registro ocorrencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Registro. Ocorrência. Renovação da licença. Falta. Conduta criminosa. Inocorrência. Atipicidade. Lei 10826/2003, art. 12. Absolvição. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com o registro vencido. Atipicidade reconhecida.

«O fato de o réu não ter renovado o registro da arma de fogo por si só não acarreta a incriminação. O Poder Público detém conhecimento da situação, devendo fiscalizar e aplicar sanções administrativas, pois o Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio na tutela de bens jurídicos, ante a insuficiência de proteção por outros ramos do Direito. Impositiva a absolvição. Apelo provido. Unânime.... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Imóvel dado como garantia de pagamento. Carta de sentença que não pode ser registrada pois o imóvel havia sido alienado. Ausência de registro do termo de confissão de dívida. Ausência de má-fé da adquirente «Cica". Inocorrência de nulidade da escritura pública de venda e compra firmada entre os réus e respectivo registro. Sentença mantida.

3 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIO 2022 - MUNICÍPIO DE REGISTRO.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso interposto pela executada - Acórdão que negou provimento ao recurso - Interposição de Recurso Extraordinário - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, em razão da decisão do E. Supremo Tribunal Federal, ARE 1.370.232, Tema 1235, STF, DJe de 13/09/2022, no qual se fixou a seguinte tese: «É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (CF/88, art. 22, IV) - Naquele julgamento, o E. Supremo Tribunal Federal fundamentou sua conclusão na necessidade de se aplicar no controle difuso de constitucionalidade o entendimento firmado em controle concentrado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 - Ocorre que, nos referidos julgados, se entendeu que as disposições normativas analisadas adentravam a competência da União ao tratar de critérios da instalação, construção e funcionamento das torres em si, tais como imposição de limites e controle dos campos magnéticos e eletromagnéticos - Entendimento se não aplica às leis municipais que se limitam a disciplinar o uso e a ocupação do solo, matéria que se insere na competência municipal, nos termos do art. 30, I e VIII, da CF/88 - Precedente desta C. Câmara - Ademais, o v. acórdão entendeu que o Município realizou a cobrança da taxa de licença para localização e funcionamento com base no poder de polícia, de acordo com o disposto no art. 67, II, e art. 164 da Lei Complementar Municipal 01/1998 (CTN do Município de Registro) - Inexistência de fiscalização do funcionamento da atividade de telecomunicação - Inocorrência de ofensa ao pacto federativo - Legitimidade da cobrança da contraprestação - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Acórdão do tcu que considerou ilegal ato que incluiu novas parcelas aos proventos do impetrante, negando-lhe registro. Ocorrência de ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido da impossibilidade de aplicação do prazo decadencial enquanto não ocorrer o aperfeiçoamento do ato complexo de concessão de aposentadoria, ou seja, até o julgamento do registro pelo TCU. Entretanto, esta Corte reconheceu o direito ao contraditório e à ampla defesa, desde que o Tribunal de Contas não examine a legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão no prazo de 5 anos, contado da chegada do processo no TCU. (Precedentes: MS 25.116/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJe 10/2/2011; MS 28.576/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 11/6/2014; MS 31.342-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/12/2012). ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. União estável. Paternidade biológica. Inocorrência. Exame de dna. Indução ao erro. Registro de nascimento. Anulação. Negatória de paternidade. Ocorrência de erro substancial no registro de nascimento.

«Caso em que o autor/apelado registrou a apelante como filha, na certeza que ele era pai biológico dela, em face de união estável que mantinha com a mãe da apelante. Inexistência de paternidade biológica comprovada por exame de DNA. Circunstância que inviabiliza a necessidade de investigação sobre eventual paternidade socioafetiva entre as partes. NEGARAM PROVIMENTO.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Veículo novo. Vistoria e licenciamento. Descentralização. Portaria 294/2005. Detran. Regulamentação. Competência. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Princípio da circunscrição. Violação. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória movida por oficiais do registro civil de porto alegre. Registro e vistoria de veículos novos em concessionárias. Alteração de limitação territorial para atuação dos titulares dos registros. Portaria 294/2005 do detran-rs.

