regularizacao de bens
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inventário e partilha de bens - Preparo não recolhido - Determinação para regularização não atendida - Infringência ao art. 1.007, § 2º do CPC - Deserção configurada - Recurso não conhecido

2 - TJSP Sentença criminal. Efeitos. Decisão que determinou a destruição de dois veículos apreendidos na posse da apelante, em razão de ter sido constatado pela perícia remarcação na numeração do chassi. Postula o defensor a cassação dos efeitos da decisão judicial, restituindo-se os bens à apelante, posto que os veículos foram adquiridos de boa fé, ou, mantida a posse até a regularização, no âmbito administrativo. Reconhecida a violação ao princípio constitucional do contraditório, vez que a apelante, na pessoa de sua representante legal, deixou de ser intimada para se manifestar a respeito da destruição dos veículos em questão. Imprescindível que seja apreciado o pedido de restituição dos bens pelo Juízo de Primeiro Grau. Efeitos da decisão recorrida cassados, devendo ser apreciado o pedido de restituição dos bens. Recurso provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Arrolamento. Decisão que indeferiu assistência judiciária aos agravantes. Inconformismo. Herança de valores reduzidos e sem liquidez. Parte dos bens alienados. Inventário com finalidade de regularização da transmissão de veículos. Assistência judiciária cabível. Recurso provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Meio ambiente. Obrigação de fazer e de não fazer. Regularização e reparação de danos decorrentes da instalação de loteamento. Legitimidade ativa do Ministério Público. Legitimidade passiva dos réus (que anunciaram e puseram à venda lotes supostamente irregulares) e da Prefeitura Municipal (que deveria fiscalizar o empreendimento e autorizar as obras de infraestrutura). Responsabilidade subsidiária (e não solidária) da Municipalidade, em relação aos proprietários da gleba e aos demais réus que participaram da irregularidade, responsáveis principais. Conduta dos réus, cumprindo a sentença, que se mostra incompatível com o recurso (CPC, art. 503, parágrafo único). Desmembramento dos lotes de forma irregular, estando descrita na sentença a regularização. Obras de infraestrutura realizadas em sua quase totalidade. Dano ambiental que deve ser apurado em execução quanto à existência e valor, depois de regularizado o parcelamento, devendo ser indicados pelo autor, também em execução, os danos aos adquirentes e seu valor. Indisponibilidade que deve ser proporcional ao dano que visa garantir, considerando-se o cumprimento parcial da sentença e a liberação dos bens que estiverem em excesso, não devendo ser alcançados os bens alienados antes da propositura da ação. Recursos parcialmente providos, com observação.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regularização de guarda de menor. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira integral e com fundamentação suficiente. Partilha de bens. Alegação de que os bens reivindicados originam-se de doação dos seus genitores. Não comprovação. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Levantamento de valores por herdeiros do falecido poupador diretamente nos autos da execução - Descabimento - Inventário - Necessidade - Inventário juízo universal, para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens.

7 - TJRS Direito criminal. Crime de lavagem ou ocultação de bens. Lavagem de dinheiro. Não caracterização. Conduta atípica. Crime antecedente. Tráfico de entorcente. Absolvição. Apelação crime. «lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. 1. Robledo da rosa rocha. Co-réu absolvido. Apelo objetivando a devolução de quantia em dinheiro apreendida. Conhecimento.

