regime semiaberto e saude prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Gozo de benefícios inerentes ao semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Alegada necessidade de prestar cuidados à filha menor. Situação excepcional não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo em Execução - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Pedido de concessão do benefício da prisão domiciliar por haver risco à sua integridade física em razão de ser ex-policial militar, bem como por padecer de problemas de saúde (apneia) e fazer uso de remédios doença cardíaca - Art. 317 e 318, do CPP, que se aplicam apenas àqueles que cumprem prisão preventiva - Precedentes - Não demonstração de situação excepcional que autorizasse entendimento diverso do presente - Agravo desprovido

3 - STJ Civil e processo civil. Habeas corpus. Prisão civil. Renovação. Possibilidade. Precedentes. Débito incontroverso. Parcelas anteriores e posteriores à segregação primitiva. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não demonstrada no caso dos autos. Ordem denegada.

«1. O STJ admite a renovação do decreto de prisão civil, no mesmo feito executivo, desde que observado o prazo máximo fixado na legislação de regência. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ agravo regimental. Recurso especial. Apenado do regime semiaberto. Grupo de risco da covid-19. Violação do lep, art. 117 configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É insuficiente estar o condenado em grupo classificado normativamente como de risco da Covid-19 para deferir-se, de forma automática, a prisão domiciliar. A Recomendação 62/2020 do CNJ não determinou — nem poderia — a indistinta soltura de toda a população idosa como decorrência automática da situação de emergência de saúde ocasionada pela pandemia. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Execução. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Agravo em execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Fuga. Falta disciplinar grave. Pedido. Restabelecimento ao regime semiaberto. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«- De acordo com o LEP, art. 118, inc. I, a fuga é circunstância apta a ensejar a regressão de regime. No caso em apreço, ainda que sob o argumento de o réu ter se evadido da penitenciária com a finalidade de realizar tratamento de saúde, o acusado permaneceu, ilegalmente, quase um ano fora da prisão. - Além da progressão para regime mais gravoso, o cometimento de falta disciplinar grave enseja imediatamente a interrupção do prazo de cumprimento da pena. Para que se obtenha nova progressão de regime é necessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena restante, contado a partir da data em que o réu foi recapturado.- Agravo desprovido. Decisão unânime.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não comprovação de risco. Agravo improvido.

1 - Embora o paciente seja portador de bronquite, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento necessário ao segregado. Ademais, o paciente não acostou relatório médico atestando o seu estado atual de saúde, cumpre pena em regime semiaberto e não preenche o requisito objetivo para fins de progressão ao regime aberto ou obtenção do livramento condicional, cujo lapso somente será alcançado em 24/11/2020, para o regime aberto, e 12/1/2021, no caso do livramento condicional, com previsão de término de cumprimento da pena para 11/9/2022. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Crime de tortura. Regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar pai de filho menor de 12 anos. Ausência de comprovação da imprescindibilidade aos cuidados do infante. Colocação em regime semiaberto harmonizado. Réu foragido. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento iterativo deste STJ que a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, podendo o Magistrado conceder ou não o benefício, após a análise, no caso concreto, da sua adequação. Ou seja, além da observância dos dispositivos legais, faz-se necessária a demonstração de que o pai seja imprescindível aos cuidados com o filho menor. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da LEP, art. 117.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado à pena total de 42 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de três tentativas de homicídio qualificado. Pedido de recolhimento em regime domiciliar. Impossibilidade. Paciente que atualmente cumpre pena no regime semiaberto. Ausência de previsão legal. Falta de comprovação de que a gravidade do estado de saúde do paciente não permite que este seja devidamente medicado no estabelecimento prisional. Ordem denegada.