«Cabe ao DETRAN-RS, especificamente em relação à regulamentação da atividade de licenciamento e registro de veículos, a emissão de normas e portarias, conquanto sabidamente seja o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, competente para regular e controlar a atividade dos Oficiais de Registros Civis. A descentralização da atividade não retira do poder ou órgão competente originariamente a capacidade de regulamentação. Eventual usurpação da competência ocorreria caso se admitisse que ao Poder Judiciário, de forma final e definitiva, coubesse a regulamentação específica da atividade de registro dos veículos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito registral. Averbação de ata notarial à margem de registro já existente. Impossibilidade de alterar as obrigações ou as pessoas figurantes no contrato de união estável já registrado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Lei 6.015/1973, art. 128 da Lei de Registros Públicos, é incabível a averbação de ata notarial à margem de registro já existente de contrato de união estável, sendo possível a averbação apenas das ocorrências que alterem relações obrigacionais e pessoais. ... (Continua)

8 - STJ Registro público. Registro civil. Nome. Supressão dos patronímicos. Necessidade de justo motivo. Considerações sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 56 e Lei 6.015/1973, art. 57.

«... A postulante pretende suprimir os patronímicos Szapiro e Bem Avram, oriundos dos nomes materno e paterno. Entretanto, a norma do art. 56 da Lei de Registros Públicos, conquanto permita ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar o seu nome, visa, em última análise, a preservar os apelidos de família, conforme deixa patente em seu contexto. A alteração do nome no Registro Civil só é admitida em caráter excepcional e em decorrência de justo motivo. É, por sinal, o que reza o art. 57, dado pela recorrente como malferido na espécie em exame. «Após o decurso do primeiro ano da maioridade, só se admitirão modificações do nome em caráter excepcional e, mediante prova de justo motivo, mediante sentença judicial, ouvido sempre o representante do Ministério público (Wilson de Souza Campos Batalha, Comentários à Lei de Registros Públicos, vol. I, pág. 150, 3ª ed. 1981). Nessa linha já decidiu esta c. Turma (REsp 33.855-8/SP, de que fui Relator). ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

9 - STJ Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais. Reconhecimento de paternidade. Vínculo socioafetivo. Intenção livre e consciente. Ausência de vícios de consentimento. Reconhecimento da paternidade socioafetiva. Inexistência de óbice ao reconhecimento da paternidade biológica e da correspondente alteração registral. Adoção a brasileira. Registro público. Registro de nascimento. Impossibilidade do reconhecimento da paternidade biológica sem alteração no registro civil. CCB/2002, art. 1.596 e CCB/2002, art. 1.604.

«1. Ação de investigação de paternidade cumulada com anulação de registro civil e alimentos provisionais movida pelos filhos contra o pai biológico. ... (Continua)

10 - STJ Registros públicos. Registro de imóveis. Ação anulatória de registro imobiliário. Prescrição. Lei 6.015/1973, art. 214. CCB, art. 177.

«1. As nulidades de pleno direito invalidam o registro (Lei 6.015/1973, art. 214). Princípio da continuidade. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro público. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Lei de registros públicos. Incorporação imobiliária. Averbação relativa a negócio jurídico que envolve o empreendimento. Custas e emolumentos. Ato de registro único. Ofensa ao CPC/1973, art. 515. Não ocorrência.

«1 - «a Lei 6.015/1973, art. 237-A da LRP determina que, após o registro da incorporação imobiliária, até o «habite-se, todos os subsequentes registros e averbações relacionados à pessoa do incorporador ou aos negócios jurídicos alusivos ao empreendimento sejam realizados na matrícula de origem, assim como nas matrículas das unidades imobiliárias eventualmente abertas, consubstanciando, para efeito de cobrança de custas e emolumentos, ato de registro único. (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 22/06/2015) ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Pis/cofins-Importação. Fato gerador. Lei 10.865/2004. Registro da declaração de importação. Regulamento aduaneiro. Registro antecipado da declaração de importação. Despacho anterior à ocorrência do fato gerador. Benefício fiscal. Denúncia espontânea. Inocorrência.

1 - O registro antecipado da declaração de importação é mero benefício concedido pela autoridade fiscal ao importador (sob a condição de recolhimento de eventual diferença tributária por ocasião da ocorrência do fato gerador), cuja finalidade específica é propiciar a descarga direta de cargas a granel, não tendo o condão de alterar o momento da ocorrência do fato gerador, para fazê-lo retroagir. A previsão em lei é imprescindível à exigência de recolhimento do tributo antes da ocorrência do fato gerador.... (Continua)

13 - STJ Registro público. Registro civil. Finalidade. Eficácia, autenticidade e segurança dos atos jurídicos. Assento de casamento retificação de dados a respeito da profissão (Trabalhador rural). Inadequação da via eleita. Incidência da Súmula 242/STJ. Ação de retificação. Medida excepcional que exige comprovação inequívoca de erro em sua lavratura. Ausência, in casu. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Lei 6.015/73, art. 109.