«Conquanto absolvido, sua insurgência diz com a devolução de quantia em dinheiro apreendida, questão que foi objeto de definição pelo julgador «a quo no ato sentencial. Ofertadas as razões, não foi contra-arrazoado o recurso, o que imprescindível. Julgamento do apelo sobrestado, até regularização do mesmo.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora dos bens de propriedade da executada, constatados pelo oficial de justiça, com exceção do climatizador, considerando a impenhorabilidade, nos termos do CPC, art. 833, V - Insurgência da exequente - Acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, bem como a ausência de regularização da representação processual da executada na origem, apesar de citada - Impenhorabilidade do CPC, art. 833, V, que é aplicável às pessoas físicas, admitida, contudo, a sua aplicação às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade - Ausência de indícios, no caso, de que a empresa executada se enquadre como microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, pois, apesar de citada, sequer compareceu aos autos, motivo pelo qual não há como se afirmar que os bens indicados pelo Oficial de Justiça são essenciais ao desenvolvimento da atividade exercida pela devedora, ônus que lhe incumbe - Não sendo possível, ao menos neste momento, constatar-se a imprescindibilidade dos bens indicados ao exercício da atividade comercial da agravada, de rigor o deferimento da constrição postulada pela exequente/agravante - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BENS MÓVEIS QUE ESTAVAM EM NOME DE GENITOR FALECIDO. AJUIZAMENTO POR CO-HERDEIRO CONTRA SUA MÃE (MEEIRA) E SUAS DUAS IRMÃS (CO-HERDEIRAS). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (CPC, art. 485, VI), AO FUNDAMENTO DE QUE OS BENS FORAM TRANSMITIDOS AO ACERVO HEREDITÁRIO, EXIGINDO-SE O INVENTÁRIO PARA REGULARIZAÇÃO, SENDO INADEQUADA USUCAPIÃO.

Segundo o C. STJ, «há possibilidade da usucapião de imóvel objeto de herança pelo herdeiro que tem sua posse exclusiva, ou seja, há legitimidade e interesse de o condômino usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião extraordinária. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª T. j. 17/6/2024, DJe 27/6/2024). ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Inventário. Cônjuge sobrevivente. Veículo. Transferência do bem. Possibilidade. Quota-parte. Depósito. Herdeiro menor. Desnecessidade. Uso. Benefício da família. Administração dos bens. Genitores. CCB/2002, art. 1689, II. Agravo de instrumento. Sucessões. Inventário. Pedido de transferência de automóvel para o nome da companheira supérstite. Deferimento do pleito, ante as peculiaridades do caso. Uso do veículo que beneficiará o grupo familiar como um todo, inclusive as herdeiras menores. Administração dos bens dos filhos menores que compete aos pais, no exercício do poder familiar.

«1. Não obstante o necessário resguardo dos interesses das herdeiras menores de idade, no caso específico dos autos, o deferimento do alvará de transferência de propriedade do automóvel para o nome da companheira sobrevivente, que é mãe das infantes, representará um benefício a todas as herdeiras, ao permitir a regularização do automóvel, cujo uso se dará em prol deste grupo familiar como um todo, inclusive das herdeiras menores, não havendo razão para se presumir o contrário. Outrossim, com a transferência do bem à companheira supérstite, consequentemente se estará garantindo o sustento das herdeiras menores, que agora dependem única e exclusivamente de sua mãe. ... (Continua)

11 - TJRS Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.

«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... (Continua)

12 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em execução de título extrajudicial contra decisão que defere bloqueio de licenciamento de veículos. Obrigação legal de regularização anual dos automotores imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro. Observância. Bens que se encontram bloqueados. Irrelevância. Gravame que se refere à transferência dos automóveis. Hipótese. Recurso provido para possibilitar o licenciamento pretendido.

13 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Confusão patrimonial. Deferimento da medida. Admissibilidade. Alteração societária, com a exclusão de um dos dois sócios. Ausência de regularização no prazo do CCB, art. 1033, IV. Sociedade que passa a atuar como firma individual. Ausência de bens para satisfação do débito. Possibilidade de extensão da responsabilidade à sócia remanescente. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO -  Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Ceossão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Posse precária - Bens integrantes do acervo patrimonial da CDHU e que se encontram sujeitos a uma destinação pública são considerados bens públicos, insuscetíveis, portanto, de usucapião - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU - Regularização da ocupação que implicaria em afronta ao princípio da igualdade, em razão da desconsideração da preferência daqueles que se encontram previamente cadastrados e ainda não foram contemplados, esperando por uma oportunidade de obter a sua moradia.

