1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Reiteração no cometimento de atos infracionais. Perfil do adolescente. Necessidade de reinserção social. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal ausente. Perecer acolhido.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a escolha da medida socioeducativa de semiliberdade leva em consideração circunstâncias relativas ao perfil do adolescente, bem como a reiteração no cometimento de outros atos infracionais (roubo simples e circunstanciado) e a necessidade de sua reinserção social. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade social (apreensão de cocaína e maconha e o envolvimento de adolescente). Ações em andamento risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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3 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação. Reiteração no cometimento de atos infracionais graves. Necessidade de intervenção estatal para reinserção social do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inviabilidade. Impossibilidade de reexame de provas. Flagrante ilegalidade não verificada.
I - CASO EM EXAME... ()
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4 - TJRJ Reintegração de posse. Possessória. União estável. Concubinato. Menor. Autor afastado do lar por medida protetiva concedida em favor da ré, e não por qualquer esbulho ou turbação por esta cometida. A apelante continua residindo no imóvel com a filha menor do casal. Aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, função social da posse e proteção à criança e ao adolescente. Provimento do recurso. CPC/1973, art. 926. CF/88, art. 1º, III.
«1. Trata-se de ação de reintegração de posse através da qual o autor, ora apelado, pleiteia ser reintegrado na posse do imóvel de sua propriedade onde viveu com a ora apelante durante nove anos sob o regime de união estável. 2. Saliente-se que o desalijo do autor não foi provocado por qualquer esbulho ou turbação praticado pela apelante, mas sim em decorrência direta do cumprimento da decisão judicial que determinou que aquele se mantivesse afastado do lar e a uma distância de cem metros da ré. Assim, revela-se manifestamente inadmissível a ação possessória ajuizada pelo ora apelado, tendo em vista que a posse da ré não é injusta. 3. No balanço dos interesses em conflito, entendo que devem prevalecer os princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da posse e da proteção à criança e ao adolescente. 4. Provimento do recurso.... ()
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5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Vulnerabilidade social do adolescente. Fundamentação inidônea. Lei 8.069/1990, art. 122. Rol taxativo. Impossibilidade de interpretação. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida.
«1. Deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Envolvimento de adolescente. Grande quantidade e variedade de drogas. Fundamentação idônea.
1 - Nos termos do entendimento desta Corte, «a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (HC 714.681/SP, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe 2/5/2022.)... ()
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7 - STJ Menor. Adolescente infrator. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. Internação. Impossibilidade. Rol taxativo. ECA, art. 122, II.
«O ECA, art. 122 enumera taxativamente as hipóteses em que pode ser decretada a internação de adolescente infrator. A expressão «reiteração no cometimento de outras infrações graves (ECA, art. 122, II) não se confunde com a reincidência. Esta, para a sua conformação, demanda a prática de dois atos infracionais. Aquela, para legitimar a internação, reclama a conjugação de três ou mais condutas anti-sociais, assinaladas por uma especial gravidade. Ordem concedida para assegurar ao paciente o cumprimento da medida sócio-educativa em regime de semiliberdade.... ()
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8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida socioeducativa revogada pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração infracional e situação de fragilidade social e familiar do adolescente. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- O Tribunal capixaba considerou temerária a extinção da MSE de internação aplicada ao paciente, haja vista ele já haver praticado diversos atos infracionais de natureza grave, análogos aos crimes de roubo qualificado pelo uso de arma de fogo, furto qualificado e posse de entorpecentes, somado ao fato de que é usuário de álcool, maconha, cigarros, cocaína, LSD, ecstasy e lança-perfume. ... ()
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10 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. Reiteração. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... ()
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11 - STJ Administrativo. Infração administrativa. Divulgação de imagem que permite a identificação de criança ou adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional. ECA, art. 247. Reexame do conjunto fático probatório.