«... Resumidamente, a ora interessada, SHAIANE DA SILVEIRA CÂNDIDO FERREIRA, propôs demanda em que pretendia ver corrigida, na certidão de casamento, sua atividade profissional. Apontou que, ao contrário do que consta no assento civil, exerce a atividade de trabalhadora rural. O r. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de retificação de assento de casamento, por insuficiência probatória sobre a alegada profissão exercida. O Tribunal de origem, por sua vez, entendeu que o registro público tem presunção de veracidade e que, portanto, qualquer procedimento de retificação só deve prosperar se apto a reparar erros essenciais dos registros, não se prestando para alterar dados transitórios, tais como a atividade profissional. ... (Continua)

14 - TJSP CITAÇÃO -

Edital Nulidade - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inocorrência - Citação ficta que atendeu às prescrições contidas no art. 8º, IV da Lei 6.830/80, bem como ao que preceitua o enunciado da Súmula 414/STJ - Situação, ademais, em que o executado não demonstrou os prejuízos decorrentes da aventada nulidade - Recurso não provido. ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Concorrência desleal. Caracterização. Marca comercial. Registro. Semelhança. Princípio da anterioridade. Aplicação. Indenização. Dano material incomprovado. Apelação cível. Direito privado não especificado. Propriedade industrial. Uso indevido de domínio. Concorrência desleal configurada. 1. Registro de domínios foneticamente idênticos na internet. Concorrência desleal configurada.

«A questão cinge-se à verificação da prática de concorrência desleal ante o fato da empresa ré registrar domínio na internet foneticamente idêntico ao da empresa autora para venda de mesmo tipo de produto, fazendo com que os usuários que objetivavam o sítio da demandante fossem remetidos ao domínio da empresa ré.... (Continua)

16 - STJ Registro público. Averbação. Registro imobiliário. Alegação de fraude. Prazo prescricional. Prescrição. Ocorrência. CCB, art. 178, § 9º, V, «b.

«Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de anulação prescreve em quatro anos (CCB, art. 178, § 9º, V, «b) a contar da data do registro (averbação). No caso, o ato foi realizado em 1983 e a ação de anulação proposta em 2001.... (Continua)

17 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Retificação. Descabimento. Pai registral. Vício. Não comprovação. Dna. Recusa. Presunção. Não configuração. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade com pedido de retificação do registro civil. Vício de consentimento do pai registral que não se verifica na hipótese. Recusa da genitora da investigada em submetê-la à perícia genética não acarreta presunção de paternidade.

«1. Consoante o que preconiza o art. 1.604 do, CCB/2002 - Código Civil, «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade do registro. ... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«... Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator, porque, talvez pelo vezo de primeiro criar uma solução justa e depois lhe dar uma roupagem jurídica, não estou muito de acordo com essa solução. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Família. Recurso especial. Ação negatória de paternidade c/c anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. Existência. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro de nascimento ajuizada em 02/09/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 01/03/2019 e atribuído ao gabinete em 31/05/2019. ... (Continua)

20 - STF Constitucional e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto de exportação. Fato gerador: Registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

«1. A matéria constitucional trazida pelo recurso extraordinário foi efetivamente apreciada, uma vez que os pontos nodais do acórdão recorrido situam-se sobre o fato gerador do imposto de exportação previsto na CF/88, art. 153, II, bem como sobre o princípio da irretroatividade tributária, com assento na CF/88, art. 150, III, e CF/88, art. 5º, XXXVI, sendo ainda certo que a União manejou os competentes embargos declaratórios objetivando prequestionar os dispositivos constitucionais ofendidos. ... (Continua)

21 - STJ Registro público. Ação anulatória de registro c/c reivindicatória. Ação proposta contra particulares. Ilegitimidade passiva reconhecida. Desmembramento de ações. Impossibilidade na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.015/73, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Da petição inicial, infere-se que o pedido apresentado pelos autores foi o de «a) anular e cancelar a matrícula 31.313 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca (Contagem/MG), com suas posteriores averbações; b) restabelecer o registro original de 5.623, fls. 69, do livro 3F, do Cartório de Registro de Imóveis de Betim; c) imitir definitivamente os autores na posse do imóvel retro transcrito (fls. 04). Como causa de pedir, sustentaram a ocorrência de erro ou má-fé. ... (Continua)

22 - STJ Marca. Direito marcário. Proteção da marca «CONTINENTAL. Registro de «marca notória. Exclusividade. Atividades diversas. Registros anteriores não atingidos. Lei 5.772/71, art. 67. Interpretação. Lei 9.279/96, art. 126.