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Óbito do executado. Necessidade de regularização processual. Não comprovação da existência de bens. Inexistência de vícios.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestação de contas. Bens de terceiros. Administração. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Mandato verbal. Inovação. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Concluindo a Corte de origem que não havia administração de bens de terceiros, mas que os réus apenas adquiriram imóvel dos agravantes, comprometendo-se a providenciar a regularização do bem, daí a ausência de interesse no pedido de prestação de contas, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu o pedido de intimação da viúva do executado e de expedição de ofício ao INSS. Inconformismo. Diante da notícia de falecimento do único representante da empresa executada, sócio pessoa física, e avalista da obrigação, necessário que seja regularizado o polo passivo da demanda. Determinada a suspensão de ofício pelo prazo de 2 meses. Inteligência do art. 313, §2º, I, do CPC. Autorizada a intimação da viúva, pelo pressuposto de sua qualidade de meeira do patrimônio deixado, para que proceda com a sucessão processual pelo espólio, bem como informe se o falecido deixou bens, e se há inventário. Decisão reformada, em parte, apenas para determinar a intimação da viúva na qualidade de meeira dos bens deixados, para proceder com a sucessão processual pelo espólio. Recurso parcialmente provido, com determinação

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Regularização posterior. Impossibilidade. 1.ação de partilha de bens adquiridos na constância de casamento.

2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Conflito negativo. Usucapião de bem móvel. Pretensão de aquisição de propriedade de automóvel e regularização da respectiva documentação. Ação distribuída ao Juiz de Direito da 35ª Vara Cível da Capital. Declinação de competência para julgar a demanda e determinação de remessa dos autos a uma das Varas de Registros Públicos da Capital. Juiz de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos da Capital que se considerou incompetente e suscitou conflito negativo de competência. Usucapião de bem móvel que independe de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do art. 1245, combinado com o CCB, art. 1260, ambos. Juízes das Varas de Registros Públicos que são competentes para julgar feitos contenciosos ou administrativos relativos à aquisição de propriedade de bens imóveis. Competência não estendida aos bens móveis, para os quais não é necessário o registro em Cartório de Registros Públicos. Precedente da Câmara Especial. Conflito julgado procedente, para declarar a competência do Juízo suscitado.

21 - STJ Tributário. Administrativo. Medida cautelar. Equipamentos introduzidos no território nacional de modo irregular. Aplicação de pena de perdimento de bens. Procedimento cautelar. Depósito. Ação principal. Pedido julgado improcedente. Violação não-verificada. CPC/1973, art. 811, I.

«Da leitura do CPC/1973, art. 811, I, observa-se que, no procedimento cautelar, independentemente da existência de dolo ou culpa, a requerente deverá ressarcir os danos advindos à parte requerida em razão da execução da medida, na hipótese de a sentença prolatada no processo principal ser-lhe desfavorável. O parágrafo único do citado dispositivo consigna que a indenização devida será liquidada nos autos do procedimento cautelar. Entretanto, o fato de a norma processual determinar que a liquidação da indenização devida pela requerente se dará nos autos da própria medida cautelar não legitima a pretensão de que os valores aferidos sejam descontados do depósito realizado pela demandante. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Embargos declaratórios. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Acesso à via pública. Regularização. Ônus. Administração pública. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Impossibilidade de conhecimento do recurso especial em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, a qual foi formulada de forma genérica, sem a especificação dos dispositivos legais ou teses sobre as quais o acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Ausência de comprovação. Regularização posterior. Impossibilidade. 1.ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c pedido de partilha de bens.

2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou outra circunstância que importe na suspensão do prazo recursal no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação Civil Pública. Loteamento urbano irregular. Município de Itápolis. Parcelamento do solo urbano. Lei 6766/79. Loteamento pendente de aprovação pela Prefeitura Municipal. Insurgência contra a concessão de antecipação da tutela para imposição de obrigações de fazer e não fazer. Impedimento da venda de lotes e paralisação das obras, enquanto não regularizada a pendência junto à municipalidade. Fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação aos consumidores, que não poderão registrar os bens adquiridos. Alegação de irreversibilidade do provimento antecipatório não comprovada, pois, regularizada a situação, o empreendimento poderá prosseguir. Prevalência do interesse público sobre o particular. Recurso desprovido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou prévio recolhimento do ITCMD para homologação da partilha. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. No entanto, herdeiros não estão corretamente representados nos autos para formalização do acordo de partilha amigável. Necessária regularização nos autos. Decisão reformada.

