remissao multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Multas normativas.

«1 - O TRT manteve a multa normativa, no valor indicado na última norma coletiva, sob o fundamento de que foi violada a cláusula que trata do reajuste salarial. ... (Continua)

2 - TST Multas pela inobservância do disposto nos acordos coletivos.

«O Regional foi expresso em consignar que houve, neste caso, desrespeito das cláusulas referentes ao pagamento de horas extras - premissa fática insuscetível de revisão nos termos da Súmula 126/TST -, sendo, portanto, devidas as multas convencionais, bem como não há que se falar em extrapolamento do valor da obrigação principal, mesmo que haja a aplicação de uma penalidade a cada instrumento não observado por todo o período imprescrito, pelo que não se pode entender como violado o artigo 412 do CC. ... (Continua)

3 - TST Multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477.

«Carece o recorrente de interesse recursal, nos termos do CPC/1973, art. 499, relativamente à multa do CLT, art. 477, pois o Regional manteve a condenação ao pagamento da referida penalidade. Por outro lado, assinalado pelo Regional a existência de controvérsia sobre as verbas pleiteadas na inicial, tornando-se indevida a multa prevista no CLT, art. 467, não se divisa a afronta apontada a esse dispositivo, visto que ele se baseia na premissa, para feito de pagamento do adicional de 50%, da inexistência de controvérsia acerca das verbas rescisórias. Os julgados trazidos à colação ou se revelam inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, ou se afiguram inservíveis, ex vi da alínea «a do CLT, art. 896. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Trânsito. Multas. Veículo licenciado fora do território Brasileiro.

1 - Sobre a aventada ofensa ao CPC, art. 337 (CPC), ao contrário do que o recorrente alega, houve a prova do direito estrangeiro por meio de outros elementos colhidos dos autos, conforme as premissas de fato fixadas pela corte de origem. Assim, inviável é o recurso para revisão dessa questão, porquanto ela demanda o revolvimento da matéria fático probatória a fim de verificar o teor e a vigência do direito estrangeiro no território do respectivo Estado, o que encontra óbice no Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Exceção de pré-executividade . Multas de trânsito. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS POR INFRAÇÕES -

Exercício de 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade da CDA - Acolhimento - Não há nulidade no título executivo, o qual indica a origem da dívida e faz remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, in casu, não gera prejuízo ao exercício do direito de defesa do executado - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação... (Continua)

7 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/DESBLOQUEIO PRONTUÁRIO

Pretensão do impetrante de que a autoridade coatora retire do seu prontuário os pontos indevidamente lançados, referentes a auto de infração, bem como se abstenha de instaurar portaria para suspensão/cassação do direito de dirigir - Pontos lançados antes do trânsito em julgado da decisão na esfera administrativa - Sentença concessiva da segurança mantida - Aplicação dos arts. 265 e 290, parágrafo único, do CTB, bem como do art. 24 da Resolução 182/2005 do CONTRAN - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação e REMESSA NECESSÁRIA - Ação anulatória - Auto de Infração e Imposição de Multa - Infração à legislação consumerista - PROCON do Município de Ribeirão Preto - Subsistente a autuação impostas nos termos da Lei 8.078/90, art. 55, § 4º («CDC) - Infração configurada - Procedimento administrativo que observou o devido processo legal - Dosimetria da multa corretamente realizada pela r. sentença em observância à atenuante de infrator primário nos termos do art. 34 da Portaria Normativa do PROCON 45/2015, aplicável à espécie por força da Portaria Normativa do PROCON 57/2019 - Montante dentro dos parâmetros estabelecidos pelo CDC, art. 57 - Honorários advocatícios - Inadmissibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados - R. sentença que afronta o quanto decidido no RE 1.850.512 - Tema 1.076 - Sentença de parcial procedência da ação parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória - AIIM lavrado pelo IPEM-SP - Recurso contra decisão interlocutória que determinou a inclusão do INMETRO no polo passivo da demanda, bem como a remessa dos autos à Justiça Federal - O exercício do poder de polícia pelo IPEM-SP decorre de delegação de serviço público federal e o crédito oriundo da multa administrativa pertence ao INMETRO, cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral Federal, de modo que correta a decisão interlocutória que determinou a remessa dos autos, de acordo com o CF/88, art. 109, I -Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido.