«Pelo princípio da especialidade, em decorrência do registro no INPI, o direito de exclusividade ao uso da marca é, em princípio, limitado à classe para a qual foi deferido, não abrangendo esta exclusividade produtos outros não similares, enquadrados em outras classes, excetuadas as hipóteses de marcas notórias. ... (Continua)

23 - TJSP Registro de imóveis. Averbação. Registro da citação numa ação anulatória de sentença que julgara procedente ação de usucapião. Inocuidade do registro, porque extintas as matrículas. Inocorrência. O despacho combatido não é inócuo, pois se fosse, a agravante não teria se insurgido contra ele e o Oficial registrador não teria feito o registro. Recurso não provido.

24 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Retificação. Descabimento. Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Verdade registral que deve prevalecer sobre a verdade biológica. Existência de vínculo sócio-afetivo.

«O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do Lei 8.560/1992, art. 1º e CCB, art. 1.609. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor, somente é possível quando há nos autos prova cabal de ocorrência de um dos vícios de consentimento. O registro da criança pelo autor, como filho, realizado com reconhecidas dúvidas dele acerca da paternidade biológica, constitui ato do reconhecimento em que impera o princípio da verdade registral, mesmo sobre a verdade biológica, até em razão dos laços de sócio-afetividade então havido entre as partes. Higidez do registro civil que deve permanecer. ... (Continua)

25 - TJMG Registro público. Registro civil. Nascimento. Declaração de paternidade. Falsidade ideológica. Anulação. Necessidade de provas consistentes e insofismáveis. Presunção «juris tantum de veracidade. Pedido de anulação improcedente.

«Por gozar o registro público de presunção «juris tantum de veracidade, a desconstituição de seus assentamentos, embora possível, somente se viabiliza mediante produção de provas consistentes e insofismáveis da ocorrência de vício capaz de nulificá-lo. Se a única prova produzida nos autos é a testemunhal, que, contudo, se mostrou vacilante e contraditória, não pode ela alicerçar o pedido de anulação do registro de nascimento, à alegação de conter falsidade ideológica. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais. Concorrência desleal. Desenho industrial. Registro. Anulação. Efeito ex tunc. Omissão e obscuridade não configuradas. Prova pericial. Não realização. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«1. Não subsistem as alegadas ofensas ao CPC, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão ou obscuridade. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE AVARIAS NO DESEMBARQUE - ATORA - NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DURANTE O PERÍODO DE DEPÓSITO DOS PRODUTOS NAS DEPENDÊNCIAS DA RÉ - REGISTRO NO SISCOMEX MANTRA - NÃO INDICAÇÃO DAS AVARIAS - DOCUMENTO HÁBIL PARA O REGISTRO DA OCORRÊNCIA POR OCASIÃO DO DESEMBARAÇO (ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA

srf 102/1994) - autora - ausência de prova do exato momento em que as mercadorias foram avariadas - descumprimento do cpc, art. 373, i - registro - EFETIVAÇÃO - dias após o início do transporte rodoviário, A DESPEITO DO RECEBIMENTO DA CARGA SEM RESSALVAS - PEDIDO INICIAL - imPROCEDÊNCIA - sentença - reforma. ... (Continua)

28 - TJSP Registro público. Registro de imóvel. Dúvida inversa. Recusa de abertura de matrícula e de registro de escritura pública. Exigência de prévia retificação do registro imobiliário. Transcrição que, embora descreva a área de maneira precária, possibilita a identificação do imóvel. Título que apresenta a mesma descrição do registro anterior. Observância do disposto na Lei 6.015/1973, art. 196 e Lei 6.015/1973, art. 228. Inocorrência de violação ao princípio da especialidade objetiva. Recusa indevida. Dúvida improcedente. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 198.

