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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento de pedido de concessão de remição por aprovação de ENEM e realização de cursos - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão do resultado no ENEM PPL 2023 - Cabimento - Aprovação no ENEM que se configura aproveitamento de estudo para efeito de remição de pena - Possibilidade de concessão de remição proporcional à quantidade de áreas de conhecimento em que o sentenciado foi aprovado - Sentenciada, contudo, que apenas logrou alcançar nota mínima em 3 áreas do conhecimento e redação - Precedentes do C. STJ - Necessidade de deferimento da remição de 80 dias em relação ao ENEM - Agravante que, todavia, não terá direito ao acréscimo de 1/3, uma vez que já havia concluído o ensino médio anterior ao cumprimento da pena imposta pelo Estado - Pedido de reforma para a concessão de remição de pena, em razão de conclusão de cursos à distância - Descabimento - Ausência de comprovação de frequência escolar devidamente chancelada pelas autoridades educacionais - Curso não acompanhado ou fiscalizado pela unidade prisional - Requisitos exigidos pelo art. 126, §§ 1º e 2º, da LEP não observados - Precedentes - Decisão mantida neste ponto. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição por estudo. Recurso: Defesa.

4 - STJ Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no enem. Possibilidade. Bis in idem não configurado. Direito à remição independentemente de aprovação prévia no encceja. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Decisões judiciais que concederam a remição proporcional da pena com base em aprovações parciais em referidos exames. Insurgência do Ministério Público contra a concessão da remição parcial. Inexistência de previsão legal para remição proporcional. Resolução 391/2021 do CNJ que exige aprovação integral para fins de remição de pena. Jurisprudência consolidada que não admite a remição por aprovação parcial, sendo necessária a conclusão de todas as áreas de conhecimento. Precedentes do TJSP e STJ. Recurso provido para cassar as decisões agravadas e indeferir os pedidos de remição proporcional. Recurso ministerial provido... (Continua)

6 - TJSP Agravo em Execução - Remição - Retificação do cálculo de penas - Recurso Defensivo buscando que os dias remidos sejam deduzidos do tempo a ser cumprido e não do total da pena.

7 - TJSP Remição de pena pelo estudo - Aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - Concedida remição anterior por aprovação em outra edição do exame - Aprovação parcial que permite a concessão de nova remição com base em aprovação nas áreas do conhecimento não abarcadas pelo pedido anterior - Hipótese que demonstra empenho do reeducando em aprimorar seus conhecimentos e obter resultados mais favoráveis no exame.

8 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENEM/2023, para o ensino médio - Decisão que negou o pedido de remição de penas por ausência de amparo legal - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino, caso o sentenciado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade - Eventual remição antes concedida pelas horas de estudo que deve ser decotada - Agravante aprovado em 04 matérias e remição antes concedida no total de 103 dias - Inadmissibilidade de nova remição pelo mesmo fato gerador - Recurso improvido - (voto 49478)... (Continua)

9 - STF Execução penal. Habeas corpus originário. Remição ficta ou virtual da pena. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1. A remição da pena pelo trabalho configura importante instrumento de ressocialização do sentenciado. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi indeferido o pedido de remição. Recurso defensivo. Pleito de remição por aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio nos anos de 2022 e 2023. Sentenciado que já obteve remição de pena no tocante à aprovação obtida no ENEM/2022. Impossibilidade de nova remição sob pena de bis in idem. Pleito em relação ao ENEM/2023. Não preenchimento dos requisitos legais. Comprovação da aprovação parcial do agravado no ENEM. Impossibilidade de certificação parcial. Aplicação do disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no encceja. Ensino médio. Paciente que já havia sido beneficiado com remição de 20 dias por estudos regulares no interior do estabelecimento prisional. Bis in idem. Exclusão de dias anteriormente remidos. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - REMIÇÃO DE PENA - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2023 - SENTENCIADO BENEFICIADO ESTUDOU REGULARMENTE NO PRESÍDIO - NÃO FOI APLICADA REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO REGULAR NO PRESÍDIO - RECONHECIMENTO DA REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM QUE DEVE SER MANTIDA - REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS REMIDOS - AGRAVO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVID

13 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução. Saldo devedor de contrato de empréstimo. Arrematação do imóvel dado em garantia do juízo. Remição do bem (CPC, art. 693 e CPC, art. 788, I, na redação anterior à Lei 11.382/2006) . Nulidade do auto. Ocorrência. Tempestividade do pedido de remição. Recurso especial provido.