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. Cassação do direito de dirigir. Pretensão à anulação do procedimento. Alegação do impetrante de não ser o condutor do veículo em relação à multa considerada para a sua instauração. Multa impugnada imposta pelo Município de Barueri, que não integrou o polo passivo da relação processual. Concessão da segurança que dependeria do reconhecimento da ilegalidade da multa questionada. Impossibilidade, por não figurar o Município no polo passivo da relação processual. Sentença que concedeu a ordem. Recurso oficial provido.

11 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ASTREINTES. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. LIQUIDAÇÃO DE VERBAS LÍQUIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. Caso em Exame: Cumprimento de sentença visando à liquidação de multas e despesas processuais decorrentes de ação cautelar de atentado pelo ente público durante obras do Rodoanel. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve o pagamento de astreintes e outras verbas processuais, sendo questionada a extinção da execução sem julgamento de mérito e o arbitramento de honorários em favor do ente público sobre o excesso de execução. III. Razões de Decidir: A execução foi extinta corretamente em relação às astreintes, dado que a imissão provisória na posse ocorreu antes da publicação da decisão que fixou as multas, prejudicando sua aferição. No entanto, mantém-se o direito dos exequentes ao recebimento das verbas líquidas fixadas no título executivo, os quais não foram impugnados pelo executado, incluindo a multa atentatória prevista no CPC/1973, art. 14, V, custas judiciais e honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento. Honorários de sucumbência da execução arbitrados em desfavor dos exequentes pelo excesso de execução. IV. Dispositivo: Recursos parcialmente providos, com a manutenção das verbas líquidas e a fixação de honorários advocatícios sobre o excesso de execução... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso. Embargos à execução fiscal. Cobrança de autos de infração. Massa falida. Insurgência contra a cobrança de multa e juros. Nova Lei de Falências, nº: 11101/05 incluiu as «multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive multas tributárias entre os créditos na falência. Juros devidos desde que o ativo comporte seu pagamento. Recurso parcialmente provido.

14 - TST Horas extras. Multas convencionais. Comparecimento a reuniões pedagógicas.

«Não há violação do CF/88, art. 7º, XXVI. Ao contrário do que afirma a reclamada, o Tribunal Regional não negou validade à norma coletiva, mas deferiu as horas extras com fundamento exatamente na cláusula 33 da CCT 2010/2011. Também não prospera o argumento da reclamada de que a cláusula 33 da CCT 2010/2011 referida no acórdão, aplica-se somente às atividades administrativas não relacionadas à docência. Pelo que se vê na norma transcrita no acórdão, há referência expressa no sentido de que -(...) é considerado como extraordinário o trabalho de participação em reuniões e atividades fora do horário contratual semanal de aulas do professor ou fora do período letivo normal (...)-. Fixada a premissa de que a reclamada descumpriu as obrigações previstas em norma coletiva quanto ao pagamento das horas extras, não se cogita em exclusão das multas normativas.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Embargos de declaração protelatórios. Cumulação das multas dos CPC/1973, art. 18 e CPC/1973, art. 538.

«Não há previsão legal para cumulação de duas multas pelo mesmo fato gerador, qual seja, oposição de embargos de declaração protelatórios. O TRT não identificou o ato ou os atos processuais praticados pelo recorrente que pudessem implicar desvio ético-processual, e não se pode qualificar como tal a mera oposição dos embargos de declaração, ainda que considerados protelatórios, haja vista nessa última hipótese já haver a penalidade do CPC/1973, art. 538. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Parcelamento. Lei 11.941/09. Pagamento à vista. Art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução de 100% dos juros de mora em razão da redução de 100% das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica.

«1. Discute-se nos autos se a redução de 100% (cem por cento) da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento de que trata da Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Anulatória - Multa administrativa - Alegação de omissão no v. acórdão - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados.

19 - STJ Processual civil. Multas de trânsito. Ação desconstitutiva. Recuperação dos valores pagos a título de multa. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão inexistente. Protelação. Multa.

«1. Trata-se de debate sobre a possibilidade de restituição dos valores pagos a título de multa em demanda que desconstitui as penalidades. O acórdão recorrido admitiu a pretensão do particular. ... (Continua)

20 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DETRAN. MULTAS. ALIENÇÃO DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE DEMONSTRADA.