... (Continua)

29 - STJ Registro público. Registro civil. Filiação. Reconhecimento de paternidade via escritura pública. Intenção livre e consciente. Assento de nascimento de filho não biológico. Retificação pretendida por filha do de cujus. Ausência de vícios de consentimento. Vínculo sócio-afetivo. Ato de registro da filiação. Revogação. Descabimento. CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.609 e CCB/2002, art. 1.610.

«Estabelecendo o CCB/2002, art. 1.604 que «ninguém pode vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento, salvo provando-se erro ou falsidade de registro, a tipificação das exceções previstas no citado dispositivo verificar-se-ia somente se perfeitamente demonstrado qualquer dos vícios de consentimento, que, porventura, teria incorrido a pessoa na declaração do assento de nascimento, em especial quando induzido a engano ao proceder o registro da criança. ... (Continua)

30 - STJ Civil. Processual civil. Ação de homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor. Omissão do acórdão recorrido. Inocorrência. Acordo extrajudicial de retificação de registro civil. Inadmissibilidade. Indispensável observância dos requisitos e do procedimento legal. Ausência de apuração sobre erro ou falsidade do registro. Indispensabilidade da participação do Ministério Público. Obrigatoriedade da prova pericial em juízo. Necessidade de estudo psicossocial que apure a existência de vínculos socioafetivos. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1 - Ação distribuída em 29/10/2014. Recurso especial interposto em 18/03/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Direito civil. Registro civil. Alteração do sexo. Transexual não transgenitalizado. Cabimento. Precedentes do STF e do STJ.

«1 - Controvérsia acerca da possibilidade de se autorizar a alteração do registro civil para mudança do sexo civil de masculino para feminino no caso de transexual que não se submeteu a cirurgia de redesignação genital. ... (Continua)

32 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade objetiva. Nexo causal configurado. Registro público. Casamento. Inexistência de assentamento do registro no livro próprio. Responsabilidade dos notários e oficiais do registro civil. Dano moral. Correção monetária conforme Súmula 97/TJRJ. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º e 236. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927. Lei 8.935/1994, art. 22.

«1. Ação de ressarcimento por danos morais ajuizada contra o Estado do Rio de Janeiro, decorrente de ato praticado por delegatária que deixou de registrar o casamento no livro próprio, tornando o ato inexistente. 2. Cabe ao titular do direito violado buscar em face do Estado, com base no CF/88, art. 37, § 6º, a indenização que entender cabível em decorrência de atos cartorários ou, à sua escolha, perseguir a responsabilidade pessoal do tabelião ou oficial de registro em exercício à época do fato danoso, nos termos do CF/88, art. 236. 3. Não obstante os termos do Lei 8.935/1994, art. 22, que estabelece a responsabilidade subjetiva dos notários e oficiais de registro pelos danos que eles e seus prepostos venham a praticar, nada impede que a parte lesada busque diretamente do Estado o ressarcimento pelos danos sofridos decorrentes dos vícios da atividade cartorária. 4. Dano comprovado. 5. O nexo causal entre a atuação estatal e o resultado danoso suportado pela parte restaram configurados, impondo-se o dever de indenizar. 6. Termo a quo da correção monetária para os danos morais a partir da sentença, consoante Súmula 97/TJRJ.... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Ação de retificação de registro civil. Omissões e contradições. Inocorrência. Emenda à inicial após citação. Possibilidade, desde que inexistente alteração do pedido ou da causa de pedir. Admissibilidade de simples modificação do nomen juris da ação e do fundamento legal. Observância, ademais, do contraditório, com a possibilidade de aditamento à contestação. Registro civil de filho com a ciência de que inexistia vínculo biológico. Ato voluntário e consciente. Registro imodificável. Ausência de erro ou de vício de consentimento. Registro civil de filha sob a convicção de que existia vínculo biológico. Configuração de erro substancial. Registro imodificável, todavia, diante da configuração de relação paterno-filial socioafetiva. Relação amorosa e afetuosa. Convivência pública e duradoura por longo período.

«1 - Ação distribuída em 11/03/2004. Recurso especial interposto em 27/09/2013 e atribuídos à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ITBI. Momento de ocorrência do fato gerador. Compra e venda. Registro público. Averbação, no registro imobiliário, da transferência de propriedade (compra e venda). Processual civil. CTN, art. 35, I.