«1. OCPC/1973, art. 693, na redação anterior à Lei 11.382/2006, dispunha que o auto de arrematação deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência desse prazo, que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto, objetivava possibilitar o exercício do direito de remição, na forma do hoje revogado art. 788, I, do mesmo diploma legal. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Defesa.

15 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiada com remição de 42 dias - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação parcial no ENCCEJA que acarreta a remição de 80 dias - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Médio - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 38 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA - Recurso parcialmente provido

16 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2023 para o ensino fundamental - Decisão que negou o pedido de remição de penas - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Detento já beneficiado com a remição de carga horária parcial em razão de frequencia ao ensino fundamental no interior da unidade prisional - Irrelevância - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser decotada do novo cálculo - Recurso parcialmente provido - (voto 49765)... (Continua)

17 - TJSP Execução Penal - Pedido de remição de penas em razão de leitura de livro seguida de elaboração da respectiva resenha - Interpretação extensiva da LEP, art. 126 - Requisitos previstos na Resolução 391, de 10/05/2021 demonstrados - Precedentes do Colendo STJ acerca da possibilidade da remição por leitura e respectiva resenha - Admissibilidade

18 - TJSP Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Comprovação de frequência em curso profissionalizante de 12 horas oferecido por entidade conveniada - Remição pela aprovação no ENCCEJA - Sentenciado que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Fundamental fornecido na unidade prisional, beneficiado com remição de 27 dias - Decisão agravada que concedeu acréscimo de 1/3 sobre a remição anterior em razão da aprovação no Ensino Fundamental pelo ENCCEJA - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação no ENCCEJA que acarreta a remição de 177 dias pela conclusão do Ensino Fundamental - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Fundamental - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 150 dias pela aprovação no ENCCEJA, com acréscimo de 1 dia em razão da frequência de curso profissionalizante- Recurso parcialmente provido

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Remição. Regime aberto. Possibilidade. Analogia. Estudo. Lei 12.433 de 2011. Agravo em execução. Regime aberto. Remição.

«Apenado que se encontra cumprindo pena no regime aberto. Viável a remição pelo trabalho, mesmo estando a pena a ser cumprida no regime aberto. Analogia à remição pelo estudo, possível em tal situação. Incidência da Lei 12.433/2011. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Estudo. Possibilidade. Reintegração do condenado à sociedade. Súmula 341/STJ.

1 - O STJ, interpretando o disposto na LEP, art. 126, pacificou o entendimento de que a frequência a curso de ensino formal é causa de remição da pena. Súmula 341/STJ. 2. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito à remição da pena em relação aos dias de estudo efetivamente cursados.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Hasta pública. Remição.

«1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo em Execução: deferimento de remição de pena pela «aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Recurso: Ministério Público.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Remição de pena por estudo. Encceja/2021. Ensino fundamental. Remição já deferida pela aprovação no Encceja/2020. Duplicidade de benefício pelo mesmo fato. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica sobre a impossibilidade de nova remição pela segunda aprovação nas mesmas matérias do ensino fundamental em outro exame, a qual não pode ser duplamente considerada, sob pena de bis in idem. (Agrg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, sexta turma, DJE de 19/12/2022.) ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.

Recurso ministerial. Hipótese que revela mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer o direito à remição ao sentenciado que, estudando por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtenha «aprovação parcial em exames nacionais. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA LEITURA.