Comprador que não efetuou transferência do veículo para seu nome, acarretando multas em nome do impetrante. Transferência que se dá pela tradição, nos moldes do art. 1.267 do CC. Demonstrado nos autos que a tradição foi efetuada. ... (Continua)

21 - TJSP PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está Ementa: PERMISSÃO PARA DIRIGIR (PPD). MULTAS. PERÍODO DE PROVA. INDICAÇÃO TARDIA DE CONDUTOR VIA JUDICIAL. PROVA DOCUMENTAL INSUFICIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1 - Somente a declaração unilateral é insuficiente para indicação judicial tardia de condutor. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 2. A Permissão para dirigir (PPD) está condicionada ao não cometimento de multas pelo permissionário durante o período de prova, conforme prevê o art. 148, par. 3o. Do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a instauração de processo administrativo para que o DETRAN negue a emissão da CNH definitiva, quando cometidas multas durante o período de prova. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pretensão inicial voltada à anulação de multas de trânsito cc. repetição de indébito - Parcial procedência - Anulação das multas lavradas por não indicação do condutor (Multas NIC) - cabimento - embora seja legítima a aplicação de multa à empresa proprietária do veículo em razão da não indicação de condutor infrator, tendo em vista que esse fato, por si só, constitui nova infração, é imprescindível a emissão de dupla notificação, nos exatos termos dos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - entendimento do C. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.097) - ante a ausência de comprovação da expedição da dupla notificação, devem mesmo ser anuladas as multas por não identificação do condutor assim discriminadas na exordial - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - dever do Município de restituir os valores pagos indevidamente, acrescidos dos consectários legais, em conformidade com os temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua vigência - precedentes do TJSP. Sentença de procedência do feito mantida. Reexame necessário desprovido, com observação quanto aos consectários legais... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multas processuais. Majoração de honorários. Descabimento na hipótese. Omissões inexistentes.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Multas processuais impostas pelas instâncias ordinárias. Recurso especial questionando a legalidade das multas. Recolhimento prévio. Não cabimento. Reconsideração da decisão agravada. Ação de cobrança de honorários contratuais. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Multa por litigância de má-fé. Fundamentação. CPC/2015, art. 80, IV e VII. Afastamento. Reexame de prova (Súmula 7/STJ). Multa em embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Ausência de fundamentação. Afastamento. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - O prévio recolhimento da multa processual como condição de admissibilidade do recurso cujo mérito discute, justamente, a legalidade da própria penalidade imposta ao recorrente não se mostra condizente com o melhor direito, constituindo indevido obstáculo ao pleno exercício do direito de defesa da parte. Reconsideração da decisão agravada. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. PROCON DE CAMPINAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SEARA ADMINISTRATIVA. ART. 51 DO DECRETO MUNICIPAL 18.922/2015. Ação julgada parcialmente procedente para a nulidade do feito administrativo e da multa aplicada, com a ressalva de que a autuação da infração se mantém, cabendo realizar-se nova notificação. Irresignação do Município de Campinas. Descabimento. O art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015 não sustenta a validade da notificação ocorrida no processo administrativo, uma vez que a apelante enviou notificação a e-mail de um dos funcionários da empresa autuada e que não estava cadastrado perante o sistema digital do Procon de Campinas para o recebimento de notificações, o que também invalida o ato. Além disso, não consta notificação no ato da diligência por meio de assinatura eletrônica do representante da empresa, em equipamento móvel. Ainda que o PROCON tenha se utilizado de e-mail eventualmente constante do cadastro da empresa perante a Receita Federal, não observou o procedimento específico para a tramitação do feito administrativo perante o órgão de defesa do consumidor, estampado no art. 51 do Decreto Municipal 18.922/2015. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

26 - STJ Tributário. Juros moratórios. Multa. Redução dos juros de mora incide sobre as multas depois de apurado o valor que então era devido. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.