«Histórico da demanda. ... (Continua)

35 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEIS QUE AINDA NÃO CONTAM COM REGISTRO JUNTO AO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA, AINDA NÃO CONCLUÍDA. IMÓVEIS ADQUIRIDOS QUE NÃO POSSUEM INDIVIDUALIZAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, POIS QUE NÃO EXISTEM LEGALMENTE DE FORMA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO DA DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE BUSCA. OBEDIÊNCIA À ESPECIALIZAÇÃO OBJETIVA DO REGISTRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

36 - TJSP Registro de imóveis. Retificação de área. Escritura pública de compra e venda. Bem imóvel. «erro de metragem aconteceu quando da abertura da transcrição 1007, no serviço de registro de imóveis da comarca de itanhaém, proveniente do 3º oficial do registro de imóveis de santos, ou quando da abertura da matrícula 6369, naquele serviço registral. Correção das medidas nos assentos anteriores. Ocorrência de retificação direta, por erro de transcrição em assento registrário. Ausência de prejuízo a terceiros. Caso em que os promissários vendedores e atuais detentores do domínio não se opuseram ao pleito. Ação procedente, afastada a sentença de extinção do processo por ilegitimidade de parte. Recurso provido para estes fins.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Pretensão de reforma contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executiviade - Cabimento- Nulidade da citação por edital - Ocorrência - Notícia de novo endereço do executado, sem que houvesse tentativas de citação no novo endereço - Recurso provido... (Continua)

38 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Pai registral. Registro. Anulação. Descabimento. Verdade socioafetiva. Existência. Pai biológico. Busca da filiação. Possibilidade. Direito constitucional. CF/88, art. 227 par-6º. Petição de herança. Nulidade. Inocorrência. Herança de outrem. Concurso. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. Investigação de paternidade cumulada com petição de herança contra o espolio do pai biológico. Extinção quanto ao pedido de anulação do registro e petição de herança. Possibilidade de mera declaração da paternidade. Anterior ação negatória, pelo pai registral, julgada improcedente. Reconhecimento da paternidade socioafetiva.

«Julgada improcedente a ação negatória de paternidade intentada pelo pai registral, ante o reconhecimento da paternidade socioafetiva, mantendo hígido o registro civil da menor, descabe admitir pleito de anulação de registro e petição de herança, movida pela menor contra o espólio do pai biológico, ante a higidez do registro civil da paternidade, decidido judicialmente, embora admissível a ação de cunho meramente declaratório da paternidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato. Financiamento. Lançamento de registro de inadimplemento. Dano moral. Inocorrência. Apelante que era devedor na ocasião do lançamento do registro. Recurso não provido.

41 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO DE IMÓVEL.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedente a ação, indeferindo a retificação de registro de imóvel para inclusão de área pertencente a matrícula diversa. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... (Continua)

42 - TJRS Família. Direito de família. Registro de nascimento. Condição. Termo de alegação de paternidade. Assinatura. Descabimento. Recusa injustificada. Ocorrência. Multa. Quantum. Manutenção. Lei 6015/1973, art. 47, § 1º, art. 50. Consolidação normativa notarial e registral. Provimento 32 de 2006. Corregedoria-geral da justiça. Apelação cível. Registro civil. Recusa injustificada. Ocorrência. Arts. 104, § 6º, da cnnr e 50 da Lei 6.015/73. Fixação de multa. Minoração. Descabimento.

«1. No caso, a prova produzida revela que as apelantes não pretendiam que o nome do pai constasse no assento civil da recém-nascida, sendo desnecessária a autorização judicial exigida pelo registrador, que, diante da negativa da avó materna em assinar a declaração do art. 104, § 6º, da CNNR, deveria apenas relatar essa circunstância e arquivá-la, lavrando, entretanto, o registro civil, que é obrigatório (Lei 6.015/1973, art. 50). ... (Continua)

43 - TJSP Registro civil. Nome. Retificação de registro civil para exclusão do patronímico paterno em decorrência de abandono afetivo. Possibilidade em nome do princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - INOCORRÊNCIA DE ANEMIA PROBATÓRIA - CONDIÇÃO DE NEÓFITO, DEBITADA AOS DOIS RÉUS NA SENTENÇA, QUE DEVE SER CASSADA - INDICIOS DE ENCAIXE NO NARCOTRÁFICO ESTRUTURADO - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS E PROVIDO APELO MINISTERIAL

45 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir a demandada de utilizar a expressão «BRISTOL, acompanhada ou não de outras expressões, para serviços de hotelaria, bem como de condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

46 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Registro civil. Anulação. Verdade biológica. Prevalência. Paternidade socioafetiva. Não caracterização. Adoção à Brasileira. Não caracterização. Apelação cível. Ação declaratória de paternidade c/c anulação de registro civil. Paternidade sócio-afetiva não caracterizada. Prevalência da verdade biológica. Existência de vínculo afetivo entre o pai biológico e o menor. Adoção à Brasileira não caracterizada.

