada a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Redistribuição. Despacho. Não cabimento.

«1. É incabível a interposição de agravo interno contra despacho que determina a redistribuição do feito. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS -

Pleito de redistribuição de execução criminal - Providência realizada pelo Juízo a quo de que houve a devida redistribuição do feito - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada... (Continua)

34 - STJ Processo civil. Recurso especial. Provimento.Sucumbência. Alteração. Redistribuição dos ônus. 1- Verificada a existência de sucumbência recíproca, deve-Se proceder a redistribuição dos ônus pelas despesas processuais. 2. Embargos de declaração acolhidos.

35 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMPREITADA GLOBAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

Ação de resolução contratual por abandono de obra. Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jandira, local do imóvel. Determinação deste para que o autor justificasse a escolha do foro, considerando seu domicílio em Itapevi e o do réu em Barueri. Justificativa baseada na localização do imóvel, com o objetivo de facilitar perícia. Nova ordem do Juízo para que a parte esclarecesse o motivo da distribuição naquele foro ou requeresse a redistribuição do feito. Pedido de redistribuição e remessa para o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barueri. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa, é indeclinável de ofício (CPC/2015, art. 337, §5º; Súmula 33/STJ). Pulso oficial indevido para que a parte requeresse a redistribuição. Afronta à perpetuação da jurisdição (CPC/2015, art. 43). Alegação de incompetência que deve ser feita pelo réu em preliminar de contestação (CPC/2015, art. 337, II), sob pena de preclusão e prorrogação da competência (CPC/2015, art. 65, caput). 4. Conflito conhecido para declarar-se a competência do Juízo da 2ª Vara do Foro da Comarca de Jandira... (Continua)

36 - STJ Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo à distribuição e redistribuição dos processos. CPC/1973, art. 87.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra provável ato a ser praticado pelo senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, objetivando assegurar a justa distribuição e redistribuição dos processos perante as Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória, concretizada pelo Decreto Judiciário 382-D.M. de 13/12/2011, que determinou que «pelo prazo de 06 (seis) meses, a distribuição dos processos nas 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de União da Vitória ocorra na proporção de 02 (dois) para 01 (um), ou seja, 02 (dois) processos para a 2ª Vara Cível e 01 (um) para a 1ª Vara Cível, da mesma Comarca. Requer que seja assegurada a distribuição de processos na proporção de 3 (três) para a vara existente (1ª Vara) e 1 (um) para a nova vara (2ª Vara). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Encerramento das atribuições dos magistrados de câmara extraordinária. Redistribuição da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na redistribuição dos autos em razão do encerramento das atribuições dos Magistrados que integravam Câmara Extraordinária. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cobrança de honorários advocatícios. Insurgência do autor contra a r. decisão interlocutória que determinou a redistribuição livre do feito, por inexistência de prevenção. Irresignação impróspera. Autor que, em curto espaço de tempo, aforou mais de uma dúzia de ações similares em face da mesma ré, ocasionando a distribuição direcionada dos feitos ao Juízo que recebera a primeira entre as ações distribuídas, por suspeita de indevida repetição de demandas em tentativa de burla ao Princípio do Juiz Natural. Verificado que os feitos ostentam objetos distintos, era mesmo caso de se determinar a livre redistribuição do processo. Decisão ratificada. Recurso desprovido... (Continua)

39 - TJSP Habeas Corpus. Alegação de excesso de prazo para redistribuição dos autos. Via inadequada para apressar tomada de providências na origem. Redistribuição determinada na origem apenas 3 dias antes desta impetração ter sido distribuída. Indeferimento liminar

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de sentença - Insurgência do credor contra sentença que extinguiu a execução ao fundamento da prescrição intercorrente - Distribuição do recurso a esta relatoria com supedâneo em prevenção por força do acórdão proferido por ocasião da apelação na fase de conhecimento - Apelo julgado por Câmara Extraordinária já extinta, composta por juízes de direito - Inaplicabilidade do art. 105 do RITJSP sobre tal fato - Prevalência do art. 110 do mesmo regimento - Posterior distribuição livre de agravo à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado, sendo este o marco correto para fixação da prevenção na forma ordinariamente prevista no RITJSP - Competência funcional absoluta que, destarte, impede conhecimento nesta oportunidade e ordena redistribuição à Colenda 6ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

41 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Ato administrativo. Redistribuição em período eleitoral. Impossibilidade. Segurança concedida. Lei 9.504/97, art. 73, V. Lei 8.112/90, art. 37.

