regime visitas convivencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE REGIME DE VISITAS AJUIZADA PELO GENITOR -

Procedência para o fim de ampliar a convivência entre pai e filho - Inconformismo manifestado pela genitora. Acolhimento - Estudo social que não se revela suficiente. Relações entre os envolvidos na presente demanda que devem ser analisadas sob o ponto de vista psicológico. Também deve ser apurado o impacto da mudança pretendida pelo genitor no comportamento e emoções do filho. Criança diagnosticada com quadro de TEA e possível associação de TDAH. Estudo psicológico que, portanto, revela-se necessário. Princípio do melhor interesse da criança - Sentença anulada - Recurso provido com observaçã... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão agravada que ampliou o direito de visitas e assegurou provisoriamente contato mais constante do genitor com a menor, visando a convivência e o estreitamento do vinculo entre eles, enquanto se apura no curso da instrução a melhor forma do regime de visitas. Manutenção. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE VISITAS.

Sentença que estabeleceu regime de convivência gradual, com visitas semanais e alternância entre os finais de semana, visando à progressão das visitas até a inclusão de pernoites, condicionada à adaptação do menor e ao decurso de um ano. Insurgência da apelante. Alegação de descumprimento do regime pelo genitor, com pedido de visitas assistidas, aviso prévio para saídas e vedação ao pernoite. Ausência de elementos probatórios que justifiquem a alteração do regime de convivência. Estudo social que atesta a confiança da avó materna na conduta protetiva do genitor, sem evidenciar riscos ao bem-estar do infante. Melhor interesse da criança observado. Regime de convivência fixado em consonância com as necessidades do menor e devidamente fundamentado em critérios técnicos. Manutenção da sentença. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que suspendeu o regime de visitas paterno. Inconformismo do genitor. Pleito para que as visitas paternas sejam fixadas de forma assistida, sem pernoite. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Convivência paterno-filial que é essencial para o desenvolvimento pleno da infante. Indícios de que o genitor e sua namorada teriam agredido a menor. Fixação das visitas paternas, semanalmente, aos sábados, das 10 às 17h, supervisionado por pessoa de confiança da genitora. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Menor. Guarda. Fixação em favor do pai. Regulamentação das visitas maternas. Estado de animosidade da genitora contra o ex-companheiro, pais dos menores. Advertências quanto à possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Necessidade de definição imediata do regime de visitas sob pena de inversão desta possível alienação parental, garantindo a convivência de mãe e filhos. Recurso desprovido, com observação.

7 - TJSP APELAÇÃO - Ação de regulamentação de convivência proposta pelo genitor - Sentença que fixou regime de convivência com o menor (07 anos) em finais de semana alternados, com pernoite - Insurgência da genitora - Pretensão de modificar a visitação para a forma livre, sem pernoite e até mesmo sem retirada da criança do lar materno - Critérios utilizados pelo Magistrado que obedeceram ao que foi observado nos estudos social e psicossocial, que não vislumbraram óbice à convivência paterna na forma registrada - Sentença mantida, COM OBSERVAÇÃO.

8 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Regime provisório de convivência paterna. Manutenção. Ausência de indícios de risco à integridade física ou psicológica da criança na companhia do pai. Decisão mantida. Recurso desprovido.

10 - TJSC Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Guarda. Decisão guerreada que fixou a guarda compartilhada, bem como regime de convivência aos finais de semana alternados. Insurgência da genitora. Admissibilidade. Correta fixação da guarda compartilhada. Afastada o pedido de visitas supervisionadas, ante a ausência de provas de que a criança será exposta a risco. Redução do regime de convivência aos domingos alternados das 9 às 18 horas. Necessária dilação probatória. Recurso provido em parte.

12 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que ampliou o regime de convivência fixado entre o menor e a genitora - Superveniente homologação de acordo provisório pactuado ente as partes com a estipulação de nome regramento de visitas - Perda do objeto da presente insurgência - Recurso prejudicado.

13 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL C.C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E REGIME DE VISITAS - Alimentos ao filho menor - Fixação - Observância ao binômio necessidade-possibilidade - Inteligência do art. 1.694, §1º, do Código Civil - Valor que deve ser majorado diante da possibilidade do genitor - Regime de visitas que busca estabelecer a convivência com o pai, devendo ser ampliado e estabelecido regras quanto ao pernoite, datas comemorativas e férias - Alteração que favorece o maior contato paterno - Concessão dos benefícios da assistência judiciária que não acarreta a isenção dos ônus sucumbenciais, mas sim a suspensão de sua exigibilidade - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos.