«Registro de paternidade pelo marido da representante legal do menor logo após o nascimento da criança. Inconformidade pelo pai biológico, que mantém contato com o menor desde o seu nascimento e jamais se negou em reconhecê-lo. Pai registral que, quando do registro da criança, desconhecia não ser o pai. Inocorrência da alegada `adoção à brasileira. A paternidade socioafetiva só pode ser oposta à realidade biológica, quando o pai biológico não possuir igualmente afeto pelo filho. Caso em que o apelado possui relação de afeto com o menor, ainda que com menos convivência que o pai registral. ... (Continua)

47 - TRT3 Hipoteca judiciária. Efeito da sentença condenatória. Registro antes do trânsito em julgado da sentença. Possibilidade.

«Nos termos do CPC/1973, art. 466, a hipoteca judiciária é mero efeito da sentença condenatória de prestação em dinheiro ou coisa, sendo dever do juiz determinar sua inscrição, conforme a lei de Registros Públicos. É da própria essência do instituto a constituição da garantia antes do trânsito em julgado da decisão, tanto assim que o inciso III do CPC/1973, art. 466, permite a instituição «ainda quando o credor possa promover a execução provisória da sentença, portanto, sem a ocorrência do trânsito em julgado. Assim, não há óbice para que seja a providência tomada antes do trânsito em julgado da sentença.... (Continua)

48 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente. Irresignação da demandante que não comporta provimento. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre o vício de vontade da contratante. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, resta cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no caso em comento. Não se aplicam às operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional as disposições do Decreto 22.626/1993 (Súmula 596, STF). Aplicação de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano, por si só, não implica abusividade (Súmula 382, STJ). Desse modo, indemonstrada a efetiva abusividade, descabe, no caso concreto, a modificação da taxa de juros pactuada. Em relação às tarifas de registro de contrato e avaliação de bem, mostra-se válida sua cobrança desde que os serviços sejam efetivamente prestados e não se verifique onerosidade excessiva no valor cobrado (Tema 958, STJ), como ocorreu no caso em tela, em que o banco apelado logrou comprovar o efetivo gravame junto ao Órgão de Trânsito, bem como a avaliação do bem, por meio da juntada de auto de avaliação, em que se listou os itens vistoriados. Quanto ao seguro prestamista, não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, mas, ao contrário, do contrato extrai-se que o apelante optou pela contratação, razão pela qual é devido o valor de prêmio cobrado. Apelação desprovida

49 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Assento de nascimento. Nome do filho. Retificação. Cabimento. Sobrenome da mãe. Divórcio. Nome de solteira. Retorno. Lei 8560/1992, art. 3. Apelação cível. Registro civil. Retificação em registro de nascimento do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Possibilidade. Princípio da verdade real. Amparo legal.

«Mais do que a realidade do momento em que foi feito, deve o registro civil espelhar a verdade real, em consonância com a dinâmica da vida. Nesse norte, possível a alteração do registro civil do filho para averbar a modificação do nome da genitora em decorrência do divórcio. Ademais, o parágrafo único do Lei 8560/1992, art. 3º, ao permitir averbação do nome que a mãe vier a adotar com o casamento sepulta qualquer eventual controvérsia acerca do tema e impõe, por simetria, que se permita idêntica averbação pelo divórcio. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

50 - TJRS Família. Direito de família. Registro civil. Filho. Patronímico paterno. Não inclusão. Descabimento. Núcleo familiar. Seguimento. Apelação. Dúvida. Registro civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

«Ao juiz, como destinatário da prova, incumbe decidir aquelas que servirão para seu convencimento e, consequentemente para o deslinde da controvérsia. Entendendo que a realização da prova é desnecessária ao julgamento do feito, porque há elementos nos autos para tanto, não merece reforma a decisão hostilizada.... (Continua)