Irresignação da Defesa em face de decisão que indeferiu o pedido em razão da declarada inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18. Possibilidade de remição prevista na Portaria Conjunta 276/2012, do Conselho da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional e na Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça. Resenha de livro elaborada pelo apenado e submetida à análise técnica e aprovação da Comissão de Validação do Programa de Incentivo à Leitura - «Lendo a Liberdade". Declaração de 4 dias de remição da pena. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. Reeducando aprovado em uma das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 20 dias de pena. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

26 - STJ Execução. Quantia certa. Remição de bem penhorado. Favor legal concedido a familiares do devedor. Executado pessoa jurídica. Admissibilidade excepcional da remição se se tratar de empresa do tipo familiar. Fato, contudo, não demonstrado. Remição indeferida. CPC/1973, art. 787. (Com doutrina, jurisprudência e voto vencido).

27 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação total no exame nacional para certificação de competências de jovens e adulto (encceja). Paciente que já havia sido beneficiado com a remição parcial por ter frequentado ensino regular no mesmo nível de escolaridade avaliado. Duplicidade de benefício. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STJ Penal e proceso penal. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Existência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Remição de penas. Aprovação no encceja. Possibilidade. LEP, art. 126. Recomendação 44/2013 revogada pela Resolução 391/2021, do conselho nacional de justiça. Direito mantido nos mesmos moldes não afeta entendimento desta corte. Possibilidade de decotar remição anterior pelo mesmo motivo sob pena de bis in idem. Agravo regimental parcialmente provido para decotar a quantidade de dias já remidos por aprovação anterior.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

29 - STJ Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Execução penal. Remição da pena. Cálculo com base nos dias trabalhados. Omissão do estado. Remição ficta. Não cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A remição da pena pelo trabalho se dá por dias trabalhados, não por horas, exigindo-se, em relação a cada dia, o mínimo de 6 e o máximo de 8 horas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 33 e Lei 7.210/1984, art. 126, § 1º. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo em execução penal - Remição pela leitura - Decisão que indeferiu o benefício por ausência de previsão legal - Resolução 391/2021 que estabelece procedimentos e diretrizes para a remição por leitura - Iniciativa que favorece a reintegração social e o incremento intelectual em contraponto ao ambiente carcerário - Legalidade da remição pela leitura - Interpretação in bonam partem da LEP, art. 126 - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Agravante que realizou a leitura e resenha de cinco obras literárias, com aprovação de Comissão de Validação - Remição de 4 dias por obra lida - Remição de 20 dias - Decisão reformada - Recurso provido.

32 - TJMG Trabalho extramuro. Remição devida. Agravo em execução penal. Remição de pena. Pena cumprida em regime semiaberto. Trabalho extramuro. Remição devida. Jornada de trabalho e dias trabalhados. Contagem ficta. Impossibilidade. Jornada entre seis e oito horas é computada como um dia para fins de remição. Não se admite, por falta de previsão legal, «banco de horas para fim de remição. Recurso parcialmente provido

«- O LEP, art. 126 regra que «o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Não há na lei limitação de que esse trabalho tem que ser «interno ou «externo. Assim, se o preso cumpre sua pena em um dos dois regimes mais severos e trabalha atendendo os requisitos legais, a remição é medida de rigor. ... (Continua)

33 - TJSP Execução Penal. Remição De Pena. Aprovação No Exame Nacional Para Certificação De Competências De Jovens E Adultos (Encceja). Remição Parcialmente Deferida. Bis In Idem. Recurso Desprovido.

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Recurso defensivo. Remição de pena. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Benefício que visa incentivar o estudo e a ressocialização. Empenho do sentenciado que merece ser recompensado. Agravante que obteve nota superior a 450 pontos em 2 áreas de conhecimento, e superou 500 pontos na redação tendo direito à remição de 60 dias de pena, conforme jurisprudência dominante. Remição de pena concedida. Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pedido de remição de penas pela aprovação no ENCCEJA e parcial aprovação no ENEM indeferido. Alegação de constrangimento ilegal. Sem pedido liminar.

36 - STF Inventário e partilha. Dívidas superiores ao valor dos bens. Remição, por um dos herdeiros, antes de arrematados por terceiro em leilão judicial. Carta de remição inscrita no RI. Existência de sobrepartilha, anos depois, e anulação de transação extrajudicial realizada entre os herdeiros. Irrelevância. Fatos que jamais autorizam anular a remição nos próprios autos do inventário já encerrado.