14 - TJSP Ação de suspensão do poder familiar, cumulada com tutela antecipada ou em caráter incidental e suspensão do direito de visitas - Decisão agravada determinou a suspensão da visitação paterna às terças-feiras e alteração do regime convivencial paterno-filial para os finais de semanas alternados, com a retirada do menor na escola às sextas-feiras e devolução no lar materno no domingo até às18h - Insurgência do réu - Pretensão de alteração do regime de visitas - Inviabilidade - Regime provisório fixado que atende o direito ao convívio entre pai e filho durante a instrução processual - Não verificado prejuízo iminente ao interesse prioritário da criança, restando oportuno o aguardo da instrução processual para a decisão final acerca do regime de visitação - Decisão mantida - Recurso não provido.

15 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Guarda. Cumprimento de sentença. Decisão de determinou a intimação da agravante para cumprir as visitas do filho em favor do agravado, sob pena de multa. Insurgência da genitora. Descabimento. Modificação da guarda ou regime de convivência paterna que devem ser discutidas em ação própria. Multa. Superveniência de determinação para que a visitação ocorra com acompanhamento pelo Centro de Formação e Estudos Terapêuticos da Família - CEFATEF. Ausência de notícia de novo descumprimento das visitas junto ao setor especializado. Multa afastada.

17 - TJSP Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda de menor. Ausência de motivo para afastar a genitora da convivência com a filha. Determinação de elaboração de laudo psicológico para verificação de possível instalação da Síndrome da Alienação Parental. Sentença anulada. Antecipação de tutela para fixar regime de visitas, o mais possível partilhado. Recurso provido, com determinação

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Insurgência quanto à guarda unilateral e regime de visitação fixados em juízo. Guarda compartilhada possível, ainda que os genitores residam em unidades da federação diversas, com lar de referência materno. Regime de convivência alterado. Desobediência expressa da genitora a comando judicial, afastando o genitor do convívio com a menor. Ato atentatório da justiça configurado, com imposição de multa. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas que fixou o regime provisório de visitação paterna - Não demonstrado que a convivência do genitor com o filho causaria prejuízos psicológicos ou físicos ao menor - Possível o avanço procedimental nos autos de origem para que o Juízo a quo possa reunir mais elementos de convicção sobre a questão debatida - Recurso não provido.

20 - STJ Civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de guarda. Contradição. Incompreensão da tese recursal à luz das questões decididas no acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão. Inocorrência. Questões decididas no acórdão recorrido. Guarda compartilhada estabelecida nas instâncias ordinárias e não impugnada pelas partes. Características. Distinção com a guarda alternada e com o regime de visitas ou convivência. Compartilhamento de responsabilidades independentemente de custódia física ou divisão igualitária de tempo de convivência. Importância da fixação de resistência principal. Referência de lar para relações. Guarda compartilhada que é flexível e admite formulação diversas, pelas partes consensualmente ou fixadas pelo juiz. Fixação do lar de referência em cidade, estado ou país diferente de um dos genitores. Possibilidade. Compartilhamento de responsabilidades que pode ser realizado independentemente da distância geográfica. Proteção ao melhor interesse da criança com a modificação do lar de referência para a holanda, diante dos benefícios potenciais da medida à criança e do regime de ampla convivência fixado em 1º grau de jurisdição.

1 - Ação ajuizada em 07/10/2019. Recurso especial interposto em 13/02/2022 e atribuído à relatora em 22/08/2022. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitas - Propositura pela genitora do menor - Decisão que concedeu a guarda unilateral do menor ao genitor, fixou as visitas maternas em seus dias de folga, desde que comunicadas previamente, bem como fixou os alimentos provisórios devidos pela mãe ao filho, em 25% de seus rendimentos líquidos, desde que não inferior a 65% do salário mínimo; e, na hipótese de desemprego, emprego informal ou exercício autônomo de profissão, em 65% do salário mínimo e indeferiu a prova oral pleiteada - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de cerceamento de defesa; alegando quanto ao mérito, que não tem condições de arcar com os alimentos fixados, devendo haver sua redução para 30% (trinta por cento) do salário mínimo e que a forma de visitação livre não tem dado certo, devendo ser fixado um regime rígido de visitação - Cabimento em parte - Preliminares afastadas - Considerando os elementos existentes nos autos e a ausência de demonstração das possbilidades do alimentante, a prudência determina a redução dos alimentos para um salário mínimo na hipótese de desemprego - Patamar que atende o binômio possibilidade/necessidade apurado até o momento - Direito de visitas que decorre, diretamente, do poder familiar, e deve ser fixado sempre no interesse da criança - Hipótese em que o genitor está dificultando a visitação fixada de forma livre - Necessidade da fixação das visitas maternas, por ora, em finais de semana alternados, aos domingos, com retirada do infante às 10h00 e devolução na residência paterna às 19h00, a fim de garantir a convivência entre mãe e filho - Melhor interesse do infante que deve prevalecer - Recurso provido em parte.