1 - A prisão domiciliar é prevista na LEP, atendidos determinado requisitos, como estar o condenado cumprindo pena no regime aberto (art. 117, caput ) - o que não é o caso do Paciente, que no dia 15/01/2010 foi progredido para o regime semiaberto - ou encontrar-se o reeducando acometido de enfermidade grave (art. 117, II).... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de homicídio, associação criminosa e roubo. Regime semiaberto. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Indeferimento. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Na hipótese, de acordo com os elementos dos autos, não há notícia de que a saúde do penitente esteja debilitada no presente momento, além de estarem sendo tomadas as devidas providências para salvaguardar os direitos dos custodiados, em especial aqueles relacionados à prevenção da COVID-19. ... (Continua)

14 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Art. 158, § 1º do CP. Paciente condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Alegação de precariedade no estado de saúde. Pedido de prisão domiciliar. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

Tendo em vista que a tese acerca da possibilidade de cumprimento da reprimenda imposta ao paciente em prisão domiciliar, em face da precariedade de seu estado de saúde, sequer foi apresentada ao e. Tribunal de origem, e por essa razão, não foi apreciada, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de indevida supressão de instância (Precedentes). Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenado em regime semiaberto. Estado de saúde fragilizado. Não demonstrada impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional. Excepcionalidade não comprovada.

1 - Em que pese o aludido estado vulnerável de saúde, o agravante não demonstrou que a unidade prisional em que se encontra está incapacitada de lhe prestar assistência, fazendo apenas referências genéricas às dificuldades enfrentadas pela maior parte do sistema penitenciário. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento esposado no HC Acórdão/STJ, «o risco de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos vulneráveis como as populações privadas de liberdade. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

«1 - Consoante o entendimento esposado no HC Acórdão/STJ, «o risco de adoecimento por tuberculose é vinte e oito vezes maior em grupos vulneráveis como as populações privadas de liberdade. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro tentado. Prisão preventiva. Manutenção. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Prisão preventiva e regime semiaberto. Compatibilização. Supressão de instância. Recomendação do CNJ 62/2020. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O Juízo de primeiro grau manteve a segregação com base em fundamentação que deve ser considerada idônea e suficiente, com esteio na reiteração delitiva, haja vista a existência de passagens infracionais por crimes violentos (roubo e ameaça) aliada a gravidade concreta do fato, que foi cometido nas imediações de escola e subjugando figura feminina, demonstrando a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Agravo desprovido.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor da Lei 7.210/1984, art. 105. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental do recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Adequação. Quantum da pena. Quantidade e variedade das drogas. Substituição da pena por restritivas de direitos. Critérios. Não preenchimento. Fato superveniente. Doença grave. Regime domiciliar. Competência. Juízo da execução.

«1 - A determinação de cumprimento da reprimenda corporal no regime fechado se deu, de fato, em contrariedade ao entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, considerando a declaração de inconstitucionalidade, incidenter tantum, do § 1º da Lei 8.072/1990, art. 2º, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES. ... (Continua)

21 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Paciente em regime semiaberto. Grupo de risco. Cumprimento de pena por crime cometido sem violência ou grave ameaça. Prisão domiciliar. Possibilidade. Liminar confirmada.

1 - As diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça na Recomendação 62/2020, estabelecidas em razão da pandemia da Covid- 19, que tem como finalidades específicas nos termos de seu art. 1º, I, a proteção da vida e da saúde das pessoas privadas de liberdade, dos magistrados, e de todos os servidores e agentes públicos que integram o sistema de justiça penal, prisional e socioeducativo, sobretudo daqueles que integram o grupo de risco, tais como idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras, respiratórias e outras comorbidades preexistentes que possam conduzir a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com especial atenção para diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV e coinfecções, e também sugere, em seu art. 5º, III, aos Magistrados com competência sobre a execução penal, a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus, mas concedeu a ordem de oficio para que o paciente aguardasse o julgamento de seu recurso de apelação no regime semiaberto. Paciente condenado à pena de 05 anos de reclusão em regime semiaberto. Crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Covid-19. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Idoneidade. Quantidade de substancia entorpecente apreendida. Recorrente permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Pandemia. Covid-19. Paciente não se insere no grupo de risco. Regime semiaberto fixado na instância ordinária. Apelação exclusiva da defesa. Necessidade de adequação da custódia ao regime imposto. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, de ofício.