37 - TJMG Pena. Remição pelo estudo. Possibilidade. Curso de suplência. Lei 7.210/84, art. 126.

«Deve ser concedida a remição da pena do condenado que comprove freqüência à escola, aferido o seu aproveitamento no curso, seguindo-se os mesmos critérios da remição por dia trabalhado, pois a tanto não se opõe o sistema de execução penal pátrio.... (Continua)

38 - STJ Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Leilão. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI. Decreto 21.981/1932, art. 24.

«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.... (Continua)

39 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Prescindibilidade do histórico escolar completo. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Saldo remanescente. Pretensão de cômputo. Possibilidade. Agravo provido.

1 - Nos termos do entendimento mais recente desta Corte, uma vez admitido o cômputo das horas excedentes na remição pelo trabalho, não há razão plausível para inadmitir tal contagem quando se trata de remição por estudo. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49872)... (Continua)

42 - TJSP Agravo em Execução: indeferimento de remição de pena pela conclusão do ensino médio através de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso: Defesa.

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Remição da pena. Estudos. Recurso ministerial visando a reforma da r. decisão, para afastar a remição, diante da proibição do «bis in idem". Possibilidade. Sentenciado já beneficiado com a remição pela conclusão do ensino médio pela aprovação no ENCCEJA. Proibição de remição pelo mesmo fato gerador, devendo ser descontados os dias remidos pelo ensino regular na unidade prisional, a fim de que não seja duplamente beneficiado. Recurso provido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP REMIÇÃO PELO ESTUDO -

Aprovação parcial no ENCCEJA/2022 - Detento já beneficiado com a remição em razão de estudos no interior da unidade - Irrelevância - Aplicação do disposto no art. 3º, § ún. da Resolução 391/2021, que garante a remição de 50% da carga horária para o nível de ensino - Remição antes concedida pelas horas de estudo que deverá ser completada, somada a anterior - Recurso parcialmente provido para esse fim - (voto 49215)... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Remição de Pena. Aprovação parcial no ENCCEJA - Ensino Fundamental, sem conclusão. Deferimento em parte. Recurso defensivo visando à alteração da r. decisão, para deferir a remição de mais 26 dias de sua pena, além da remição já deferida, por aprovação na redação do ENCCEJA 2022 - Ensino Fundamental. POSSIBILIDADE EM PARTE. Divergência entre documentos. Possibilidade de erro no atestado de eliminação de áreas de conhecimento, eis que não constou a aprovação na redação, o que demanda esclarecimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição. Encceja. Possibilidade. Complementariedade à remição anterior. Agravo regimental desprovido.

1 - A aprovação em todas as áreas de conhecimento, para efeito de conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA, redunda em remição de 177 dias, conforme remansosa jurisprudência desta Corte.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Agravo em execução. Leitura. Pena. Remição. Critério objetivo. Adequação. Agravo em execução. Remição pela leitura. Critério objetivo fixado pelo juízo da Vara de execuções criminais de porto alegre. Possibilidade. Ausência de regulamentação estatal.

«Embora a Lei de Execução Penal, em seu art. 126, estabeleça a possibilidade de remição pelo estudo, incluindo a leitura, a matéria carece de regulamentação pelo Estado. Na ausência de lei específica, está adequado o parâmetro de 300 a 400 páginas estabelecido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais para obtenção da remição, tendo em vista que fixado a partir da realidade dos apenados locais e em observância ao parâmetro de 12 horas utilizado para a remição pelo estudo (presencial ou à distância). AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.... (Continua)

48 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Remição da pena pela leitura. Possibilidade. Precedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é compatível com o LEP, art. 126 - LEP a remissão pela leitura. ... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação no encceja e no enem. Cumulação possível. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no encceja. Apenado vinculado a atividades regulares de ensino. Possibilidade de remição. Interpretação extensiva in bonam partem. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)