1 - O Tribunal de origem consignou estar caracterizada a infração administrativa, nos termos do ECA, art. 247, porquanto é possível a identificação dos menores de idade na reportagem que o recorrente divulgou em sua página no Facebook, conforme se lê dos seguintes trechos (fls. 328-333, e/STJ): «No caso, não restam dúvidas de que o representado/Apelado de fato divulgou, em sua página no Facebook, notícia acompanhada de fotos de adolescentes aprendidos na operação Balada Protegida, conforme demonstram os documentos de mov. 1.3 e 1.4, vinculando-os a ato infracional, incorrendo, assim, em conduta prevista no ECA, art. 247, § 1º, questão que inclusive não restou impugnada pela defesa. (...) A imputação da responsabilidade por infração administrativa ora examinada é objetiva, de modo que irrelevantes para o deslinde do feito as alegações do representado quanto à intenção do apelante ou a inexistência de dolo ou culpa, pelo desconhecimento quanto à idade dos menores apreendidos. A divulgação da fotografia dos menores em carro da polícia, com descrição imputando autoria de ato infracional, em rede social com grande publicidade é suficiente para caracterizar a conduta prevista no parágrafo 1º do ECA, art. 247. ... ()
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12 - STJ Direito da criança e do adolescente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de medida protetiva. Extinção do processo. Impossibilidade. Competência da justiça da infância e da juventude para execução e fiscalização das medidas impostas. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que compete ao respectivo Juízo da Vara da Infância e da Juventude a execução e a fiscalização do cumprimento das medidas por ele impostas, em respeito à doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. O objetivo de tal entendimento é conferir efetividade à decisão judicial, de modo a se verificar que o menor infrator, destinatário da medida socioeducativa, responde à finalidade daquela, que é sua reintegração social. ... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico com envolvimento de adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável contra quatro vítimas. Satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente, em concurso de agentes e coação no curso do processo. Dois ofendidos. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Modus operandi empregado. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.constrangimento não demonstrado. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido, com recomendação.
«1. Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária para a preservação da ordem pública, vulnerada diante da reprovabilidade excessiva da conduta imputada ao réu. ... ()
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15 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Medida de semiliberdade. Fundamentação adequada e reiteração em ato infracional. Cabimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ Menor. Criança. Adolescente. Tóxicos. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Internação. Excepcionalidade. Gravidade abstrata da conduta. Fundamentação inidônea. Súmula 492/STJ. Medida socioeducativa de semiliberdade que se mostra devida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. ECA, art. 122.
«1. A aplicação da internação, medida socioeducativa extrema, está autorizada apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no art.122 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). ... ()
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17 - TJSC Processual penal. Recurso em sentido estrito. Imputada a prática de crimes contra a criança e adolescente. Agente assume que se passava por garota e induzia adolescentes do sexo feminino a ficarem nuas e praticarem atos pornográficos na frente dos seus computadores para gravar as imagens, sem o conhecimento e consentimento delas, ameaçá-las e/ou disponibilizar na internet. Presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis. Medidas cautelares insuficientes para garantir a ordem pública, instrução criminal e integridade das vítimas. Risco concreto de reiteração dos delitos. Gravidade demonstrada pelo modus operandi da ação criminosa, perpetrada, em tese, mediante ludibriação e posterior ameaça. Possibilidade de o agente ameaçar as adolescentes e prejudicar a colheita de novas provas. Periculosidade configurada. Ponderação do direito à liberdade frente ao princípio maior da proteção integral da criança e do adolescente. Primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e atividade laboral lícita insuficientes para afastar a prisão preventiva. Decisão reformada.
«Tese - As medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para afastar o perigo real de o agente reiterar na prática de crimes cometidos na internet, visto que não afastam o livre acesso aos equipamentos eletrônicos. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo Resp 1.411.258/RS. Rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional equiparado ao crime de furto duplamente qualificado. Internação. Excepcionalidade. Hipóteses previstas no ECA, art. 122. Não ocorrência. Liberdade assistida. Impossibilidade. Condições pessoais e sociais. Situação de vulnerabilidade do paciente.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser imposta ao adolescente caso incida em quaisquer das hipóteses previstas no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 122 e não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à sua liberdade. ... ()
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20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Envolvimento de adolescente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento de prostituição ou outra forma de exploração sexual de adolescente. Manutenção de estabelecimento em que ocorre exploração sexual. Rufianismo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Fundando risco de reiteração delitiva. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. CP, art. 230.