«É nulo o ato de redistribuição de servidores públicos federais, regidos pela Lei 8.112/90, se realizado em período eleitoral, por violar o disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V. Precedente do Tribunal Superior Eleitoral.... (Continua)

42 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Julgamento de recurso anterior envolvendo questões «derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica". Prevenção da 13ª Câmara de Direito Privado. Determinação de redistribuição com compensação.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Reconsideração. Conteúdo decisório. Ausência. Irrecorribilidade.

1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ato de redistribuição. Requisitos. Preenchimento. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, a redistribuição de servidores para outros órgãos da Administração Federal deve resguardar a equivalência de vencimentos, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 37, II. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cheque. Rejeição da exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de inércia ou desídia da parte interessada. Agravante que pretende seja considerada na contagem do prazo prescricional a data da redistribuição do feito. Afastamento. Emissão da cártula em 20.04.2023, considerando o prazo de 30 dias, o termo inicial se deu em 20.05.2023, com termo final de lapso prescricional em 20.11.2023 (06 meses). Ajuizamento do feito em 30.10.2023, com posterior redistribuição em 06.12.2023. Regularidade da contagem com base na data do ajuizamento da ação e não da redistribuição dos autos. Decisão mantida. Recurso não provido.... (Continua)

46 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1.

Ação de revisão de contrato de mútuo bancário. Distribuição por direcionamento ao Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ferraz de Vasconcelos (suscitado), por suspeita de repetição de ação. Redistribuição livre determinada. Juízo da 3ª Vara local contemplado com a redistribuição (suscitante). 2. Suspeita de repetição de ação ou de fragmentação artificial de processos não confirmada. Coincidência de partes, mas não de causas de pedir e de pedidos. Contratos (mútuo e cartão de crédito consignado) e pedidos (revisão de cláusulas e nulidade do negócio jurídico) diversos. Inexistência de motivo para a reunião. Impossibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias entre si. 3. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo suscitante... (Continua)

47 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Santa Cruz do Rio Pardo. Ação cominatória de abstenção do uso da marca cumulada com indenização de danos morais. Uso indevido de imagem. Livre distribuição em outro Estado da Federação. Redistribuição à Vara Cível de Santa Cruz do Rio Pardo. Ulterior remessa à Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Impossibilidade. Petição inicial distribuída antes da criação da Vara Empresarial. O art. 6º da Resolução 877/2022 e o item 5 do Comunicado Conjunto de 745/2023 vedam a redistribuição de feitos já distribuídos e em andamento. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o MM. Juízo Suscitante. ... (Continua)

48 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução de título executivo extrajudicial - Duplicatas - Redistribuição pelo Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital, a quem distribuída livremente a ação, considerou, após a tramitação do processo ao longo de 10 anos, com inúmeras diligências a fim de satisfazer o crédito da exequente, que quando da distribuição da ação a exequente tinha endereço no Foro Regional do Tatuapé - Declinação da competência e redistribuição tardia - Prorrogação da competência configurada - Inteligência do CPC, art. 43 - Precedentes - Conflito negativo de competência procedente, para reconhecer a competência da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca de São Paulo.... (Continua)

49 - TJSP PREVENÇÃO - DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO À R. 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - PREVENÇÃO RECONHECIDA - REDISTRIBUIÇÃO DO RECURSO

Tendo em vista que o presente recurso de apelação foi interposto o presente recurso foi interposto no bojo do cumprimento de sentença, no qual estava sendo buscada a satisfação do título executivo formado quando do julgamento do recurso de apelação, cujo recurso de apelação manejado foi processado perante a R. 35ª (Trigésima Quinta) Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, impõe-se a redistribuição do recurso à Câmara que primeiro conheceu da matéria, na ação conexa. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Redistribuição dos autos. Despacho. Irrecorribilidade. Ato ordinatório.

1 - É irrecorrível o ato judicial que apenas determina a redistribuição do feito, pois não apresenta conteúdo decisório, tratando-se de despacho meramente ordinatório. Precedentes. ... (Continua)