«I - Discute-se nos autos se a redução da multa em caso de pagamento do parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

27 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO/NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA (NIC)

Pretensão da autora voltada à declaração de nulidade dos autos de infração decorrentes da não indicação do condutor, sob o fundamento de ausência de dupla notificação e cerceamento de defesa - Em se tratando de penalidade aplicada à pessoa jurídica por ausência de indicação do condutor, é necessária a dupla notificação prevista nos CTB, art. 281 e CTB art. 282 - Superação da tese definida pela C. Turma Especial de Direito Público no bojo do IRDR 2187472-23.2017.8.26.0000 (Tema 13 do TJSP) - Nova tese fixada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.097 STJ) - Sentença de procedência mantida - Precedentes deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

28 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Multas impostas pela Municipalidade em função de irregularidades no imóvel. Dívida quitada pelo adquirente. Posterior pedido de ressarcimento dos valores solicitado aos alienantes. Alegação destes últimos de que adquiriram o bem de terceiros denunciados à lide. Multas impostas relativas aos exercícios de 1991 e 1992 quando os denunciados eram os proprietários. Impossibilidade de se imputar referidas multas aos atuais alienantes, vez que anteriores à aquisição do imóvel. Responsabilidade dos ora denunciantes afastada, prejudicada a denunciação em função da não condenação dos denunciantes. Recurso provido.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Omissão. Litigância de má-fé. Agravo interno. Unanimidade. Não provimento. Multas. Não cabimento.

1 - Na hipótese, o acórdão embargado não se manifestou quanto às alegações de litigância de má-fé, prática de ato atentatório à dignidade da justiça e à multa do § 4º do CPC/2015, art. 1.021. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Entendimento consolidado na Primeira Seção desta corte no âmbito do EResp1.404.931/RS, DJE 4/8/2021. Agravo interno não provido.

1 - A divergência entre as Turmas de Direito Público desta Corte sobre a matéria de fundo foi superada no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/8/2021, ocasião em que pacificou-se entendimento no sentido de que a Lei 11.941/2009 apenas concedeu remissão nos casos nela especificados, e que, em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida na Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte, uma vez que os Programas de Parcelamento onde veiculadas remissões e/ou anistias de débitos fiscais são normas às quais o contribuinte adere ou não, segundo seus exclusivos critérios, mas, uma vez ocorrendo a adesão, deve o contribuinte se submeter ao regramento proposto em lei e previamente conhecido e a própria lei tratou as rubricas componentes do crédito tributário de forma separada, instituindo para cada uma um percentual específico de remissão, de forma que não é possível recalcular os juros de mora sobre uma rubrica já remitida de multa de mora ou de ofício, sob pena de se tornar inócua a redução específica para os juros de mora. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de segurança - Infração de trânsito supostamente praticada no período em que o impetrante possuía permissão para dirigir e que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Ausência de dupla notificação - Sentença denegatória da segurança - Ausência de prova da entrega da notificação com Aviso de Recebimento - Fato negativo a ser provado pela autoridade coatora - Nulidade do ato que gerou o indeferimento da obtenção da CNH definitiva - Aplicação da Súmula 312 do E. STJ - Sentença reformada - Recurso provido.

32 - STJ Tributário. Parcelamento. Pagamento à vista. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas.

«1. Tratam os presentes autos de controvérsia incidente sobre a redução de 100% da multa em caso de pagamento à vista do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 e se esta implica a exclusão dos juros moratórios sobre ela incidentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa veicular. Responsabilidade do arrendatário. Precedentes. Vedação da lavratura de novas multas. Possibilidade. Efeito pro futuro inexistente. Omissão inexistente. Inconformismo com tese adotada. Deturpação da função recursal dos declaratórios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação de multas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONDUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL.

Premissa equivocada da agravante. A decisão não determinou a reunião de todos os processos em que a autora pleiteia a anulação de multas por ausência de indicação de condutor. Apenas requereu que fosse informado nos autos se houve o ajuizamento de outros processos igualmente envolvendo pedido de anulação de multas por não identificação de condutor vinculadas ao mesmo veículo objeto desta demanda, bem como a outros veículos de sua propriedade a fim de se analisar a existência ou não de conexão. Juízo de primeiro grau que não se manifestou pela existência de conexão no caso concreto. Ausência de cunho decisório. Mero despacho irrecorrível. Recurso não conhecido, na forma do CPC/2015, art. 932, III, com ressalva... (Continua)

36 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não incidência. Omissão não caracterizada. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... (Continua)

37 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Descabimento - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade - Efeitos infringentes ao recurso - Inadmissibilidade.