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Fundamentação. Gravidade concreta. Paciente pai de criança menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Imprescindibilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Possibilidade de receber visitas do filho. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Regime aberto. Habeas corpus. Concessão. Estabelecimento prisional. Desvio de finalidade. Apenados. Convivência. Regime mais gravoso. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

25 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Astreintes. Multa cominatória. Fixação preventiva. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC/1973. Direito de visitação. Direito fundamental do visitante e do visitado. Transação. Acordo homologado pela justiça. Execução. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. Busca e apreensão. Medida cautelar não recomendado na hipótese. Recurso especial não provido. CCB/2002, art. 1.589. CF/88, art. 227. CPC/1973, art. 461. CPC/1973, art. 461-A, CPC/1973, art. 475-I, CPC/1973, art. 475-N, III. CPC/1973, art. 632. CPC/1973, art. 644. CPC/1973, art. 839. CPC/1973, art. 1.121. § 2º. CPC/2015, art. 536, § 6º.

«Tese: Família. Direito de visitação. Obrigação de fazer. Fixação preventiva de astreintes para a hipótese de eventual descumprimento imotivado do regime de visitação. Possibilidade. A aplicação de astreintes é válida quando o genitor detentor da guarda da criança descumpre acordo homologado judicialmente sobre o regime de visitas. ... (Continua)

26 - STJ habeas corpus. Insurgência do genitor contra acórdão que, no bojo de ação de divórcio, adstrito à pretensão controvertida e em atenção aos melhores interesses da criança, definiu a guarda unilateral das filhas em favor da genitora, preservado o direito de visitação do pai. Utilização de via inadequada. Reconhecimento. Definição de regime de guarda, em ação de divórcio, que em nada repercute no direito de locomoção da criança, desde que preservado o direito de visitação do genitor que não reside com a criança. Verificação, na espécie. Ordem denegada.

1 - Por meio da presente impetração - intentada no bojo de ação de divórcio, cumulada com partilha de bens e com regulamentação de guarda das filhas em comum e de regime de visitas -, o genitor das pacientes, a pretexto da alegação de manifesta ilegalidade do acórdão impugnado, consistente na não observância dos melhores e prioritários interesses das pacientes, a violar o seu direito de locomoção, pretende seja a ele conferida a guarda unilateral de suas filhas. ... (Continua)

27 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Escala de 12x36. Alternância mensal de turnos.

«Em se tratando de regime de trabalho em escala 12x36, qual há o revezamento de cargas semanais de 36 e 48 horas, as jornadas são sempre exercidas em um mesmo turno/horário de trabalho. Contudo, a alternância de escalas, em frequência mensal, atrai a aplicação do CF/88, art. 7º, XIV. Conforme entendimento atualmente adotado pelo TST, o empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, ainda que somente em dois turnos de trabalho, que compreendam, todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, faz jus à jornada especial prevista CF/88, art. 7º, XIV, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo despiciendo que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta. O que se enfatiza, nesse dispositivo constitucional, é o trabalho e o trabalhador envolvido em jornada especial em virtude da exigência de maior desgaste psicofísico. A Constituição ampara aquele que trabalha em sistema de turnos de revezamento ininterruptos, como caso, em flagrante agressão ao organismo. É assim que se justifica a jornada de trabalho menos dilatada. O preceito constitucional é plenamente aplicável caso presente, porquanto tem por escopo proteger o trabalhador dos efeitos nocivos que o labor prestado nestas condições provoca em seu organismo. Além disso, o desajuste vida do trabalhador não se limita às implicações de ordem biológica, como tanto se tem apregoado. A irregularidade de horários impõe ao empregado privações de toda espécie, atingindo diretamente sua convivência social e familiar e retirando-lhe até mesmo a oportunidade de desenvolvimento intelectual, uma vez que fica impedido de frequentar regularmente algum estabelecimento de ensino formal. Por esses fundamentos, aplica-se a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I, haja vista que atinge o objetivo da norma constitucional prevista artigo 7º, XIV.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Minorante. Inaplicabilidade. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