1 - Prisão preventiva. Fundamentação idônea. No caso, a prisão preventiva da recorrente, mantida na sentença condenatória, está fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade de substância entorpecente apreendida em seu poder (19.447 - dezenove mil e quatrocentos e quarenta e sete gramas de massa líquida de cocaína). Ademais, ela permaneceu presa durante toda a instrução processual. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Prática dos delitos previstos no art. 273, § 1º e § 1º-B e CP, CP, art. 334, «caput, ambos. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Sentença condenatória superveniente. Regime semiaberto. Negado direito de recorrer em liberdade. Compatibilização. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para compatibilizar a medida ao regime prisional imposto.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Reeducando em cumprimento de pena em regime semiaberto. Instâncias ordinárias que, em análise soberana sobre o contexto fático probatório, concluíram não haver perigo iminente à saúde do agravante. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante está no cumprimento da pena total de 45 (quarenta e cinco) anos, 2 (dois) meses e 11 (onze) dias de reclusão, atualmente no regime semiaberto, com término previsto para 06/05/2047. Formulado pedido de prisão domiciliar para recuperação de cirurgia realizada no braço do Apenado em 20/05/2023, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação insuficiente. Apreensão de 30g de cocaína. Sentença superveniente. Condenação regime semiaberto. Primário. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Execução. Cumprimento em regime semiaberto. Paciente acometido de tuberculose. Pedido de antecipação ao regime aberto ou prisão domiciliar. Riscos diante da pandemia do novo coronavírus. Recomendação 62/2020 do cnj. Ordem concedida.

1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano. ... (Continua)

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Apenados do regime semiaberto. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade concreta não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ é mera orientação; não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Tem de ser aplicada com razoabilidade, ponderados: a) a especial vulnerabilidade de alguns presos; b) o cenário de surto da Covid-19 no ambiente carcerário do postulante (conforme indica o próprio art. 5º) e c) as características da execução, penal, pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Apenado do regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia de covid-19. Excepcionalidade não verificada. Benefício concedido de forma automática. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 é mera orientação, não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Deve ser aplicada com razoabilidade, ponderados pelo juiz: a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de disseminação da Covid-19 em cada ambiente carcerário e as características da execução, porquanto mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade de ver preservada a segurança pública. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Inexistência de ilegalidade. Paciente (agravante) que não padece de enfermidade grave. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Estabelecimento com lotação abaixo da capacidade, com equipe de saúde e protocolo estabelecido para a pandemia.agravo regimental improvido.

32 - STJ Recurso especial. Regime semiaberto. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar deferida ao apenado em face do risco de contaminação por covid-19. Superação da emergência de saúde. Retomada das saídas temporárias no ambiente prisional. Manutenção do benefício, de natureza temporária, fora das hipóteses do lep, art. 117. Violação federal. Inexistência de direito adquirido. Recurso especial provido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ, em seu art. 15, foi expressa ao consignar que as providências sugeridas aos Juízes e Tribunais deveriam vigorar por prazo certo. ... (Continua)

33 - STJ Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Roubo duplamente majorado e tráfico de drogas. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de covid-19. Concessão de saída antecipada com prisão domiciliar no período noturno, nos feriados e finais de semana e monitoramento eletrônico. Condenação por crime praticado com violência ou grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de demonstração de situação excepcional.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, salvo em situações excepcionais, os benefícios previstos na Recomendação 62/2020 do CNJ não devem ser aplicados aos apenados por crimes praticados com violência ou grave ameaça. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Paciente que não integra grupo de risco. Elevado pena a ser cumprida. Agravo improvido.

1 - A crise mundial da Covid-19 trouxe já uma realidade diferenciada de preocupação com a saúde em nosso país e faz ver como ainda de maior risco o aprisionamento, a concentração excessiva, a dificuldade de higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistemas prisional, acarretam seu enquadramento como pessoas em condição de risco. ... (Continua)

35 - STJ habeas corpus. Saída antecipada do regime semiaberto. Apenado não integrante do grupo de risco. Inexistência de detecção da covid-19 no estabelecimento penal. Prisão domiciliar indeferida ante o contexto local de disseminação do vírus. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus denegado.

1 - Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas excepcionais com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Prisão preventiva. Compatibilização. Supressão de instância. Reavaliação. 90 dias. Valoração casuística. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Hipertensão. Não comprovação de agravamento da condição de saúde. Agravo improvido.