«1 - Não há ilegalidade na ordenação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária a bem da ordem pública, notadamente diante do modus operandi com que se deu a conduta ilícita e do fundado risco de reiteração delitiva. ... ()
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22 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional. Aplicação de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade com remissão. Descumprimento da medida. Restabelecimento de apuração do ato infracional. Não formação de coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - A remissão pré-processual (imprópria), prevista no caput do ECA, ECA, art. 126, é uma forma de exclusão do processo oferecida pelo Ministério Público, podendo ou não ser cumulada com medida socioeducativa não restritiva de liberdade. ... ()
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23 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Progressão de medida. Cassação. Fundamentação inidônea. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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24 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Laudo favorável. Progressão de medida. Sustação. Fundamentação inidônea. Afronta aos objetivos do sistema. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Participação de adolescente. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicialidade quanto ao ponto. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza das substâncias tóxicas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Periculosidade social. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1 - Não há constrangimento quando a manutenção da custódia preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito denunciado, indicativas de dedicação ao comércio ilícito de drogas. ... ()
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26 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Participação de adolescente. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.
«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela periculosidade da paciente, visto que responde em liberdade a ação penal por tráfico de drogas e associação envolvendo menores de idade, não há ilegalidade no decreto prisional. ... ()
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27 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 732/STJ. Menor sob guarda. Pensão por morte. Seguridade social. Direito previdenciário e humanitário. Recurso especial representativo da controvérsia. Dependente. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor. Embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do estatuto da criança e do adolescente (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Parecer do MPF pelo não conhecimento do recurso, a teor da Súmula 126/STJ. Recurso especial conhecido, porém desprovido. ECA, art. 3º. ECA, art. 4º. ECA, art. 33, § 3º. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201. CF/88, art. 227, § 3º, II, III e VI. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 732/STJ - Discussão: concessão do benefício de pensão por morte a menor sob guarda.
Tese jurídica fixada: - O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do ECA, art. 33, § 3º (Estatuto da Criança e do Adolescente), ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , frente à legislação previdenciária.
Processo STF - RE 1164452 (Tema 435/STF) - Concluso ao relator.» ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. E statuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Advertência em primeiro grau. Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade imposta pelo acórdão impugnado. Possibilidade. Reiteração na prática de atos infracionais. Cabimento de medidas mais gravosas. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator, lastreada em jurisprudência dominante do STJ, não viola o princípio da colegialidade, notadamente em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. ... ()
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29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Envolvimento de adolescente. Flagrante convertido em preventiva. Concessão de liberdade provisória. Condenação. Preventiva ordenada na sentença. Proibição de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade, expressiva quantidade e natureza das drogas apreendidas. Posse de apetrechos comumente utilizadas no preparo do material tóxico. Potencialidade lesiva da infração. Agente que responde a outro processo criminal. Periculosidade social. Reiteração. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde pública. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menor. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do delito. Envolvimento de adolescente. Diversas vítimas. Agressividade desnecessária. Gravidade concreta. Um dos recorrentes que responde a ação penal por delitos idênticos. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social dos agentes envolvidos. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometidos os delitos, bem como pelo histórico criminal de um dos acusados. ... ()
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31 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de furto. Valor do bem. Concurso de agentes. Envolvimento de adolescente. Habitualidade. Princípio da insignificância. Não incidência.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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32 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de lesão corporal. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de progressão para liberdade assistida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1 - É certo que as conclusões do relatório técnico, favoráveis à progressão ou extinção da medida socioeducativa , não vinculam «o magistrado, que pode, em face do princípio do livre convencimento motivado, justificar a continuidade da internação do menor com base em outros dados e provas constantes dos autos (AgRg no HC 1282.288/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2013; HC 1296.682/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/9/2014; RHC 137.107/PA, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 19/12/2013). Certo também que esse princípio deve prevalecer quando o Juiz, com base em fundamentação apta, determinar a progressão ou, ainda, a manutenção da medida socioeducativa anteriormente aplicada. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Direito do menor sob guarda à pensão por morte do seu mantenedor, embora a Lei 9.528/1997 o tenha excluído do rol dos dependentes previdenciários naturais ou legais dos segurados do INSS. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente (CF/88, art. 227). Aplicação prioritária ou preferencial do ECA (Lei 8.069/1990) , por ser específica, para assegurar a máxima efetividade do preceito constitucional de proteção. Entendimento consolidado em recurso especial repetitivo, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho. Recurso especial do ipajm a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da CF/88, art. 227, foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado, o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. ... ()
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34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança, adolescente ou vulnerável. Lesão corporal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundada no CPP, art. 312. Gravidade das conduta imputadas. Risco efetivo de continuidade das ações criminosas. Periculosidade social do agente. Mandado de prisão cumprido meses após expedido. Fim da instrução criminal. Segregação que continua necessária para a garantia da ordem pública e para a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Questões meritórias. Ausência de debate pelo tribunal de origem. Supressão e reexame de provas. Inviabilidade de apreciação. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.