29 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«1. A curatela é o encargo imposto a alguém para reger e proteger a pessoa que, por causa transitória ou permanente, não possa exprimir a sua vontade, administrando os seus bens. O curador deverá ter sempre em conta a natureza assistencial e o viés de inclusão da pessoa curatelada, permitindo que ela tenha certa autonomia e liberdade, mantendo seu direito à convivência familiar e comunitária, sem jamais deixá-la às margens da sociedade. ... (Continua)

30 - STJ Execução penal. Regime disciplinar diferenciado. Lei 7.210/1984, art. 52. Constitucionalidade. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Nulidade do procedimento especial. Reexame de provas. Impropriedade do writ. Nulidade da sentença condenatória não reconhecida. Habeas corpus.

«1. Considerando-se que os princípios fundamentais consagrados na Carta Magna não são ilimitados (princípio da relatividade ou convivência das liberdades públicas), vislumbra-se que o legislador, ao instituir o Regime Disciplinar Diferenciado, atendeu ao princípio da proporcionalidade. ... (Continua)

31 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Estupro seguido de morte. Progressão de regime. Benefício de saída temporária. Visitação a agente religioso. Peculiaridade do caso. Atividade que concorre para o retorno ao convívio social. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 122.

«I. Hipótese em que o paciente pleiteia o deferimento de visitação a agente religioso que o aconselhou por cerca de cinco anos no cárcere. II. O benefício de visita periódica ao lar somente é cabível nas hipóteses estipuladas no Lei 7.210/1984, art. 122. III. Apesar da impossibilidade de enquadramento da presente hipótese ao disposto no inciso I do art. 122 da Lei de Execuções Penais, em interpretação extensiva do termo família para abarcar pessoa amiga, a visitação do paciente ao seu conselheiro consiste em atividade que concorre para o retorno ao convívio social, nos termos do inciso III, do mesmo artigo. IV. Situação peculiar em que o agente religioso prestou auxílio espiritual ao paciente por período de cerca de cinco anos, com habitualidade, o que demonstra a seriedade de seu trabalho. V. O fortalecimento dos ensinamentos morais ao paciente, oportunizado tanto pela possibilidade de convivência no lar do conselheiro, quando pela recompensa advinda de um benefício obtido pela demonstração de interesse em acolher uma vida ética e digna, devem ser, de fato, considerados como uma atividade que contribuirá para seu retorno ao convívio social. VI. Ordem concedida, nos termos do voto do relator.... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Fundamentação inidônea. Afirmações genéricas e baseadas em elementos inerentes ao tipo penal. Redução da pena e modificação do regime inicial.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/90, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental em habeas corpus coletivo substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime aberto em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Ausência de vagas em estabelecimento prisional compatível. Observância dos parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. Pleito de retirada do equipamento. Não cabimento. Fundamentação idônea na origem. Medida necessária e adequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

34 - TJMG Família. Dissolução de união estável. Partilha de bens. Apelação cível e apelação adesiva. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Regime da comunhão parcial. Comunicação dos bens adquiridos na constância da União. Presunção absoluta de esforço comum. Sub-rogação. Indenização trabalhista. Procedência do pedido inicial. Reforma parcial da sentença

«- Em se tratando de união estável, à vista da ausência de contrato de convivência, em regra, comunicam-se os bens adquiridos durante a união, havendo presunção absoluta do esforço comum, ressalvadas as exceções legais de incomunicabilidade. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Indenização em decorrência de anistia política. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a comunicação de salário no regime de comunhão universal de bens, regido pelo CCB/1916. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. Lei 10.559/2002, art. 6º. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Sintetiza-se a lide a determinar se as verbas a serem percebidas pelo recorrente, a título de indenização decorrente de anistia política, devem ser objeto de partilha de bens, em decorrência de dissolução de sociedade conjugal, constituída sob o regime de comunhão universal de bens. ... (Continua)