1 - A matéria suscitada na impetração, referente à compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto, não foi tratada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a análise nesta via, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de audiência de custódia. Superveniência da preventiva. Ilegalidade superada. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Quantidade, variedade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar a ausência de realização da audiência de custódia. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Execução penal. Expedição de guia de recolhimento. Impossibilidade. Mandado de prisão pendente de cumprimento desde julho/2020. Precedentes. Inexistência de excepcionalidade. Pandemia covid-19. Alteração do regime prisional. Impossibilidade. Falta de demonstração de preexistência de risco à saúde e de situação de contágio na unidade prisional. Recomendaçãon. 78/2020 do cnj. Falta dos pressupostos. Acórdão do tribunal estadual em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - O STJ entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento, mesmo quando fixado o regime semiaberto, uma vez que tal determinação constitui pressuposto essencial para o início da execução da pena, a teor dos CPP, art. 674 e LEP art. 105. Há inúmeros precedentes nesse sentido, antigos e recentes. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de ausência de dolo no cometimento do delito e de falta de prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Pleito de prisão domiciliar. Alegação de doença grave. Competência do juízo da execução. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Irrelevância. Pena final não superior a 4 anos. Possibilidade, em tese, de fixação do regime aberto, independentemente da detração. Regime semiaberto fixado com base em motivação concreta. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A análise das teses de ausência de dolo na conduta e de insuficiência de prova para a condenação demandaria reapreciação dos fatos e provas dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Quantidade e variedade de entorpecentes. Condenação no regime semiaberto. Paciente portador de câncer com necessidade de tratamento de radioterapia e hemodiálise. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - STJ Execução penal. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Não cabimento. Estado de saúde que demanda cuidados especiais não disponíveis no estabelecimento prisional. Excepcionalidade verificada. Ordem concedida de ofício.

«1. No âmbito de execução penal, a prisão domiciliar somente é admitida nas hipóteses elencadas no Lei 7.210/1984, art. 117, as quais pressupõem estar o reeducando no gozo do regime aberto. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Recomendação CNJ 62/2020. Concessão de saída antecipada com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, nos feriados e finais de semana. Crimes sem violência ou grave ameaça. Benefício concedido há mais de 1 ano. Ausência de intercorrência. Manutenção. Razoabilidade. Riscos de covid-19. Recurso improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais, é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Cumprimento da pena no regime semiaberto. Doença grave. Impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Não comprovada. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto, com demonstração da imprescindibilidade da medida (AgRg no HC 857.447/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023).... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Estupro. CP, art. 213. Regime inicial semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Art. 117 da Lei de execuções penais. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Abrandamento. Excepcionalidade não comprovada nos autos.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Apenado do regime semiaberto. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento na recomendação 62/2020 do CNJ. Saída temporária. Suspensão justificada. Recrudescimento de execução não verificado. Agravo regimental provido, para a denegação da ordem e a cassação da liminar concedida.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não criou direito subjetivo à prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19. É somente uma orientação aos juízes e tribunais, com o propósito de garantir a saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, ante a possibilidade de contaminação em grande escala nas unidades carcerárias. ... (Continua)

47 - STJ Civil e processo civil. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Iliquidez da execução. Não ocorrência. Readequação da conta por mero cálculo aritmético. Prazo da segregação dentro dos limites legais. Redução. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não verificada no caso dos autos. Recurso improvido.

«1. «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Apenado do regime semiaberto. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação CNJ 62/2020. Saída temporária. Suspensão justificada. Recrudescimento de execução não verificado. Agravo regimental provido, para a denegação da ordem e a cassação da liminar concedida.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não criou direito subjetivo à prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19. É somente uma orientação aos juízes e tribunais, com o propósito de garantir a saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, ante a possibilidade de contaminação em grande escala nas unidades carcerárias. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Considerável quantidade da droga apreendida. Necessidade de acautelamento da ordem e da saúde públicas. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco efetivo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da segregação foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Resolução 62/2020 do cnj. Regime semiaberto. Apenado do grupo de risco. Assistência à saúde no estabelecimento prisional. Inexistência de disseminação do vírus no local. Desnecessidade de medidas excepcionais. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. ... (Continua)