26 - STJ Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Veículo alienado antes da instauração da medida constritiva. Transferência perante o detran. Ausência de regularização. Mera irregularidade. Compra e venda comprovada por outros meios. Liberação do veículo. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou: «Desse modo, demonstrado que o veículo não mais pertencia ao patrimônio da impetrante à época do arrolamento de bens (em 09/12/2010), resta evidente que o veículo não poderia constar da lista de bens arrolados. Entender o contrário consistiria em admitir que o arrolamento recaísse sobre bem de propriedade de terceiro. ... (Continua)

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória. Fase executiva. Ausência de bens penhoráveis em nome da executada. Desconsideração da personalidade jurídica da executada. Necessidade. Hipótese em que houve alteração societária, permanecendo unipessoal, sem regularização no prazo de 180 dias previsto no CCB, art. 1033. Entendimento de que, havendo continuidade das atividades pelo sócio remanescente, a sociedade passa a operar de forma irregular, com claro obstáculo à satisfação do crédito executado. Responsabilização de sócio remanescente. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso provido.

28 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória de contrato de locação. Substituição processual. Falecimento do réu co-usufrutuário. Substituição pelo cônjuge supérstite beneficiado com o direito de acrescer. Possibilidade. Desnecessidade da regularização da representação do polo passivo por parte do espólio, ou dos próprios herdeiros interessados. Proteção à legitima a ser conferida em eventual processo de inventário e partilha de bens. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 264. Legitimidade passiva da co-usufrutuário reconhecida, determinada a alteração do polo passivo da demanda. Recurso provido em parte.

29 - TJSP Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Falecimento da compromissária vendedora. Alvará. Obrigação deixada pela falecida, no caso outorga de escritura referente à imóvel compromissado à venda. Necessidade de abertura de inventário, visando à regularização da representação do espólio. Ainda que inexistentes outros bens, sempre que houver necessidade de se cumprir obrigações do espólio, como a outorga de escritura a compromissários compradores de imóveis vendidos pelo autor da herança, justifica-se a abertura de inventário. Admissão por parte da doutrina e jurisprudência do inventário negativo. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Divórcio cumulado com alimentos e partilha de bens. Preparo recursal não comprovado. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Agravo interno improvido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Ausência. Curador. Curadoria dos bens do ausente. Comprovação de propriedade em nome do desaparecido. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 6º, CCB/2002, art. 7º e CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«... Da violação aos CCB/2002, art. 22 e CPC/1973, art. 1.159. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóveis. Indenização por danos morais. Reexame de matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido. 1. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a revisão do entendimento do tribunal de origem. Indenização por dano moral decorrente da intranquilidade gerada aos adquirentes de imóveis que, apesar do adimplemento integral do preço, submeteram-Se a longa espera para a regularização dos bens. Demandar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos.

2 - Agravo interno desprovido.... (Continua)

33 - TJSP Ação. Condições. Imposto. IPVA. Transferência. Falta de comunicação ao órgão público estadual. CF/88, art. 150, VI, «a. Imunidade. Legitimidade de parte. Interesse de agir. Informação da Municipalidade, sem contradita da Fazenda, da data da ocorrência da tradição dos veículos, formalizando a transferência da propriedade. A legitimidade ativa é clara, assim como o interesse jurídico em declarar inexistente o vínculo tributário que impede a regularização dos documentos dos bens. Possibilidade jurídica do pedido. A condição da ação se afere pelo que a inicial contém; não há óbice legal ao pedido de declaração de inexistência de vínculo tributário, com base em imunidade constitucional. Preliminar afastada. Procedência. Recurso da Fazenda improvido.

34 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Questão de ordem no Resp1.813.684/SP. Corte Especial. Possibilidade restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval.