38 - STJ Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Dívida ativa não tributária. Multas. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos à execução fundada em débito inscrito na dívida ativa, decorrente de auto de infração e imposição de penalidade de multa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar nulo o auto de infração e a imposição de multa, bem como para extinguir a demanda executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente a ação. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza. ... (Continua)

39 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - CNH - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - VEÍCULOS - MULTAS - PONTUAÇÃO - INDICAÇÃO DOS CONDUTORES.

40 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multas e demais sanções. Multa arbitrada com critério de razoabilidade. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

41 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Não acolhimento - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Omissão não verificada - Pretensão de rediscussão do mérito recursal, o que não se admite por esta via processual - Acórdão mantido - RECURSO REJEITADO.

42 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. EXECUÇÃO. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DESCRITOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

A embargante, em seus embargos de declaração, sequer se desincumbiu do seu dever processual de apontar omissão, contrariedade ou obscuridade da decisão embargada, adentrando de pronto ao mérito da matéria. Toda a sua argumentação denota exclusivamente pretensão revisional da decisão, sem atentar para as hipóteses de cabimento delineadas nos arts. 1 . 022, I e II, do CPC, e 897-A da CLT. Não há, em verdade, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas, mas inconformismo com a decisão desfavorável proferida. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no CPC, art. 1.026, § 2º .... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Mandado de segurança. Negativa de licenciamento de veículos. Multas por infrações de trânsito. Reexame necessário provido.

«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN em face da sentença prolatada no writ impetrado por Sandra Maria Bezerra de Mendonça, Antônio Ramos da Silva e Marcelo José Gomes da Silva, tendo em vista ato do Diretor Geral do DETRAN, consistente no condicionamento da emissão dos licenciamentos do ano 2002 de veículos de propriedade dos impetrantes, ao pagamento de multas por infrações de trânsito. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Multa. Litigância de má-fé (art. 18, caput, CPC). Ato atentatório à dignidade da justiça (art. 601, CPC. Multas cumuladas. Possibilidade. Multa art. 601. Credor o destinatário.

1 - Não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder à parte que, sob a égide da omissão prevista no, II do CPC, art. 1.022, formula um verdadeiro questionário. ... (Continua)

45 - TJSP Ato administrativo. Multas de trânsito. Vícios em notificações das infrações cometidas. Registros dos órgãos demandados que dão conta da regular emissão das notificações. Presunção de legitimidade da atuação da Administração não infirmada. Notificações que deverão ser expedidas segundo o CTB, art. 282, «caput, não se tratando da casuística do parágrafo único, II, do artigo 281 do diploma em testilha. Ação julgada improcedente em parte em que o autor não se desincumbiu do ônus da prova do não recebimento das notificações. Multas lidas, mantidas.

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Decisão que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Prequestionamento - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E MULTAS -

Exercício de 2022 - Insurgência da empresa executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta sob fundamento de necessidade de dilação probatória para análise dos argumentos suscitados - Cabimento - Dilação probatória que se impõe - Inadequação da via processual eleita verificada - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Inocorrência de prescrição originária - Despacho ordenatório da citação proferido no quinquídio legal - Alegação de excesso de execução diante da inconstitucionalidade do índice de correção - Cabimento - Aplicação do entendimento adotado no julgamento do Tema 1.062 pelo STF e pela superveniência da Emenda Constitucional 113, que limitou a incidência de juros e correção monetária à Taxa Selic - Colegiado que já decidiu que se trata de Lei com efeito geral e imediato; entretanto, ressalvou que a imposição não alcança períodos anteriores à publicação da EC, em razão do princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica - Revisão de entendimento anterior e aplicação do novel dispositivo magno que se impõem - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Infração. Multas. Agravo interno improvido. Alegação de omissão e contradição no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando reformar decisão interlocutória que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, condicionada ao depósito do valor da multa em garantia. No agravo de instrumento, pretende a parte agravante afastar a necessidade de depósito de garantia. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Civil. Atos administrativos. Multas e demais sanções. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

50 - STJ Locação. Recurso especial. Multas moratória e compensatória. Fatos geradores idênticos. Cumulação. Impossibilidade. Revisão do acórdão recorrido. Inviabilidade na via do especial. Súmula 7/STJ.

1 - Se no contrato locatício há previsão das cláusulas penais moratória e compensatória, tendo como origem fatos geradores distintos, é cabível a cobrança de uma delas ou de ambas, observados os fatos que autorizam a pretensão. Precedentes. ... (Continua)