36 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Progressão de regime. Exame criminológico. Desnecessidade. Faculdade das instâncias ordinárias mediante decisão motivada. Exigência devidamente fundamentada em dados concretos. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

37 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de extorsão mediante sequestro, receptação e roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Indicação de fatos que demonstram especial gravidade. Exasperação devida. Conduta social. Consideração indevida. Menção genérica a aspectos desabonadores. Motivação inidônea. Existência de prejuízo. Fator inerente aos delitos patrimoniais. Utilização de uma mesma circunstância para aumentar a pena em duas fases. Impossibilidade. Bis in idem. Segunda fase. Aumento de 1/6 pela presença de uma agravante e superior a 1/6 pela presença de duas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Imposição de regime integral fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF (hc 82959/SP). Óbice à progressão de regime afastado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Revisional de Alimentos c/c Visitas. Sentença de parcial procedência que julgou improcedente o pleito autoral com relação à revisão dos alimentos e procedente a modificação do regime de visitas anteriormente fixado. Insurgência da ré. Alegação da ré de que não pretende ter contato com o genitor visto que a menor não possui nenhum vínculo com o pai desde o seu nascimento. Ausência de elementos, no caso concreto, que desabonem a conduta paterna de modo a lhe restringir o direito à convivência. Melhor interesse da criança. Visitas que foram determinadas a se desenvolver de forma gradativa a permitir a retomada do convívio. Desacolhimento das razões recursais. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida... (Continua)

39 - STJ Família. Casamento celebrado na vigência do Código Civil de 1916. Regime de bens. Alteração. Possibilidade. Exigências previstas no CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Justificativa do pedido. Divergência quanto à constituição de sociedade empresária por um dos cônjuges. Receio de comprometimento do patrimônio da esposa. Motivo, em princípio, hábil a autorizar a modificação do regime. Ressalva de direitos de terceiros. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão quanto a possibilidade de alteração do regime de casamento para proteção do patrimônio da esposa diante de empreitada empresarial do marido. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.039.

«... 3. No caso em exame, foi pleiteada a alteração do regime de bens do casamento dos ora recorrentes, manifestando eles como justificativa a constituição de sociedade de responsabilidade limitada entre o cônjuge varão e terceiro, providência que é acauteladora de eventual comprometimento do patrimônio da esposa com a empreitada do marido. ... (Continua)

40 - STJ «Habeas corpus. Prisão preventiva. Regime domiciliar. Concessão. Paciente portador de neoplasia maligna e, possivelmente, em estágio terminal. Princípio da dignidade humana. Hermenêutica. Concessão da ordem de ofício. Considerações do Min. Paulo Medina sobre o tema. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 1º, III e 5º, LXVIII. Lei 7.210/84, art. 117.

«... Pelo exposto, vê-se que o caso de FREDERICO CARLOS LEPESTEUR foge da seara legal e pousa na questão humanitária. Se fosse este Relator aplicar «ipsis litteris a lei, nem mesmo conheceria do writ, visto que a matéria não chegou a ser suscitada no Tribunal «a quo. ... (Continua)

41 - TJRJ Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Regime das águas. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.277, 1.288 e 1.300.

«... A questão versa sobre o direito de vizinhança. Os direitos de vizinhança são direitos de convivência decorrentes da proximidade ou interferência entre prédios. As regras de vizinhança objetivam harmonizar a vida em sociedade. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA.

Sentença que fixou a guarda unilateral paterna e regularizou as visitas maternas para que ocorram aos domingos, de forma supervisionada, na residência paterna, das 13h às 18h. Irresignação da requerida pretendendo a fixação da guarda compartilhada, com lar de referência materno, além de, alternativamente, visitas em finais de semanas alternados e metade das férias, sem necessidade de supervisão. Não acolhimento. Guarda unilateral paterna que melhor atende aos interesses do menor, exibindo-se, por ora, adequada, consoante estudo psicossocial produzido nos autos. O primordial, nas demandas desta natureza, é o respeito ao superior interesse da criança. Regime de visitação já estabelecido de forma bastante razoável, não comportando, neste momento, maior ampliação. Necessidade de supervisão, diante do histórico da ré de uso abusivo de substâncias entorpecentes, apresentando comportamento violento e agressivo. Apelo do autor para que as visitas sejam quinzenais e na residência da irmã da ré. Acolhimento parcial. Visitas que, por ora, deverão ocorrer todos os domingos, sob pena de convivência insuficiente da requerida com a prole, de forma supervisionada, na residência da tia materna, das 13h às 18h ou, subsidiariamente, no CAPS. Sentença reformada parcialmente. ... (Continua)