1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Ordem de indisponibilidade de bens. Interposição de agravo de instrumento. Desprovimento. Embargos declaratórios com fins de prequestionamento. Aplicação de multa por embargos protelatórios. Descabimento. Omissão efetivamente existente. Acórdão que deixou de enfrentar alegações recursais relevantes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens nos autos da ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Sustentou o agravante, na origem, que providenciou a regularização das pendências tributárias da Câmara Municipal assim que assumiu a Presidência da Casa (em 2009), após a checagem contábil das decisões administrativas até então tomadas. Logo, não pode ser responsabilizado por falta de dolo na sua conduta e, mais ainda, em relação a períodos anteriores à assunção da Presidência da Câmara. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DEVOLVIDO, NOTICIADO O FALECIMENTO DO EXECUTADO PESSOA FÍSICA, TITULAR DA EMPRESA CODEVEDORA, UNIPESSOAL - CIRCUNSTÂNCIA NÃO OBSERVADA PELO EXEQUENTE, TAMPOUCO PELO JUÍZO - PEDIDOS DE PESQUISA DE BENS E PENHORA QUE VIERAM SENDO ACOLHIDOS - PERCEBIDA A IRREGULARIDADE, CONCEDEU-SE O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA REGULARIZAÇÃO E, SOBREVINDO PLEITO DE ALONGAMENTO, HOUVE O SENTENCIAMENTO - NULIDADE RECONHECIDA - CPC, art. 313, § 2º QUE É CLARO QUANTO À NECESSIDADE DE SE CONCEDER PRAZO DE 02 (DOIS) A 06 (SEIS) MESES PARA QUE O AUTOR PROMOVA A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, HERDEIROS OU SUCESSORES - CONSIDERANDO O CASO CONCRETO, OPORTUNO O DEFERIMENTO DO LAPSO MÍNIMO, A SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO - SENTENÇA ANULADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO

37 - TJSP Apelação - Ação civil pública - Parcelamento do solo urbano e construção realizada sem aprovação do órgão municipal competente - Sentença de parcial procedência para determinar a adoção das medidas administrativas necessárias à regularização do desmembramento do imóvel e das edificações, além da condenação da ré ao pagamento de dano moral coletivo - Insurgência - Parcial acolhimento - Parcelamento em área rural para fins urbanos (moradia e loteamento comercial) - Aplicação das disposições da lei 6766/79 - Necessidade requerimento junto à Prefeitura Municipal, com observância dos requisitos contidos no art. 10 da lei em questão - Ausência de regularização reconhecida pela ré, impondo-se a adoção das providências determinadas em sentença - Incabível, contudo, a condenação à indenização por dano moral coletivo - Ausente prova no sentido de que o parcelamento tenha ocasionado grave dano ambiental ou outra circunstância que possa configurar dano considerável à coletividade local, senão aqueles já considerados pela sentença no que tange à necessidade de adequação da obra - Em consequência, afasta-se a indisponibilidade de bens, determinada para cumprimento da indenização por danos morais - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório. Expressão econômica do direito possessório. Ausência de má-fé dos possuidores quanto à não regularização do imóvel. Possibilidade de partilha do direito possessório. Civil e processual civil. CF/88, art. 5º, XXV. CPC/2015, art. 3º. Lei 6.015/1973, art. 167, II, 4. Lei 6.015/1973, art. 169.

«1 - Ação distribuída em 30/07/2015. Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. ... (Continua)

39 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de nazaré paulista. Falecimento do loteador no curso da lide, sem deixar bens ou testamento, inexistindo inventário. Impossibilidade de responsabilização do herdeiro habilitado, conforme admitido pelo próprio Ministério Público do estado de São Paulo, autor da demanda. Responsabilidade, no entanto, da municipalidade de nazaré paulista, por omissão no dever de controlar e fiscalizar loteamentos e parcelamentos de terras. Precedente do colendo STJ. Sentença de procedência da ação. Desprovimento da remessa oficial considerada interposta, para manter a condenação da municipalidade de nazaré paulista, com o consequente provimento do recurso voluntário, para estabelecer a improcedência da ação em relação ao herdeiro/apelante.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Apelação. Agravo. Ação de reparação de danos emergentes e lucros cessantes arrematação de veículos pesados (semireboque, tratores e caminhões) em leilão promovido por empresa privada. Prejuízos decorrentes do atraso na regularização da propriedade dos bens e impossibilidade de sua utilização. Ausência de prova de fato imputável à agravada e dos alegados prejuízos. Revisão. Conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. «... (Continua)

41 - TJSP Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

42 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Bloqueio universal de bens. CTN, art. 185-A. Inaplicabilidade em relação às empresas em recuperação judicial. Exegese harmônica dos Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29 e do Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º.