«1. A aventada ilegalidade da prisão preventiva e a possibilidade de sua substituição por cautelares diversas já foi objeto de exame nesta Superior Instância em reclamo anterior, em que se concluiu pela fundamentação e necessidade da medida extrema, diante das circunstâncias extremamente graves em que cometidos os delitos, fatores a desautorizar a aplicação de medidas menos severas que a constrição. ... ()
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35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Variedade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Presença de adolescente. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A interposição do recurso ordinário em habeas corpus diretamente neste Tribunal impede o conhecimento do feito. Entretanto, em se tratando de situação em que há réu preso, supera-se tal óbice para analisar se há a alegada teratologia no decreto prisional, o que ensejaria a concessão da ordem de ofício. ... ()
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36 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo duplamente qualificado. Emprego de arma de fogo. Concurso com inimputável. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos fatos. Periculosidade do agente. Modus operandi. Comparsaria com adolescente. Fundamentação idônea. Cárcere justificado. Tentativa de evasão da ação policial. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Segregação para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.
«1. As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema, tendo em vista o modus operandi utilizado na prática delituosa, com emprego de arma de fogo, bem como a comparsaria com um adolescente, além da tentativa de se evadir do local dos fatos, evidenciando a ousadia e a maior periculosidade do acusado. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação revoada. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentos. Organização criminosa estruturada, com participação de adolescente. Necessidade de interromper atividade criminosa. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e corrupção de menor. Prisão preventiva. Preservação da ordem pública. Gravidade concreta da prática criminosa. Modus operandi do delito. Reiteração delitiva. Decreto prisional devidamente fundamentado. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - A custódia cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Associação para o narcotráfico. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Variedade e elevada quantidade de material tóxico embalado pronto para revenda. Envolvimento de adolescente. Gravidade. Potencialidade lesiva da infração. Um dos agentes que possui registros criminais anteriores. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Desproporcionalidade da medida extrema. Medidas cautelares alternativas. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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40 - TJMG Ação civil pública. Deficiente físico. Apoio e integração social. Medidas sociais protetivas. Ônibus intermunicipal. Garantia de dois horários adequados às pessoas com mobilidade reduzida. Possibilidade. CE/MG, art. 224. Exegese.