43 - STJ Curatela. Interdição. Cônjuge. Casamento. Família. Regime de bens. Prestação de contas. Regime da comunhão absoluta de bens. Ausência do dever de prestar contas, salvo em havendo indícios de malversação ou em se tratando de bens incomunicáveis. Recurso especial provido. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 914. CPC/2015, art. 755, § 1º. CCB/2002, art. 1.755. CCB/2002, art. 1.774. CCB/2002, art. 1.781. CCB/2002, art. 1.783.

«… 2. A principal questão em exame é saber se o magistrado pode relativizar a regra do CCB/2002, CCB, art. 1.783, que dispensa o cônjuge casado sob o regime da comunhão universal e que estiver no exercício da curatela do seu consorte, de prestar contas da administração do patrimônio do incapaz, e em quais circunstâncias será possível a determinação judicial para tanto. ... (Continua)

44 - STJ Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).

« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... (Continua)

45 - STJ Família. Direito das sucessões. Recurso especial. Inventário. Herança. Sucessão. Cônjuge. Concubinato. De cujus que, após o falecimento de sua esposa, com quem tivera uma filha, vivia, em união estável, há mais de trinta anos, com sua companheira, sem contrair matrimônio. Incidência, quanto à vocação hereditária, da regra do CCB/2002, art. 1.790. Alegação, pela filha, de que a regra é mais favorável para a convivente que a norma do CCB/2002, art. 1.829, I, que incidiria caso o falecido e sua companheira tivessem se casado pelo regime da comunhão parcial. Afirmação de que a Lei não pode privilegiar a união estável, em detrimento do casamento.

«- O CCB/2002, art. 1.790, que regula a sucessão do 'de cujus' que vivia em comunhão parcial com sua companheira, estabelece que esta concorre com os filhos daquele na herança, calculada sobre todo o patrimônio adquirido pelo falecido durante a convivência. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de entorpecentes. Condenação mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada invasão domiciliar. Inocorrência. Cumprimento de mandado de busca e apreensão precedido de investigação prévia. Desclassificação para o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 28. Dosimetria da pena. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Impedimento. Dedicação a atividades criminosas. Alteração que exige incursão em fatos e provas. Regime inicial. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Não há falar em nulidade da busca e apreensão se precedida de mandado judicial em razão de investigações já realizadas pela polícia. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca. Embargos infringentes. Cabimento. Alto renome. Proteção especial. Efeitos ex nunc. Possibilidade de convivência. Inexistência de confusão entre consumidores ou de associação indevida. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 31/5/2010. Recurso especial interposto em 5/4/2017. Autos conclusos à Relatora em 10/8/2018. ... (Continua)

48 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda compartilhada. Atendimento ao melhor interesse do menor. Indeferimento nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inconveniência do regime de convivência e guarda da menor, nos termos em que foi decidido, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo caso, também, de revaloração da prova produzida. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Medida assecuratória. Indisponibilidade de bens. Penal. Processo penal. Agravo regimental da decisão que manteve indisponibilidade de bens. Recurso tempestivo. Interesse de agir configurado. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de que o patrimônio constrito foi adquirido licitamente. Irrelevância. Constrição de quaisquer bens, direitos ou valores para reparação do dano decorrente do crime ou para pagamento de prestação pecuniária, pena de multa e custas processuais. Alegada boa-fé de terceiros. Confusão patrimonial de bens de família e da pessoa jurídica. Casamento sob regime de comunhão universal. Comunicabilidade. Pressupostos da medida cautelar. Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º. Agravantes sem foro por prerrogativa de função. Superveniente cisão da ação penal. Conexão e continência. Teoria juízo aparente. CPP, art. 125. CPP, art. 144. CP, art. 91, II, «b», § 2º. CCB/2002, art. 1.667. CCB/2002, art. 1.668.

1 - As medidas cautelares patrimoniais, previstas no CPP, art. 125 a CPP, art. 144, bem como na Lei 9.613/1998, art. 4º, § 4º, destinam-se a garantir, em caso de condenação, tanto a perda do proveito ou produto do crime, como o ressarcimento dos danos causados (danos ex delicto) e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias impostas. ... (Continua)