«1. Segundo preveem o Lei 11.101/2005, art. 6, § 7º e os Lei 6.830/1980, art. 5º e Lei 6.830/1980, art. 29, o deferimento da Recuperação Judicial não suspende o processamento autônomo do executivo fiscal. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... (Continua)

45 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«1 - Ação distribuída em 29/08/2013. Recurso especial interposto em 31/01/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... (Continua)

46 - STJ Família. Casamento. Separação do casal. Comunhão de bens. Cessação. Partilha não operada. Condomínio. Ação de cobrança de indenização entre ex-cônjuges, em decorrência do uso exclusivo de imóvel ainda não partilhado. Estado de condomínio. Indenização correspondente a metade do valor da renda de estimado aluguel, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Concorrência de ambos os condôminos nas despesas de conservação da coisa e nos ônus a que estiver sujeita. Possível dedução. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.315 e CCB/2002, art. 1.319.

«Com a separação do casal cessa a comunhão de bens, de modo que, embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa, nos termos do CCB/2002, art. 1.319. Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição da coisa. Subsiste, em igual medida, a obrigação de ambos os condôminos, na proporção de cada parte, de concorrer para as despesas inerentes à manutenção da coisa, o que engloba os gastos resultantes da necessária regularização do imóvel junto aos órgãos competentes, dos impostos, taxas e encargos que porventura onerem o bem, além, é claro, da obrigação de promover a sua venda, para que se ultime a partilha, nos termos em que formulado o acordo entre as partes. Inteligência do CCB/2002, art. 1.315. Recurso especial parcialmente provido.»... (Continua)

47 - STJ Ação de inventário. Registro público. Civil e processual civil. Omissão. Inocorrência. Fundamentação adequada sobre a questão suscitada. Determinação judicial de suspensão da ação de inventário até que sejam regularizados os bens imóveis do de cujus. Possibilidade. Restrição admissível do direito de acesso à justiça. Necessidade de identificação do exato conteúdo do monte partível como condição da partilha e da atribuição do quinhão de cada herdeiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 535, II. CPC, art. 267, VI. CCB/2002, art. 1.784. CPC, art. 993, IV, «g. CPC, art. 1.026. Lei 6.015/1973, art. 167. Lei 6.015/1973, art. 169. CF/88, art. 217, § 1º. CF/88, art. 5º, XXXV.

«... Os propósitos recursais consistem em definir: [...] se a ausência de averbação, no respectivo registro, das modificações realizadas nos bens imóveis que formam o acervo partível, configura uma condição essencial para a tramitação da ação de inventário. ... (Continua)

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Mandato. Conduta do advogado do espólio que, no exercício do mandato, causa dano a terceiro. Responsabilidade do mandante pelos atos praticados pelo mandatário nos limites do mandato conferido. Responsabilidade dos herdeiros do espólio. Trata-se de hipótese em que o causídico após receber o pagamento dos aluguéis, o impediu de adentrar no imóvel, retendo indevidamente todos os bens que se encontravam no interior da padaria. Verba fixada em R$ 10.000,00, mais danos materiais. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Desª. Cláudia Telles sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Na hipótese dos autos, restou claro que a conduta do advogado do espólio, causou ao apelante a expectativa de que o contrato de locação encontrava-se vigente e a posição de locatário regularizada diante do pagamento dos aluguéis que vinha efetuando regularmente. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação. Cumprimento de sentença. Acordo. Falecimento de uma das executadas. Habilitação de herdeiros. Ausência de abertura de inventário que enseja a inclusão no polo passivo do espólio do falecido. Inteligência do CPC, art. 796. Necessidade de regularização processual. Certidão de ausência de bens. Insurgência do exequente que não encontra amparo. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Apelação. Separação. Meação. Sentença que julgou procedente ação declaratória, conferindo a propriedade exclusiva, ao autor, dos bens relacionados na inicial. Inconformismo. Preliminar de nulidade. Rejeição. Houve determinação para que as partes especificassem as provas pretendidas, a apelante efetivamente não foi intimada desta decisão, não obstante já tivesse sido ordenada a regularização de sua representação processual. Não se vislumbra qualquer prejuízo à apelante, dada a suficiência da prova documental. Outrossim, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo, nada arguiu acerca da suposta irregularidade, restando precluso o tema, embora sua patrona tivesse retirado os autos e permanecido com eles por quinze dias. Nem lhe socorre o fato de sua advogada anterior ter noticiado a ausência de intimação pessoal, especialmente por haver renúncia dos causídicos; ela já não mais representava os interesses da recorrente e se manifestou em nome próprio. Preliminar afastada.