«A norma do CE, art. 224/MG, dispondo que «o Estado assegurará condições de prevenção das deficiências física, sensorial e mental, com prioridade para a assistência pré-natal e à infância, e de integração social do portador de deficiência, em especial do adolescente, e a facilitação do acesso a bens e serviços coletivos, com eliminação de preconceitos e remoção de obstáculos arquitetônicos, possui aplicabilidade imediata, em razão da plenitude de elementos cognitivos hábeis a possibilitar a sua aplicação, seja pela Administração, que deve aplicar a lei de ofício, seja pelo Poder Judiciário, que deve aplicá-la jurisdicionalmente ou contenciosamente. Eventual inexistência de norma regulamentadora não retira do Poder Judiciário o dever-poder de aplicar o comando constitucional, que oferece elementos de cognição suficientes à sua realização.... ()
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41 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Parecer técnico favorável. Sugestão de extinção da medida. Manutenção da internação. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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42 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Colaboração, como informante, com organização voltada para a prática de tráfico de entorpecentes, majorada pela participação de adolescente. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da custódia preventiva e eventual pena e regime a serem impostos. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pela quantidade e variedade de droga apreendida - 180g (cento e oitenta gramas) de cocaína, 615g (seiscentos e quinze gramas) de maconha e 25g (vinte e cinco gramas) de cocaína, totalizando 820g (oitocentos e vinte gramas) de entorpecentes (fl. 85) - , somada ao fato de que o crime foi praticado mediante a participação de um menor. Ademais, o Magistrado de primeiro grau destacou que o recorrente responde a outro processo por situação semelhante, o que reforça a necessidade de manter a custódia cautelar para evitar a reiteração na prática delitiva. Nesse contexto, a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ato infracional. Menor submetido à medida socioeducativa de internação. Extinção da medida soioeducativa. Revogação pela corte estadual. Inexistência de ilegalidade. Fundamentação idônea consubstanciada na reiteração do adolescente na prática de atos infracionais graves. Parecer favorável da equipe interdisciplinar que não vincula o juízo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«- O Tribunal capixaba considerou temerária a extinção da medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente, pois o paciente praticou diversos atos infracionais de natureza grave, análogos aos crimes de roubo qualificado, associação criminosa, latrocínio tentado e homicídio qualificado, além de ser usuário de álcool e maconha. Foram consideradas, além da reiteração infracional, a situação de fragilidade social e familiar do paciente, as quais justificam a necessidade de acompanhamento no processo de ressocialização e reeducação. Concluiu não ser recomendada, no momento, a desinternação do paciente. ... ()
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44 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Favorecimento à prostituição de criança ou de adolescente. Suspensão do exercício de função pública. Medida cautelar diversa da prisão. Proporcionalidade e adequação. Não atendimento. Decurso do tempo. Constrangimento ilegal configurado. Recurso parcialmente provido.
«1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente. Ameaça. Violência psicológica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertati s. ... ()
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46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Armazenamento de cenas de sexo e pornografia envolvendo criança e adolescente. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Condições subjetivas favoráveis, irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares. Recurso desprovido.
1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... ()
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47 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Organização criminosa armada. Participação de adolescente e concurso de funcionário público. Conexão com outras facções criminosas. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos delitos. Gravidade diferenciada do modus operandi empregado pela organização. Necessidade de interromper a prática reiterada de crimes pelo grupo investigado. Acusada reincidente. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, V. Incompatibilidade do benefício com a periculosidade social da paciente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Assédio sexual. Fornecimento de bebida alcoólica a adolescente. Aborto provocado por terceiro. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Presença dos requisitos da prisão preventiva. Abuso de confiança decorrente da posição de professor. Agravo improvido.
1 - As instâncias ordinárias consignaram haver fundamentos concretos para a segregação cautelar, em face da gravidade dos delitos imputados ao ora agravante, diante da apuração de outros fatos graves, dentre eles, o de que o representado teria tido um envolvimento de ordem amorosa e sexual com outra aluna no ano de 2018, culminando na gravidez dela, sendo que na oportunidade, o representado supostamente obrigou a vítima a praticar um aborto, inclusive com ameaças, causando graves desdobramentos para a saúde da vítima. ... ()
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49 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Ato infracional equiparado ao delito de desacato. Internação. Excepcionalidade da medida extrema. Insuficiência da aplicação de outras medidas socioeducativas mais brandas. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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50 - STJ «Habeas corpus». Efetivação de medida protetiva em favor de menores. Abrigamento institucional writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em tribunal sob a jurisdição do STJ. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de acolhimento de crianças em situação de risco devido ao suposto comportamento impróprio e ilícito da genitora voltado para a prática de crimes, com utilização das menores. Fortes indícios de risco concreto à saúde física e mental das infantes. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional, até a implementação das medidas de reintegração gradativa familiar. «habeas corpus» não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeito a jurisdição do STJ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
